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direita
direita de
direito
direito de autor
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20044 results for
direito
Tip:
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German
Portuguese
00
Pflichtversicherungszeit
(
für
Anspruchsbegründung
und
Leistungsberechnung
) [EU]
00
Período
de
seguro
obrigatório
(para a
aquisição
do
direito
e
para
o
cálculo
)
03
Gleichgestellte
Zeit
(
für
Anspruchsbegründung
und
Leistungsberechnung
) [EU]
03
Período
equivalente
(para a
aquisição
do
direito
e
para
o
cálculo
)
100000
Tonnen
Bruchreis
des
KN-Codes
10064000
mit
einer
Ermäßigung
des
in
Artikel
1d
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1549/2004
der
Kommission
festgesetzten
Zollsatzes
um
30
,77 % [EU]
100000
toneladas
de
trincas
de
arroz
do
código
NC
10064000
,
com
uma
redução
de
30
,77 %
do
direito
fixado
no
artigo
1.o-D
do
Regulamento
(CE) n.o
1549/2004
da
Comissão
100000
Tonnen
Bruchreis
des
KN-Codes
10064000
mit
einer
Senkung
des
in
Artikel
11d
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1785/2003
des
Rates
festgesetzten
Zollsatzes
um
30
,77 % [EU]
100000
toneladas
de
trincas
de
arroz
do
código
NC
10064000
,
com
uma
redução
de
30
,77 %
do
direito
fixado
no
artigo
11
.oD
do
Regulamento
(CE) n.o
1785/2003
do
Conselho
1005
,33
EUR
für
Bedienstete
,
die
Anspruch
auf
die
Haushaltszulage
haben
[EU]
1005
,33
euros
para
o
agente
com
direito
ao
abono
de
lar
100
-
Versicherungszeiten
und
gleichgestellte
Zeiten
von
Arbeitnehmern
oder
anderen
in
gleicher
Weise
Versicherten
(
für
die
Begründung
des
Leistungsanspruchs
und
die
Berechnung
der
Gesamtrente
):
Summe
der
Zeiten
10
und
11
[EU]
100
-
Períodos
de
seguro
e
períodos
equiparados
dos
trabalhadores
assalariados
e
de
outras
pessoas
abrangidas
pelo
mesmo
tipo
de
seguro
(para a
aquisição
do
direito
às
prestações
e
para
o
cálculo
da
pensão
completa
);
soma
dos
períodos
10
e
11
.
1028
,45
EUR
für
Bedienstete
mit
Anspruch
auf
Haushaltszulage
[EU]
1028
,45
euros
para
o
agente
com
direito
ao
abono
de
lar
1038
,73
EUR
für
Bedienstete
mit
Anspruch
auf
Haushaltszulage
[EU]
1038
,73
EUR
para
o
agente
com
direito
ao
abono
de
lar
1042
,85
EUR
für
Bedienstete
,
die
Anspruch
auf
die
Haushaltszulage
haben
[EU]
1042
,85
EUR
para
o
agente
com
direito
ao
abono
de
lar
107
Wohnzeiten
für
Leistungsberechnung
und
Anspruchsbegründung
[EU]
107
Períodos
de
residência
para
cálculo
e
aquisição
do
direito
à
pensão
108
Wohnzeiten
nur
für
Anspruchsbegründung
[EU]
108
Períodos
de
residência
unicamente
para
aquisição
do
direito
à
pensão
109
Erwerbszeiten
für
Leistungsberechnung
und
Anspruchsbegründung
[EU]
109
Períodos
de
emprego
para
cálculo
e
aquisição
do
direito
à
pensão
10
.
Artikel
14
Absatz
1
in
Teil
II
des
Protokolls
3
bestätigt
die
ständige
Rechtsprechung
des
EuGH
und
verpflichtet
die
Überwachungsbehörde
,
die
Rückforderung
rechtswidriger
und
mit
dem
Funktionieren
des
EWR-Abkommens
unvereinbarer
Beihilfen
anzuordnen
,
sofern
dies
nicht
gegen
einen
allgemeinen
Rechtsgrundsatz
der
EWR
verstößt
. [EU]
O n.o 1
do
artigo
14
.o
da
Parte
II
do
Protocolo
n.o 3
confirma
a
jurisprudência
constante
do
TJCE
e
estabelece
a
obrigação
,
para
o
Órgão
de
Fiscalização
[10],
de
exigir
a
recuperação
dos
auxílios
ilegais
e
incompatíveis
,
excepto
quando
tal
for
contrário
a
um
princípio
geral
de
direito
comunitário
.
