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Auf begründeten Antrag der ersuchenden Stelle führt die ersuchte Stelle eine besondere Überwachung oder Kontrollen durch, mit denen sich die angestrebten Ziele durchsetzen lassen, bzw. veranlasst deren Durchführung. [EU]

Mediante pedido fundamentado da instância requerente, a instância requerida exerce ou toma as medidas necessárias para que se exerça uma vigilância especial ou um controlo que permitam alcançar os objectivos perseguidos.

Auf den Vertrag sollte das Recht des Mitgliedstaats angewandt werden, in dem der Datenexporteur niedergelassen ist und in dem ein Drittbegünstigter die Einhaltung des Vertrags gerichtlich durchsetzen kann. [EU]

A lei aplicável ao contrato deve ser a do Estado-Membro em que o exportador de dados está estabelecido, quando a mesma permita a um terceiro beneficiário fazer executar um contrato.

Auf der Datenschutzseite der IMI-Website der Kommission befinden sich die Datenschutzhinweise der Kommission zum IMI. Die Seite bietet Betroffenen noch weitere Hinweise, wie sie ihre Rechte durchsetzen und bei Bedarf Unterstützung von den nationalen zuständigen Behörden oder Datenschutzbehörden erhalten können: [EU]

A secção relativa à protecção de dados do sítio web da Comissão sobre o IMI [11] contém a declaração de privacidade da Comissão no que diz respeito ao IMI. Contém também informações adicionais dirigidas às pessoas em causa sobre o modo de exercer os seus direitos e de obter assistência das autoridades nacionais competentes ou das autoridades responsáveis pela protecção de dados, se necessário:

Außerdem würde die Festlegung gleicher Anforderungen den Regulierungsbehörden, der Messbranche, den Netzbetreibern und den Versorgungsunternehmen gewisse Anhaltspunkte dafür bieten, welche Ansätze sich in diesem Sektor voraussichtlich durchsetzen werden. [EU]

Esses requisitos fornecem também aos reguladores, às empresas de sistemas de contador inteligente, aos operadores de rede e aos fornecedores algumas indicações sobre as estratégias mais suscetíveis de serem seguidas neste setor.

das Binnenmarktrecht konsequenter und besser durchsetzen [EU]

dar prioridade a uma aplicação mais rigorosa e eficaz da legislação relativa ao mercado interno

Das kann auf den Datenaustausch über das IMI in Fällen zutreffen, wo ein zuwandernder Berufsangehöriger oder Dienstleister sein Recht auf Berufsausübung oder Niederlassung in einem anderen Mitgliedstaat durchsetzen will. [EU]

Esta disposição pode ser aplicável ao intercâmbio de dados no âmbito do IMI quando um profissional ou prestador de serviços migrante reclama o seu direito a exercer a sua profissão ou a estabelecer-se noutro Estado-Membro.

Das Rahmengesetz wird auch dazu beitragen, dass die Wettbewerbsbehörde die Wettbewerbsvorschriften wirksam durchsetzen kann, womit das unlängst verabschiedete Wettbewerbsgesetz in seiner Wirkung unterstützt und ergänzt wird. [EU]

A lei-quadro deve igualmente contribuir para a eficácia da Autoridade da Concorrência na aplicação das regras de concorrência, apoiando e complementando, assim, o efeito da Lei da Concorrência, recentemente adotada.

den Verfahren und Maßnahmen, mit denen die zuständigen Behörden gemäß dieser Verordnung die Einhaltung der Vorschriften durchsetzen müssen [EU]

Às práticas de aplicação e actividades a empreender pelas autoridades competentes por força do presente regulamento

Der Kapitalgeber, in dessen Interesse das gesamte Kapital ungeteilt in die Bank eingebracht worden sei, hätte daher eine Vergütung für die Haftungsfunktion nicht durchsetzen können. [EU]

Por conseguinte, o investidor em cujo interesse o capital foi transferido na sua totalidade para o banco não podia ter imposto uma remuneração pela função de garantia.

der Vorstand und die Geschäftsleitung des Instituts sind aktiv an der Risikosteuerung und -überwachung beteiligt, und die Geschäftsleitungsebene, auf der die täglichen Berichte der Abteilung zur Risikosteuerung und -überwachung geprüft werden, muss über hinreichende Befugnisse verfügen, um sowohl die Reduzierung von Positionen einzelner Händler als auch die Senkung des von dem Institut eingegangenen Gesamtrisikos durchsetzen zu können [EU]

O conselho de administração e a direcção da instituição estão activamente associados ao processo de controlo de riscos e os relatórios diários elaborados pela unidade de controlo de riscos são examinados por membros da direcção com autoridade suficiente para impor tanto uma redução da tomada de posições por um determinado operador como uma diminuição do grau de exposição total da instituição

Deutschland wendet insoweit ein, dass auch ein privater Investor in der vorliegenden Situation keine Änderung der Beteiligungsverhältnisse hätte durchsetzen können. [EU]

A Alemanha objecta, neste contexto, que um investidor privado também não teria conseguido impor uma alteração da estrutura de participação no caso em apreço.

