entbindet : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

34 results for entbindet

Tip:

	German	Portuguese
	'Allgemeingenehmigung' ungeachtet einer Verpflichtung zu Registrierungs- oder Meldeverfahren jede Genehmigung, die aufgrund einer 'Gruppengenehmigung' oder aufgrund allgemeiner Rechtsvorschriften einen Postdiensteanbieter davon entbindet, vor der Ausübung der aus der Genehmigung herrührenden Rechte die ausdrückliche Zustimmung der nationalen Regulierungsbehörde einzuholen [EU]	"autorização geral", uma autorização que, independentemente de ser regida por uma "licença por categoria" ou pela legislação geral e de essas normas exigirem ou não procedimentos de registo ou declaração, não impõe ao prestador de serviços postais em causa a obtenção de uma decisão expressa da autoridade reguladora nacional antes de exercer os direitos decorrentes dessa autorização
	Damit die Transparenz erhöht wird, sollten Labors, die Dioxinuntersuchungen durchführen, dazu verpflichtet sein, über den in der Richtlinie 2002/32/EG festgelegten Höchstgehalten liegende Ergebnisse nicht nur dem Futtermittelunternehmer, sondern auch der zuständigen Behörde zu melden; diese Verpflichtung entbindet allerdings den Futtermittelunternehmer nicht von seiner Verpflichtung, seinerseits die zuständige Behörde zu informieren. [EU]	Os laboratórios que efetuam análises às dioxinas devem ser obrigados a comunicar os resultados que ultrapassam os limites permitidos previstos na Diretiva 2002/32/CE não apenas ao operador da empresa do setor dos alimentos para animais mas também à autoridade competente, no sentido de aumentar a transparência não isentando desta obrigação o operador da sua obrigação de informar a autoridade competente.
	Das Empfangen des Fluginformationsdienstes entbindet den verantwortlichen Piloten eines Luftfahrzeugs von keiner seiner Pflichten. Er hat hinsichtlich vorgeschlagener Änderungen des Flugplans die abschließende Entscheidung zu treffen. [EU]	A receção do serviço de informação de voo não exonera o piloto-comandante de uma aeronave das suas responsabilidades, competindo-lhe a decisão final sobre qualquer alteração ao plano de voo que lhe seja proposta.
	Das Fehlen einer regionalen Fischereiorganisation oder Fischereivereinbarung entbindet die Staaten nicht von ihrer seerechtlichen Verpflichtung, in Bezug auf ihre Staatsangehörigen die Maßnahmen zu ergreifen, die erforderlich sein können, um lebende Ressourcen der Hohen See zu erhalten und auch empfindliche marine Ökosysteme vor den schädlichen Auswirkungen von Fischereitätigkeiten zu schützen. [EU]	A falta de uma organização ou de um convénio regional de gestão das pescas não isenta os Estados da sua obrigação, por força do direito do mar, de adoptar, no respeitante aos seus nacionais, as medidas necessárias para assegurar a conservação dos recursos vivos do alto mar, incluindo a protecção de ecossistemas marinhos vulneráveis contra os efeitos nocivos das actividades de pesca.
	Das Fehlen einer Versicherungsbescheinigung im Sinne von Artikel 76 der Richtlinie 2009/20/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 23. April 2009 über die Versicherung von Schiffseigentümern für Seeforderungen entbindet den Mitgliedstaat nicht von der in Artikel 20b genannten Pflicht, eine Vorabbewertung durchzuführen und eine Entscheidung zu treffen, und stellt für sich genommen für einen Mitgliedstaat keinen hinreichenden Grund dar, sich zu weigern, ein Schiff an einem Notliegeplatz aufzunehmen. [EU]	A falta de certificado de seguro na acepção do artigo 6.o da Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios para os sinistros marítimos, não dispensa os Estados-Membros da avaliação prévia e da decisão a que se refere o artigo 20. o-B, e, por si só, não é razão suficiente para que um Estado-Membro se recuse a acolher um navio num local de refúgio.
	Das Fehlen von finanzieller Versicherung entbindet einen Mitgliedstaat nicht von der Pflicht, eine Vorabbewertung durchzuführen und darüber zu entscheiden, ob das Schiff in einem Notliegeplatz angenommen wird. [EU]	A inexistência de seguro financeiro não dispensa um Estado-Membro da obrigação de proceder a uma avaliação prévia e de decidir se acolhe o navio num local de refúgio.
	Die Anbringung von Warnhinweisen entbindet die in den Artikeln 2 und 4 näher bezeichneten Personen nicht von der Verpflichtung, die übrigen Anforderungen dieser Verordnung zu beachten. [EU]	A presença de advertências não dispensa as pessoas a que se referem os artigos 2.o e 4.o do cumprimento das restantes obrigações previstas no presente regulamento.
	Die Angabe entbindet den Antragsteller nicht von der Vorlage einer Kopie der Genehmigung zusammen mit dem Antrag [7.2 und 8.2]. [EU]	As informações fornecidas não isentam o requerente da obrigação de anexar cópia da licença ao requerimento [7.2 e 8.2].
