direito : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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11 - Gleichgestellte Zeiten von Arbeitnehmern oder anderen in gleicher Weise Versicherten (für die Begründung des Leistungsanspruchs und die Berechnung der Gesamtrente (Hauptteil und ergänzendeTeile der Rente)) [EU]

11 - Períodos equiparados dos trabalhadores assalariados e de outras pessoas abrangidas pelo mesmo tipo de seguro [para a aquisição do direito às prestações e para o cálculo da pensão completa (pensão de base e complemento de pensão)].

11 Im Anwendungsbereich dieser Interpretation ist eine Infrastruktureinrichtung nicht als Sachanlage anzusetzen, da der Dienstleistungskonzessionsvertrag den Betreiber nicht dazu berechtigt, selbst über die Nutzung der öffentlichen Infrastruktureinrichtung zu bestimmen und diese zu kontrollieren. [EU]

11 No âmbito da presente interpretação, as infra-estruturas não devem ser reconhecidas como activos fixos tangíveis do concessionário, dado que o acordo de prestação contratual de serviços não confere ao concessionário o direito de controlar o uso das infra-estruturas de serviço público.

[12] Richtlinie 94/47/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. Oktober 1994 zum Schutz der Erwerber im Hinblick auf bestimmte Aspekte von Verträgen über den Erwerb von Teilzeitnutzungsrechten an Immobilien (ABl. L 280 vom 29.10.1994, S. 83). [EU]

Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83).

12 Wenn der Anspruch des Unternehmens auf Rückerstattung von Überschüssen von dem Eintreten oder Nicht-eintreten eines oder mehrerer unsicherer zukünftiger Ereignisse abhängt, die nicht vollständig unter seiner Kontrolle stehen, dann hat das Unternehmen keinen nicht-bedingten Anspruch und darf keinen Vermögenswert ansetzen. [EU]

12 Se o direito de uma entidade à restituição de um excedente depender da ocorrência ou não ocorrência de um ou mais futuros acontecimentos incertos não totalmente sob o seu controlo, a entidade não tem um direito incondicional e não deverá reconhecer um activo.

13500 Tonnen halbgeschliffener oder vollständig geschliffener Reis des KN-Codes 100630 zum Zollsatz null. [EU]

13500 toneladas de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 100630, com direito nulo.

13 Der als Rückerstattung verfügbare wirtschaftliche Nutzen ermittelt sich als Betrag des Überschusses zum Bilanzstichtag (dem beizulegenden Zeitwert des Planvermögens abzüglich des Barwertes der leistungsorien-tierten Verpflichtung), auf den das Unternehmen einen Erstattungsanspruch hat, abzüglich aller zugehörigen Kosten. [EU]

13 Uma entidade deverá mensurar o benefício económico disponível como restituição como a quantia do excedente à data do balanço (sendo o justo valor dos activos do plano menos o valor presente da obrigação de benefícios definidos) que a entidade tenha o direito de receber como restituição, menos quaisquer custos associados.

(142) Artikel 106 Absatz 2 AEUV sieht vor, dass für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, die Vorschriften des Vertrags gelten, insbesondere die Wettbewerbsregeln, soweit die Anwendung dieser Vorschriften nicht die Erfüllung der ihnen übertragenen Aufgabe rechtlich oder tatsächlich verhindert. [EU]

O artigo 106.o, n.o 2, do TFUE prevê que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

150000 Tonnen Weißzuckeräquivalent zum Zollsatz Null ausschließlich für Waren mit Ursprung in den in Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 980/2005 aufgeführten am wenigsten entwickelten Ländern, die in Anhang I der vorliegenden Verordnung aufgeführt sind. Dieses Zollkontingent wird zwischen Regionen aufgeteilt, wobei die Mengen nach Maßgabe der Abkommen festgelegt werden, die die Regionen oder Staaten für die Aufnahme in Anhang I qualifizieren, und [EU]

150000 toneladas, expressas em equivalente de açúcar branco, com direito nulo reservado para produtos originários dos países menos desenvolvidos constantes do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 980/2005 e que são especificados no Anexo I do presente regulamento. Este contingente pautal será repartido entre regiões em quantidades a determinar nos termos dos acordos que habilitam regiões ou Estados a serem incluídos no Anexo I; e

15 Ansammelbare Ansprüche auf vergütete Abwesenheit sind solche, die vorgetragen werden und in künftigen Perioden genutzt werden können, wenn der Anspruch in der Berichtsperiode nicht voll ausgeschöpft wird. [EU]

15 As ausências remuneradas acumuláveis são as que são reportadas e podem ser usadas em períodos futuros se o direito do período em curso não for usado por inteiro.

[15] Artikel 5 des Gesetzes Nr. 21/92 lautet: "Die Erbringung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, mit denen RTP SA beauftragt wurde, ... gewährt dem Unternehmen einen Anspruch auf Ausgleichszahlungen in der Höhe der tatsächlichen Kosten für die Erbringung der Dienstleistung, die auf der Grundlage objektiv quantifizierbarer Kriterien und nach dem Grundsatz einer vernünftigen Geschäftsführung festgelegt werden." [EU]

De acordo com o artigo 5.o da Lei n.o 21/92: «O cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, S. A, [...] confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exato será correspondente ao efetivo custo da prestação do serviço público, o qual será apurado com base em critérios objetivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão».

