devendo : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	(15) Artikel 2 Absatz 10 des Gesetzes 2206/1994 sah die Festsetzung der Eintrittspreise der Spielkasinos in bestimmten Gebieten durch einen Ministerialbeschluss vor, durch den auch die Höhe des an die griechische Staatskasse abzuführenden prozentualen Anteils der Eintrittsgelder geregelt werden sollte. [EU]	O n.o 10 do artigo 2.o da Lei 2206/1994 dispunha que o preço de entrada dos casinos em certas áreas seria determinado por decisão ministerial, devendo esta estabelecer também a percentagem do preço que constituiria receita a reverter a favor do Estado grego.
	(1) Bis zum 25. April 2014 bewertet die Kommission den spezifischen Bedarf an Angaben hinsichtlich des Gehalts an gefährlichen Stoffen in Bauprodukten, erwägt die mögliche Ausweitung der Informationspflichten gemäß Artikel 6 Absatz 5 auf andere Stoffe und erstattet dem Europäischen Parlament und dem Rat darüber Bericht. [EU]	Até 25 de Abril de 2014, a Comissão deve avaliar as necessidades específicas de informação sobre a presença de substâncias perigosas nos produtos de construção e ponderar, eventualmente, tornar as obrigações de informação previstas no n.o 5 do artigo 6.o extensíveis a outras substâncias, devendo informar o Parlamento Europeu e o Conselho.
	(1) Bis zum 31. Oktober 2014 bewertet die Kommission die Anwendung von Titel III unter besonderer Berücksichtigung der Kooperation der Aufsichtsbehörden innerhalb des Kollegiums der Aufsichtsbehörden sowie dessen Funktionsweise, des Rechtsstatus des AEAVBA und der Aufsichtspraktiken bei der Festsetzung der Kapitalaufschläge und legt dem Europäischen Parlament und dem Rat einen entsprechenden Bericht vor, der gegebenenfalls Vorschläge für eine Änderung der Richtlinie enthält. [EU]	Até 31 de Outubro de 2014, a Comissão procede à avaliação da aplicação do título III da presente directiva, nomeadamente da cooperação das autoridades de supervisão no seio dos colégios de supervisores e do funcionamento destes, do estatuto jurídico do CAESSPCR e das práticas de supervisão em matéria de acréscimos dos requisitos de capital, devendo apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o assunto, acompanhado, se for caso disso, de propostas de revisão da presente directiva.
	1 % der gesamten Produktion, wobei die Scheiben stellvertretend für die gesamte Produktion auszuwählen sind. [EU]	quer 1 % de toda a produção, devendo as amostras retiradas ser representativas de toda a produção.
	2008 lag das Beschäftigungswachstum bei 1,6 %, für 2009 wird aber mit einer Abschwächung gerechnet und die Arbeitslosenquote wird voraussichtlich steigen, nachdem sie fast drei Jahre lang rückläufig war. [EU]	O emprego cresceu a uma taxa de 1,6 % em 2008, devendo previsivelmente registar uma contracção em 2009, o que fará aumentar novamente a taxa de desemprego, após quase três anos de diminuição.
	2013 darf die Gesamtmenge aller übergangsweise kostenlos zugeteilten Zertifikate nicht 70 % der jährlichen Durchschnittsmenge der geprüften Emissionen dieser Stromerzeuger im Zeitraum von 2005 bis 2007 für die dem nationalen Bruttoendverbrauch des betreffenden Mitgliedstaats entsprechende Menge übersteigen; Die Menge der übergangsweise kostenlos zugeteilten Zertifikate sinkt dann schrittweise und wird 2020 auf null reduziert. [EU]	Em 2013, o número total de licenças transitórias atribuídas a título gratuito não pode exceder 70 % da quantidade média anual das emissões verificadas em 2005-2007 atribuída a esses geradores de electricidade em relação à quantidade correspondente ao consumo nacional final bruto do Estado-Membro em causa, devendo diminuir gradualmente até à eliminação total da atribuição de licenças a título gratuito em 2020.
	2. Bis das Ergebnis der Untersuchung gemäß Nummer 1 vorliegt, stellt die zuständige Behörde den Zuchtbetrieb unter amtliche Überwachung und trifft geeignete Kontrollmaßnahmen; Fische dürfen nur mit amtlicher Genehmigung aus dem betroffenen Zuchtbetrieb verbracht werden. [EU]	Na pendência do resultado da análise referida no ponto 1, a autoridade competente colocará a exploração sob vigilância oficial, devendo ser implementadas medidas de controlo pertinentes e não deixando que nenhum peixe abandone a exploração afectada, a menos que tal seja autorizado pelo serviço oficial.
