customs : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Alle Vorteile der Übermittlung von Daten auf elektronischem Wege ergeben sich nur dann, wenn es zwischen dem SafeSeaNet, der elektronischen Zollabfertigung und den elektronischen Systemen, mit denen Daten eingetragen oder abgerufen werden, eine reibungslose und effiziente Kommunikation gibt. [EU]	Só será possível tirar pleno partido da transmissão electrónica de dados se existir uma comunicação fácil e eficaz entre o sistema SafeSeaNet, o sistema «alfândegas electrónicas» (e-Customs) e os sistemas electrónicos de introdução e consulta de dados.
	Al Meena Street, Opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai Vereinigte Arabische Emirate [EU]	Al Meena Street, opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai EAU [*]
	Al Meena Street, Opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai, Vereinigte Arabische Emirate [EU]	Al Meena Street, Opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai, Emirados Árabes Unidos [*]
	Anträge auf Berichtigung von in CBP-Datenbanken gespeicherten PNR-Daten und Beschwerden der Betroffenen über die Behandlung ihrer PNR-Daten durch das CBP können entweder von den Betroffenen selbst oder von der jeweils zuständigen Datenschutzbehörde (sofern sie von dem Betroffenen ausdrücklich damit beauftragt wurde) eingereicht werden, und zwar beim "Assistant Commissioner, Office of Field Operations, U.S. Bureau of Customs and Border Protection, 1300 Penssylvania Avenue, N.W., Washington, D.C. [EU]	Os pedidos de rectificação de dados dos PNR contidos na base de dados do CBP e as queixas individuais apresentadas por titulares desses dados quanto ao tratamento que lhes tenha sido dado pelo CBP devem ser enviados, quer directamente, quer através da APD competente (desde que o titular dos dados tenha dado o seu consentimento expresso) para o seguinte endereço: Assistant Commissioner, Office of Field Operations, U.S. Bureau of Customs and Border Protection, 1300 Pennsylvania Avenue, N.W., Washington, D.C.
	this);">auf Englisch Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Implementing Regulation (EU) No 1273/2011, Article 1(1)(d)) [EU]	em inglês Exemption from customs duty up to the quantity indicated in boxes 17 and 18 of this licence (Implementing Regulation (EU) No 1273/2011, Article 1(1)(d))
	Aufgrund der gesetzlichen Bestimmungen (title 49, United States Code, section 44909(c)(3)) und der entsprechenden (vorläufigen) Durchführungsbestimmungen (title 19, Code of Federal Regulations, section 122.49b) muss jede Fluggesellschaft, die Auslands-Passagierflüge aus den oder in die Vereinigten Staaten durchführt, dem CBP (vormals U.S. Customs Service) elektronischen Zugriff auf PNR-Daten gewähren, soweit sie mit den computergestützten Reservierungs-/Abfertigungssystemen ("Reservierungssysteme") der Fluggesellschaft erhoben und darin gespeichert werden. [EU]	Nos termos da lei [título 49, United States Code, secção 44909(c)(3)] e dos seus regulamentos de aplicação (provisórios) (título 19, Code of Federal Regulations, secção 122.49b), todas as companhias aéreas que efectuem voos internacionais de passageiros com destino a ou provenientes dos Estados Unidos devem possibilitar ao CBP (antigo Customs Service - serviço norte americano das alfândegas) o acesso electrónico aos dados dos PNR que estejam compilados e armazenados nos sistemas automatizados de reserva/controlo das partidas da companhia aérea («sistemas de reserva»).
	Außerdem wurde festgestellt, dass verschiedene Zölle, wie ein Ausgleichszoll, ein besonderer Ausgleichszoll und ein "Custom educational duty" den Zugang zum indischen Markt beeinträchtigten. [EU]	Apurou-se ainda que vigoravam vários direitos, como direitos de compensação, direitos especiais de compensação e um direito específico (Customs educational duty), que tinham repercussões negativas na abertura do mercado indiano.
	Bei der Ausfuhr wird in dem Zollanmeldeformular für die Waren ("Customs Goods Declaration") erklärt, dass es sich um Ausfuhren im Rahmen der "Manufacturing Bond"-Regelung handelt, und diesem Anmeldeformular ein Dokument beigefügt, aus dem der Verbrauch an Vorleistungen zur Herstellung der zur Ausfuhr bestimmten Endprodukte hervorgeht. [EU]	No momento da exportação, é especificado na Declaração de Mercadorias que as exportações em causa estão abrangidas pelo regime de transformação aduaneira, sendo-lhe anexada uma ficha sobre as matérias-primas consumidas no fabrico dos produtos finais destinados à exportação.
	Bei der betroffenen Ware handelt es sich um Natriumgluconat in trockener Form mit Ursprung in China ("betroffene Ware") mit der CUS-Nummer (Customs Union and Statistics) 0023277-9 und mit der CAS-Nummer (Chemical Abstracts Service) 527-07-1, das derzeit unter dem KN-Code ex29181600 eingereiht wird. [EU]	O produto em causa é o gluconato de sódio seco originário da China («produto em causa»), com um número CUS (Customs Union and Statistics) 0023277-9 e um número de registo CAS (Chemical Abstracts Service) 527-07-1, actualmente classificado no código NC ex29181600.
