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Darüber hinaus argumentierte der Begünstigte, dass die beihilfefreie Finanzierung dieser Kosten auch bei einer engen Definition der Umstrukturierungskosten (ohne Einbeziehung der Betriebskosten der Werft) bei 30 % läge, was die Vereinbarkeit mit den Leitlinien über die Umstrukturierungsbeihilfe von 1999 sicherstellen würde. [EU] O beneficiário sugeriu ainda que, mesmo que a Comissão definisse restritamente os custos de reestruturação (i.e. como não incluindo os custos de exploração do estaleiro), a componente de financiamento desses custos sem elementos de auxílio estatal continuaria a situar-se na ordem dos 30 %, satisfazendo assim as Orientações de Reestruturação de 1999 [15].

Die Beteiligten legten keine solchen, von den ungarischen Behörden ausgehändigten, amtlichen Dokumente vor, welche irgendeine gemeinwirtschaftliche Dienstleistung eindeutig festlegen würden, und einen konkreten Erzeuger (oder Erzeuger) mit der Erbringung dieser genau abgrenzbaren Dienstleistung betraut hätten. [EU] As partes interessadas não apresentaram nenhum documento oficial do Estado húngaro que definisse claramente um SIEG e que confiasse a um determinado produtor (ou produtores) a prestação desse serviço específico.

Die Grupa Stoczni Gdynia argumentierte, dass das Element der Finanzierung dieser Kosten aus von staatlicher Beihilfe freien Mitteln, auch wenn die Kommission die Kosten für die Umstrukturierung (die keine Kosten der Geschäftstätigkeit der Werft einschließen) eng definiert, bei 30 % läge, was die Vereinbarkeit mit den Leitlinien über die Umstrukturierungsbeihilfe von 1999 sicherstellen würde. [EU] O grupo do estaleiro Gdynia sugeriu ainda que, mesmo que a Comissão definisse os custos de reestruturação de forma restritiva (ou seja, sem incluir os custos de funcionamento do auxílio estatal), a componente de financiamento destes custos isentos de auxílios estatais continuaria a ser de cerca de 30 %, justificando assim as orientações de reestruturação de 1999 [10].

Es könnte eine Übersicht über die europäische Syndromüberwachung erarbeitet werden, die mehr Mitgliedstaaten einschließt und unter Berücksichtigung laufender Projekte einen gemeinsamen Ansatz festlegt. [EU] Justificar-se-ia proceder ao exame da vigilância sindrómica a nível europeu que incluísse mais Estados-Membros e definisse uma abordagem comum tendo em conta os projectos existentes.

Es war daher folgerichtig, dass die Kommission in der endgültigen Entscheidung ad hoc besondere Regeln zur Genehmigung der spezifischen französischen Beihilferegelung zur Förderung der Aufnahme des Seeverkehrs auf Kurzstrecken festlegte. [EU] Logo, era lógico que, na decisão final, a Comissão definisse regras especiais ad hoc para aprovar o regime específico francês a favor do lançamento dessas linhas marítimas.

Gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 676/2002/EG erteilte die Kommission am 15. Juni 2009 der Europäischen Konferenz der Verwaltungen für Post und Telekommunikation ("CEPT") ein Mandat zur Entwicklung möglichst wenig einschränkender technischer Bedingungen für die im Rahmen der Politik für den Drahtloszugang zu elektronischen Kommunikationsdiensten (WAPECS) zu regelnden Frequenzbänder. [EU] Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, em 15 de junho de 2009 a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para que definisse condições técnicas menos restritivas para as faixas de frequências contempladas no contexto da Wapecs (Wireless Access Policy for Electronic Communications Services).

Gemäß Artikel 4 Absatz 2 der Entscheidung Nr. 676/2002/EG erteilte die Kommission am 5. Juli 2006 der Europäischen Konferenz der Verwaltungen für Post und Fernmeldewesen (nachfolgend "CEPT" genannt) ein Mandat zur Entwicklung möglichst wenig einschränkender technischer Bedingungen für die im Rahmen der WAPECS-Politik zu regelnden Frequenzbänder. [EU] Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, em 5 de Julho de 2006 a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «a CEPT») para que definisse condições técnicas menos restritivas para as faixas de frequências contempladas no contexto da WAPECS.

Mit Schreiben vom 3. November 2004 haben die italienischen Behörden die Kommission aufgefordert, ihren Standpunkt zum vorliegenden Fall darzulegen. [EU] Por carta de 3 de Novembro de 2004, as autoridades italianas solicitaram à Comissão que definisse a sua posição relativamente ao presente caso.

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