	.3.2 Soweit in Absatz .3.3 nichts anderes bestimmt ist, darf das Kollisionsschott unterhalb der Tauchgrenze durch höchstens ein Rohr zum Fluten und Lenzen der Vorpiek durchbrochen werden, vorausgesetzt, dass es mit einem Absperrventil versehen ist, das von einer Stelle oberhalb des Schottendecks aus bedient werden kann; der Ventilkasten muss innerhalb der Vorpiek am Kollisionsschott angebracht sein. [EU]	.3.2 Salvo no caso previsto no ponto .3.3, a antepara de colisão não pode ser atravessada, abaixo da linha de segurança, por mais de um encanamento, para serviço do líquido contido no tanque do pique de vante, devendo esse encanamento estar provido de uma válvula de haste roscada que possa ser accionada de um ponto acima do pavimento das anteparas, com o corpo da válvula fixado à antepara de colisão do lado de dentro do pique.
	[45]Vor diesem Hintergrund stellt die Überwachungsbehörde fest, dass der Steuerabzug für bestimmte Genossenschaften eine Abweichung vom allgemeinen Körperschaftssteuersystem darstellt und nicht durch die Natur oder den inneren Aufbau des Steuersystems gerechtfertigt erscheint und daher als selektiv angesehen werden muss.2.3.2. [EU]	Mesmo se a determinação do âmbito de aplicação da medida fiscal for feita com base em critérios objectivos, isso não invalida o seu carácter selectivo [45].Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização entende que a dedução fiscal aplicável a certas cooperativas configura uma derrogação ao regime normal do imposto sobre o rendimento das sociedades que, aparentemente, não é justificada por razões que se prendem com a natureza ou a economia do sistema, devendo, como tal, ser considerada selectiva [46].2.3.2.
	[47] Verordnung (EWG) Nr. 1191/69 (s.o.), die von Anbeginn an in das EWR-Abkommen einbezogen war, sowie die Verordnung des Europäischen Parlaments und des Rates über gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen, aufgenommen in das EWR-Abkommen durch Beschluss Nr. 85/2008 des Gemeinsamen EWR-Ausschusses, in deren Artikel 3 Absatz 1 es heißt: "Gewährt eine zuständige Behörde dem ausgewählten Betreiber ausschließliche Rechte und/oder Ausgleichsleistungen gleich welcher Art für die Erfüllung gemeinwirtschaftlicher Verpflichtungen, so erfolgt dies im Rahmen eines öffentlichen Dienstleistungsauftrags". [EU]	Regulamento (CEE) n.o 1191/69 supracitado, incorporado no Acordo EEE desde o início; Regulamento OSP do Parlamento Europeu e do Conselho, supracitado e incorporado no Acordo EEE através de Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2008, devendo em especial ser chamada a atenção para o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento: «Quando uma autoridade competente decida conceder ao operador da sua escolha um direito exclusivo e/ou uma compensação, qualquer que seja a sua natureza, em contrapartida da execução de obrigações de serviço público, deve fazê-lo no âmbito de um contrato de serviço público.»
	.5 Treppenschächte sind zu belüften; dies darf nur durch ein unabhängiges Lüfter- und Kanalsystem erfolgen, das keine anderen Räume innerhalb des Lüftungssystems versorgen darf. [EU]	.5 As caixas de escadas devem ser ventiladas, devendo ser servidas unicamente por um sistema de ventiladores e condutas independente do sistema de ventilação e que não sirva quaisquer outros espaços.
	.6 Die in den Absätzen .4 und .5 bezeichneten Prüfungen sollen sicherstellen, dass die für die Unterteilung angeordneten Bauteile wasserdicht sind; sie sind nicht als eine Prüfung dafür anzusehen, dass irgendeine Abteilung geeignet ist, flüssigen Brennstoff aufzunehmen oder anderen besonderen Zwecken zu dienen; dafür kann eine Prüfung mit größeren Anforderungen vorgeschrieben werden, die unter Berücksichtigung der Höhe erfolgt, welche die Flüssigkeit in dem in Frage kommenden Tank oder in den angeschlossenen Rohrleitungen erreichen kann. [EU]	.6 As provas referidas nos pontos .4 e .5 destinam-se a garantir que as estruturas da compartimentação são estanques, não devendo ser consideradas provas da aptidão do compartimento para o armazenamento de combustível líquido ou para quaisquer outros fins especiais, para os quais pode ser exigida uma prova de maior rigor, dependendo da altura que o líquido possa atingir no tanque ou nos encanamentos que o servem.
	"Ab 1. Januar 2007 müssen internationale Inhaberschuldverschreibungen, die über internationale Zentralverwahrer (ICSDs) ausgegeben werden, um notenbankfähig zu sein, in Form der Neuen Globalurkunde (New Global Note, NGN) begeben und bei einem Wertpapierverwahrer (Common Safekeeper, CSK), der ein internationaler Zentralverwahrer oder gegebenenfalls eine zentrale Wertpapierverwahrstelle ist, hinterlegt sein, der/die die von der EZB festgelegten Mindeststandards erfüllt. [EU]	«Desde 1 de Janeiro de 2007, os títulos de dívida internacionais sob a forma de certificado de dívida global ao portador emitidos através de CDTI devem, para serem elegíveis, ser emitidos sob a forma de Novos Certificados de Dívida Globais (NCDG) ("New Global Notes"), devendo ser depositados junto de um depositário comum ("Common Safekeeper") que seja uma CDTI ou, se aplicável, uma CDT que respeite os padrões mínimos estabelecidos pelo BCE.
