bindenden : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Bitte erläutern Sie alle allgemeinen bindenden Vorschriften oder besonderen Leitlinien für die zuständigen Behörden, die für die folgenden Aspekte erlassen bzw. aufgestellt wurden: [EU]	Referir as disposições vinculativas gerais ou orientações específicas destinadas às autoridades competentes que tenham sido estabelecidas sobre as seguintes matérias:
	Da diese Regelung bisher noch nie auf der Grundlage von wie für diese Untersuchung verwendeten Informationen (insbesondere in Bezug auf die Ungenauigkeit der SION für die betroffene Ware) geprüft wurde, gibt es keinen bindenden Präzedenzfall, der gegen eine Anfechtung dieser Regelung sprechen würde. [EU]	Por último, pelo facto de o regime ALS nunca ter sido analisado com base em dados comparáveis com os que foram apurados durante o presente inquérito, nomeadamente tendo em conta a imprecisão da norma SION aplicável ao produto em causa, não há qualquer precedente no sentido da não aplicação de medidas de compensação.
	Da durch einen Ansatz, der auf die regionale Ebene abstellt, wirksamere Fortschritte erzielt werden können, sollten die Fernleitungsnetzbetreiber innerhalb der Gesamtstruktur, die der Zusammenarbeit dient, regionale Strukturen schaffen und gleichzeitig sicherstellen, dass die auf regionaler Ebene erzielten Ergebnisse mit den auf Gemeinschaftsebene festgelegten Netzkodizes und nicht bindenden zehnjährigen Netzentwicklungsplänen vereinbar sind. [EU]	Dado que é possível alcançar progressos mais eficazes mediante uma abordagem a nível regional, os operadores das redes de transporte deverão instituir estruturas regionais no âmbito da estrutura de cooperação global, assegurando simultaneamente que os resultados a nível regional sejam compatíveis com os códigos de rede e os planos decenais não vinculativos de desenvolvimento das redes a nível comunitário.
	Dagegen werden alle Beihilfen für Finanzierungsmaßnahmen, bei denen sich die zuständigen nationalen Behörden erst nach Veröffentlichung der oben genannten Entscheidung durch einen bindenden Rechtsakt zur Gewährung des Vorteils aus der Regelung nach Artikel 39 CA des CGI verpflichtete haben, von den Empfängern zurückgefordert. [EU]	Pelo contrário, no caso das operações de financiamento relativamente às quais as autoridades nacionais competentes se comprometeram a conceder o benefício do regime do artigo 39.o CA do CGI em virtude de um acto juridicamente vinculativo posterior à dita publicação, o auxílio incompatível deverá ser recuperado junto dos beneficiários.
	Da in der Mitteilung über Bürgschaften steht, dass das Bestehen einer Beihilfe zum Zeitpunkt der Garantieübernahme erwogen werden muss und nicht später, bei Eintritt des Garantiefalls, folgt daraus, dass der griechische Staat mit seiner bindenden Zusage, die Bürgschaft zu gewähren, öffentliche Mittel in Gefahr gebracht hat, und infolgedessen beinhaltet die Bürgschaft öffentliche Mittel. [EU]	Uma vez que a Comunicação sobre garantias estabelece que a existência do auxílio deve ser apreciada aquando da atribuição da garantia e não posteriormente aquando da sua execução, é de concluir que, ao comprometer-se a conceder a garantia, o Estado colocou recursos estatais em risco e, como tal, a garantia envolve recursos estatais.
	Das Gericht hat diese Möglichkeit nicht ausgeschlossen, solange die bindenden Voraussetzungen nach dem abgeleiteten Recht für den Verkehrssektor erfüllt worden sind. [EU]	O Tribunal não excluiu esta possibilidade, desde que fossem respeitadas as condições vinculativas estabelecidas pelo direito derivado relativamente ao sector dos transportes.
	Das Registrierungsverfahren ist in einer bindenden Vorschrift festgelegt und sieht mindestens vor, dass der Betreiber die zuständige Behörde über seine Absicht unterrichtet, eine Anlage zu betreiben. [EU]	O procedimento de registo é especificado em legislação obrigatória em que se prevê, pelo menos, a notificação pelo operador à autoridade competente da sua intenção de explorar uma instalação.
