contestadas : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Alle Entscheidungen der zuständigen Behörden sollten jedoch gerichtlich angefochten werden können. [EU]	Contudo, todas as decisões tomadas pelas autoridades competentes deverão poder ser contestadas perante os tribunais.
	Am 30. Januar 2003 teilten die griechischen Behörden der Kommission schriftlich mit, dass die griechische Regierung die Aufhebung der beiden beanstandeten Maßnahmen beschlossen habe, und ersuchten um eine Fristverlängerung um weitere drei Monate für die Durchführung dieses Beschlusses. [EU]	Por carta de 30 de Janeiro de 2003, as autoridades gregas informaram a Comissão de que o Governo grego tinha decidido revogar as duas medidas contestadas e solicitavam uma nova prorrogação de três meses para a aplicação da referida decisão.
	Auf dem in Rede stehenden Markt war die Beschwerdeführerin somit derjenige Marktteilnehmer, der von den beanstandeten Maßnahmen am stärksten betroffen war. [EU]	Por conseguinte, no mercado em causa, o autor da denúncia era o principal operador afectado pelas medidas contestadas.
	Auf der Grundlage der Kommissionspraxis und der einschlägigen Gesetzgebung zieht Spanien den Schluss, dass die streitige Maßnahme nicht als staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 107 AEUV eingestuft werden könne. [EU]	À luz da prática da Comissão e da jurisprudência pertinente, as autoridades espanholas concluem que as medidas contestadas não podem ser consideradas auxílios estatais na acepção do artigo 107.o do TFUE.
	Auf dieser Grundlage prüft die Kommission nachstehend, ob die zugunsten von Nitrogénmű;vek ergriffenen streitigen Maßnahmen staatliche Beihilfen darstellen. [EU]	À luz do disposto neste artigo, a Comissão irá analisar de seguida se as medidas contestadas em benefício da Nitrogénmű;vek constituem auxílios estatais.
	Auf Grundlage dieser Bestimmung wird die Kommission anschließend eine Würdigung dahingehend vornehmen, ob die angefochtenen Maßnahmen zugunsten von Aluminium of Greece eine staatliche Beihilfe darstellen. [EU]	À luz desta disposição, a Comissão irá analisar de seguida se as medidas contestadas, a favor da AoG, constituem auxílios estatais.
	Außerdem behauptet das Unternehmen, dass verschiedene in anderen Mitgliedstaaten ansässige konkurrierende Silberproduzenten an dieselben italienischen und schweizerischen Zwischenhändler unter denselben Umständen und Bedingungen geliefert haben wie es selbst, ohne dass jene Lieferungen von den jeweiligen Steuerverwaltungen beanstandet worden seien. [EU]	A Umicore afirma igualmente que outros produtores de prata concorrentes, estabelecidos noutros Estados-Membros, procederam a entregas aos mesmos intermediários suíços e italianos em circunstâncias e condições idênticas às das entregas efectuadas por ela própria, sem que estas entregas tenham sido contestadas por parte das suas administrações fiscais.
	Außerdem schloss sich Griechenland offenbar der Analyse der Kommission in Bezug auf die Unvereinbarkeit der beanstandeten Maßnahmen mit dem Gemeinsamen Markt an und verpflichtete sich aus diesem Grund wiederholt die beiden beanstandeten Maßnahmen durch ein Gesetz aufzuheben. [EU]	Além disso, a Grécia parece ter concordado com a análise da Comissão relativamente à incompatibilidade das medidas contestadas com o mercado comum e por esta razão comprometeu-se repetidamente [15] a revogar por via legislativa as duas medidas contestadas.
	Beide Entscheidungen wurden von Deutschland und von der begünstigten Werft nicht angefochten. [EU]	Ambas as decisões não foram contestadas pela Alemanha nem pelo estaleiro beneficiário.
	Bei der streitigen Maßnahme kommen staatliche Mittel zum Einsatz [EU]	A medida contestadas afecta os recursos estatais
	Da die beanstandeten Maßnahmen in einem Gesetz vorgesehen sind, das bereits am 12. September 2001 in Kraft trat, und bisher nicht aufgehoben wurden, werden sie als rechtswidrige Beihilfe betrachtet. [EU]	Uma vez que as medidas contestadas são disposições de uma lei, que já entrou em vigor em 12 de Setembro de 2001, e como as medidas não foram entretanto suspensas, são consideradas auxílios ilegais.