	Ab 1. Januar 2007 müssen internationale Inhaberschuldverschreibungen, um notenbankfähig zu sein, in Form der Neuen Globalurkunde (New Global Note, NGN) begeben und bei einem Wertpapierverwahrer (Common Safekeeper, CSK), der ein internationaler Zentralverwahrer oder gegebenenfalls eine zentrale Wertpapierverwahrstelle ist, hinterlegt sein, der/die die von der EZB festgelegten Mindeststandards erfüllt. [EU]	A partir de 1 de Janeiro de 2007, os títulos de dívida internacionais sob a forma de certificado de dívida global ao portador devem, a fim de serem elegíveis, ser emitidos sob a forma de Novos Certificados de Dívida Globais (NCDG) («New Global Notes»), devendo ser depositados junto de um depositário comum ( «Common Safekeeper») que seja uma CDTI ou, se aplicável, uma CDT que respeite os padrões mínimos estabelecidos pelo BCE.
	Ab dem 1. März 2011 müssen alle Asset-Backed Securities ungeachtet ihres Ausgabedatums mindestens zwei Bonitätsbeurteilungen von zugelassenen externen Ratingagenturen für die Ausgabe aufweisen und die 'Second-Best'-Regel ist zu erfüllen, damit die Wertpapiere notenbankfähig bleiben. [EU]	A partir de 1 de Março de 2011 todos os instrumentos de dívida titularizados, independentemente da respectiva da data de emissão, deverão ter pelo menos duas avaliações de crédito de uma IEAC aceite para a emissão, devendo cumprir-se a regra da «segunda melhor» para que os referidos instrumentos se mantenham elegíveis.
	Ab der Gewährung der Zollpräferenzen aus der Sonderregelung für nachhaltige Entwicklung und verantwortungsvolle Staatsführung überwacht die Kommission den Status der Ratifizierung der einschlägigen Übereinkommen und deren tatsächliche Anwendung sowie die Zusammenarbeit mit den einschlägigen Aufsichtsgremien; dazu prüft sie die Schlussfolgerungen und Empfehlungen dieser Aufsichtsgremien. [EU]	A partir da concessão das preferências pautais atribuídas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, a Comissão acompanha a evolução do processo de ratificação das convenções relevantes, devendo controlar a sua aplicação efetiva, bem como a cooperação com os organismos de controlo competentes, examinando as conclusões e as recomendações desses organismos de controlo.
	Absatz 17 bestimmt, dass die Zinssätze für täglich fällige Einlagen, Einlagen mit vereinbarter Kündigungsfrist, revolvierende Kredite und Überziehungskredite sowie echte Kreditkartenforderungen Zinssätze für das Neugeschäft und somit in Anlage 2 enthalten sind. [EU]	Conforme se indica no n.o 17, as taxas de juro de depósitos overnight, de depósitos reembolsáveis com pré-aviso e de empréstimos renováveis e descobertos e ainda de dívida renovada de cartão de crédito constituem taxas de juro referentes a novas operações devendo, por conseguinte, ser incluídas no apêndice 2.
	Absatz 3 von Artikel 124 des Gesetzes Nr. 32/2000 enthielt ebenfalls eine Beihilfemaßnahme, doch die Kommission stellte fest, dass es sich hierbei um eine nationale Beihilfe handelte, die durch eine Verordnung über die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation ausdrücklich genehmigt wurde und demzufolge nicht mehr geprüft werden musste. [EU]	O artigo 124.o da Lei n.o 32/2000 contém igualmente uma medida de auxílio no seu n.o 3, mas a Comissão constatou que se tratava de um auxílio nacional explicitamente autorizado por um regulamento que estabelecia uma organização comum de mercado, não devendo, por conseguinte, ser analisada.
	Abschließend führt Alcoa an, die Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 seien nicht anzuwenden, da der Vorzugstarif bereits vor 2007 eingeräumt worden sei und somit, wie in den Übergangsbestimmungen der Leitlinien von 2007 angegeben, auf der Grundlage der Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung von 1998 [54] bewertet werden müsse. [EU]	Por último, a Alcoa sustenta que as Orientações de 2007 relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 [53] não são aplicáveis no caso em apreço, uma vez que a tarifa foi concedida antes de 2007, devendo, por conseguinte, ser apreciada à luz das Orientações de 1998 [54], como indicam as disposições transitórias das Orientações de 2007.
	Abschließend ist festzustellen, dass die Maßnahme eine staatliche Beihilfe darstellt und als neue Beihilfe einzustufen ist, da sie nach dem Beitritt Österreichs zur Europäischen Union eingeführt wurde und von der Kommission zu keinem Zeitpunkt genehmigt worden ist. [EU]	Conclui-se assim que a medida constitui um auxílio estatal, devendo ser classificado como um novo auxílio que foi introduzido após a adesão da Áustria à União Europeia e nunca foi aprovado pela Comissão.
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