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Außerdem wurde für die Einfuhr von nicht zur Aussaat bestimmtem Hanfsamen eine Kontrollregelung eingeführt, die eine Zulassungsregelung für die betreffenden Einführer vorsieht. [EU] Além disso, a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira foi subordinada a um regime de controlo que previa um sistema de aprovação das importações em causa.

aus Stroh hergestellt sind, das Gegenstand eines Kaufvertrags, einer Verarbeitungsverpflichtung oder eines Lohnverarbeitungsvertrags gemäß Artikel 5 ist und auf Parzellen erzeugt wurde, die mit zur Faserherstellung bestimmtem Flachs und Hanf bestellt wurden und für die ein Sammelantrag gemäß Teil II Titel II Kapitel I der Verordnung (EG) Nr. 796/2004 für das Jahr gestellt worden ist, in dem das betreffende Wirtschaftsjahr beginnt [EU] Provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, compromisso de transformação ou contrato de transformação por encomenda nos termos do artigo 5.o, relativo a parcelas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras que tenham sido objecto, a título do ano em que tenha início a campanha de comercialização, do pedido único referido no capítulo I do título II da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004

aus Stroh hergestellt sind, das Gegenstand eines Kaufvertrags, einer Verarbeitungsverpflichtung oder eines Lohnverarbeitungsvertrags gemäß Artikel 5 ist und auf Parzellen erzeugt wurde, die mit zur Faserherstellung bestimmtem Flachs und Hanf bestellt wurden und für die ein Sammelantrag gemäß Teil II Titel II Kapitel I der Verordnung (EG) Nr. 796/2004 für das Jahr gestellt worden ist, in dem das betreffende Wirtschaftsjahr beginnt, und". [EU] provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, compromisso de transformação ou contrato de transformação por encomenda nos termos do artigo 5.o, relativo a parcelas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras que tenham sido objecto, a título do ano em que tenha início a campanha de comercialização, do pedido único referido no capítulo I do título II da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004, .

Bedingungen für Fischereien mit bestimmtem geschlepptem Fanggeschirr, das im Golf von Biskaya zulässig ist [EU] Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia

"Bedingungen für Fischereien mit bestimmtem geschlepptem Fanggeschirr, das in den ICES-Untergebieten (...) und den ICES-Bereichen VIIIa, b, c, e zulässig ist" [EU] «Condições aplicáveis à pesca [...] nas subzonas CIEM [...] e divisões CIEM VIII a, b, c, ,

"Bedingungen für Fischereien mit bestimmtem geschlepptem Fanggeschirr, das in den ICES-Untergebieten (...) und den ICES-Bereichen VIIIa, b, d, e zulässig ist". [EU] «Condições aplicáveis à pesca [...] nas subzonas CIEM [...] e divisões CIEM VIII a, b, d, .

Bedingungen für Fischereien mit bestimmtem gezogenem Fanggerät, das im Golf von Biskaya zulässig ist [EU] Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia

Bedingungen für Fischereien mit bestimmtem gezogenem Gerät, das im Golf von Biskaya zulässig ist. [EU] Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia

Beförderung von zur unmittelbaren Schlachtung bestimmtem Geflügel zu einem Schlachthof in der Kontroll- oder Beobachtungszone oder, wenn dies nicht möglich ist, zu einem von der zuständigen Behörde bezeichneten außerhalb dieser Zonen liegenden Schlachthof [EU] Aves de capoeira, com vista ao seu abate imediato, para um matadouro situado na zona de controlo ou de monitorização ou, em caso de impossibilidade, para um matadouro designado pela autoridade competente situado fora dessas zonas

Bei der Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 88/98 sind bestimmte Mängel zu Tage getreten, die die Anwendung und Durchsetzung der Vorschriften erschweren und die behoben werden sollten, insbesondere durch Festlegung der Zielarten und erforderlichen Fanganteile, die beim Fischfang mit bestimmtem Gerät für verschiedene Maschenöffnungsbereiche und geografische Gebiete gelten. [EU] A aplicação do Regulamento (CE) n.o 88/98 evidenciou certas deficiências do mesmo que deram origem a problemas de aplicação e de execução que deverão ser corrigidos, nomeadamente através da definição das espécies-alvo e das percentagens de capturas para as várias classes de malhagens e zonas geográficas, no exercício de actividades de pesca com determinadas artes.

Bei teilweise gegorenem, in unverarbeiteter Form zum unmittelbaren menschlichen Verbrauch bestimmtem Traubenmost und bei den in Anhang IV Nummern 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 15 und 16 der Verordnung (EG) Nr. 479/2008 definierten Erzeugnissen [EU] No mosto parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo em natureza e nos produtos definidos nos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 15 e 16 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008.

Bei teilweise gegorenem, in unverarbeiteter Form zum unmittelbaren menschlichen Verbrauch bestimmtem Traubenmost und bei den in Anhang IV Nummern 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 15 und 16 der Verordnung (EG) Nr. 479/2008 definierten Erzeugnissen, unter den Bedingungen von Anlage 12 [EU] No mosto parcialmente fermentado destinado ao consumo humano directo em natureza e nos produtos definidos nos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 15 e 16 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 479/2008, nas condições estabelecidas no apêndice 12.

