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Am 19. Dezember 2006 wurde von AES-Tisza eine zusätzliche Stellungnahme eingereicht, in welcher der Beteiligte zahlreiche Elemente des Verfahrens der Kommission beanstandete. [EU] Em 19 de Dezembro de 2006 a empresa AES-Tisza apresentou observações adicionais contestando vários aspectos do procedimento da Comissão.

Am 6. Dezember 2006 ging bei der Kommission ein Schreiben der französischen Behörden ein, mit dem die Schlussfolgerungen der Kommission in deren Schreiben vom 4. Oktober 2006 angefochten wurden. [EU] Em 6 de Dezembro de 2006, a Comissão recebeu uma nota das autoridades francesas contestando as conclusões apresentadas pela Comissão na sua carta de 4 de Outubro de 2006.

Aufgrund dieser von den griechischen Behörden übermittelten Angaben kann - vorbehaltlich weiterer Bemerkungen, die die griechischen Behörden möglicherweise vorbringen wollen (und mit denen sie die vorstehenden Aussagen bestätigen oder diesen widersprechen) - davon ausgegangen werden, dass bis zum Jahr 2000 keine Steuer auf den Eintrittspreis (auch nicht auf den niedrigeren Eintrittpreis, d. h. 80 % von 6 EUR) gezahlt wurde. [EU] Desta informação, disponibilizada pelas autoridades gregas e sem prejuízo de outras observações que as autoridades gregas queiram apresentar (confirmando ou contestando o mesmo), pode presumir-se que até 2000 não foi pago qualquer imposto sobre as entradas, nem mesmo pelo valor reduzido (80 % de 6 EUR).

CFF bestreitet zunächst, dass die SNCM ein Unternehmen in Schwierigkeiten im Sinne der Leitlinien ist, und wirft die Frage auf, ob die SNCM in der Lage sei, auf den nicht bezuschussten Strecken wieder rentabel zu arbeiten. [EU] Contestando primeiramente que a SNCM seja uma empresa em dificuldade, na acepção das orientações, a CFF interroga-se sobre a capacidade da SNCM para se tornar rentável nas suas linhas não subvencionadas.

CRA-Gutachten: Am 1. März 2011 legte Belgien ein Gutachten von Charles Rivers Associates vor, mit dem das WIK-Gutachten angefochten wurde (nachstehend "CRA-Gutachten" genannt). [EU] Estudo CRA: em 1 de março de 2011, a Bélgica apresentou um estudo da Charles Rivers Associates [69] contestando o estudo WIK (a seguir «CRA»).

Der Begünstigte nahm ebenfalls Stellung und er bestritt, dass die Maßnahmen eine rechtswidrig gewährte staatliche Beihilfe darstellen würden. [EU] O beneficiário também respondeu, contestando que as medidas pudessem constituir auxílios estatais ilícitos.

Der Wirtschaftszweig der Union beanstandete nach der Unterrichtung, dass der Normalwert rechnerisch ermittelt worden sei, statt die Inlandsverkaufspreise im Vergleichsland zugrunde zu legen, und dass die oben erwähnten Berichtigungen bei der rechnerischen Ermittlung des Normalwerts vorgenommen worden seien, um den Unterschieden bei den Rohstoffen und den Herstellungsprozessen in Argentinien und der VR China Rechnung zu tragen. [EU] A indústria da União respondeu à divulgação contestando a utilização de um valor normal calculado, em vez dos preços de venda no mercado interno no país análogo, bem como os ajustamentos, antes referidos, ao valor normal para ter em conta as diferenças existentes entre a Argentina e a RPC a nível das matérias-primas e dos processos de produção.

Die interessierten Parteien wurden zur Stellungnahme aufgefordert; drei von ihnen reagierten und sprachen sich gegen die Wahl der USA als Vergleichsland aus. [EU] As partes interessadas foram convidadas a comentar esta situação, tendo sido recebidas observações de três delas, contestando a escolha dos EUA como país análogo.

Die polnischen Behörden vertraten den Standpunkt, dass die auf Grundlage des novellierten Gesetzes vom 30. Oktober 2002 über Beihilfen für Unternehmen mit besonderer Bedeutung für den Arbeitsmarkt bewilligte Beihilfe (vgl. Tabelle 3) nicht vor dem Beitritt Polens zur Europäischen Union bewilligt wurde und stellten somit die in der Entscheidung über die Einleitung des förmlichen Prüfverfahrens getroffene Feststellung der Kommission in Frage. [EU] As autoridades polacas reiteraram a sua posição de que o auxílio concedido ao abrigo da lei alterada relativa aos auxílios estatais às empresas de importância especial para o mercado de trabalho, de 30 de Outubro de 2002 (ver o quadro 3 em seguida) não tinha sido concedido antes da adesão, contestando assim a conclusão da Comissão constante da decisão de início do procedimento formal de investigação.

Ein chinesisches Unternehmen reagierte auf die Unterrichtung erneut und widersprach den Feststellungen hinsichtlich der Verweigerung der MWB aufgrund von Preisverzerrungen beim wesentlichen Rohstoff. [EU] Uma empresa da RPC respondeu à divulgação contestando mais uma vez as conclusões da Comissão no que diz respeito à recusa de concessão do TEM, com base na existência de distorções no preço da matéria-prima principal.

Gemäß der ständigen Rechtssprechung kann ein berechtigtes Vertrauen in die Ordnungsmäßigkeit einer Beihilfe von den Organen und Institutionen der Gemeinschaft entweder durch die Genehmigung einer Beihilfe oder mit der Nichtanfechtung einer unvereinbaren Maßnahme, wenn diese Maßnahme hätte angefochten werden können, erweckt werden. [EU] Nos termos de jurisprudência constante [137], as instituições comunitárias podem gerar confiança legítima quanto à legalidade do auxílio, quer através de uma decisão de aprovação, quer não contestando medidas incompatíveis quando era necessário fazê-lo.

Obwohl sie bestreiten, dass die Staatshaftung allein wegen der Zahlungsunfähigkeit von La Poste ausgelöst werden kann, machen die französischen Behörden, um alle Bedenken der Kommission auszuräumen, einen Vorschlag auf der Grundlage der Einwendung der freiwilligen Risikoübernahme (exception de risque accepté). [EU] As autoridades francesas, contestando embora que a responsabilidade do Estado possa ser accionada exclusivamente com base na insolvência da La Poste, apresentam, a fim de dissipar as dúvidas da Comissão, uma proposta baseada na derrogação do risco assumido.

Zum Anlegerschutz führen die britischen Behörden aus, dass die einschlägigen britischen Vorschriften und Regulierungen auch für Anleger gälten, die über Investbx investieren. [EU] Contestando as observações apresentadas relativamente à protecção dos investidores, as Autoridades britânicas enumeram as medidas na matéria em vigor no Reino Unido, que serão aplicáveis aos investidores que investem através da Investbx.

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