	Die Angabe entbindet den Antragsteller nicht von der Vorlage einer Kopie der Genehmigung zusammen mit dem Antrag [7.2 und 8.2]. [EU]	As informações fornecidas neste ponto não isentam o requerente da obrigação de anexar cópia da licença ao requerimento [7.2 e 8.2] .
	Die Aussetzung des Stimmrechts entbindet diesen Verbandsstaat nicht von den sich aus diesem Übereinkommen ergebenden Pflichten und führt nicht zum Verlust der anderen sich aus diesem Übereinkommen ergebenden Rechte. [EU]	A suspensão do direito de voto não libera esse Estado das suas obrigações e não o priva dos outros direitos derivados da presente convenção.
	Die Bestimmungen gemeinschaftlicher und einzelstaatlicher Rechtsvorschriften in Bezug auf den Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten bleiben durch diese Verordnung unberührt; sie entbindet insbesondere nicht von den Aufgaben und Verpflichtungen gemäß der Richtlinie 95/46/EG. [EU]	O presente regulamento não modifica nem afecta de modo algum o nível de protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais nos termos das disposições do direito comunitário e nacional, nem altera, nomeadamente, as obrigações e direitos estabelecidos na Directiva 95/46/CE.
	Die Einigung vor der Berufungsverhandlung war nicht ungewöhnlich und impliziert keinen Ermessensspielraum für die VOA. Die Möglichkeit einer Einigung entbindet die VOA nicht von ihrer gesetzlichen Pflicht, den jährlichen Mietwert des Immobiliarvermögens bei einer angenommenen Vermietung festzustellen. [EU]	A sua resolução perante o Evaluation Court não foi fora do comum e não pressupõe poderes discricionários por parte da VOA: a possibilidade de chegar a um acordo não exime a VOA da sua obrigação legal de determinar o valor de aluguer anual dos bens tributáveis ao abrigo de um hipotético regime de arrendamento.
	Diese Bestimmung entbindet die EFTA-Staaten nicht von ihrer Pflicht, bestimmte Maßnahmen auf der Grundlage des Protokolls 3 des Überwachungs- und Gerichtsabkommens anzumelden. [EU]	Esta disposição não pretende alterar a obrigação dos Estados da EFTA de notificarem certas medidas nos termos do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria o Órgão de Fiscalização e o Tribunal.
	Diese Entscheidung entbindet kein Unternehmen von seinen Pflichten gemäß Artikel 82 EG-Vertrag. [EU]	A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 82.o do Tratado.
	Diese Erklärung entbindet die Transportunternehmer nicht von ihren gemeinschaftsrechtlichen Verpflichtungen, insbesondere hinsichtlich der Transportfähigkeit der Tiere. [EU]	A presente declaração não isenta os transportadores das obrigações que lhes incumbem por força das disposições comunitárias em vigor, nomeadamente no que respeita à aptidão dos animais para serem transportados.
	Diese Erklärung entbindet Sie von der Pflicht, weiter in dieser Angelegenheit tätig zu werden. [EU]	A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.
	Diese Erklärung entbindet Spediteure nicht von ihren gemeinschaftsrechtlichen Verpflichtungen insbesondere in Bezug auf die Transportfähigkeit von Tieren. [EU]	A presente declaração não isenta os transportadores das suas obrigações em conformidade com as disposições comunitárias em vigor, nomeadamente no que diz respeito à aptidão dos animais para serem transportados.
	Dies entbindet jedoch KLM nicht von ihrer Pflicht, zumindest in Beantwortung der Frage 6.2 des Formblatts CO diesbezüglich vollständige Informationen vorzulegen. [EU]	Tal não retira, contudo, a obrigação de a KLM incluir uma informação completa sobre estas actividades, pelo menos em resposta à questão 6.2 do formulário CO [39].
	Dieser Beschluss entbindet kein Unternehmen von seinen Pflichten gemäß Artikel 102 des Vertrags. [EU]	A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 102.o do Tratado.
	Diese Sicherheitsmaßnahme ist zwar in das System eingebaut, aber entbindet die Nutzer des EWRS, die allein und individuell für ihre eigenen Datenverarbeitungstätigkeiten im Rahmen der selektiven Benachrichtigung verantwortlich sind, nicht davon, personenbezogene Daten, die nicht länger benötigt werden, schon vor Ablauf der Standardfrist von einem Jahr zu löschen. [EU]	Esta salvaguarda, que é intrínseca à conceção do sistema, não dispensa contudo os utilizadores do SARR –; dado que são exclusiva e individualmente responsáveis pelas suas próprias operações de tratamento no canal de transmissão seletiva de mensagens –; de atuarem no sentido de remover do sistema os dados pessoais que deixam de ser necessários antes do termo do período por defeito de um ano.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.