10
-
Versicherungszeiten
von
Arbeitnehmern
oder
anderen
in
gleicher
Weise
Versicherten
(
für
die
Begründung
des
Leistungsanspruchs
und
die
Berechnung
der
Gesamtrente
(
Hauptteil
und
ergänzende
Teile
der
Rente
)) [EU]
10
-
Períodos
de
seguro
dos
trabalhadores
assalariados
e
de
outras
pessoas
abrangidas
pelo
mesmo
tipo
de
seguro
[para a aquisição do direito às prestações e para o cálculo da pensão completa (pensão de base e complemento de pensão)].
10
%
der
stimmrechtslosen
Aktien
ein
und
desselben
Emittenten
[EU]
10
%
das
acções
sem
direito
a
voto
de
uma
mesma
entidade
emitente
10
%
des
Auslösungspreises
oder
weniger
,
so
fällt
kein
Zusatzzoll
an
[EU]
For
inferior
ou
igual
a
10
%
do
preço
de
desencadeamento
, o
direito
adicional
será
igual
a 0
111
Erwerbszeiten
nur
für
die
Anspruchsbegründung
[EU]
111
Períodos
de
emprego
unicamente
para
a
aquisição
do
direito
à
pensão
[113]
Artikel
2
des
Gesetzes
vom
25
.
Januar
1985
,
jetzt
Artikel
L.
620-2
Code
de
commerce
,
lautet:
"Die
gerichtliche
Sanierung
und
Liquidation
finden
auf
Kaufleute
,
in
die
Handwerksrolle
eingetragene
Personen
,
Landwirte
und
juristische
Personen
des
Privatrechts
Anwendung
." (
Unterstreichung
hinzugefügt
). [EU]
Recorde-se
que
o
artigo
2.o
da
Lei
n.o
85-98
de
25
de
Janeiro
de
1985
,
que
constitui
o
actual
artigo
L620-2
do
Código
Comercial
,
estipula:
«A
recuperação
e a
liquidação
comercial
são
aplicáveis
a
todos
os
comerciantes
,
todas
as
pessoas
inscritas
no
registo
profissional
,
todos
os
agricultores
e
todas
as
pessoas
colectivas
de
direito
privado»
(sublinhado
nosso
).
119
Entsteht
der
Erstattungsanspruch
aus
einem
Versicherungsvertrag
,
der
einige
oder
alle
der
aus
einem
leistungsorientierten
Versorgungsplan
zu
zahlenden
Leistungen
hinsichtlich
ihres
Betrages
und
ihrer
Fälligkeiten
genau
abdeckt
,
ist
der
beizulegende
Zeitwert
des
Erstattungsanspruchs
annahmegemäß
gleich
dem
Barwert
der
abgedeckten
Verpflichtung
(
vorbehaltlich
jeder
notwendigen
Reduzierung
,
wenn
die
Erstattung
nicht
voll
erzielbar
ist
). [EU]
119
Se
o
direito
ao
reembolso
decorrer
de
uma
apólice
de
seguros
que
corresponda
exactamente
à
quantia
e à
data
de
todos
ou
de
alguns
dos
benefícios
a
pagar
segundo
um
plano
de
benefícios
definidos
, o
justo
valor
do
direito
ao
reembolso
é
considerado
equivalente
ao
valor
presente
da
respectiva
obrigação
(sob
reserva
de
qualquer
redução
necessária
se
o
reembolso
não
for
recuperável
na
totalidade
).
11
Eine
Rückerstattung
ist
für
ein
Unternehmen
verfügbar
,
wenn
es
einen
nicht-bedingten
Anspruch
auf
die
Erstattung
hat:
[EU]
11
Uma
restituição
só
está
disponível
para
uma
entidade
se
esta
tiver
um
direito
incondicional
de
receber
uma
restituição:
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