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1992 wurde die belgische Post, die bis dato eine staatliche Behörde ("La Régie des Postes") war, ein eigenständiges öffentliches Unternehmen ( "entreprise publique autonome"). [EU] Em 1992, a empresa de correios belga, até então um serviço público («La Régie des Postes») tornou-se uma entidade jurídica ( «enterprise publique autonome»).

Ab 22.10.2009-bis dato: [EU] De 22.10.1999 até à presente data:

Allerdings ergeben sich aus dieser Klärung in Bezug auf die bis dato angenommenen Richtlinien zur Änderung des Anhangs I keine neuen Pflichten für die Mitgliedstaaten oder die Zulassungsinhaber. [EU] Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

Allerdings erlegt diese Erläuterung in Bezug auf die bis dato angenommenen Richtlinien zur Änderung des Anhangs I weder den Mitgliedstaaten noch den Zulassungsinhabern neue Pflichten auf. [EU] Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

Allerdings erlegt diese Erläuterung in Bezug auf die bis dato angenommenen Richtlinien zur Änderung des Anhangs I weder den Mitgliedstaaten noch den Zulassungsinhabern neue Pflichten auf. [EU] Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações, ao contrário das directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

Allerdings erlegt diese Erläuterung in Bezug auf die bis dato angenommenen Richtlinien zur Änderung des Anhangs I weder den Mitgliedstaaten noch den Zulassungsinhabern neue Pflichten auf. [EU] Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações em comparação com as directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

Aus den gleichen Gründen und aufgrund der Regeln für die Verwaltung und der Überweisung an den Haushalt, die im Haushaltsgesetz seit 1997 vorgesehen sind und bis heute umgesetzt werden, können die Behauptungen und Berechnungen Frankreichs, die zeigen sollen, dass die Reform von 1996 bis dato zu einem erheblichen Einnahmenüberschuss für den Staat geführt hat, nicht berücksichtigt werden. [EU] Pelas mesmas razões, devido às regras de gestão e de transferência para o orçamento previstas na Lei das Finanças desde 1997, e aplicadas até agora, não podem ser aceites as alegações e os cálculos da República Francesa para demonstrar que a reforma de 1996 teve até agora como resultado um excedente de receitas considerável para o Estado.

Bis dato wurden von den griechischen Gerichten keine Unregelmäßigkeiten bei der Ausschreibung festgestellt, daher wurden die verschiedenen Anträge von CA zu dem Thema zurückgewiesen. [EU] Até à data, os órgãos jurisdicionais nacionais não identificaram quaisquer irregularidades no concurso e, como tal, julgaram improcedentes todos os requerimentos apresentados pelo CA sobre o assunto [23].

Da bis dato keine weiteren Informationen eingegangen sind, sollten die betreffenden Bezeichnungen nicht eingetragen werden. [EU] Dado que as informações não foram fornecidas, os pedidos não podem ser registados.

Dänisch Tilskud for ris Réunion forudfastsat den ... (dato for forudfastsættelsen) [EU] Em língua dinamarquesa Tilskud for ris Réunion forudfastsat den ... (dato for forudfastsættelsen)

Dänisch Tilskud ris Réunion forudfastsat den ... (dato for indgivelsen af ansøgningen om dokumentet) [EU] Em língua dinamarquesa Tilskud ris Réunion forudfastsat den ... (dato for indgivelsen af ansøgningen om dokumentet)

Dänisch Tilskud til ris for Réunion gældende den ... (dato for antagelsen af angivelsen om forsendelse) [EU] Em língua dinamarquesa Tilskud til ris for Réunion gældende den ... (dato for antagelsen af angivelsen om forsendelse)

Dänisch »UDFØRSEL: EAD-nr.: ... af [dato]« [EU] Em dinamarquês »UDFØRSEL: EAD-nr.: ... af [dato]«

Denn da die öffentliche Einrichtung La Poste bis dato einem EPIC gleichzustellen war, wies diese Sache (nachstehend "Sache La Poste" genannt) große Ähnlichkeiten mit der fraglichen Maßnahme auf, so dass die französischen Behörden in ihren jeweiligen Stellungnahmen entsprechend die gleichen Argumente vorbrachten. [EU] Uma vez que La Poste era uma entidade pública que beneficiara, até então, de um estatuto equiparável ao de um EPIC [9], o processo que lhe dizia respeito (a seguir designado «processo La Poste» ou «processo postal») tinha grandes semelhanças com a medida em causa, pelo que as autoridades francesas apresentaram os mesmos argumentos, mutatis mutandis, nas suas observações relativas aos dois processos.

Die Belastung, von der France Télécom befreit wurde, war somit weder neu, da das Gesetz von 1990 die bis dato geltende Haushaltspraxis fortführte, noch unvorhersehbar, da das Unternehmen zu diesem Zweck Rückstellungen gebildet hatte, noch vom allgemeinen Sozialversicherungssystem abweichend, da dieses für die von France Télécom gezahlte Gegenleistung nicht gilt. [EU] Assim, o encargo de que a France Télécom foi libertada não era nem novo, uma vez que a Lei de 1990 retomava a prática orçamental anterior, nem imprevisível, dado que a empresa constituía provisões para esse efeito, nem derrogatório do direito comum da segurança social uma vez que este não se aplica à contrapartida paga pela France Télécom.

Die Kommission merkt schließlich an, dass Frankreich in der seiner Antwort beiliegenden Aufstellung von Argumenten (siehe Randnummer (12) der vorliegenden Entscheidung) anführt, dass die Angabe, dass ein Vorschuss von 12 Mio. EUR beschlossen wurde, nicht nötig erscheint, weil bis dato die Vereinbarung nicht unterzeichnet wurde und man sich nicht in eine Sackgasse manövrieren sollte. [EU] Por último, a Comissão assinala que a França indica, na argumentação apensa à sua resposta (ver considerando 12 de presente decisão), que «não se afigura necessário informar que foi decidido efectuar um adiantamento de 12 milhões de euros, visto que a convenção ainda não foi assinada.

Die Kommission stellt fest, dass bis dato die verschiedenen Gerichtsurteile, die auf nationaler Ebene gesprochen wurden, die Ausführungen des Beschwerdeführers hinsichtlich Unregelmäßigkeiten und Ungleichbehandlung in dem Ausschreibungsverfahren offenbar nicht unterstützen (siehe auch Randnummern 41 bis 46 oben). [EU] A Comissão nota que, até à data, as diversas decisões judiciais a nível nacional parece não apoiarem as alegações do autor da denúncia sobre irregularidades e violação do princípio da igualdade de tratamento no processo de concurso (ver também pontos 41 a 46).

Diese Erläuterung hat jedoch nicht zur Folge, dass den Mitgliedstaaten oder den Zulassungsinhabern neue Pflichten gegenüber den bis dato angenommenen Richtlinien zur Änderung des Anhangs I auferlegt werden. [EU] Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

Diese Erläuterung hat jedoch nicht zur Folge, dass den Mitgliedstaaten oder den Zulassungsinhabern neue Pflichten gegenüber den bis dato angenommenen Richtlinien zur Änderung des Anhangs I auferlegt werden. [EU] Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I.

Diese Erläuterung hat jedoch nicht zur Folge, dass den Mitgliedstaaten oder den Zulassungsinhabern neue Pflichten gegenüber den bis dato erlassenen Richtlinien zur Änderung des Anhangs I auferlegt werden. [EU] Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

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