defendido : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auch wenn die Kommission in der Verhandlung behauptete, dass sich die Argumentation in den Erwägungsgründen 146 und 147 der angefochtenen Entscheidung nicht nur auf die Körperschaftssteuer, sondern auch auf die Stempel-, Gewerbe- und Grundsteuer bezieht, war für das Gericht eine derartige Begründung nicht nachvollziehbar. [EU]	Embora a Comissão tenha defendido, na audiência, que a argumentação exposta nos considerandos 146 e 147 da decisão impugnada se aplicava, não somente ao imposto sobre as sociedades, mas igualmente aos impostos sobre as transmissões patrimoniais e os actos jurídicos documentados, sobre as actividades económicas e sobre bens imóveis, o TPI considera tal fundamentação incompreensível.
	Aus der einschlägigen Rechtsprechung folgt ferner, dass die dem Staat auferlegte Verpflichtung zur Einstellung einer von der Kommission als mit dem Binnenmarkt unvereinbaren Beihilfe der Wiederherstellung der früheren Lage dient. [EU]	O Tribunal tem também defendido de forma reiterada que a obrigação que incumbe a um Estado de suprimir um auxílio que a Comissão tiver considerado incompatível com o mercado interno visa restabelecer a situação previamente existente [40].
	Da sich eine Portfolio-Absicherung - wegen interner Interaktionen und dem Gesetz der großen Zahlen - von der Absicherung eines einzelnen Vermögenswerts oder einer einzelnen Verbindlichkeit unterscheidet, wird auch argumentiert, dass die Zulassung der Bilanzierung der Portfolio-Absicherung von Kerneinlagen auf der Grundlage der Bewertung zum beizulegenden Zeitwert mit dem Grundsatz konsistent ist, der in IAS 39 festgeschrieben ist und dem zufolge der beizulegende Zeitwert einer finanziellen Verbindlichkeit mit Nachfragecharakter nicht unter dem auf Nachfrage zu zahlenden Betrag liegen darf. [EU]	Uma vez que a cobertura da carteira, devido a interacções internas e à lei dos grandes números, é diferente da cobertura de um único activo ou de um único passivo, tem sido igualmente defendido que permitir a contabilização de cobertura a nível da carteira dos principais depósitos numa base de mensuração pelo justo valor é coerente com o princípio estabelecido na IAS 39 de que o justo valor de um passivo financeiro com um elemento pagável à ordem não pode ser inferior ao montante pagável à ordem.
	Der Antragsteller behauptete, die Umstände hätten sich in Bezug auf seine Ausfuhrpreise verändert, und machte geltend, dass in dem Fall, in dem es keine repräsentativen Ausfuhren in die Gemeinschaft gäbe, die Preise der Ausfuhren in ein mit der Gemeinschaft vergleichbares Land außerhalb der EU als angemessene Grundlage zur Ermittlung der Dumpingspanne herangezogen werden sollte. [EU]	O requerente alegou que teria ocorrido uma alteração das circunstâncias no que respeita aos seus preços de exportação, tendo defendido que, na falta de exportações representativas para a Comunidade, para se determinar a margem de dumping deveriam ser utilizados como base razoável os preços de exportação para um mercado exterior à União Europeia comparável ao da Comunidade.
	Der Preis frei Grenze der EU muss alle Kosten enthalten, die für die Überführung der Waren in den zollrechtlich freien Verkehr in der EU anfallen (d. h. Zollabfertigungsgebühr und Bereitstellungskosten), jedoch keinerlei Inlandsfrachtkosten, wie von der betreffenden Partei verlangt. [EU]	O preço na fronteira da UE tem de incluir todos os custos necessários à introdução das mercadorias em livre prática na UE (isto é, taxa de desalfandegamento e custos de manutenção), mas não o frete interior, como defendido pela parte.
	Die französischen Behörden hatten 2002 den strategischen Charakter der Beteiligung der SNCM an Sud-Cargos vertreten. [EU]	As autoridades francesas tinham defendido, em 2002, o carácter estratégico da participação da SNCM na Sud-Cargos.
	Die Gründe für eine Zugangsbeschränkung nach Absatz 1 sind eng auszulegen, wobei im Einzelfall das öffentliche Interesse an der Bewilligung des Zugangs zu berücksichtigen ist. [EU]	As razões para limitar o acesso, previstas no n.o 1, devem ser interpretadas de forma restritiva, tendo em conta, em cada caso, o interesse público defendido pela concessão do acesso.
	Diesbezüglich argumentieren die dänischen Behörden durchgängig, dass Online- und herkömmliche Glücksspielaktivitäten in Bezug auf Plattformen, Kosten, Gewinnspannen, soziales Erlebnis, Anbieter und Produkte rechtlich und tatsächlich nicht vergleichbar seien. [EU]	No que se refere a este ponto, as autoridades dinamarquesas têm defendido sempre que as atividades de jogo em linha e em casinos físicos não são comparáveis, em termos de direito e de facto, do ponto de vista das plataformas, dos custos, das margens financeiras, da experiência social, dos fornecedores ou dos produtos.
