contestar : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abgesehen von der grundsätzlichen Pflicht, ihre Entscheidungen zu begründen, muss die Überwachungsbehörde auch der Notwendigkeit Rechnung tragen, für eine effektive Anwendung des Beihilferechts zu sorgen (indem sie u.a. den EFTA-Staaten, Begünstigten und interessierten Dritten die Möglichkeit zur Stellungnahme oder Anfechtung gibt) sowie eine transparente Politik zu gewährleisten. [EU]	Para além da obrigação de base de fundamentar as suas decisões, o Órgão de Fiscalização deve tomar em consideração a necessidade de uma aplicação efectiva das regras em matéria de auxílios estatais (nomeadamente proporcionando aos Estados da EFTA, aos beneficiários e às partes interessadas a possibilidade de comentar ou contestar as suas decisões) e a necessidade de transparência da sua política.
	Allerdings kann eine Entschädigung für eine Enteignung nicht mit einer unbefristet gewährten Maßnahme vorgenommen werden. Stattdessen muss die Maßnahme zum Zeitpunkt der Enteignung klar und berechenbar festgelegt werden, wobei es dem enteigneten Unternehmen unbenommen bleibt, den vorgeschlagenen Entschädigungsbetrag anzufechten. [EU]	Todavia, a indemnização por uma expropriação não pode consistir numa medida concedida por tempo indeterminado, mas deve ser fixada claramente de forma previsível no momento da expropriação, salvo a possibilidade de a sociedade expropriada contestar o montante proposto.
	alle unmittelbaren oder mittelbaren Verpflichtungen, die Gültigkeit der Rechte an geistigem Eigentum, über die der Lizenzgeber im Gemeinsamen Markt verfügt, nicht anzugreifen. [EU]	Qualquer obrigação directa ou indirecta de o licenciado contestar a validade dos direitos de propriedade intelectual de que o licenciante seja titular no mercado comum.
	Als Einwand gegen die Anwendung eines zusammengesetzten Zinssatzes ab dem Zeitpunkt der Beihilfegewährung berief sich Farm Dairy auf die lange Verfahrensdauer und sein berechtigtes Vertrauen, dass die Angelegenheit offenbar abgeschlossen war. [EU]	A Farm Dairy invoca a duração do procedimento e a sua confiança legítima no facto de ter acreditado que o processo estava encerrado para contestar a imposição de uma taxa de juros composta desde a concessão do auxílio.
	Artikel 5 Absatz 1 Buchstabe c gewährleistet jedoch, dass die TT-GVO nicht für vertragliche Verpflichtungen gilt, die den Lizenznehmer verpflichten, die lizenzierte Technologie nicht anzufechten. Dies würde es dem Lizenzgeber ermöglichen, den Lizenznehmer wegen Vertragsbruch zu verklagen und wäre damit eine weitere Abschreckung für den Lizenznehmer, die Gültigkeit der Technologie des Lizenzgebers anzufechten. [EU]	Contudo, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o, o RICTT não abrange as obrigações contratuais que impedem o licenciado de contestar a tecnologia licenciada, o que permitiria ao licenciante intentar uma acção contra o licenciado por ruptura de contrato e criaria um motivo suplementar para que o licenciado não contestasse a validade da tecnologia do licenciante.
	Auch das Argument der französischen Behörden, das sich auf die fehlende Unterscheidung nach der Staatsangehörigkeit der GIE-Mitglieder und der Endnutzer stützt, stellt den selektiven Charakter der Regelung nach Artikel 39 CA des CGI nicht in Frage, da im Bericht Nr. 413 des Senats erklärt wird, dass das Kriterium, die Investition müsse von erheblichem wirtschaftlichen und sozialen Interesse sein, "ein Mittel zur Förderung auf französischem Gebiet hergestellter Wirtschaftsgüter oder zugunsten französischer Endnutzer erfolgter Finanzierungen" ist. [EU]	Finalmente, a Comissão entende que a alegação das autoridades francesas baseada na inexistência de uma distinção fundada na nacionalidade dos membros do AIE e dos utilizadores tampouco poderá contestar o carácter selectivo do regime do artigo 39.o CA do CGI, tanto mais que o relatório do Senado n.o 413 indica que o facto de a condição do investimento se revestir de um interesse económico e social significativo é «uma forma de favorecer os bens produzidos no território nacional ou os financiamentos realizados a favor de um utilizador francês».
	Aus den genannten Gründen sollte in dieser Verordnung auch die Anerkennung und Vollstreckung gerichtlicher Vergleiche und öffentlicher Urkunden sichergestellt werden, ohne dass dies das Recht einer der Parteien eines solchen Vergleichs oder einer solchen Urkunde berührt, solche Instrumente vor einem Gericht des Ursprungsmitgliedstaats anzufechten. [EU]	Pelas razões acima evocadas, é igualmente conveniente assegurar no presente regulamento o reconhecimento e a execução das transacções judiciais e dos actos autênticos, sem que tal afecte o direito de uma ou outra parte em tal transacção ou em tal acto a contestar esses instrumentos perante um tribunal do Estado-Membro de origem.
