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Allerdings haben die belgischen Behörden bei der Prüfung des vorliegenden Falls nicht abgestritten, dass die staatliche Beihilferegelung nicht geändert worden war, wie sie das zugesagt hatten. [EU] Todavia, aquando da análise do caso em apreço, as autoridades belgas não desmentiram que, contrariando o seu compromisso, o regime de auxílios estatais se mantivera inalterado.

Andernfalls bestünde erhebliche Gefahr, dass Schwankungen im beizulegenden Zeitwert der besicherten Instrumente die GVR der KBC weiterhin beeinträchtigten und der Zweck der Maßnahme dadurch ausgehöhlt würde. [EU] Caso contrário, haveria um risco significativo de que as alterações do valor justo dos CDO continuassem a afectar a conta de ganhos e perdas do KBC, contrariando assim o objectivo da medida.

Da sie, entgegen der Forderung nach Artikel 88 Absatz 3 des EG-Vertrags, ohne vorherige Anmeldung gewährt wurde, ist sie eine widerrechtliche Beihilfe. [EU] Dado que, contrariando o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o auxílio foi concedido sem notificação prévia, constitui um auxílio ilegal.

Da sie ohne vorherige Bekanntmachung bei der Kommission gewährt wurde und somit gegen die Forderung nach Artikel 88 Absatz 3 des Vertrags verstößt, ist sie eine widerrechtliche Beihilfe. [EU] Dado que, contrariando o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, foi concedido sem notificação prévia, constitui um auxílio ilegal.

Dem pflichtete ein ausführender Hersteller bei, indem er erklärte, die Entscheidung zur Einstellung der Produktion sei nicht auf das angebliche Dumping seitens ausführender Hersteller in China zurückzuführen, womit er allerdings den Informationen widersprach, die der Antragsteller in der nichtvertraulichen Fassung des Antrags bereitgestellt hatte und in der es heißt, das Unternehmen habe wegen aggressiven Dumpings aus China und Indien seine Produktion endgültig eingestellt und die Produktionsstätte geschlossen. [EU] Acresce que um produtor-exportador concordou com esta explicação e alegou que a decisão de cessar a produção não se devia às alegadas práticas de dumping dos produtores-exportadores da China, contrariando assim as informações que tinham sido disponibilizadas pelo autor da denúncia na versão não confidencial da mesma, na qual se referia que «[a empresa] cessara a produção definitivamente, encerrando a fábrica devido a dumping agressivo da China e da Índia».

Der Empfänger führte im Widerspruch zu dieser Bestätigung an, dass das Finanzamt die Eignung des Geschäftsplans, die langfristige Rentabilität noch vor der Genehmigung des Vergleichs wieder herzustellen, geprüft hat, konnte die Behauptung jedoch nicht durch Belege untermauern. [EU] Contrariando esta confirmação, o beneficiário alegou que a administração fiscal tinha analisado a capacidade de o plano empresarial restaurar a viabilidade a longo prazo previamente à aprovação do acordo, não tendo todavia comunicado quaisquer elementos em apoio desta pretensão.

Die Ausnahmeregelung von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag unterliegt der Bedingung, dass die Beihilfen die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU] A derrogação prevista na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE está subordinada à condição de os auxílios não alterarem as condições de comércio, contrariando o interesse comum.

die CE-Kennzeichnung wurde nicht angebracht, obwohl dies gemäß Artikel 8 Absatz 2 erforderlich ist [EU] A marcação CE não ter sido aposta, contrariando o disposto no n.o 2 do artigo 8.o

Dies führte zu einer leichten Erhöhung des veranschlagten Gewinns - im Gegensatz zu dem Vorbringen des Unternehmens, der Gewinn sei zu hoch angesetzt worden. [EU] Esta alteração traduziu-se por um aumento ligeiro do lucro utilizado, contrariando a alegação da empresa de que o nível de lucro tinha sido sobrestimado.

Die verfügbare Kapazität betrug im Jahr 2002 nur 73 % und im Jahr 2003 nur 75 % der zulässigen Kapazität von 100000 Tonnen. Darum mussten die niederländischen Behörden, entgegen ihrer politischen Zielsetzung, die Ausfuhr von RDF-Abfall genehmigen. [EU] Em 2002 e 2003, a capacidade disponível era apenas de 73 % e de 75 %, respectivamente, da capacidade autorizada de 100000 toneladas; por este motivo, as autoridades neerlandesas tiveram de autorizar ; contrariando o seu objectivo político - a exportação de resíduos FTR.

Eine Bürgschaft wäre einem privaten Kapitalgeber auch deshalb nicht als wirklich geeignetes Instrument erschienen, weil das verlangte hohe Entgelt die Ertragsaussichten verschlechtert und damit der Bürgschaft entgegengewirkt hätte. [EU] Um investidor privado também não teria equacionado uma garantia como um instrumento verdadeiramente adequado porque a elevada remuneração exigida teria prejudicado as perspectivas de rentabilidade, contrariando assim o efeito da garantia.