	Beschluss des EuGH vom 19. Januar 2005, Rechtssache C-206/03, Commissioners of Customs & Excise gegen SmithKline Beecham plc., Slg. 2005, S. I-415. [EU]	Despacho de 19 de Janeiro de 2005, Processo C-206/03, Commissioners of Customs & Excise contra SmithKline Beecham (Col.
	Commissioners of HM Revenue and Customs or their official representative (Beamte der Finanz- und Zollverwaltung oder ihre offiziellen Vertreter), London [EU]	Commissioners of HM Revenue and Customs or their official representative (agentes da Administração Fiscal ou os seus representantes autorizados), Londres.
	Customs and Border Protection, 1300 Pennsylvania Avenue, N.W., Washington, D.C. 20229 [EU]	Customs and Border Protection, 1300 Pennsylvania Avenue, N.W., Washington, D.C. 20229
	Das Abkommen zwischen der Europäischen Union und Australien über die Verarbeitung von Fluggastdatensätzen (Passenger Name Records - PNR) und deren Übermittlung durch die Fluggesellschaften an den Australian Customs and Border Protection Service (im Folgenden "Abkommen") ist ausgehandelt worden. [EU]	O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi negociado.
	Das am 29. September 2011 in Brüssel unterzeichnete Abkommen zwischen der Europäischen Union und Australien über die Verarbeitung von Fluggastdatensätzen (Passenger Name Records - PNR) und deren Übermittlung durch die Fluggesellschaften an den Australian Customs and Border Protection Service ist gemäß seinem Artikel 29 Absatz 1 am 1. Juni 2012 in Kraft getreten. [EU]	O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano, assinado em Bruxelas em 29 de setembro de 2011, entrou em vigor em 1 de junho de 2012, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1 do Acordo.
	Das United States Bureau of Customs and Border Protection (CBP - Zoll- und Grenzschutzbehörde der Vereinigten Staaten) des Departments of Homeland Security (DHS) fordert von allen Fluggesellschaften, die Passagierflüge aus dem Ausland in die Vereinigten Staaten oder von den Vereinigten Staaten ins Ausland anbieten, dass sie ihm elektronischen Zugriff auf den PNR gewähren, soweit dieser PNR in den automatischen Buchungs-/Abfertigungssystemen der Fluggesellschaften erfasst und gespeichert wird. [EU]	O Bureau of Customs and Border Protection (CBP) do Department of Homeland Security (DHS, Ministério da Segurança Interna) dos Estados Unidos exige a todas as companhias aéreas que efectuem voos internacionais de passageiros com destino a ou provenientes dos Estados Unidos que lhe forneçam acesso electrónico aos PNR que estejam compilados e armazenados nos respectivos sistemas automatizados de reservas.
	Der Einführer musste bei der Einfuhr den zuständigen Zollbeamten ("Collector of Customs") davon überzeugen, dass die Maschinen bzw. Ersatzteile zwecks Errichtung einer Fertigungsanlage unter Zollverschluss eingeführt wurden, und eine Ausfallbürgschaft in Höhe des Zollbetrags beibringen. [EU]	No momento da importação, o importador tem de demonstrar ao Serviço de Cobranças das Alfândegas que as máquinas ou peças sobressalentes foram importadas para implantar uma unidade de transformação aduaneira e pagar uma caução no valor do direito aduaneiro.
	"Derogation - Decision No 1/2012 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of"; "Dérogation - Décision no 1/2012 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du [...]". [EU]	«Derogation –; Decision No 1/2012 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of [...]»; «Dérogation –; Décision no 1/2012 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du [...]».
	Der von dem indischen Hersteller eingeführte Rohstoff unterlag dem Regelzoll (5 % des Steuerwerts) und der Bildungsabgabe auf den Zoll (Customs Education Cess) (3 % des Regelzolls zuzüglich Betrag des Ausgleichszolls). [EU]	A matéria-prima importada pelo produtor indiano foi sujeita ao direito aduaneiro de base (5 % do valor avaliável) e à taxa de educação sobre o direito aduaneiro (Customs Education Cess) (3 % do valor do direito aduaneiro de base acrescido do montante do direito de compensação).
	Die API-Datenelemente, die von der CBSA zu den unter Nummer 2 genannten Zwecken erhoben werden, sind in Section 3 Buchstaben a bis f der im Rahmen des Customs Act erlassenen Passenger Information (Customs) Regulations aufgeführt. [EU]	A lista dos elementos de dados API que serão recolhidos pelo CBSA para os efeitos definidos na secção 2 encontra-se definida no ponto 3, (a) a (f), dos regulamentos Passenger Information (Customs)Regulations em aplicação da lei Customs Act [1].
	Die Befreiungen exportorientierter Betriebe von dreierlei Einfuhrabgaben ("Regelzoll", "Bildungsabgabe auf den Zoll" (Education Cess on Customs Duty) sowie "Bildungsabgabe Sekundarstufe II" (Higher Secondary Education Cess)) und die Rückerstattung der Verkaufsteuer stellen finanzielle Beihilfen der indischen Regierung im Sinne des Artikels 3 Absatz 1 Buchstabe a Ziffer ii der Grundverordnung dar. [EU]	A isenção de três tipos de direitos de importação («direito aduaneiro de base», «taxa de educação sobre o direito aduaneiro» e «taxa de educação sobre o ensino secundário») concedida às EOU e o reembolso dos impostos sobre as vendas são considerados contribuições financeiras do GI, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.
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