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16. Richtlinie 96/50/EG des Rates vom 23. Juli 1996 über die Harmonisierung der Bedingungen für den Erwerb einzelstaatlicher Schifferpatente für den Binnenschiffsgüter- und -personenverkehr in der Gemeinschaft [EU] Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade.

5000 Tonnen für das Wirtschaftsjahr 2008/09 in Form garantierter einzelstaatlicher Mengen auf Dänemark, Irland, Griechenland, Italien und Luxemburg. [EU] 5000 toneladas a repartir em quantidades nacionais garantidas, para a campanha de comercialização de 2008/2009, entre a Dinamarca, a Irlanda, a Grécia, a Itália e o Luxemburgo.

5000 Tonnen für jedes Wirtschaftsjahr von 2009/2010 bis 2011/2012 in Form garantierter einzelstaatlicher Mengen auf Dänemark, Irland, Griechenland, Italien und Luxemburg. [EU] 5000 toneladas a repartir em quantidades nacionais garantidas, para cada uma das campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2011/2012, entre a Dinamarca, a Irlanda, a Grécia, a Itália e o Luxemburgo.

(5b) Bis zum Inkrafttreten der in Artikel 8b Absatz 6 genannten Maßnahmen und bis zum Ablauf jeglicher in diesen Maßnahmen vorgesehener Übergangsfristen und unbeschadet des Artikels 69 Absatz 4 können Zeugnisse, die nicht gemäß dieser Verordnung erteilt werden können, auf der Grundlage geltender einzelstaatlicher Gesetzgebung oder gegebenenfalls auf der Grundlage der einschlägigen Anforderungen der Verordnung (EG) Nr. 2096/2005 der Kommission vom 20. Dezember 2005 zur Festlegung gemeinsamer Anforderungen bezüglich der Erbringung von Flugsicherungsdiensten erteilt werden. [EU] Enquanto se aguarda a entrada em vigor das medidas a que se refere o n.o 6 do artigo 8.o-B e o termo dos períodos de transição previstos por essas medidas, e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 69.o, os certificados que não possam ser emitidos nos termos do presente regulamento podem ser emitidos com base na regulamentação nacional aplicável ou, se for caso disso, com base nos requisitos aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.

(5) Bis zum Inkrafttreten der in Artikel 8 Absatz 5 genannten Maßnahmen und bis zum Ablauf jeglicher in diesen Maßnahmen vorgesehener Übergangsfristen und unbeschadet des Artikels 69 Absatz 4 können Zeugnisse, die nicht gemäß dieser Verordnung erteilt werden können, auf der Grundlage geltender einzelstaatlicher Vorschriften erteilt werden." [EU] Enquanto se aguarda a entrada em vigor das medidas a que se refere o n.o 5 do artigo 8.o e o termo dos períodos de transição previstos por essas medidas, e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 69.o, os certificados que não possam ser emitidos nos termos do presente regulamento podem ser emitidos com base na regulamentação nacional aplicável.»;

Aggregate, Energieprodukte und Häufigkeit der Übermittlung einzelstaatlicher statistischer Daten [EU] Agregados, produtos energéticos e frequência de transmissão das estatísticas nacionais

alle Anforderungen, die aufgrund gemeinschaftlicher und/oder einzelstaatlicher Rechtsvorschriften bestehen. [EU] As eventuais exigências fixadas por disposições comunitárias ou nacionais.

Alle Formen von Mobilität sollten als Teil einer umfassenden Humanressourcenpolitik in der FuE auf einzelstaatlicher, regionaler und institutioneller Ebene gestärkt werden. [EU] Devem ser incentivadas todas as formas de mobilidade como parte integrante de uma política global de recursos humanos no domínio da I&D a nível nacional, regional e institucional.

Allerdings sollten die Vorschriften für die Rodungsprämie und bestimmte Maßnahmen im Rahmen der Stützungsprogramme nicht von vornherein die Gewährung einzelstaatlicher Beihilfen zum selben Zweck ausschließen. [EU] Contudo, as disposições sobre o prémio ao arranque e certas medidas ao abrigo dos programas de apoio não deverão, em si mesmas, obstar à concessão de ajudas nacionais para o mesmo efeito.

Alljährlich wird die Durchführung der Austauschprogramme im Rahmen des Ausschusses auf der Grundlage einzelstaatlicher Berichte geprüft. [EU] Anualmente, e com base em relatório dos Estados-Membros, procede-se, no âmbito do Comité, a um exame da realização dos programas de intercâmbio.

Änderung dieser Hauptkriterien zur Berücksichtigung von Änderungen dieser Verordnung oder einzelstaatlicher Rechtsvorschriften [EU] Alteração destes termos principais para reflectir alterações do presente regulamento ou da legislação nacional

Änderungen einzelstaatlicher Maßnahmen in Bezug auf die Durchführung der Richtlinie 2010/63/EU seit dem letzten Bericht. [EU] Alterações a medidas nacionais relativas à aplicação da Diretiva 2010/63/UE desde o relatório precedente.

