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[113] Artikel 2 des Gesetzes vom 25. Januar 1985, jetzt Artikel L. 620-2 Code de commerce, lautet: "Die gerichtliche Sanierung und Liquidation finden auf Kaufleute, in die Handwerksrolle eingetragene Personen, Landwirte und juristische Personen des Privatrechts Anwendung." (Unterstreichung hinzugefügt). [EU] Recorde-se que o artigo 2.o da Lei n.o 85-98 de 25 de Janeiro de 1985, que constitui o actual artigo L620-2 do Código Comercial, estipula: «A recuperação e a liquidação comercial são aplicáveis a todos os comerciantes, todas as pessoas inscritas no registo profissional, todos os agricultores e todas as pessoas colectivas de direito privado» (sublinhado nosso).

"Al-Shifa Honey Press For Industry And Commerce, PO Box 8089, Al-Hasabah, Sanaa, Jemen [EU] «Al-Shifa Honey Press For Industry and Commerce, PO Box 8089, Al-Hasabah, Sanaa, Iémen

Artikel L. 640-1 Code de commerce lautet: "Im Fall der Zahlungseinstellung wird, wenn eine Sanierung offensichtlich unmöglich ist, über das Vermögen jedes in Artikel L. 640-2 genannten Schuldners ein gerichtliches Abwicklungsverfahren eingeleitet". [EU] O artigo L. 640.o-1 do Código Comercial estipula que «é instituído um procedimento de liquidação judicial a mover contra todos os devedores referidos no artigo L. 640.o-2, em cessação de pagamentos e cuja recuperação é manifestamente impossível».

Artikel L 643-11 Code de commerce. [EU] Artigo L. 643-11 do Código Comercial.

Art. L 620-1 Code de commerce. [EU] Artigo L. 620.o-1 do Código Comercial.

Auf der Grundlage von Artikel L. 624-3 Code de Commerce kann der Geschäftsführer einer juristischen Person auch dann für haftbar erklärt werden, wenn der Geschäftsführungsfehler, den er begangen hat, nur eine der Ursachen für die Kapitalunterdeckung ist, und auch dann zur Tragung der gesamten oder eines Teils der sozialen Verbindlichkeiten verurteilt werden, wenn nur ein Teil davon durch seinen Fehler verursacht wurde. [EU] O dirigente de uma pessoa colectiva pode ser declarado responsável, com fundamento no artigo L.624-3 do Código Comercial, mesmo que o erro de gestão que cometeu não seja uma das causas da insuficiência do activo, e pode ser condenado a suportar no todo ou em parte as dívidas sociais, ainda que o seu erro seja causa de parte delas.

"BA Taqwa for Commerce and Real Estate Company Limited (alias Hochburg AG), Vaduz, Liechtenstein (früher c/o Asat Trust reg.)." [EU] «BA Taqwa for Commerce and Real Estate Company Limited (também conhecida por Hochburg AG), Vaduz, Liechtenstein (anteriormente c/o Astat Trust reg.).»

Bei den betrieblichen Zwischenverlusten ist die Kommission der Ansicht, dass die Schätzung angesichts von Artikel L.622-10 Code du Commerce und Artikel 119-2 des Dekrets Nr. 85-1388 vom 27. Dezember 1985 vorsichtig ist; danach könnte die SNCM vom zuständigen Handelsgericht verpflichtet werden, den Betrieb aufgrund ihrer gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen während eines Zeitraums von zwei Monaten, der auf Antrag des Staatsanwaltschaft verlängert werden könnte, weiterzuführen. [EU] Relativamente às perdas de exploração intercalares, a Comissão considera a estimativa prudente à luz da legislação, em especial os artigos L.622-10 do Código Comercial e 119-2 do decreto n.o 85-1388 de 27 de Dezembro de 1985, em virtude dos quais a SNCM se poderia ver obrigada pelo Tribunal de Commerce competente a prosseguir a exploração por um período de dois meses renovável a pedido do Ministério Público, devido às suas obrigações de serviço público.

Besitzwechselsteuern, einschließlich der Katastersteuern, auf die Einbringung von in ihrem Hoheitsgebiet gelegenen Liegenschaften oder "fonds de commerce" in eine Kapitalgesellschaft [EU] Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de propriedade que incidem sobre a entrada, numa sociedade de capitais, de bens imóveis ou de estabelecimentos comerciais sitos no respectivo território

Bestimmte ausführende Hersteller und die chinesische Handelskammer für die Ein- und Ausfuhr von Maschinen und Elektronikerzeugnissen ("CCCME") machten geltend, es könne nicht davon ausgegangen werden, dass sich die Ausfuhrlizenzregelung auf die Entscheidungen der Ausführer über die Ausfuhrmengen und -preise auswirke, die somit keiner nennenswerten staatlichen Einflussnahme im Sinne des Artikels 2 Absatz 7 Buchstabe c der Grundverordnung unterlägen. [EU] Alguns produtores-exportadores, assim como a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtores Eléctricos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic products - «CCCME»), alegaram que não se pode considerar que o regime de licença de exportação afecta a determinação das quantidades e dos preços das exportações e que as empresas não estão sujeitas a uma interferência significativa do Estado na acepção do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

Commerce Company Ltd ("Antragsteller") eingereicht. [EU] Commerce Company Ltd. («requerente»), um produtor-exportador da República Popular da China («país em causa»).

