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Das Europäische Amt für Betrugsbekämpfung (nachstehend "OLAF" genannt) hat gegenüber den Einrichtungen, denen Aufgaben übertragen werden, die gleichen Kompetenzen und Funktionen wie gegenüber den Dienststellen der Kommission. [EU] O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe, relativamente aos organismos em que sejam delegadas tarefas, de poderes idênticos aos que dispõe relativamente aos serviços da Comissão.

Das Personal des Amts kann die Räumlichkeiten der beauftragten nationalen Einrichtungen nach Artikel 30 Absatz 4 der Grundverordnung sowie der Prüfungsämter gemäß Artikel 13 und Artikel 14 der vorliegenden Verordnung kostenlos für die regelmäßige Veranstaltung von Informationstagen für Verfahrensbeteiligte und Dritte nutzen. [EU] Os funcionários do Instituto podem utilizar gratuitamente as instalações dos organismos nacionais em que tenham sido delegadas funções nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base e dos organismos de exame referidos nos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento para organizar consultas periódicas com as partes no processo e com terceiros.

Das Recht der bevollmächtigten Behörde ist maßgeblich für das Verfahren, die Durchsetzung und die verwaltungsrechtliche und gerichtliche Überprüfung in Bezug auf die delegierten Pflichten. [EU] A lei da autoridade delegatária rege o procedimento, a execução e o controlo administrativo e judicial no que se refere às responsabilidades delegadas.

Der Ausgabe geht ein Finanzierungsbeschluss der Agentur oder der Behörden voran, denen die Agentur entsprechende Befugnisse übertragen hat. [EU] A autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento aprovada pela Agência ou pelas autoridades por ela delegadas.

Der Erfolg des Lamfalussy-Prozesses hängt stärker vom politischen Willen der institutionellen Partner ab, einen angemessenen Rahmen für den Erlass von Rechtsvorschriften zu schaffen, denn von einer Beschleunigung der Festlegung der damit verbundenen delegierten technischen Bestimmungen. [EU] O êxito do processo Lamfalussy depende mais da vontade política dos parceiros institucionais no sentido de estabelecerem um enquadramento apropriado para a adopção da legislação do que da aceleração da criação das correspondentes disposições técnicas delegadas.

Der EZB-Rat und der T2S-Vorstand können der AG auf ihre eigene Initiative oder auf Ersuchen (im Falle von Angelegenheiten, die der EZB-Rat auf den T2S-Vorstand übertragen hat) allgemeine Orientierungshilfen leisten. [EU] O Conselho do BCE e a Comissão do T2S (para questões delegadas à Comissão do T2S pelo Conselho do BCE) podem fornecer orientações gerais ao GC, quer por iniciativa própria, quer a pedido deste.

Der Mitgliedstaat trägt dafür Sorge, dass die zuständige Behörde oder jede beauftragte Behörde eine angemessene Mittelausstattung erhält, damit sie ihre Aufgaben während der gesamten Phase der Durchführung der aus dem Fonds finanzierten Maßnahmen weiterhin ordnungsgemäß erfüllen kann. [EU] O Estado-Membro faculta à autoridade responsável, ou a qualquer autoridade na qual sejam delegadas competências, recursos que lhe permitam continuar a desempenhar devidamente as suas funções durante todo o período de execução das acções financiadas pelo Fundo.

Der Mittelbindung geht ein Finanzierungsbeschluss des betreffenden Organs oder der Behörden voran, denen das Organ entsprechende Befugnisse übertragen hat, sofern die betreffenden Mittel nicht gemäß Artikel 54 Absatz 2 Unterabsatz 1 Buchstabe e ohne Basisrechtsakt verwendet werden können. [EU] Salvo no caso de dotações que podem ser executadas sem ato de base nos termos do artigo 54.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea e), a autorização das despesas é precedida de uma decisão de financiamento adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

Der Rechnungsführer der Kommission oder die ihm unterstehenden Bediensteten, denen in Anwendung von Artikel 62 der Haushaltsordnung bestimmte Aufgaben übertragen wurden (nachfolgend "der Rechnungsführer der Kommission" genannt), verwalten die Ausschlussdatenbank und treffen die entsprechenden technischen Vorkehrungen. [EU] O contabilista da Comissão ou o seu pessoal subordinado a quem são delegadas certas tarefas ao abrigo do artigo 62.o do Regulamento Financeiro (a seguir designado «contabilista da Comissão») asseguram a gestão da base de dados sobre as exclusões e tomam as decisões técnicas adequadas.

