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1996, als die tschechischen Behörden erstmals begannen, in die Situation hinsichtlich der AGB einzugreifen, existierte kein umfassendes Konzept für deren Umstrukturierung. [EU] Em 1996, altura em que as autoridades da República Checa iniciaram a execução das intervenções relativas ao AGB, não existia um conceito abrangente para a reestruturação do AGB.

Andererseits werden die staatlichen Behörden mit der Entscheidung Nr. 40 in Bezug auf die "eingeschränkten und ausgesonderten Projekte" ermächtigt, direkt regulierend in den Markt einzugreifen. [EU] Por outro lado, no que se refere aos «projectos restritivos e eliminados», a Decisão n.o 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem directamente para regular o mercado.

Aus Gründen der Rechtssicherheit und ohne in die Interessen der Inhaber älterer Marken in unangemessener Weise einzugreifen, muss vorgesehen werden, dass diese nicht mehr die Ungültigerklärung einer jüngeren Marke beantragen oder sich deren Benutzung widersetzen können, wenn sie deren Benutzung während einer längeren Zeit geduldet haben, es sei denn, dass die Anmeldung der jüngeren Marke bösgläubig vorgenommen worden ist. [EU] Importa, por razões de segurança jurídica e sem prejudicar de forma discriminatória os interesses do titular de uma marca anterior, estipular que este último deixe de poder requerer a declaração de nulidade ou opor-se ao uso de uma marca posterior à sua, de que tiver conscientemente tolerado o uso durante um longo período, salvo se o registo da marca posterior tiver sido pedido com má-fé.

das Kreditinstitut bzw. die Wertpapierfirma stellt sicher, dass die Stimmrechte aus Aktien, die aufgrund des Wertpapierhandels gehalten werden, nicht ausgeübt werden und nicht anderweitig benutzt werden, um in die Geschäftsführung des Emittenten einzugreifen. [EU] As instituições de crédito ou as empresas de investimento assegurem que os direitos de voto decorrentes das acções detidas na carteira de negociação não serão exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente.

Das Vereinigte Königreich führt das Subsidiaritätsprinzip an, um zu belegen, dass in dem Fall, wenn ein Mitgliedstaat mit zwei oder mehr autonomen Steuergebieten, die miteinander um Körperschaftssteuereinnahmen in ihrem Gebiet konkurrieren, ohne deutliche Verzerrungen des Wettbewerbs funktionieren kann, sich aufgrund des Subsidiaritätsprinzips des EU-Vertrags daraus nicht eine Aufgabe der Gemeinschaft ergibt, in die verfassungsmäßige Ordnung des Mitgliedstaats einzugreifen. [EU] O Reino Unido invoca o princípio da subsidiariedade para argumentar que, se um Estado-Membro pode funcionar com duas ou mais jurisdições fiscais autónomas que concorrem a nível das receitas provenientes do imposto sobre as sociedades dentro do seu território, sem que se registem efeitos significativos de distorção da concorrência, não compete à Comunidade, nos termos do princípio da subsidiariedade do Tratado CE, intervir nas disposições constitucionais do Estado-Membro.

Dazu ist zu bemerken, dass die so genannten Behörden der transnistrischen Region der RM eindeutig in der Lage sind, in das Management des Unternehmens einzugreifen. [EU] A este propósito, assinale-se que as chamadas autoridades da região moldava da Transnístria estão claramente em posição de interferirem na gestão da empresa.

Der FSC erklärte, er sei nicht befugt, in die Umstrukturierungsbemühungen eines jeden Unternehmens einzugreifen, überwache den Prozess jedoch teilweise, beispielsweise wenn seiner Auffassung nach die Gefahr eines Marktschocks bestehe. [EU] A FSC declarou que não tinha o poder de intervir nos esforços de reestruturação de cada empresa, mas que exercia uma vigilância parcial do processo, por exemplo, quando temia um choque provável para os mercados.