15. Dezember 2007, nach Artikel 19 der Gesellschaftsrechtsrichtlinie. [EU]

15 de Dezembro de 2007, nos termos do artigo 19.o da Directiva relativa ao direito das sociedades.

1634 Tonnen geschälter Reis des KN-Codes 100620 zum Zollsatz von 15 % des Zollwerts [EU]

1634 toneladas de arroz descascado do código NC 100620 à taxa do direito de 15 % ad valorem

16 Der Betreiber setzt dann einen finanziellen Vermögenswert an, wenn er als Gegenleistung für die Bauleistungen einen unbedingten vertraglichen Anspruch darauf hat, vom Konzessionsgeber oder auf dessen Anweisung einen Geldbetrag oder einen anderen finanziellen Vermögenswert zu erhalten. Der Konzessionsgeber hat so gut wie keine Möglichkeit, die Zahlung zu vermeiden, da der Zahlungsanspruch in der Regel gerichtlich durchsetzbar ist. [EU]

16 O concessionário deve reconhecer um activo financeiro na medida em que tenha um direito contratual incondicional de receber dinheiro ou outro activo financeiro relativamente aos serviços de construção, da parte da entidade concedente, ou segundo as instruções desta. A entidade concedente dispõe de poucos ou nenhuns poderes discricionários para evitar o pagamento, em virtude de o acordo ser, em geral, legalmente vinculativo.

16 Ein Unternehmen hat die erwarteten Kosten ansammelbarer Ansprüche auf vergütete Abwesenheit mit dem zusätzlichen Betrag zu bewerten, den das Unternehmen aufgrund der zum Abschlussstichtag angesammelten, nicht genutzten Ansprüche voraussichtlich zahlen muss. [EU]

16 Uma entidade deve mensurar o custo esperado de ausências remuneradas acumuláveis como a quantia adicional que a entidade espera pagar em consequência do direito não utilizado que se tenha acumulado no fim do período de relato.

17 Der Betreiber muss einen immateriellen Vermögenswert ansetzen, wenn er als Gegenleistung ein Recht (eine Konzession) erhält, von den Benutzern der öffentlichen Dienstleistungen eine Gebühr zu verlangen. [EU]

17 O concessionário deve reconhecer um activo intangível na medida em que lhe seja conferido o direito (licença) de cobrar um preço aos utentes do serviço público.

(184) Artikel 106 Absatz 2 AEUV lautet: "Für Unternehmen, die mit Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse betraut sind oder den Charakter eines Finanzmonopols haben, gelten die Vorschriften der Verträge, insbesondere die Wettbewerbsregeln, soweit die Anwendung dieser Vorschriften nicht die Erfüllung der ihnen übertragenen Aufgabe rechtlich oder tatsächlich verhindert. [EU]

Esta disposição prevê que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.

(18) Bis zum 15. Januar 2008 betrafen die wichtigsten Besonderheiten des Sonderrentensystems für die RATP-Beschäftigten gegenüber den Systemen nach allgemeinem Rentenrecht die Art der Berechnung des Rentenanspruchs und die Art der Rentenfeststellung. [EU]

Até 15 de Janeiro de 2008, as principais características do regime especial de pensões dos funcionários da RATP que o diferenciavam dos regimes de direito comum respeitavam ao modo de cálculo do direito à pensão e de pagamento das pensões.

18 Ein Investor mit dem Recht, Entscheidungen zu fällen, hat folglich festzustellen, ob er Prinzipal oder Agent ist. [EU]

18 Assim, um investidor com direito efectivo de tomar decisões deve determinar se é um mandante ou um mandatário.

18 Nicht ansammelbare Ansprüche auf vergütete Abwesenheit können nicht vorgetragen werden: Sie verfallen, soweit die Ansprüche in der Berichtsperiode nicht vollständig genutzt werden, und berechtigen Arbeitnehmer auch nicht zum Erhalt eines Barausgleichs für ungenutzte Ansprüche bei Ausscheiden aus dem Unternehmen. [EU]

18 As ausências remuneradas não acumuláveis não são reportadas: caducam se o direito do período em curso não for totalmente usado e não conferem aos empregados o direito a um pagamento em dinheiro por direitos não utilizados quando saírem da entidade.

1984-1993 beizufügen. Anträgen auf polnische Altersrente nach einem Sondersystem von Personen, die Anspruch auf die Berücksichtigung erhöhte ruhegehaltsfähiger Dienstzeiten haben, d. h. auf eine Erhöhung ihres Ruhegehalts, sind entsprechende Nachweise beizufügen. [EU]

Os requerimentos de pensão de velhice ao abrigo de um regime especial polaco, apresentados por pessoas com direito a uma contagem bonificada do serviço relativamente à antiguidade, ou seja, um aumento da pensão de velhice, devem ser acompanhados dos atestados correspondentes.

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