Entgegen anders lautender Vorbringen ergab die Untersuchung auch keine Anhaltspunkte dafür, dass Dumping und Schädigung bei den in die Stichprobe einbezogenen Unternehmen in Abhängigkeit von den Kerzentypen erheblich voneinander abgewichen wären. [EU] Além disso, contrariando algumas alegações, o inquérito não apurou conclusões em matéria de dumping e de prejuízo que variassem grandemente em função dos diferentes de tipos de velas, nas empresas objecto do inquérito incluídas na amostra.

Entgegen dieser Behauptung wurde bestätigt, dass der Wirtschaftszweig der Gemeinschaft Bariumcarbonat mindestens an einen Einführer verkauft, der Bariumcarbonatschlamm daraus herstellt. [EU] Contrariando o declarado nesta alegação, foi confirmado que a indústria da Comunidade fornece carbonato de bário, pelo menos, a um importador que o utiliza para produzir a suspensão aquosa.

Es wäre ein unlauteres Vorgehen und widerspreche der Rechtspraxis zum Handeln im guten Glauben, wenn von Ungarn und den ungarischen Steuerzahlern entgegen dem früheren Standpunkt der Kommission zur Maßnahme erwartet würde, die Maßnahme als staatliche Beihilfe anzusehen. [EU] Seria injusto e contrário à prática jurídica de boa-fé esperar que a Hungria e os contribuintes húngaros considerassem a medida como auxílio estatal, contrariando a anterior posição da Comissão relativamente à mesma.

Es wurde behauptet, dass die Annahme der Verpflichtungen aus spekulativen, nicht stichhaltigen Gründen widerrufen werden sollte, was dem Geist von Artikel 15 des WTO-Antidumpingübereinkommens widerspreche, und dass der Widerruf der Verpflichtungen gegen den Verhältnismäßigkeitsgrundsatz verstoße. [EU] Sugeriram que a denúncia dos compromissos se baseava em razões especulativas e não fundamentadas, contrariando, assim, o espírito subjacente ao artigo 15.o do acordo anti-dumping da OMC, e que essa denúncia constituía uma violação do princípio de proporcionalidade.

Gegenstand der jährlichen, der Carnegie-Nichtverbreitungskonferenz ähnlichen Konferenz, an der Regierungsexperten und unabhängige Reflexionsgruppen aus der Union und Drittländern teilnehmen, wäre es, weitere Maßnahmen gegen die Verbreitung von MVW und ihrer Trägersysteme zu erörtern und festzulegen und die Bedrohungen durch konventionelle Waffen, einschließlich der Bekämpfung des unerlaubten Handels mit und der übermäßigen Anhäufung von Kleinwaffen und leichten Waffen und der dazugehörigen Munition, zu thematisieren. [EU] A conferência anual de não proliferação do tipo Carnegie, em que deverão participar especialistas não governamentais e grupos de reflexão independentes da União e de países terceiros, deverá debater e conceber novas medidas para combater a proliferação de ADM e seus vectores e resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições.

In seinem Schreiben vom 1. Oktober 2002 erklärte Deutschland, entgegen aller vorherigen Argumente, dass, falls die Kommission Kahla II als ein Unternehmen in Schwierigkeiten betrachten sollte, die fraglichen Beihilfemaßnahmen als Umstrukturierungsbeihilfen auf Basis der Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten (Umstrukturierungsleitlinien) beurteilt werden sollten. [EU] Por carta de 1 de Outubro de 2002, contrariando todos os argumentos anteriores, a Alemanha declarou que, no caso de a Comissão considerar a Kahla II um empresa em dificuldade, as medidas de auxílio em questão deveriam ser consideradas como auxílios à reestruturação com base nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade [20] (a seguir denominadas Orientações).

regelmäßige Veranstaltung einer großen europäischen Konferenz über Nichtverbreitung, die die wichtigste Veranstaltung zur Förderung der strategischen Diskussion über Maßnahmen zur Bekämpfung der Verbreitung von Massenvernichtungswaffen und ihrer Trägersysteme und zur Thematisierung der Bedrohungen durch konventionelle Waffen, einschließlich der Bekämpfung des unerlaubten Handels mit und der übermäßigen Anhäufung von Kleinwaffen und leichten Waffen und der dazugehörigen Munition würde [EU] Instituir uma grande conferência europeia sobre não proliferação que passe a constituir o principal fórum para a promoção de debates estratégicos a respeito das medidas de combate à proliferação de ADM e seus vectores e para resolver os problemas colocados pelas armas convencionais, nomeadamente contrariando o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições

So gelten diese Artikel seit dem 1. Mai 2005, was einen Verstoß gegen Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates über besondere Vorschriften für die Anwendung von Artikel 93 des EG-Vertrags darstellt. [EU] Assim, estes artigos estão em vigor desde 1 de Maio de 2005, contrariando o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

Spalte 10 umfasst die Daten zu Genehmigungen für bestehende Anlagen, die entgegen den Bestimmungen von Artikel 5 Absatz 1 Ende Oktober 2007 noch nicht erteilt bzw. überprüft und gegebenenfalls aktualisiert waren. [EU] Na coluna 10, devem ser apresentados dados relativos a quaisquer licenças para instalações existentes que, no final de Outubro de 2007, ainda não tenham sido emitidas ou, se for o caso, reexaminadas e actualizadas, contrariando o disposto no n.o 1 do artigo 5.o.

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