Der Umfang der Aufgaben, die die zuständige Behörde der beauftragten Behörde überträgt, und die genauen Verfahren für die Ausführung der übertragenen Aufgaben werden formal schriftlich festgehalten. [EU] O âmbito das tarefas delegadas pela autoridade responsável à autoridade delegada e a especificação dos procedimentos de execução das tarefas delegadas devem ser consignadas formalmente por escrito.

Der Umfang der Aufgaben, die die zuständige Behörde der beauftragten Behörde überträgt, und die genauen Verfahren für die Ausführung der übertragenen Aufgaben werden formal schriftlich festgehalten. [EU] O âmbito das tarefas delegadas pela autoridade responsável à autoridade delegada e a especificação dos procedimentos de execução das tarefas delegadas devem ser consignados formalmente por escrito.

Der Vorsitzende übt die in dem Beschluss des EZB-Rates vorgesehenen Aufgaben sowie die im weiteren Verlauf durch die AG an ihn übertragenen Aufgaben aus. [EU] O Presidente desempenha todas as funções previstas na decisão do Conselho do BCE, bem como todas as outras funções que lhe venham posteriormente a ser delegadas pelo AG.

Die Agentur ist ferner für die Verwaltung aller Phasen der ihr übertragenen Durchführungsmaßnahmen in Bezug auf folgende Programme verantwortlich: [EU] A Agência gerirá igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito dos seguintes programas:

Die Agentur verwaltet außerdem alle Phasen der Laufzeit der Durchführungsmaßnahmen, die ihr im Rahmen des mit dem Beschluss Nr. 1786/2002/EG angenommenen Aktionsprogramms der Gemeinschaft im Bereich der öffentlichen Gesundheit 2003-2008 übertragen worden sind. [EU] A agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe foram delegadas no âmbito do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública para 2003-2008, adoptado pela Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002.

die Angabe der Organisationen oder gegebenenfalls der Art der Organisationen, die als zuständige Behörden für die amtlichen Kontrollen benannt worden sind; es sind alle zuständigen Behörden oder gegebenenfalls die Art der zuständigen Behörden auf allen Ebenen (zentral, regional und lokal) ebenso anzugeben wie alle Kontrollstellen, denen in Bezug auf die Pflanzengesundheit bestimmte amtliche Kontrollaufgaben übertragen wurden [EU] Identificar as organizações ou, se adequado, as categorias de organizações designadas como autoridades competentes responsáveis por controlos oficiais; devem ser identificadas todas as autoridades competentes, ou sempre que adequado a categoria de autoridade competente, a todos os níveis (nível central, regional e local), o mesmo acontecendo com todos os organismos de controlo aos quais tenham sido delegadas determinadas tarefas de controlo oficial relativas à fitossanidade

Die Anweisungsbefugnis kann nur Bediensteten übertragen oder weiterübertragen werden. [EU] As funções de gestor orçamental podem ser delegadas ou subdelegadas em agentes.

Die auf diese Weise übertragenen Durchführungsaufgaben dürfen nicht zu Interessenkonflikten führen." [EU] As tarefas de execução assim delegadas não poderão dar origem a conflitos de interesses

Die auf diese Weise übertragenen Durchführungsbefugnisse dürfen nicht zu Interessenkonflikten führen. [EU] As tarefas de execução delegadas não podem suscitar conflitos de interesse.

Die Aufgaben des Anweisungsbefugten für den den EAD betreffenden Einzelplan des Gesamthaushaltsplans der Europäischen Union werden nach Artikel 59 der Haushaltsordnung delegiert. [EU] As funções de gestor orçamental para a secção SEAE do Orçamento Geral da União Europeia são delegadas nos termos do artigo 59.o do Regulamento Financeiro.

Die Aufgaben, die von der zuständigen Behörde in Auftrag gegeben werden, werden der beauftragten Behörde mitgeteilt und von dieser bestätigt. [EU] As funções delegadas pela autoridade responsável são comunicadas à autoridade delegada, que delas toma conhecimento.

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