Die britischen Behörden haben beschlossen, zugunsten von British Energy einzugreifen, um unter anderem die Voraussetzungen für eine sichere Kernindustrie zu sichern, und gleichzeitig die Kernkraftwerke als extensive Energiequelle in Betrieb zu halten. [EU] Na realidade, as autoridades britânicas decidiram intervir em apoio à British Energy, nomeadamente, tendo em vista assegurar a continuidade das condições de segurança da indústria nuclear, mantendo simultaneamente em funcionamento as centrais nucleares enquanto importante fonte energética.

Die in den Fahrzeugen installierten Systeme (besonders die automatische Bremse) müssen es dem Triebfahrzeugführer erlauben, in den Bremsvorgang einzugreifen, um den Punkt, an dem der Zug anhält, wählen zu können. [EU] As soluções adoptadas no material circulante (em particular, a aplicação automática do freio) devem permitir que o maquinista intervenha no processo de frenagem de modo a poder escolher o ponto de imobilização do comboio.

Die Mitgliedstaaten berücksichtigen nicht die Stimmrechte oder Kapitalanteile, die Wertpapierfirmen oder Kreditinstitute möglicherweise infolge einer Übernahme der Emission von Finanzinstrumenten und/oder Platzierung von Finanzinstrumenten mit fester Übernahmeverpflichtung im Sinne des Anhangs I Abschnitt A Nummer 6 der Richtlinie 2004/39/EG halten, vorausgesetzt, diese Rechte werden zum einen nicht ausgeübt oder anderweitig benutzt, um in die Geschäftsführung des Emittenten einzugreifen, und zum anderen innerhalb eines Jahres nach dem Zeitpunkt des Erwerbs veräußert. [EU] Os Estados-Membros não devem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros e/ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidos no ponto 6 da secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE, desde que, por um lado, os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

Die Mitgliedstaaten berücksichtigen nicht die Stimmrechte oder Kapitalanteile, die Wertpapierfirmen oder Kreditinstitute möglicherweise infolge einer Übernahme der Emission von Finanzinstrumenten und/oder Platzierung von Finanzinstrumenten mit fester Übernahmeverpflichtung im Sinne des Anhangs I Abschnitt A Nummer 6 der Richtlinie 2004/39/EG halten, vorausgesetzt, diese Rechte werden zum einen nicht ausgeübt oder anderweitig benutzt, um in die Geschäftsführung des Emittenten einzugreifen, und zum anderen innerhalb eines Jahres nach dem Zeitpunkt des Erwerbs veräußert. [EU] Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidas no ponto 6 da Secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE, desde que, por um lado, os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

Die Regulierungsstelle hat einzugreifen, wenn bei den Verhandlungen ein Verstoß gegen die Bestimmungen dieses Kapitels droht. [EU] A entidade reguladora deve intervir caso as negociações possam não respeitar o disposto no presente capítulo.

Diesbezüglich weisen die italienischen Behörden darauf hin, dass es nicht in die Zuständigkeit der Kommission falle, in die von einem Mitgliedstaat getroffene Prioritätenwahl einzugreifen. [EU] Nesta matéria, as autoridades italianas recordam que não é da competência da Comissão intervir na escolha das prioridades feita por um Estado-Membro.

Die zuständige portugiesische Behörde hat darüber hinaus in ihrer Eigenschaft als Gesetzgeber die Möglichkeit, in die Festlegung der Finanzmodalitäten der Maßnahme und der Verwendung der Beiträge einzugreifen. [EU] A autoridade portuguesa tem, além disso, enquanto legislador, a possibilidade de intervir na determinação das modalidades financeiras da medida e da utilização das contribuições.

Genauso wenig wird mit dieser Verordnung das Ziel verfolgt, in gewerbliche Beziehungen zwischen Unternehmen ("business-to-business"), die den Gütertransport betreffen, einzugreifen. [EU] Ao mesmo tempo, o objectivo do presente regulamento não é interferir nas relações comerciais entre empresas no que diz respeito ao transporte de mercadorias.