	Das vorliegende Übereinkommen hindert eine Streitpartei als Vertragsstaat des Seerechtsübereinkommens nicht daran, die Streitigkeit zu ihrer Beilegung obligatorischen Verfahren gemäß Teil XV Abschnitt 2 des Seerechtsübereinkommens, die zu bindenden Entscheidungen gegen einen anderen Vertragsstaat führen, zu unterwerfen oder die Streitigkeit als Vertragsstaat des Durchführungsübereinkommens den obligatorischen Verfahren gemäß Artikel 30 des Durchführungsübereinkommens, die zu bindenden Entscheidungen gegen einen anderen Vertragsstaat führen, zu unterwerfen. [EU]	Nenhuma disposição da presente Convenção pode ser invocada ou interpretada de forma a impedir uma Parte Contratante, enquanto Estado Parte da Convenção de 1982, de submeter o litígio a procedimentos obrigatórios conducentes a decisões vinculativas contra outro Estado Parte, em conformidade com a parte XV, secção 2, da Convenção de 1982, ou enquanto Estado Parte do Acordo de 1995, de submeter o litígio a procedimentos obrigatórios conducentes a decisões vinculativas contra outro Estado Parte em conformidade com o artigo 30.o do Acordo de 1995.
	Der Agentur kommt bei der Ausarbeitung der nicht bindenden Rahmenleitlinien ("Rahmenleitlinien"), denen die Netzkodizes entsprechen müssen, eine bedeutende Rolle zu. [EU]	A Agência desempenha um papel importante na definição de orientações-quadro que, por natureza, não são vinculativas («orientações-quadro») e com as quais os códigos de rede devem estar em sintonia.
	Der Antrag hat umfassende Angaben zur Ratifizierung der einschlägigen Übereinkommen zu enthalten und die bindenden Zusagen des Artikels 9 Absatz 1 Buchstaben d, e und f zu umfassen. [EU]	O pedido deve apresentar informações completas sobre a ratificação das convenções relevantes e incluir os compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f).
	Die Abstimmung könnte bindenden oder beratenden Charakter haben. [EU]	Essa votação pode ter carácter vinculativo ou consultivo.
	Die Agentur sollte zur Anwendung der Leitlinien für die transeuropäischen Energienetze gemäß der Entscheidung Nr. 1364/2006/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 6. September 2006 zur Festlegung von Leitlinien für die transeuropäischen Energienetze beitragen, namentlich im Zusammenhang mit der Vorlage ihrer Stellungnahme zu den nicht bindenden gemeinschaftsweiten zehnjährigen Netzentwicklungsplänen ("gemeinschaftsweite Netzentwicklungspläne") gemäß Artikel 6 Absatz 3 dieser Verordnung. [EU]	A Agência deverá contribuir para a aplicação das orientações relativas às redes transeuropeias de energia nos moldes estabelecidos na Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia [9], em particular quando da emissão do seu parecer sobre os planos decenais não vinculativos de desenvolvimento da rede à escala comunitária (planos de desenvolvimento da rede à escala comunitária), em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o do presente regulamento.
	Die allgemeinen bindenden Vorschriften stützen sich auf die besten verfügbaren Techniken, ohne dass die Anwendung einer bestimmten Technik oder Technologie vorgeschrieben wird, um die Einhaltung der Artikel 14 und 15 zu gewährleisten. [EU]	As regras vinculativas gerais devem basear-se nas melhores técnicas disponíveis, sem impor a utilização de técnicas ou de tecnologias específicas, a fim de cumprir o disposto nos artigos 14.o e 15.o.
	Die Beweislast, dass ein APS+-begünstigtes Land seine Verpflichtungen aus den bindenden Zusagen des Artikels 9 Absatz 1 Buchstaben d, e und f sowie im Hinblick auf seine Lage gemäß Artikel 9 Absatz 1 Buchstabe c einhält, obliegt diesem Land. [EU]	O ónus da prova relativamente ao cumprimento das suas obrigações resultantes dos compromissos vinculativos referidos no artigo 9.o, n.o 1, alíneas d), e) e f) e relativamente à sua situação, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), recai sobre o país beneficiário do SPG+.