Angesichts der Vielfalt aquatischer Milieus in Süß- wie in Meerwasser erscheint es angezeigt, die Trenndistanzen auf einzelstaatlicher Ebene festzulegen, da die Mitgliedstaaten am besten in der Lage sind, die jeweilige Situation zu beurteilen. [EU] Atendendo à diversidade de situações no que respeita aos meios de água doce e marinho na Comunidade, é preferível que as distâncias de separação adequadas sejam estabelecidas a nível dos Estados-Membros, que estão mais bem equipados para lidar com a separação dada a natureza heterogénea desses meios aquáticos.

Angesichts des zunehmenden Mangels an Seeleuten aus der Gemeinschaft kann deshalb ein ausgewogenes Verhältnis zwischen Personalangebot und -nachfrage wirksamer auf Gemeinschaftsebene aufrechterhalten werden als auf einzelstaatlicher Ebene. [EU] Por conseguinte, tendo em conta a crescente escassez de marítimos comunitários, é mais fácil garantir um equilíbrio entre a oferta e a procura de mão-de-obra a nível comunitário do que a nível nacional.

Anhang I Abschnitt I.3, Anhang II Abschnitt II.3 und Anhang III Abschnitt III.3 der Richtlinie 2008/68/EG enthalten Verzeichnisse innerstaatlicher Ausnahmen, die eine Berücksichtigung besonderer einzelstaatlicher Gegebenheiten zulassen. [EU] Os anexos I (secção I.3), II (secção II.3) e III (secção III.3) da Directiva 2008/68/CE contêm as listas de derrogações aplicáveis a nível nacional, que permitem ter em conta circunstâncias nacionais específicas.

Anwendung einzelstaatlicher Verfahren und Notwendigkeit einer sofortigen und tatsächlichen Durchführung [EU] Recurso aos procedimentos nacionais e necessidade de uma execução imediata e efectiva

Aufbau der erforderlichen Telematikverbindungen zwischen der Kommission, dem Europäischen Parlament, dem Rat (einschließlich der Website des amtierenden Vorsitzes der Europäischen Union, der Ständigen Vertretungen der Mitgliedstaaten und beteiligter einzelstaatlicher Ministerien) und anderen Gemeinschaftsorganen [EU] Para a criação das necessárias ligações telemáticas entre a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho (incluindo o sítio internet da Presidência em exercício da União Europeia, a Representação Permanente dos Estados-Membros e a cooperação entre os ministérios nacionais) e as outras instituições comunitárias

Aufbau von Partnerschaften, Bündnissen und Initiativen durch Vernetzung der betreffenden Interessengruppen, z. B. der Sozialpartner und der nichtstaatlichen Organisationen, auf einzelstaatlicher, regionaler und lokaler Ebene, als Anstoß für Reformen hinsichtlich Beschäftigung und Einbeziehung aller in den Arbeitsmarkt [EU] Promover parcerias, pactos e iniciativas mediante a criação de redes entre as partes interessadas, tais como os parceiros sociais e as organizações não governamentais, a nível nacional, regional e local, a fim de incentivar a mobilização para as reformas no domínio do emprego e da inclusão no mercado de trabalho

Auf der Grundlage der Informationen, die ihr zur sachlichen Beurteilung der Begründung der notifizierten einzelstaatlichen Maßnahme zur Verfügung standen, und vor dem Hintergrund der obigen Ausführungen vertritt die Kommission die Auffassung, dass der am 2. November 2005 eingereichte Antrag des Königreichs der Niederlande auf Einführung einzelstaatlicher Maßnahmen in Abweichung von der Richtlinie 98/69/EG [EU] À luz dos elementos de que dispunha para avaliar o fundamento das justificações apresentadas para a adopção das medidas nacionais notificadas e do exposto anteriormente, a Comissão considera que o pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, em 2 de Novembro de 2005, com vista à adopção de disposições nacionais que derrogam o disposto na Directiva 98/69/CE:

Auf einzelstaatlicher Ebene sammeln und analysieren sie alle relevanten Informationen über Drogen und Drogensucht sowie über die darauf angewandten Strategien und Maßnahmen in objektiver Weise, indem sie Erfahrungen aus verschiedenen Bereichen - Gesundheitswesen, Justiz, Gesetzesvollzug - zusammentragen, in Zusammenarbeit mit Sachverständigen und einzelstaatlichen Organisationen, die im Bereich der Drogenpolitik tätig sind. [EU] Procedem, de maneira objectiva, à recolha e à análise a nível nacional, reunindo experiências de diferentes sectores ; saúde, justiça e repressão ; em cooperação com peritos e organizações nacionais activas no domínio da política de combate à droga, de todas as informações relevantes sobre a droga e a toxicodependência, bem como sobre as políticas e soluções aplicadas.

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