	Da die Behörde auf der Grundlage der ihr vorliegenden Informationen die umstrittenen Beihilfemaßnahmen vorläufig als neue Beihilfen einstufte, verabschiedete sie am 21. Juni 2006 die Entscheidung Nr. 185/06/KOL zur Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens im Hinblick auf das HFF-System. [EU]	Tendo concluído preliminarmente, com base na informação disponível, que as medidas de auxílio contestadas constituíam um novo auxílio, o Órgão de Fiscalização adoptou, em 21 de Junho de 2006, a Decisão n.o 185/06/COL que dá início ao procedimento formal de investigação relativamente ao regime FFH.
	Da die in Erwägung 42 bis 46 der Einleitungsentscheidung genannten Einschätzungen weder von Deutschland noch von Beteiligten bestritten wurden, konzentriert sich die folgende Erörterung auf den Umfang, in dem die Rahmenvereinbarung und die Patronatserklärung DHL begünstigen. [EU]	Uma vez que as estimativas referidas nos considerandos 42 a 46 da decisão de início do procedimento não foram contestadas pela Alemanha nem pelas partes interessadas, as considerações que se seguem limitam-se a analisar em que medida o acordo-quadro e a carta de conforto conferem vantagens à DHL.
	Da die Mitarbeiter, denen die betreffenden Pensionsmaßnahmen zu Gute kamen, zum Zeitpunkt der Entstehung der Kosten der Belegschaft der Mesta AS angehörten, ist die Überwachungsbehörde der Auffassung, dass die strittigen Maßnahmen daher eine Minderung der normalen finanziellen Belastung der Mesta AS zur Folge hatten. [EU]	Dado que os trabalhadores que beneficiavam das medidas relevantes em matéria de pensões faziam parte dos efectivos da Mesta AS à data em que os custos foram contabilizados, o Órgão de Fiscalização considera que o efeito das medidas contestadas consistiu, portanto, em reduzir os encargos orçamentais normais da Mesta AS.
	Daher hatte die Kommission daher auf der Grundlage der Verordnung (EG) Nr. 1540/98 zu prüfen, ob die beanstandeten Maßnahmen den Wettbewerb im zivilen Schiffbau und in der zivilen Schiffsreparatur verfälschen oder zu verfälschen drohen. [EU]	Por conseguinte, a Comissão teve de apreciar as medidas contestadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1540/98 na medida em que falseiem ou ameacem falsear a concorrência na construção e reparação naval civil.
	Danach unterzieht die Kommission insbesondere diejenigen Maßnahmen einer Bewertung, deren Bewertung Polen beanstandet. [EU]	Avalia depois as medidas contestadas pela Polónia.
	Daraus ergibt sich im Sinne des Urteils des Gerichtshofs in der Rechtssache C-458/98 P ("IPS-Berufung") auch die Möglichkeit, in der Änderungsverordnung nur diejenigen Mängel zu beseitigen, die zu ihrer Nichtigerklärung geführt hatten, und die unstreitigen Punkte, die durch das Urteil des Gerichtshofs nicht berührt werden, unverändert zu lassen. [EU]	Esta disposição implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não contestadas que não sejam afectadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça –; como sustentado no Processo C-458/98 P [11] («recurso de decisão IPS»).
	Das Recht auf Gegendarstellung ist insbesondere im Online-Bereich eine angemessene Abhilfemaßnahme, da auf angefochtene Informationen umgehend reagiert werden kann und Gegendarstellungen der Betroffenen technisch einfach angefügt werden können. [EU]	O direito de resposta é uma via de recurso particularmente adequada ao ambiente em linha dada a possibilidade de resposta instantânea às informações contestadas e a facilidade técnica com que as respostas das pessoas visadas podem ser aditadas às mesmas.
	Dennoch möchte die Kommission sie darauf hinweisen, dass alle Beihilfebeträge, die aufgrund der beanstandeten Bestimmungen ausgezahlt wurden, unverzüglich in vollem Umfang zurückzufordern sind. [EU]	Contudo, a Comissão deseja chamar a atenção das autoridades gregas para o facto de, no caso de terem sido pagos quaisquer auxílios no âmbito das disposições contestadas, estes deverem ser recuperados na totalidade e sem mais demoras.
	Die Angaben, die den amtlichen Verzeichnissen bzw. der Zertifizierung zu entnehmen sind, können nicht ohne Begründung in Zweifel gezogen werden. [EU]	As informações susceptíveis de ser retiradas da inscrição em lista oficial ou da certificação não podem ser contestadas sem justificação.
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