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Ab dem 1. Januar 2003 dürfen Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, ECE-Genehmigungen nur dann erteilen und Erweiterungen dieser Genehmigungen nur dann bescheinigen, wenn der zu genehmigende Fahrzeugtyp den Vorschriften dieser Regelung in ihrer durch die Änderungsserie 02 geänderten Fassung entspricht. [EU] A contar de 1 de Janeiro de 2003, as partes signatárias que aplicam o presente regulamento devem continuar a conceder homologações UNECE e suas extensões aos modelos de veículos que cumpram o disposto no presente regulamento com a redacção que lhe foi dada pelas anteriores séries 02 de alterações.

Albanien hat einen Tierdärme erzeugenden Betrieb genannt, für den die zuständigen Behörden die Einhaltung der Gemeinschaftsvorschriften bescheinigen. [EU] A Albânia comunicou o nome de um estabelecimento que produz tripas de animais, tendo as autoridades competentes certificado a conformidade do mesmo com as normas comunitárias.

Allerdings sollte Deutschland für den innergemeinschaftlichen Schweinehandel jeweils bescheinigen, dass in einem Ursprungshaltungsbetrieb seit dem 15. Januar 2006 keine Schweine aus einem Haltungsbetrieb in Nordrhein-Westfalen eingestellt worden sind. [EU] No entanto, a Alemanha deve, no que se refere ao comércio intracomunitário de suínos, certificar que a exploração de origem não recebeu suínos de explorações situadas na Renânia do Norte-Vestefália desde 15 de Janeiro de 2006.

"amtliches Bescheinigen": das Verfahren, durch das die zuständige Behörde oder die zuständigen Kontrollstellen mit der entsprechenden Befugnis auf schriftliche, elektronische oder gleichwertige Weise die Einhaltung der Bestimmungen bestätigen [EU] «Certificação oficial», o procedimento através do qual a autoridade competente ou os organismos de controlo autorizados a actuar para esse efeito fornecem uma garantia escrita, electrónica ou equivalente em matéria de cumprimento

"Anerkennungsstelle": eine unabhängige Anerkennungsstelle, die die Qualitätsmanagementsysteme der Hersteller bewertet und berechtigt ist, zu bescheinigen, dass ein Hersteller die Anforderungen der ISO-9001-Normenreihe erfüllt [EU] «autoridade certificadora», a autoridade certificadora independente que avalia os sistemas de gestão de qualidade dos fabricantes e que tem o direito de certificar que um fabricante cumpre os requisitos da série de normas ISO 9001

Anmerkung: Ist das Mehrzweckgerät kein integriertes Einzelgerät, sondern ein Satz funktional integrierter Komponenten, so muss der Hersteller für die ENERGY STAR-Einstufung bescheinigen, dass für alle MZG-Komponenten zusammen, einschließlich des Grundgeräts, bei richtiger Installation die in Abschnitt C angegebenen Werte für Stromverbrauch bzw. Leistungsaufnahme eingehalten werden. [EU] Nota: Se o DMF não constituir uma unidade integrada, mas um conjunto de elementos funcionalmente integrados, o fabricante deverá garantir que, quando instalado correctamente no local, o total de energia ou potência consumida por todos os elementos DMF que compõem a unidade de base estará em consonância com os níveis de energia ou de potência enumerados na secção C para poder ser considerado um DMF conforme ao ENERGY STAR.

Auf Antrag des Beteiligten bescheinigen die Zollbehörden, dass folgende Waren den zollrechtlichen Status als Gemeinschaftswaren besitzen: [EU] A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras certificam o estatuto aduaneiro de mercadorias comunitárias das seguintes mercadorias:

Auf Antrag eines Ausführers, eines Einführers oder der zuständigen Behörde der anderen Vertragspartei bescheinigen die für die Erteilung der Herstellungsgenehmigungen und die Überwachung der Herstellung von Arzneimitteln zuständigen Behörden, dass der Hersteller [EU] A pedido do exportador, do importador ou das autoridades competentes da outra Parte, as autoridades responsáveis pela concessão das autorizações de fabrico e de supervisão do fabrico de medicamentos certificam que o fabricante:

Auf Antrag eines Unternehmers, der den Kontrollen der Kontrollbehörden und Kontrollstellen gemäß Absatz 1 unterliegt, bescheinigen die Kontrollbehörden und Kontrollstellen besondere Merkmale der angewendeten Produktionsmethode anhand des Bescheinigungsmusters gemäß Anhang XIIa. [EU] Se um operador sujeito aos controlos das autoridades e organismos de controlo referidos no n.o 1 o solicitar, dentro de um prazo a indicar por essas autoridades e organismos de controlo, as autoridades e organismos de controlo devem fornecer provas documentais complementares que confirmem as características específicas do método de produção utilizado, por meio do modelo estabelecido no anexo XII-A.

Auf Antrag kann der Prüfungsleiter bescheinigen, dass die bewerteten Öle nach Intensität und Wahrnehmung der Attribute den Definitionen und Intervallen für die nachstehenden Begriffe und Adjektive entsprechen: [EU] Se lhe for solicitado, o presidente do júri pode certificar que os azeites avaliados satisfazem as definições e intervalos correspondentes às expressões e adjectivos seguintes, em função da intensidade e percepção dos atributos:

Aus den gleichen Überlegungen sollte die Möglichkeit vorgesehen werden, das Dokument V.I.1 zu benutzen, um die Angabe über den Ursprung zu bescheinigen, die bei der Einfuhr von Weinen mit ermäßigtem Zollsatz vorgeschrieben ist. [EU] Com o mesmo objectivo, deve ser prevista a possibilidade de o documento V I 1 ser utilizado para a certificação da denominação de origem necessária para a importação de vinhos elegíveis para reduções pautais.