	Diese Schlussfolgerung entsprach auch dem im Beihilfefall Bankgesellschaft Berlin vertretenen Standpunkt; siehe Entscheidung 2005/345/EG der Kommission in der Sache 28/02, Bankgesellschaft Berlin, Randnummer 140 (ABl. L 116 vom 4.5.2005, S. 1). [EU]	Esta conclusão também está em consonância com o ponto de vista defendido na Decisão 2005/345/CE da Comissão no Processo C 28/2002 Bankgesellschaft Berlin, considerando 140 (JO L 116 de 4.5.2005, p. 1).
	Diese Vorgehensweise steht in Einklang mit der Eröffnungsentscheidung, in der die Kommission den Cash-Flow-Swap akzeptierte und festhielt, dass Anpassungen der Bewertung mittels Änderung des Garantieentgelts erfolgen würden. [EU]	Este ajuste está em conformidade com a decisão de início do procedimento, em que a Comissão aceitou o acordo de permuta de fluxos de tesouraria, tendo defendido que os ajustes à avaliação deviam ser feitos por via da alteração da comissão de garantia.
	Durch staatliche Bürgschaften abgesicherte Darlehen können nicht als privater Investorenbeitrag gesehen werden, wie von CWP behauptet. [EU]	Os empréstimos garantidos pelo Estado não podem ser considerados uma contribuição de um investidor privado, como defendido pela CWP.
	Es kann nicht dem gemeinsamen Interesse dienlich sein, wenn der Staat Maßnahmen (auch Ausbildungsmaßnahmen) unterstützt, die ein Beihilfeempfänger ohnehin durchführen würde. [EU]	O interesse público não é defendido se o Estado apoiar medidas (incluindo medidas de formação) que o beneficiário tomaria de qualquer forma.
	Es wurde geltend gemacht, der CEV-Grenzwert sei kein für die Warendefinition geeignetes Kriterium, da er sich nicht für die Bestimmung der Schweißbarkeit verschiedener Typen nahtloser Rohre eigne. [EU]	Foi defendido que a utilização do limiar do VCE não era um critério susceptível de definir o produto, pois não permitiria determinar a soldabilidade dos diferentes tipos de TSC.
	Ferner dient nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofs die Verpflichtung eines Staates, eine von der Europäischen Kommission als unvereinbar mit dem Gemeinsamen Markt angesehene Beihilfe aufzuheben, der Wiederherstellung der früheren Lage. [EU]	O Tribunal também tem sistematicamente defendido que a obrigação imposta a um Estado de suprimir um auxílio que a Comissão Europeia considera incompatível com o mercado interno tem em vista o restabelecimento da situação anterior [97].
	Ferner könnten diese Landwirte ihre Erzeugung nicht auf andere, profitablere Produkte umstellen, da sich die Bodenverhältnisse in diesen Gebieten vor allem für den Anbau von Erdbeeren anböten. [EU]	Foi igualmente defendido que estes agricultores não podem mudar para colheitas mais rentáveis, visto que as condições do solo nestas regiões são essencialmente adequadas para o cultivo de morangos.
	Griechenland, das bislang das Vorliegen einer staatlichen Beihilfe bestritten hat, hat keine Argumente vorgelegt, anhand derer sich nachweisen ließe, weshalb eine Beihilfe mit dem Binnenmarkt vereinbar sein könnte. [EU]	Até ao momento, a Grécia tem defendido a não existência de auxílio estatal e não apresentou qualquer argumento que demonstre a razão pela qual qualquer auxílio seria compatível.
	Im Gegensatz zu den von Ungarn und den Beteiligten vorgetragenen Punkten bestätigt die Rechtsprechung der Gerichte der Europäischen Union, dass die Privatpersonen nicht darauf vertrauen können, dass es zu keiner Modifizierung der Rechtsnormen kommen wird. [EU]	Contrariamente ao que é defendido pela Hungria e pelas outras partes interessadas, a jurisprudência da UE confirma que não se pode depositar a confiança na ausência total de alteração legislativa [58].
	Im Übrigen können die aus den geringeren Beiträgen von France Télécom erwachsenden Vorteile nicht mit angeblichen Nachteilen infolge der Beschäftigung von Beamten verglichen werden, wie France Télécom mit Unterstützung von Frankreich vorbringt. [EU]	Por outro lado, não é necessário comparar as vantagens financeiras resultantes da redução das quotizações da France Télécom com as alegadas desvantagens que decorrem do emprego de pessoal com o estatuto de funcionário, como defendido pela France Télécom, apoiada pela República Francesa.
	In diesem Schreiben hält das Unternehmen an seinem bereits vor der Einleitungsentscheidung der Kommission eingenommenen Standpunkt fest, dem zufolge der Geschäftsplan des Citynet-Vorhabens - insbesondere in Bezug auf den Verbreitungsgrad und die Vorleistungsentgelte - auf unrealistischen wirtschaftlichen Annahmen beruhe und der Geschäftsplan daher nicht wirtschaftlich tragfähig erscheine. [EU]	Nesta carta, a empresa sustentava que já antes da decisão da Comissão de início do procedimento [31] havia defendido publicamente, entre outros aspectos, que o plano empresarial do projecto Citynet se baseava em pressupostos económicos irrealistas, designadamente quanto à taxa de penetração e às tarifas grossistas, pelo que não se afigurava viável do ponto de vista comercial.
	In diesem Sinne haben die Gerichte auch einen recht allgemeinen Grundsatz - keine Umgehung - bestätigt. [EU]	Efectivamente, os Tribunais têm defendido um princípio muito geral nesta matéria –; as disposições da recomendação não podem ser contornadas.
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