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Bei gemeinsam mit einem öffentlichen Auftraggeber eines Mitgliedstaats durchgeführten Vergabeverfahren legen das Organ und der öffentliche einzelstaatliche Auftraggeber insbesondere fest, welche praktischen Regeln für die Bewertung der Anträge auf Teilnahme oder der Angebote sowie für die Zuschlagserteilung gelten, welches Recht auf den Auftrag Anwendung findet und welches Gericht bei Streitigkeiten zuständig ist." [EU] A instituição e a entidade adjudicante de um Estado-Membro envolvidas num procedimento de adjudicação conjunto convencionarão, em especial, as modalidades práticas da avaliação das candidaturas ou propostas, da adjudicação do contrato, a lei aplicável ao contrato e a jurisdição competente em caso de contencioso.».

Bis zum 1. Januar 2012 können ein Zahler und sein Zahlungsdienstleister jedoch eine Frist von maximal drei Geschäftstagen vereinbaren. [EU] Até 1 de Janeiro de 2012, o ordenante e o respectivo prestador de serviços de pagamento podem convencionar um prazo mais longo, que não pode exceder três dias úteis.

Die Gemeinschaft kann in Abkommen, die gemäß dem Vertrag mit einem oder mehreren Drittländern geschlossen werden, die Anwendung von Vorschriften vereinbaren, die von den in diesem Abschnitt vorgesehenen Vorschriften abweichen, um auf der Grundlage der Gegenseitigkeit einen ausreichenden Schutz der Versicherungsnehmer und Versicherten der Mitgliedstaaten sicherzustellen. [EU] A Comunidade pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros nos termos do Tratado, convencionar a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas na presente secção, a fim de assegurar, em condições de reciprocidade, uma protecção adequada aos tomadores de seguros e segurados dos Estados-Membros.

Die Parteien können vereinbaren, dass das folgende Gericht oder die folgenden Gerichte eines Mitgliedstaats zur Beilegung von zwischen ihnen bereits entstandenen oder künftig entstehenden Streitigkeiten betreffend Unterhaltspflichten zuständig ist bzw. sind: [EU] As partes podem convencionar que o seguinte tribunal ou tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir entre elas em matéria de obrigações alimentares:

Eine NZB kann sich mit einem Bargeldakteur darauf einigen, dass Euro-Banknoten der Kategorie 3 physisch nicht von Euro-Banknoten der Kategorie 4a und 4b getrennt werden können, und dass in einem solchen Fall alle drei Kategorien als Euro-Banknoten der Kategorie 3 behandelt werden müssen. [EU] Um BCN pode convencionar com uma entidade que opera com numerário que as notas da categoria 3 não sejam fisicamente separadas das notas de euro das categorias 4a e 4b, e que nesse caso as notas das três categorias serão tratadas como notas da categoria 3.

Ferner sollte in der Forschungs- und Entwicklungsvereinbarung festgelegt sein, dass alle Parteien für die Zwecke weiterer Forschung und Entwicklung und Verwertung uneingeschränkten Zugang zu den Endergebnissen der gemeinsamen Forschung und Entwicklung, einschließlich daraus erwachsender Rechte des geistigen Eigentums und daraus erwachsenden Know-hows, haben, sobald sie vorliegen. [EU] Além disso, as partes devem convencionar no acordo de investigação e desenvolvimento que terão acesso pleno aos resultados finais da investigação e desenvolvimento em conjunto, incluindo eventuais direitos de propriedade intelectual e saber-fazer deles decorrentes, para fins de nova investigação e desenvolvimento e exploração, logo que tais resultados estejam disponíveis.

Ist in der Forschungs- und Entwicklungsvereinbarung keine gemeinsame Verwertung der Ergebnisse vorgesehen, dann sollten die Parteien einander mit dieser Vereinbarung Zugang zu ihrem vorhandenen Know-how gewähren, sofern dieses Know-how für die Verwertung der Ergebnisse durch die anderen Parteien unerlässlich ist. [EU] Da mesma forma, se no acordo de investigação e desenvolvimento não estiver prevista qualquer exploração em conjunto dos resultados, as partes devem convencionar, no acordo de investigação e desenvolvimento, a concessão mútua de acesso ao respectivo saber-fazer preexistente, desde que tal saber-fazer seja indispensável para efeitos de exploração dos resultados pelas outras partes.

Jede Vertragspartei kann in Abkommen, die mit einem oder mehreren Drittländern geschlossen werden, die Anwendung von Vorschriften vereinbaren, die von den in den Artikeln 162 bis 170 der Richtlinie vorgesehenen Vorschriften abweichen, sofern ihren Versicherungsnehmern und Versicherten ein ausreichender und gleichwertiger Schutz gewährt wird. [EU] Cada Parte Contratante pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros, convencionar a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas nos artigos 162.o a 170.o da directiva, desde que seja assegurada aos seus segurados uma protecção adequada e equivalente.

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