discricionariedade : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 152 Absätze 8 bis 14 der Richtlinie 2006/48/EG findet für die Zwecke dieser Richtlinie entsprechend Anwendung, vorbehaltlich der folgenden Bestimmungen, die Anwendung finden, wenn der in Artikel 152 Absatz 8 der Richtlinie 2006/48/EG genannte Ermessensspielraum in Anspruch genommen wird: [EU]	Os n.os 8 a 14 do artigo 152.o da Directiva 2006/48/CE são aplicáveis, com as necessárias adaptações, para efeitos da presente directiva, sem prejuízo das seguintes disposições, que são aplicáveis nas situações em que haja recurso à margem de discricionariedade referida no n.o 8 do artigo 152.o da Directiva 2006/48/CE:
	Asker Brygge vertritt die Ansicht, dass der Gemeinde in Bezug auf ihre Bewertung des Marktpreises im Jahr 2001 ein Ermessensspielraum zustand. [EU]	Deste modo, a Asker Brygge alega que o município dispunha de uma certa margem de discricionariedade na sua avaliação do preço de mercado da propriedade em 2001.
	Bei Anwendung dieser Regelungen sollte den Mitgliedstaaten ein gewisser Ermessensspielraum eingeräumt werden. [EU]	Deverá ser deixada aos Estados-Membros alguma margem de discricionariedade na aplicação dessas medidas.
	Beschreiben Sie für jede Form der Beihilfe genau die Regeln und Modalitäten der Gewährung, insbesondere die Förderquote, die steuerliche Behandlung und ob die Beihilfe nach objektiven Kriterien (wenn ja, geben Sie die Kriterien an) automatisch oder nach Ermessen der zuständigen Behörden gewährt wird. [EU]	Descrever de forma precisa, em relação a cada instrumento de auxílio, as respectivas regras e condições de aplicação, incluindo, em especial, a intensidade do auxílio e o seu tratamento fiscal, e especificar se o auxílio é concedido automaticamente, uma vez satisfeitos determinados critérios objectivos (se assim for, referir quais os critérios), ou se as autoridades que o concedem dispõem de uma margem de discricionariedade.
	Das Recht der Union als auch das nationale Recht lassen den mit der Beseitigung von Material der Kategorien 1 und 2 beauftragten Gebietskörperschaften die Wahl, entweder im Wege der Ausschreibung einen Anbieter auf dem Markt zu finden und mit der Aufgabe zu betrauen, oder die Beseitigung selber im Rahmen einer internen Lösung wahrzunehmen. [EU]	A legislação comunitária e a legislação nacional concedem discricionariedade às autoridades regionais e locais responsáveis pela eliminação de matérias das categorias 1 e 2 para procurarem um fornecedor no mercado e confiar-lhe a incumbência através de um concurso público ou realizarem a eliminação por si próprias recorrendo a uma solução interna [41].
	den Gesamtbetrag der auf konsolidierter Basis ermittelten Eigenmittel des Mutterkreditinstituts in einem Mitgliedstaat, zu dessen Gunsten das Ermessen gemäß Absatz 3 ausgeübt wird, die in Tochterunternehmen in einem Drittstaat gehalten werden [EU]	O montante total dos fundos próprios em base consolidada das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 detidos em filiais situadas em países terceiros
	den Gesamtbetrag der Eigenmittel der Mutterkreditinstitute in einem Mitgliedstaat die in Tochterunternehmen in Drittländern gehalten werden, zu deren Gunsten das Ermessen gemäß Absatz 3 ausgeübt wird, [EU]	O montante total dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 detidos em filiais situadas em países terceiros
	den prozentualen Anteil an den auf konsolidierter Basis ermittelten Gesamteigenmitteln von Mutterkreditinstituten in dem Mitgliedstaat, zu dessen Gunsten das Ermessen gemäß Absatz 3 ausgeübt wird, in Form von Eigenmitteln, die in Tochterunternehmen in einem Drittstaat gehalten werden, und [EU]	A percentagem da totalidade dos fundos próprios em base consolidada das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros; e
	den prozentualen Anteil an derartigen auf konsolidierter Basis ermittelten und nach Artikel 75 vorgeschriebenen Mindesteigenmitteln von Mutterkreditunternehmen in diesem Mitgliedstaat, zu dessen Gunsten das Ermessen gemäß Absatz 3 ausgeübt wird, in Form von Eigenmitteln, die in Tochterunternehmen in einem Drittstaat gehalten werden. [EU]	A percentagem do montante total mínimo de fundos próprios exigido pelo artigo 75.o, numa base consolidada, das instituições de crédito-mãe sitas num Estado-Membro que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 3 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.
	den prozentualen Anteil der Eigenmittel, die in Tochterunternehmen in Drittländern gehalten werden, am Gesamtbetrag der gemäß Artikel 75 vorgeschriebenen Mindesteigenmittel der Mutterkreditinstitute, zu deren Gunsten das Ermessen gemäß Absatz 3 ausgeübt wird. [EU]	A percentagem do montante total mínimo de fundos próprios exigido pelo artigo 75.o das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros.
