direito : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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00 Pflichtversicherungszeit (für Anspruchsbegründung und Leistungsberechnung) [EU]

00 Período de seguro obrigatório (para a aquisição do direito e para o cálculo)

03 Gleichgestellte Zeit (für Anspruchsbegründung und Leistungsberechnung) [EU]

03 Período equivalente (para a aquisição do direito e para o cálculo)

100000 Tonnen Bruchreis des KN-Codes 10064000 mit einer Ermäßigung des in Artikel 1d der Verordnung (EG) Nr. 1549/2004 der Kommission festgesetzten Zollsatzes um 30,77 % [EU]

100000 toneladas de trincas de arroz do código NC 10064000, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 1.o-D do Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão

100000 Tonnen Bruchreis des KN-Codes 10064000 mit einer Senkung des in Artikel 11d der Verordnung (EG) Nr. 1785/2003 des Rates festgesetzten Zollsatzes um 30,77 % [EU]

100000 toneladas de trincas de arroz do código NC 10064000, com uma redução de 30,77 % do direito fixado no artigo 11.oD do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho

1005,33 EUR für Bedienstete, die Anspruch auf die Haushaltszulage haben [EU]

1005,33 euros para o agente com direito ao abono de lar

100 - Versicherungszeiten und gleichgestellte Zeiten von Arbeitnehmern oder anderen in gleicher Weise Versicherten (für die Begründung des Leistungsanspruchs und die Berechnung der Gesamtrente): Summe der Zeiten 10 und 11 [EU]

100 - Períodos de seguro e períodos equiparados dos trabalhadores assalariados e de outras pessoas abrangidas pelo mesmo tipo de seguro (para a aquisição do direito às prestações e para o cálculo da pensão completa); soma dos períodos 10 e 11.

1028,45 EUR für Bedienstete mit Anspruch auf Haushaltszulage [EU]

1028,45 euros para o agente com direito ao abono de lar

1038,73 EUR für Bedienstete mit Anspruch auf Haushaltszulage [EU]

1038,73 EUR para o agente com direito ao abono de lar

1042,85 EUR für Bedienstete, die Anspruch auf die Haushaltszulage haben [EU]

1042,85 EUR para o agente com direito ao abono de lar

107 Wohnzeiten für Leistungsberechnung und Anspruchsbegründung [EU]

107 Períodos de residência para cálculo e aquisição do direito à pensão

108 Wohnzeiten nur für Anspruchsbegründung [EU]

108 Períodos de residência unicamente para aquisição do direito à pensão

109 Erwerbszeiten für Leistungsberechnung und Anspruchsbegründung [EU]

109 Períodos de emprego para cálculo e aquisição do direito à pensão

10. Artikel 14 Absatz 1 in Teil II des Protokolls 3 bestätigt die ständige Rechtsprechung des EuGH und verpflichtet die Überwachungsbehörde, die Rückforderung rechtswidriger und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens unvereinbarer Beihilfen anzuordnen, sofern dies nicht gegen einen allgemeinen Rechtsgrundsatz der EWR verstößt. [EU]

O n.o 1 do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 confirma a jurisprudência constante do TJCE e estabelece a obrigação, para o Órgão de Fiscalização [10], de exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, excepto quando tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

10 - Versicherungszeiten von Arbeitnehmern oder anderen in gleicher Weise Versicherten (für die Begründung des Leistungsanspruchs und die Berechnung der Gesamtrente (Hauptteil und ergänzende Teile der Rente)) [EU]

10 - Períodos de seguro dos trabalhadores assalariados e de outras pessoas abrangidas pelo mesmo tipo de seguro [para a aquisição do direito às prestações e para o cálculo da pensão completa (pensão de base e complemento de pensão)].

10 % der stimmrechtslosen Aktien ein und desselben Emittenten [EU]

10 % das acções sem direito a voto de uma mesma entidade emitente

10 % des Auslösungspreises oder weniger, so fällt kein Zusatzzoll an [EU]

For inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 0

111 Erwerbszeiten nur für die Anspruchsbegründung [EU]

111 Períodos de emprego unicamente para a aquisição do direito à pensão

[113] Artikel 2 des Gesetzes vom 25. Januar 1985, jetzt Artikel L. 620-2 Code de commerce, lautet: "Die gerichtliche Sanierung und Liquidation finden auf Kaufleute, in die Handwerksrolle eingetragene Personen, Landwirte und juristische Personen des Privatrechts Anwendung." (Unterstreichung hinzugefügt). [EU]

Recorde-se que o artigo 2.o da Lei n.o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, que constitui o actual artigo L620-2 do Código Comercial, estipula: «A recuperação e a liquidação comercial são aplicáveis a todos os comerciantes, todas as pessoas inscritas no registo profissional, todos os agricultores e todas as pessoas colectivas de direito privado» (sublinhado nosso).

119 Entsteht der Erstattungsanspruch aus einem Versicherungsvertrag, der einige oder alle der aus einem leistungsorientierten Versorgungsplan zu zahlenden Leistungen hinsichtlich ihres Betrages und ihrer Fälligkeiten genau abdeckt, ist der beizulegende Zeitwert des Erstattungsanspruchs annahmegemäß gleich dem Barwert der abgedeckten Verpflichtung (vorbehaltlich jeder notwendigen Reduzierung, wenn die Erstattung nicht voll erzielbar ist). [EU]

119 Se o direito ao reembolso decorrer de uma apólice de seguros que corresponda exactamente à quantia e à data de todos ou de alguns dos benefícios a pagar segundo um plano de benefícios definidos, o justo valor do direito ao reembolso é considerado equivalente ao valor presente da respectiva obrigação (sob reserva de qualquer redução necessária se o reembolso não for recuperável na totalidade).

11 Eine Rückerstattung ist für ein Unternehmen verfügbar, wenn es einen nicht-bedingten Anspruch auf die Erstattung hat: [EU]

11 Uma restituição só está disponível para uma entidade se esta tiver um direito incondicional de receber uma restituição:

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