Die Beschwerdeführer führten an, Dänemark hätte ein Verbot des illegalen Online-Glücksspiels auch durch die Anwendung von Zahlungs- und Internetblockierung (Filterung von Domain-Namen, Internetprotokoll- und Zahlungsblockierungen) oder durch eine begrenzte Lizenzvergabe durchsetzen können. [EU]

Segundo os autores das denúncias, a Dinamarca poderia, assim, ter optado por impor o cumprimento da proibição do jogo em linha ilegal recorrendo ao bloqueio dos pagamentos e das comunicações (filtragem do sistema de nomes de domínio, bloqueio do Protocolo Internet e bloqueio dos pagamentos), ou limitando o número de licenças a atribuir.

die bestehende gesetzliche Verpflichtung der Sozialversicherungsfonds und Krankenhäuser, alljährlich einen Jahresabschluss und eine Bilanz zu veröffentlichen, durchsetzen [EU]

Fazer cumprir a actual obrigação jurídica aplicável aos fundos da segurança social e aos hospitais de publicação dos balanços e contas anuais oficiais

Die betroffenen Parteien können ihre Rechte durchsetzen, indem sie bei den zuständigen einzelstaatlichen Gerichten Klage gegen den beihilfegewährenden EG-Mitgliedstaat erheben. [EU]

As partes afectadas podem, por conseguinte, fazer valer os seus direitos, interpondo uma acção perante os tribunais nacionais competentes contra o Estado-Membro da UE que concedeu o auxílio.

Die Gemeinschaft unterstützt Projekte zur erstmaligen Anwendung oder zur Entwicklung der Marktfähigkeit im Fall gemeinschaftsrelevanter innovativer oder ökologisch innovativer Technologien, Produkte oder Verfahren, die bereits in technischer Hinsicht erfolgreich demonstriert worden sind, sich aber wegen der Restrisiken noch nicht am Markt durchsetzen konnten. [EU]

A Comunidade concede apoio a projectos relativos às primeiras utilizações ou às aplicações comerciais de técnicas, e produtos ou práticas inovadores ou eco-inovadores de alcance comunitário que tenham sido objecto de demonstração técnica bem sucedida mas que, devido à existência de riscos residuais, não tenham ainda entrado no mercado de modo significativo.

Die genannte Vereinbarung lässt sich wirksamer durchsetzen, wenn die Mitgliedstaaten der Kommission regelmäßig Menge und Wert der mit den erforderlichen Dokumenten eingeführten Erzeugnisse mitteilen. Diese Maßnahme betrifft eine der mit den Vereinigten Staaten von Amerika vereinbarten Regelungen. [EU]

A comunicação regular pelos Estados-Membros à Comissão da quantidade e do valor dos produtos importados ao abrigo dos referidos certificados é um dos elementos acordados com os Estados Unidos da América para permitir o acompanhamento mais eficaz da aplicação do acordo acima referido.

Die Kommission geht davon aus, dass der portugiesische Staat weiterhin seine Rechte durchsetzen wird, um so die Rückzahlung des gesamten Darlehens im Rahmen des Liquidationsverfahrens zu erwirken, wie es auch in der Antwort vom 15. Juni 2010 angekündigt wurde. [EU]

A Comissão pressupõe que o Estado português continuará a exercer os seus direitos, obtendo desse modo a recuperação da totalidade do montante do empréstimo no quadro do processo de liquidação, tal como especificou na sua resposta de 15 de Junho de 2010 [28].

Die Kommission hält dieses Vorgehen für mit dem Verhalten eines marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers vereinbar, der in der Situation des Landes Hessen ein schnelleres Ansteigen der zu vergütenden Kapitalbasis realistischerweise auch nicht hätte durchsetzen können, da sich die Helaba angesichts ihres Geschäftsplans darauf nicht eingelassen hätte. [EU]

A Comissão considera que esta perspectiva é compatível com o que seria a conduta de um investidor numa economia de mercado, o qual, realisticamente, se estivesse em situação análoga à do Land de Hessen, não teria conseguido impor um aumento mais rápido da base de capital a remunerar, já que, à luz do seu plano de negócios, o Helaba não o teria aceite.

Die Kommission kann Deutschland auch nicht darin folgen, dass ein privater Investor aufgrund der Tatsache, dass der der BayernLB zugeführte Kapitalbetrag nur 8 % der Eigenmittel ausmachte und nicht wie im Fall WestLB fast 50 % einen Abzug lediglich der Nettorefinanzierungskosten nicht hätte durchsetzen können. [EU]

A Comissão também não partilha a opinião da Alemanha de que, dado que o capital injectado no BayernLB correspondia apenas a 8% dos fundos próprios, e não a 50%, como no caso do WestLB, um investidor privado não poderia impor uma dedução só dos custos líquidos de refinanciamento.

Die Mitgliedstaaten fordern die Kommission auf, ihre Konsultationen mit den zuständigen Behörden des Haschemitischen Königreichs Jordanien fortzusetzen, um sicherzustellen, dass diese die internationalen Sicherheitsnormen tatsächlich durchsetzen und die von den betroffenen Luftfahrtunternehmen unternommenen Abhilfe- und Vorbeugemaßnahmen dauerhaft wirksam sind. [EU]

Os Estados-Membros incitam a Comissão a prosseguir a consulta das autoridades competentes do Reino Hachemita da Jordânia, a fim de garantir a execução efectiva das normas de segurança internacionais por parte destas autoridades, bem como a sustentabilidade a longo prazo das medidas correctivas e preventivas aplicadas por todas as transportadoras aéreas em causa.

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