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Anhand der verfügbaren und im Verlauf der Kontrollbesuche überprüften Informationen wurde festgestellt, dass diese beiden ausführenden Hersteller die Voraussetzungen des Artikels 9 Absatz 5 der Grundverordnung erfüllten; ihnen konnte daher eine IB gewährt werden. [EU] Com base na informação disponível e examinada durante as visitas de verificação, constatou-se que estes dois produtores-exportadores cumpriram os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, pelo que podiam beneficiar de TI.

Auf der Grundlage der verfügbaren Informationen wurde festgestellt, dass diese beiden ausführenden Hersteller in der VR China, die nicht in die Stichprobe einbezogen worden waren, alle in Artikel 9 Absatz 5 der Grundverordnung festgelegten Voraussetzungen für eine IB erfüllten. [EU] Com base na informação disponível, foi estabelecido que estes dois produtores-exportadores da RPC, não incluídos na amostra, que solicitaram o exame individual cumpriram todos os requisitos para a concessão do TI, nos termos do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

Auf der Grundlage dieser Bestätigung bestimmt die Kommission, ob die Hersteller und die Emissionsgemeinschaften die Anforderungen von Artikel 4 der Verordnung erfüllt haben. [EU] Com base nessa confirmação, a Comissão determina se os fabricantes e agrupamentos cumpriram o exigido no artigo 4.o do mesmo regulamento.

Auf der Grundlage dieser Bestätigung stellt die Kommission fest, ob die Hersteller und die Emissionsgemeinschaften die Anforderungen des Artikels 4 der Verordnung erfüllt haben. [EU] Com base nessa confirmação, a Comissão determina se os fabricantes e agrupamentos cumpriram as exigências que constam do artigo 4.o do regulamento.

Auf der Grundlage eines anhand dieser Angaben erstellten Berichts und eines von der Kommission übermittelten schriftlichen Berichts überprüft der Rat vor dem 11. November 2012, inwieweit die Mitgliedstaaten den Bestimmungen dieses Rahmenbeschlusses nachgekommen sind. [EU] Com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e num relatório escrito transmitido pela Comissão, o Conselho avalia, antes de 11 de Novembro de 2012, a medida em que os Estados-Membros cumpriram o disposto na presente decisão-quadro.

Aus den verfügbaren und im Verlauf der Kontrollbesuche verifizierten Informationen ergab sich, dass die kooperierenden ausführenden Hersteller von APP und von Chenming die Voraussetzungen des Artikels 9 Absatz 5 der Grundverordnung erfüllten. [EU] Com base na informação disponível e examinada durante a visita de verificação, constatou-se que os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, tanto do grupo APP como do grupo Chenming, cumpriram os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Bei Auftraggebern, die Bauleistungen, Lieferungen und/oder Dienstleistungen durch eine zentrale Beschaffungsstelle gemäß Artikel 1 Nummer 18 erwerben, wird vermutet, dass sie diese Richtlinie eingehalten haben, sofern [EU] Considera-se que as autoridades/entidades adjudicantes que contratam empreitadas, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras nos casos referidos no n.o 18 do artigo 1.o cumpriram o disposto na presente directiva sempre que

Bei der Anmeldung der geplanten Beihilfe zugunsten von De Tomaso haben sich die italienischen Behörden an Artikel 88 Absatz 3 des Vertrages gehalten. [EU] Ao notificarem o auxílio previsto a favor da De Tomaso, as autoridades italianas cumpriram o estabelecido no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Bei der Notifizierung der Beihilferegelung mit einer aufschiebenden Klausel oder im Falle des Artikels 14 und des Artikels 15 unter Anwendung der "De-minimis"-Verordnung in Erwartung einer Genehmigung durch die Kommission haben die italienischen Behörden die Verfahrensvorschriften nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag erfüllt. [EU] Ao notificar os regimes de auxílio com uma cláusula suspensiva ou, no caso dos artigos 14.o e 15.o, ao executar ao abrigo do Regulamento de minimis na pendência da autorização da Comissão, as autoridades italianas cumpriram os requisitos de carácter processual previstos no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

Belgien, Deutschland und die Niederlande sind der Notifizierungspflicht des Artikels 83 Absatz 3 EG-Vertrag nachgekommen. [EU] A Alemanha, os Países Baixos e a Bélgica cumpriram a obrigação de notificar o auxílio que lhes é imposta pelo n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Daher erfüllten sie das erste Kriterium des Artikels 1 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 397/2004 nicht, und ihre Anträge auf BNAH mussten abgelehnt werden. [EU] Por conseguinte, estes três produtores não cumpriram o primeiro critério definido no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 397/2004, pelo que os seus pedidos de TNPE foram rejeitados.

