conflits : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Bei öffentlichen Verwaltungsunternehmen scheint das Tribunal des conflits von seiner früheren Rechtsprechung, die auf der rechtlichen oder faktischen Geschäftsführung gründete, nach seinem Beschluss in der Sache Département de la Dordogne [130] abgegangen zu sein; in dieser Sache entschied es zugunsten des Verwaltungsgerichts, da ein öffentliches Verwaltungsunternehmen betroffen war, und dies unabhängig davon, ob die öffentliche Person rechtlicher oder faktischer Geschäftsführer der privaten, diese öffentlichen Aufgaben wahrnehmenden Person war. [EU]	Quando está em causa um serviço público administrativo, o Tribunal dos Conflitos parece ter rejeitado a jurisprudência anterior, baseada na gestão de direito ou de facto [129] , na sequência da sua decisão Département de la Dordogne [130]: o órgão jurisdicional supremo tinha nessa altura decidido a favor da competência do juiz administrativo, desde que estivesse em causa um serviço público administrativo, e quer a entidade pública fosse um dirigente de direito ou de facto da entidade privada que exercia essa missão de serviço público.
	Die Kommission stellt fest, dass das über derartige Zuständigkeitskonflikte entscheidende Tribunal des conflits bei Ausfalldeckungsklagen (actions en responsabilité pour insuffisance d'actif) lange Zeit darauf erkannt hat, dass die ordentliche Gerichtsbarkeit zuständig ist, wenn die öffentliche Person rechtlicher Geschäftsführer ist, [127] und die Verwaltungsgerichtsbarkeit, wenn die öffentliche Person faktischer Geschäftsführer ist [128]. [EU]	A Comissão observa que, no que se refere às acções de apuramento de responsabilidades por insuficiência de activos [126], o Tribunal dos Conflitos (Tribunal des conflits) considerou durante muito tempo que a jurisdição judiciária era competente quando a entidade pública era dirigente de direito [127] e a jurisdição administrativa quando a entidade pública era dirigente de facto [128].
	Seit 2010 ist Kakolele offensichtlich an Tätigkeiten im Rahmen des Programms der Regierung der DRK zur Stabilisierung und zum Wiederaufbau der Gebiete, in denen bewaffnete Konflikte bestanden (STAREC), beteiligt; hierzu gehört auch die Teilnahme an einer im März 2011 nach Goma und Beni entsandten STAREC-Mission. [EU]	Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em actividades aparentemente realizadas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em Março de 2011.
	Weitere Angaben: a) Hat den CNDP im Januar 2008 verlassen, b) lebt seit Juni 2011 in Kinshasa, DRK, c) seit 2010 ist er offensichtlich an Tätigkeiten im Rahmen des Programms der Regierung der DRK zur Stabilisierung und zum Wiederaufbau der Gebiete, in denen bewaffnete Konflikte bestanden (STAREC), beteiligt; hierzu gehört auch die Teilnahme an einer im März 2011 nach Goma und Beni entsandten STAREC-Mission, d) ehemaliger Führer der RCD-ML. [EU]	Outras informações: a) Saiu do CNDP em Janeiro de 2008; b) Residente em Kinshasa, RDC, desde Junho de 2011; c) Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em actividades aparentemente realizadas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em Março de 2011; d) Antigo líder do RCD-ML.
	Zu diesem Schluss gelangte das Tribunal des conflits, indem es die Art des öffentlichen Verwaltungsbetriebs gegen die Tätigkeiten einer Aktiengesellschaft mit Vorstand und Aufsichtsrat (SEM Olympique d'Alès en Cévennes) anhand von zwei Erwägungen abgrenzte: dem Gegenstand einerseits und der Finanzierungsart [134] andererseits. [EU]	Para chegar a essa conclusão no processo então em causa, o Tribunal dos Conflitos excluiu a natureza de serviço público administrativo das actividades exercidas por uma sociedade anónima dotada de uma comissão executiva e de um conselho fiscal (a SEM Olympique d'Alès en Cévennes) com base em duas considerações: o seu objecto [133], por um lado, e o seu modo de financiamento [134], por outro.
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