	den prozentualen Anteil der Eigenmittel, die in Tochterunternehmen in Drittländern gehalten werden, an den Gesamteigenmitteln der Mutterkreditinstitute, zu deren Gunsten das Ermessen gemäß Absatz 3 ausgeübt wird, und [EU]	A percentagem da totalidade dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 correspondente a fundos próprios detidos em filiais situadas em países terceiros;
	Die Anwendung bestimmter Regelungen in dieser Richtlinie sollte optional sein, und diese Regelungen sollten den Mitgliedstaaten einen gewissen Ermessensspielraum einräumen. [EU]	Algumas das disposições previstas na presente directiva deverão ser de aplicação facultativa e deverão conferir aos Estados-Membros uma certa margem de discricionariedade.
	die Anzahl der Mutterkreditinstitute, zu deren Gunsten das Ermessen gemäß Absatz 3 ausgeübt wird, sowie die Anzahl derer, die über Tochterunternehmen in einem Drittland verfügen, und [EU]	O número de instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 e, entre estas, o número de instituições com filiais em países terceiros; e
	Die BIC konnte die auszulagernden Vermögenswerte im Rahmen der betreffenden Bedingung des Rahmenvertrags frei wählen. Diese Vermögenswerte sollten weder zum Marktwert bewertet werden noch sollte der Staat eine Erstattung für sie erhalten. [EU]	O BIC pôde escolher, com total discricionariedade, os ativos a dissociar ao abrigo desta condição do Acordo-Quadro e estes ativos não seriam avaliados ao valor do mercado nem o Estado seria reembolsado neste contexto.
	Die Organisation der Bearbeitung von Asylanträgen sollte dem freien Ermessen der Mitgliedstaaten überlassen bleiben, so dass sie gemäß den nationalen Erfordernissen unter Berücksichtigung der in dieser Richtlinie enthaltenen Normen Anträge vorrangig oder beschleunigt bearbeiten können. [EU]	A organização da tramitação dos pedidos de asilo deverá ser deixada à discricionariedade dos Estados-Membros, para que estes possam, de acordo com as necessidades nacionais, considerar prioritário ou acelerar a tramitação de qualquer pedido, tendo em conta as normas previstas na presente directiva.
	Diese Genehmigung wird nicht erteilt, wenn ein Mitgliedstaat bei der Übermittlung der betreffenden Informationen angibt, dass der Sicherheitskoordinator seine Ermessensfreiheit nach Absatz 3 in Bezug auf diese Informationen nicht ausüben kann. [EU]	Essa autorização não pode ser atribuída caso, ao fornecer a informação em causa, um Estado-Membro precise que a discricionariedade de que o Coordenador da Segurança goza ao abrigo do n.o 3 não pode ser exercida em relação a essa informação.
	Die technischen Standards sollten es den Mitgliedstaaten daher ermöglichen, in speziellen Bereichen in dieser Weise vorzugehen, sofern in jenen Rechtsakten ein solcher Ermessensspielraum vorgesehen ist. [EU]	As normas técnicas deverão pois permitir aos Estados-Membros fazê-lo em domínios específicos caso os referidos actos legislativos permitam tal discricionariedade.
	Die Vereinheitlichung der einschlägigen Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten sollte weder deren internationale Verpflichtungen und Bindungen noch das Ermessen der Mitgliedstaaten im Hinblick auf die Politik der Ausfuhr von Verteidigungsgütern beeinträchtigen. [EU]	A harmonização das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis dos Estados-Membros deverá ocorrer sem prejuízo das obrigações e dos compromissos internacionais destes últimos ou da sua discricionariedade no que respeita à sua política de exportação de produtos relacionados com a defesa.
	Handelt es sich bei der beauftragten Behörde nicht um eine öffentliche Verwaltung oder eine dem Privatrecht des Mitgliedstaats unterliegende Einrichtung, die im öffentlichen Auftrag tätig wird, so darf die zuständige Behörde dieser Behörde keine Exekutivbefugnisse übertragen, die mit einem substanziellen Ermessensspielraum für politische Optionen einhergehen. [EU]	Se a autoridade delegada não fizer parte da administração pública ou não for um organismo de direito privado a que o Estado-Membro tenha confiado uma missão de serviço público, a autoridade responsável não pode delegar nessa autoridade quaisquer poderes executivos que impliquem uma ampla margem de discricionariedade no que toca a escolhas políticas.
	Im Falle von nicht automatisch erfolgenden Beendigungen bzw. Kündigungen soll aus den maßgeblichen Bestimmungen deutlich werden, welche Rechtsfolgen mit einer (diskretionären) Kündigung durch die NZB verbunden sind. [EU]	Em relação às situações de incumprimento discricionárias, as disposições relativas ao exercício dessa discricionariedade devem fornecer certeza quanto aos efeitos do mesmo.
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