"Befähigungsnachweise" Diplome, Prüfungszeugnisse und sonstige von einer staatlichen, nach den Rechts- und Verwaltungsvorschriften des betreffenden Staates benannten Behörde ausgestellte Nachweise, die den erfolgreichen Abschluss einer Berufsausbildung bescheinigen [EU] «Autoridades competentes em causa» autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais uma organização de vigilância ou um requerente de reconhecimento como organização de vigilância se encontram legalmente estabelecidos ou nos quais prestam serviços ou tencionam prestar serviços, na aceção da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [4];2) «Comprovativo de qualificações profissionais» diplomas, certificados e outros títulos emitidos por uma autoridade de um Estado, designada em conformidade com disposições legislativas ou administrativas desse Estado, e que sancionam uma formação profissional

Bei der Einreichung von Erstattungsanträgen überprüfen und bescheinigen die Mitgliedstaaten, dass die betreffenden Ausgaben unter den Bedingungen der Verordnung (EG) Nr. 861/2006, der vorliegenden Verordnung und der in Artikel 21 der Verordnung (EG) Nr. 861/2006 vorgesehenen Entscheidung sowie gemäß den Gemeinschaftsvorschriften für die Vergabe öffentlicher Aufträge getätigt wurden. [EU] Aquando da apresentação de pedidos de reembolso, os Estados-Membros devem verificar e certificar-se de que as despesas foram efectuadas em conformidade com as condições do Regulamento (CE) n.o 861/2006, do presente regulamento e da decisão a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e em conformidade com a legislação comunitária em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Bei der Übermittlung der Erstattungsanträge treffen die Mitgliedstaaten alle geeigneten Maßnahmen, um zu überprüfen und zu bescheinigen, dass [EU] Aquando da apresentação dos pedidos de reembolso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para verificar e certificar:

Bei Einreichung der Anträge auf Erstattung ihrer Ausgaben prüfen und bescheinigen die Mitgliedstaaten, dass die Ausgaben unter Einhaltung der Bedingungen dieser Entscheidung, der in Artikel 6 genannten Entscheidung und der Vorschriften für die Vergabe öffentlicher Aufträge getätigt wurden. [EU] Aquando da apresentação de pedidos de reembolso, os Estados-Membros devem verificar e certificar-se de que as despesas foram efectuadas nas condições da presente decisão e da decisão prevista no artigo 6.o, e segundo as regras relativas à adjudicação de contratos públicos.

Bei Fahrzeugen mit Allradantrieb, einschließlich Fahrzeugen, bei denen manuell oder automatisch eine Antriebsachse abgeschaltet werden kann, muss der Hersteller bescheinigen, dass das Fahrzeug so ausgelegt ist, dass mindestens ein Typ einer Schneetraktionshilfe auf mindestens einer der für die permanent angetriebene Achse des Fahrzeugs genehmigten Reifen-/Radkombinationen verwendet werden kann. [EU] No caso dos veículos com quatro rodas motrizes, incluindo os veículos em que um eixo motor pode ser desengatado manual ou automaticamente, o fabricante deve assegurar que o veículo esteja concebido de molde a que pelo menos um tipo de dispositivos de tracção em neve possa ser utilizado em pelo menos uma das combinações pneu/roda homologados para o eixo motor do veículo, que não possa ser desengatado.

Bei Sendungen für Finnland und Schweden zu bescheinigen. [EU] Certificar para remessas destinadas à Finlândia e à Suécia.

bei zufriedenstellendem Verhalten der Interoperabilitätskomponenten deren Gebrauchstauglichkeit in ihren Mautgebieten zu bescheinigen [EU] atestará, se os componentes de interoperabilidade passarem nos testes de comportamento, a sua aptidão para utilização no ou nos sectores portajados da sua responsabilidade

Beruht eine Notifizierung nicht auf einer Akkreditierungsurkunde gemäß Artikel 47 Absatz 2, legt die notifizierende Behörde der Kommission und den übrigen Mitgliedstaaten als Nachweis alle Unterlagen vor, die die Kompetenz der notifizierten Stelle und die getroffenen Regelungen bescheinigen, durch die sichergestellt ist, dass die Stelle regelmäßig überwacht wird und dauerhaft den Anforderungen nach Artikel 43 genügt. [EU] Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no n.o 2 do artigo 47.o, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos restantes Estados-Membros todas as provas documentais que atestem a competência técnica do organismo notificado e as disposições introduzidas para assegurar que esse organismo seja auditado regularmente e continue a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 43.o

bescheinigen, dass das Berufsqualifikationsniveau des Inhabers zumindest unmittelbar unter dem Niveau nach Artikel 11 liegt, das der Aufnahmemitgliedstaat fordert. [EU] Comprovarem a posse de um nível de qualificação profissional no mínimo equivalente ao nível imediatamente inferior àquele que é exigido no Estado-Membro de acolhimento, conforme o disposto no artigo 11.o

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