Bei unzerteilten Fischereierzeugnissen, die auf solchen Fischereifahrzeugen befördert und unmittelbar für die Zubereitung von für den menschlichen Verzehr bestimmtem Fischöl verwendet werden, kann das ungekühlte Rohmaterial jedoch bis zu 36 Stunden nach dem Fang bzw. Aufladen verarbeitet werden, sofern die Fischereierzeugnisse noch den Frischekriterien entsprechen. [EU] Contudo, sempre que os produtos da pesca inteiros manuseados nesses navios sejam utilizados directamente na preparação de óleo de peixe para consumo humano, a matéria-prima pode ser transformada sem refrigeração até 36 horas após a captura ou o carregamento no navio, desde que os produtos da pesca continuem a cumprir os critérios de frescura.

Berichtigung der Verordnung (EG) Nr. 682/2007 des Rates vom 18. Juni 2007 zur Einführung eines endgültigen Antidumpingzolls und zur endgültigen Vereinnahmung des vorläufigen Zolls auf die Einfuhren von bestimmtem zubereitetem oder haltbar gemachtem Zuckermais in Körnern mit Ursprung in Thailand [EU] Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 682/2007 do Conselho, de 18 de Junho de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia

Berichtigung der Verordnung (EU) Nr. 1261/2010 der Kommission vom 22. Dezember 2010 zur Einführung eines vorläufigen Ausgleichszolls auf die Einfuhren von bestimmtem nichtrostendem Stabstahl mit Ursprung in Indien [EU] Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 1261/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

Bestimmungen zu den zusätzlichen Angaben in den begleitenden Warenpapieren, zu Etikettierung und Aufmachung von für den Endverbraucher bestimmtem Geflügelfleisch sowie die Werbung hierfür, sowie Angaben über die Verkehrsbezeichnung im Sinne von Artikel 3 Absatz 1 Nummer 1 der Richtlinie 2000/13/EG [EU] às regras relativas às indicações suplementares a incluir nos documentos comerciais de acompanhamento, à rotulagem, apresentação e publicidade da carne de aves de capoeira destinada ao consumidor final, e à denominação de venda na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE

Bezüglich der in Erwägungsgrund 18 genannten Zweifel, die mit der Einhaltung von Ziffer 11.3.8 des Gemeinschaftsrahmens zusammenhängen, nimmt die Kommission die Auskünfte der italienischen Behörden zur Kenntnis, wonach die Beihilfe entsprechend dem den Mitgliedern der Erzeugerorganisation entstandenen (nach der gelieferten Mengen bestimmtem) Schaden aufgeteilt würde und die betreffenden Behörden dafür sorgen würden, dass der von den Erzeugerorganisationen einbehaltene Teil ausschließlich zur Deckung der laufenden Kosten dienen würde. [EU] No que respeita às dúvidas evocadas no considerando 18, relacionadas com a observância do ponto 11.3.8 das orientações, a Comissão toma nota dos esclarecimentos prestados pelas autoridades italianas, segundo os quais o auxílio seria repartido em função do prejuízo sofrido (determinado em função do quantitativo entregue) pelos membros da organização de produtores e as referidas autoridades velariam no sentido de que a parte do auxílio retida pela organização de produtores se destine a cobrir exclusivamente os custos reais suportados por esta.

Bulgarien ist in dem Verzeichnis in den Anhängen I und II der Entscheidung 2000/585/EG der Kommission vom 7. September 2000 zur Festlegung der Liste von Drittländern, aus denen die Mitgliedstaaten die Einfuhr von Kaninchenfleisch und bestimmtem Fleisch von frei lebendem Wild und Zuchtwild zulassen, sowie der Veterinärbedingungen und Veterinärbescheinigungen für die Einfuhr dieses Fleisches aufgeführt. [EU] A Bulgária está incluída nas listas constantes dos anexos I e II da Decisão 2000/585/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações [4].

Da außerdem die Betriebsanlagen, die Maschinen und die Ausrüstung sowohl zur Herstellung von zur Ausfuhr als auch von zum Verkauf im Inland bestimmtem PET genutzt würden, sollte die Subventionsspanne anhand des Gesamtumsatzes des ausführenden Herstellers ermittelt werden. [EU] As partes defenderam ainda que, uma vez que as instalações, máquinas e equipamentos seriam utilizados na produção de PET destinado à exportação, bem como às vendas no mercado interno, a margem de subvenção deveria ser determinada com base no volume de negócios total do produtor-exportador.

Da die Mitgliedstaaten nach Gemeinschaftsrecht befugt sind, die Ausfuhr von zur Entsorgung bestimmtem Abfall zu untersagen, wird die Beihilfe den Wettbewerb zwischen Mitgliedstaaten nicht verfälschen. [EU] Uma vez que a legislação comunitária permite aos Estados-Membros proibir a exportação de resíduos para eliminação, o auxílio não distorceria a concorrência entre os Estados-Membros.

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