Commerce Company Ltd ("Antragsteller") [EU] Commerce Company Ltd («requerente»),

Commerce Company Ltd (TARIC-Zusatzcode A955) hergestellt und zur Ausfuhr in die Gemeinschaft verkauft werden, dem mit der Verordnung (EG) Nr. 1905/2003 eingeführten Antidumpingzoll unterliegen sollten. [EU] Commerce Company Ltd. (código adicional TARIC A955), devem ser sujeitas ao direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1905/2003.

Damit die Ausführer/Hersteller in der VR China, sofern sie es wünschten, Anträge auf Marktwirtschaftsbehandlung ("MWB") bzw. individuelle Behandlung ("IB") stellen konnten, sandte die Kommission entsprechende Antragsformulare an die bekanntermaßen betroffenen Ausführer/Hersteller, an die Behörden der VR China sowie an die chinesische Handelskammer für den Im- und Export von Metall, Mineralien und Chemikalien (China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemicals Importers and Exporters - CCCMC). [EU] Para que os produtores-exportadores da RPC pudessem solicitar o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado («TEM») ou um tratamento individual («TI»), caso o desejassem, a Comissão enviou formulários para a apresentação de pedidos nesse sentido aos produtores-exportadores conhecidos como interessados, às autoridades da RPC e à Câmara do Comércio de importadores e exportadores de metais, minérios e produtos químicos da República Popular da China («CCCMC»).

Danach gelangt der Sachverständige der SNCM zu dem Ergebnis, dass der französische Staat vom Tribunal de Commerce de Marseille mit hoher Wahrscheinlichkeit als Geschäftsführer angesehen worden wäre. [EU] Com base nestes elementos, o perito da SNCM conclui ser muito provável que a qualidade de gestor de facto do Estado francês viesse a ser reconhecida pelo Tribunal de Commerce de Marselha.

Das Verpflichtungsangebot im Zusammenhang mit dem Antidumpingverfahren betreffend die Einfuhren von bestimmten Gusserzeugnissen mit Ursprung in der Volksrepublik China von i) der chinesischen Handelskammer für die Ein- und Ausfuhr von Maschinen und Elektronikerzeugnissen (CCCME) und HanDan County Yan Yuan Smelting and Casting Co., Ltd, ii) der CCCME und XianXian Guozhuang Precision Casting Co. Ltd und iii) der CCCME und Weifang Stable Casting Co., Ltd wird angenommen. [EU] É aceite o compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China por: i) a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronics Products «CCCME») e a HanDan County Yan Yuan Smelting and Casting Co., Ltd; ii) a CCCME e a XianXian Guozhuang Precision Casting Co. Ltd; e iii) a CCCME e a Weifang Stable Casting Co., Ltd.

Das von der chinesischen Handelskammer für die Ein- und Ausfuhr von Maschinen und Elektronikerzeugnissen (CCCME) und den nachstehend genannten kooperierenden Herstellern im Zusammenhang mit dem Antidumpingverfahren betreffend die Einfuhren bestimmter Gusserzeugnisse mit Ursprung in der Volksrepublik China unterbreitete Verpflichtungsangebot wird angenommen. [EU] É aceite o compromisso oferecido, no que respeita ao processo anti-dumping aplicável às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China, pela Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Electrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronics Products - «CCCME») e pelos produtores que colaboraram no inquérito, mencionados no quadro seguinte.

Dekret Nr. 2004-103 vom 30. Januar 2004 über Ubifrance, die französische Agentur für die internationale Entwicklung von Unternehmen: "Übertragung der Rechte, Verpflichtungen, unbeweglichen und beweglichen Vermögensgegenstände des Centre français du commerce extérieur auf Ubifrance". [EU] Decreto n.o 2004-103 de 30 de Janeiro de 2004 relativo à UbiFrance, agência francesa para o desenvolvimento internacional das empresas: «transferência para a UbiFrance [...] dos direitos, obrigações, bens imobiliários e mobiliários do Centre français du commerce extérieur».

Department of Commerce (Handelsministerium) [EU] Department of Commerce (Ministério do Comércio)

Department of Commerce oder befugte Außenstelle [EU] Department of Commerce ou organismos autorizados dele dependentes

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