	Außerdem wurde bei der Kommission eine Beschwerde zur Anfechtung der Rechtmäßigkeit dieser Verpflichtungen eingelegt; der Beschwerdeführer hat um Anonymität ersucht. [EU]	Por outro lado, a Comissão recebeu uma queixa, cujo autor pediu que fosse mantido o anonimato, que visa contestar a legalidade dessas obrigações.
	Beanstandet die Verwaltung die Mehrwertsteuerbefreiungen für die betreffenden Lieferungen, sendet sie dem Steuerpflichtigen einen im Allgemeinen mit einer Geldbuße belegten Steuerbescheid zu. [EU]	No caso de a administração contestar as isenções de IVA aplicáveis às entregas de bens em questão, enviará ao sujeito passivo um extracto de regularização [11] que é geralmente acompanhada de uma multa.
	Bei Abholung der Ware kann der Zuschlagsempfänger Qualität und Beschaffenheit des Rohreises nicht beanstanden. [EU]	Aquando do levantamento da mercadoria, o adjudicatário não pode contestar a qualidade nem as características do arroz paddy.
	Beide Gruppen von Unternehmen fochten die Feststellungen der Kommission zwar an, brachten jedoch keine neuen Argumente vor, die eine Änderung der MWB-Feststellungen erforderlich gemacht hätten. [EU]	Os dois grupos de empresas voltaram a contestar as conclusões da Comissão, não tendo, contudo, sido adiantados argumentos susceptíveis de alterar as conclusões sobre o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado.
	Bei zusätzlichen Genehmigungen sollten die Mitgliedstaaten die nationalen Vorschriften zu den offenen Punkten ohne Bezug zur technischen Kompatibilität zwischen Fahrzeug und Netz nicht in Frage stellen. [EU]	No que respeita às autorizações complementares, os Estados-Membros não deverão contestar as normas nacionais que abranjam os pontos em aberto sem relação com a compatibilidade técnica do veículo com a rede.
	Beschließt der für Haushaltsfragen zuständige Ausschuss, die finanzielle Vereinbarkeit des Vorschlags in Frage zu stellen, so berichtet er dem Parlament über seine Schlussfolgerungen, das darüber abstimmt. [EU]	Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, o qual, por sua vez, as submeterá a votação.
	Beschließt der für Haushaltsfragen zuständige Ausschuss, die finanzielle Vereinbarkeit des Vorschlags in Frage zu stellen, so berichtet er dem Parlament über seine Schlussfolgerungen; das darüber abstimmt. [EU]	Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, que as porá à votação.
	Beschließt der für Rechtsfragen zuständige Ausschuss, die Richtigkeit oder Angemessenheit der Rechtsgrundlage in Frage zu stellen, so berichtet er dem Parlament über seine Schlussfolgerungen. [EU]	Caso a comissão competente para as questões jurídicas decida contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento.
	Beschließt der für Rechtsfragen zuständige Ausschuss, die Richtigkeit oder Angemessenheit der Rechtsgrundlage in Frage zu stellen, so teilt er dem Parlament seine Feststellung mit. [EU]	Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento.
	Beschwerde gegen INPS-Entscheidungen (Krankheit und Mutterschaft) [EU]	O segurado que queira contestar uma decisão do INPS pode apresentar um recurso administrativo à comissão provincial competente no prazo
	Bestreitet das Land (Mitgliedstaat oder Schweiz), das die Typgenehmigung erteilt hat, die ihm gemeldete Nichtübereinstimmung, so bemühen sich die betroffenen Mitgliedstaaten und die Schweiz darum, die Unstimmigkeiten auszuräumen. [EU]	Se o Estado homologador –; Estado-Membro ou Suíça –; contestar a não conformidade que lhe foi notificada, os Estados-Membros em causa e a Suíça procuram resolver o diferendo.
	Bestreitet der Mitgliedstaat, der die EG-Bauartzulassung erteilt hat, dass der ihm gemeldete in Absatz 2 genannte Fall gegeben ist, oder dass die nach Absatz 4 getroffenen Maßnahmen gerechtfertigt sind, so bemühen sich die betreffenden Mitgliedstaaten um die Beilegung des Streitfalls. [EU]	Se o Estado-Membro que tiver concedido a aprovação CE de modelo contestar a existência do caso previsto no n.o 2 de que foi informado, ou o fundamento das medidas tomadas ao abrigo do disposto no n.o 4, os Estados-Membros interessados esforçam-se por resolver o diferendo.
	Bestreitet der Mitgliedstaat, der die EG-Typgenehmigung erteilt hat, die ihm gemeldete Nichtübereinstimmung, so bemühen sich die betreffenden Mitgliedstaaten um die Beilegung des Streitfalls. [EU]	Se o Estado-Membro que concedeu a homologação CE contestar a falta de conformidade de que foi notificado, os Estados-Membros em causa esforçam-se por resolver o diferendo.
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