	Die folgenden Informationen werden dem Generalsekretariat des Rates insbesondere zur Ausarbeitung des in Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe a genannten nicht bindenden Handbuchs für Rechtsanwender von den Mitgliedstaaten zur Verfügung gestellt: [EU]	Os Estados-Membros devem transmitir as seguintes informações ao Secretariado-Geral do Conselho, em especial com vista à elaboração do manual não vinculativo para profissionais referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o:
	Die für Anlagen geltenden allgemeinen bindenden Vorschriften und das Verzeichnis der genehmigungs- und registrierungspflichtigen Anlagen sind der Öffentlichkeit zugänglich zu machen. [EU]	As regras vinculativas gerais relativas às instalações e a lista de instalações sujeitas a licenciamento e registo são postas à disposição do público.
	Die HSH kann einen Verkauf der in Anhang III aufgeführten Beteiligungen um längstens, spätestens bis zum [...], aufschieben, wenn sich nach Einholung von bindenden Angeboten herausstellt, dass der aus der Transaktion zu erzielende Veräußerungserlös den jeweils aktuellen Beteiligungsbuchwert im Einzelabschluss der HSH gemäß dem Handelsgesetzbuch unterschreiten würde. [EU]	O HSH pode adiar uma venda das participações referidas no anexo III por um máximo de [...], o mais tardar até [...], se, após a obtenção de ofertas vinculativas, se apurar que as receitas obtidas com a transação seriam inferiores ao respetivo valor contabilístico atual da participação nas contas individuais do HSH de acordo com o Código comercial alemão («HGB»).
	Die in Absatz 2 Buchstabe g genannte Tabelle enthält den Beitrag der Europäischen Gemeinschaft und die Verteilung der voraussichtlich von der Kommission bis 2013 jährlich zu bindenden Richtbeträge (die Beträge für den Zeitraum 2011-2013 sind im Richtprogramm 2011-2013 zu bestätigen). [EU]	O quadro referido na alínea g) do segundo parágrafo indica a contribuição da Comunidade Europeia e apresenta uma repartição dos montantes previsionais e indicativos a autorizar anualmente pela Comissão até 2013 (os montantes para o período 2011-2013 devem ser reconfirmados no Programa indicativo 2011-2013).
	Die Kommission argumentierte, dass bezüglich der in Teil B von Anhang II zu der Entscheidung genannten Beihilfemaßnahmen vor dem Beitritt Polens zur EU keine rechtlich bindende Entscheidung getroffen wurde, obgleich sie einräumte, dass zu dieser Zeit gewisse einführende Tätigkeiten unternommen wurden, die auf das Treffen einer solchen, rechtlich bindenden Entscheidung abgezielt haben. [EU]	Essencialmente, a Comissão argumentou que não tinha sido tomada uma decisão juridicamente vinculativa a respeito das medidas enumeradas na parte B do anexo II da decisão antes da adesão da Polónia, apesar de reconhecer que tinham sido dados alguns passos preliminares nessa altura com vista à adopção de uma decisão juridicamente vinculativa.
	Die Kommission möchte die italienischen Behörden daran erinnern, dass nach ihrer gängigen Auslegungspraxis ein Anreizelement dann nicht vorliegt, wenn die Arbeiten zwar nach Einreichung des Beihilfeantrags bei der zuständigen Behörde, aber noch vor der Genehmigung des Antrags durch einen für die öffentliche Verwaltung gegenüber den (potenziellen) Begünstigten bindenden Verwaltungsakt aufgenommen werden. [EU]	A Comissão entende oportuno recordar às autoridades italianas que a sua actual prática interpretativa é no sentido de considerar desprovidos do efeito de incentivo os auxílios concedidos a actividades empreendidas depois da apresentação do pedido à autoridade competente, mas antes da aceitação do pedido por acto juridicamente vinculativo da administração pública para com os (aspirantes) beneficiários.
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