Daher sind die liechtensteinischen Behörden ihren Verpflichtungen gemäß Teil I Artikel 1 Absatz 3 des Protokolls 3 nicht nachgekommen. [EU] As autoridades do Liechtenstein não cumpriram, assim, as suas obrigações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

Daher stellte die Kommission fest, dass die italienischen Behörden ihren Verpflichtungen aus der Positiventscheidung der Kommission nicht nachgekommen sind und die Voraussetzungen der Leitlinien aus dem Jahr 1998 nicht erfüllt haben. [EU] Por conseguinte, a Comissão é da opinião de que as autoridades italianas não cumpriram as obrigações impostas pela decisão da Comissão que autorizou o regime ou os requisitos das orientações relativas a auxílios estatais com finalidade regional.

Da jedoch die Hypothekarkreditregelung die Vorschriften der Leitlinien über den Umgang mit wertgeminderten Aktiva im Hinblick auf die Bewertung nicht erfüllt, kann nicht überprüft werden, ob die isländischen Behörden der Forderung nach der Vergütung Rechnung getragen haben. [EU] Contudo, como o Regime de empréstimos hipotecários não preenche os requisitos das OAD ao nível da avaliação, não é possível determinar se as autoridades islandesas cumpriram o requisito relativo à remuneração.

Darüber hinaus erfüllten zwei Unternehmen(sgruppen) das zweite, die Buchführung betreffende Kriterium nicht: Während ein Unternehmen bzw. eine Unternehmensgruppe Forderungen und Verbindlichkeiten miteinander saldierte, verfügte das andere Unternehmen bzw. die andere Unternehmensgruppe nicht über vollständige Finanzausweise und wandte den Grundsatz der Periodenabgrenzung nicht konsequent an. [EU] Além disso, duas (grupos de) empresas não cumpriram o critério 2, relativo aos registos contabilísticos, pois constatou-se que uma delas compensava as contas a pagar com as contas a receber, que a outra não dispunha de demonstrações financeiras completas e que o princípio da especialização económica (por exercício) não era aplicado de forma coerente.

Das Oberste Verwaltungsgericht nahm im Rahmen dieser Analyse eine umfassende Bewertung der nationalen Rechtsvorschriften vor und stellte fest, dass vor allem aus den vorstehend von der Kommission dargelegten Gründen bei den Entscheidungen der Regionalbehörden nationale Rechtsvorschriften missachtet wurden, ungeachtet dessen, ob es sich dabei um tatsächliche staatliche Beihilferegelungen handelte. [EU] Procedeu, assim, a uma avaliação aprofundada das regras nacionais e concluiu que, independentemente de essas regras constituírem ou não verdadeiros regimes de auxílios estatais, as decisões das autoridades locais não cumpriram o requisito formal imposto pelas regras nacionais, sobretudo pelas razões acima expostas pela Comissão.

Das Vereinigte Königreich hat die technischen und verwaltungstechnischen Verpflichtungen gemäß Artikel 3 Absatz 3 und Artikel 3a Absatz 2 der Entscheidung 90/424/EWG und Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 349/2005 vollständig erfüllt. [EU] As autoridades do Reino Unido cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Der RCN legte schließlich dar, dass diese Rechenschaftsberichte den Berichterstattungsverfahren des RCN entsprachen und dass die Empfänger allen ihren Verpflichtungen gemäß den Finanzhilfeverträgen nachgekommen waren. [EU] Por último, o CIN salientou que os relatórios das declarações de custos estavam de acordo com os procedimentos de elaboração de relatórios do CIN e que os beneficiários cumpriram todas as obrigações contratuais em relação à concessão das subvenções.

Deshalb sind sie in Bezug auf diese Artikel ihrer Verpflichtung gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag und Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags nachgekommen. [EU] Desta forma, cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, no que se refere aos artigos em questão.

Deutschland hat das MoRaKG vor seiner Durchführung angemeldet und ist somit seinen Verpflichtungen nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag nachgekommen. [EU] Ao notificarem o MoRaKG antes da sua aplicação, as autoridades alemãs cumpriram as suas obrigações decorrentes do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE.

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