Grundsätzlich ist Deutschland der Auffassung, dass die Kommission nicht das Recht hat, in die politische Entscheidung von Bund und Ländern zugunsten des Erhalts und der Digitalisierung der terrestrischen Plattform einzugreifen. [EU] A Alemanha, fundamentalmente, defende que à Comissão não assiste o direito de interferir na decisão política do Estado Federal, e dos Estados federados, de favorecer a manutenção e digitalização da plataforma terrestre.

In besonderen Situationen müssen die zuständigen Behörden die Befugnis haben, zu einem ausreichend frühen Zeitpunkt einzugreifen; bei der Ausübung dieser Befugnis sollten sie den Rückversicherungsunternehmen gemäß den Grundsätzen einer ordnungsgemäßen Verwaltung und eines ordnungsgemäßen Verfahrens die Gründe für ihre Aufsichtsmaßnahmen mitteilen. [EU] Em situações específicas, as autoridades competentes devem dispor de poderes para intervir numa fase suficientemente precoce, devendo no entanto informar as empresas de resseguros das razões que motivem essa intervenção, de acordo com os princípios da boa administração e do respeito dos procedimentos.

Insbesondere in seiner neueren Rechtsprechung hat der Gerichtshof nochmals in Erinnerung gerufen, dass in den Bereichen, die einer gemeinsamen Organisation unterliegen, und erst recht, wenn diese Organisation auf einem gemeinsamen Preissystem fußt, die Mitgliedstaaten nicht mehr befugt sind, durch einseitig erlassene nationale Vorschriften in den Mechanismus der Bildung derjenigen Preise einzugreifen, die in der gemeinsamen Marktorganisation auf der gleichen Produktionsstufe geregelt sind. [EU] Em especial, na sua jurisprudência mais recente [23], o Tribunal recordou uma vez mais que, nos sectores cobertos por uma organização comum de mercado, e, por maioria de razão, quando esta organização se baseia num regime comum de preços, os Estados-Membros não podem intervir, através de medidas nacionais tomadas unilateralmente, no mecanismo da formação dos preços regulados, na mesma fase de produção, pela organização comum.

Insbesondere müssen die Systeme eine Steuerungs-, Überwachungs-, Melde- und Alarmfunktion haben sowie Sicherheitsmaßnahmen zum Drosseln oder Stoppen des Antriebs ausführen und gleichzeitig dem nautischen Wachoffizier Gelegenheit geben, von Hand einzugreifen; dies gilt jedoch nicht in den Fällen, in denen ein Eingreifen von Hand zu einem Totalausfall der Maschine und/oder Antriebsanlage innerhalb kurzer Zeit führen würde, zum Beispiel bei Überdrehzahl. [EU] Estes sistemas devem, em especial, controlar, monitorar, indicar, alertar e intervir para reduzir o regime ou parar o sistema de propulsão, por razões de segurança, salvaguardando todavia a possibilidade de intervenção manual do oficial chefe de quarto de navegação, excepto quando dessa intervenção possa resultar a falha total da máquina e/ou do equipamento de propulsão num curto lapso de tempo, por exemplo em caso de velocidade excessiva.

In seiner jüngsten Rechtsprechung rief der Gerichtshof ein weiteres Mal in Erinnerung, dass in den Bereichen, die einer gemeinsamen Organisation unterliegen, und erst recht, wenn diese Organisation auf einem gemeinsamen Preissystem fußt, die Mitgliedstaaten nicht mehr befugt sind, durch einseitig erlassene nationale Vorschriften in den Mechanismus der Bildung derjenigen Preise einzugreifen, die in der gemeinsamen Marktorganisation auf der gleichen Produktionsstufe geregelt sind. [EU] Em especial, na sua jurisprudência mais recente [12], o Tribunal recordou uma vez mais que, nos setores abrangidos por uma organização comum de mercado, e, por maioria de razão, quando esta organização se baseia num regime comum de preços, os Estados-Membros não podem intervir, na mesma fase de produção, no mecanismo da formação dos preços regulados pela organização comum, através de medidas nacionais tomadas unilateralmente.

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