beihilferechtlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

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	Auf der Grundlage dieser beihilferechtlichen Würdigung zieht die Kommission den Schluss, dass die angemeldete Beihilfemaßnahme mit den Regionalbeihilfeleitlinien und der Fördergebietskarte für Deutschland, die zum Zeitpunkt der Anmeldung gültig war, im Einklang steht - [EU]	Com base na presente avaliação, a Comissão conclui que a medida de auxílio notificada é compatível com as Orientações e com o mapa nacional dos auxílios com finalidade regional da Alemanha aplicável à data da notificação,
	Aus dieser Begründung kann nicht abgeleitet werden, dass der Gerichtshof den Standpunkt vertreten hat, dass die beihilferechtlichen Bestimmungen des EG-Vertrags auf die im Rahmen des Kornbranntweinmonopols gewährten Zuschüsse nicht anwendbar sind. [EU]	Não pode deduzir-se, com base nesta fundamentação, que o Tribunal de Justiça defendeu o ponto de vista de que as disposições do Tratado CE em matéria de auxílios estatais não se aplicavam às subvenções concedidas no quadro do monopólio das aguardentes.
	Befristete Gültigkeit der beihilferechtlichen Entscheidungen der Kommission [EU]	Limitação do período de validade das decisões da Comissão no domínio dos auxílios estatais
	Bei der beihilferechtlichen Beurteilung käme es darauf an, ob ein Vorgang unter normalen wirtschaftlichen Bedingungen abgelaufen sei. [EU]	Em termos de investigação do auxílio estatal, o que importava era se a transacção tinha ou não sido realizada em condições normais de mercado.
	Bei der beihilferechtlichen Würdigung kam die Kommission zu dem Schluss, dass Italien den Nachweis erbracht hat, dass Investitionen in Höhe von insgesamt 29,93 Mrd. ITL tatsächlich aus Gründen des Umweltschutzes getätigt wurden. [EU]	Na sua apreciação, a Comissão, concluiu que a Itália demonstrou, relativamente a investimentos num montante global de 29,93 mil milhões de ITL, que as finalidades de protecção do ambiente eram genuínas.
	Da die betroffenen Maßnahmen staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellen, muss zudem die Vereinbarkeit dieser Beihilfen vor dem Hintergrund der maßgeblichen beihilferechtlichen Vorschriften untersucht werden. [EU]	No mesmo sentido, tendo concluído que as medidas em análise constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, o auxílio deve ser avaliado para apurar a sua compatibilidade à luz das regras em matéria de auxílios estatais pertinentes.
	Da es sich bei den Unterstützungsmaßnahmen nicht um Zuschüsse, sondern im Wesentlichen um Kredite und Garantien handelt, muss wie bei einer normalen beihilferechtlichen Würdigung der durch sie gewährte wirtschaftliche Vorteil für die IKB bestimmt werden. [EU]	Como as medidas de apoio não são concedidas como subvenções, mas principalmente como empréstimos e garantias, cabe à Comissão, como seria o caso na apreciação normal de um auxílio estatal, determinar a vantagem económica para o IKB.
	Das (am 17. Dezember 2004 abgeschlossene) Hurtigruten-Abkommen wurde der Behörde nicht gemeldet und dementsprechend keiner beihilferechtlichen Prüfung unterzogen, um festzustellen, ob es die Altmark-Kriterien erfüllt. [EU]	O Acordo Hurtigruten (celebrado em 17 de dezembro de 2004) não foi notificado ao Órgão de Fiscalização e, como tal, não foi objeto de uma apreciação em matéria de auxílios estatais para verificar se cumpria os critérios Altmark.
	Da sich Deutschland weder über die beihilferechtlichen Vorschriften noch über den Sachverhalt in Unkenntnis befand, kann die Kommission dessen Fehlinterpretation der Genehmigungsentscheidungen von 1993 und 1994 nicht nachvollziehen. [EU]	Tomando em consideração o conhecimento por parte da Alemanha das regras em matéria de auxílios estatais e as informações sobre antecedentes do caso, a Comissão não pode compreender a interpretação incorrecta das decisões de autorização da Comissão tomadas em 1993 e 1994 por parte da Alemanha.
	Der Beschluss der Kommission zur Einleitung des beihilferechtlichen Prüfverfahrens wurde im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. [EU]	A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [4].
	Der betreffende EFTA-Staat muss allerdings gewährleisten, dass die unter diesen Umständen gewährte Beihilfe die einschlägigen beihilferechtlichen Voraussetzungen erfüllt. [EU]	Porém, a concessão de um auxílio nestas circunstâncias está sujeita a várias condições que o Estado da EFTA em causa deve cumprir.
	Der Europäische Gerichtshof befand, dass eine Überprüfung der Vereinbarkeit gemäß den beihilferechtlichen Bestimmungen nicht zu einem Ergebnis führen darf, das gegen andere vertragliche Bestimmungen verstößt. [EU]	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu que a avaliação de compatibilidade ao abrigo das disposições em matéria de auxílios estatais não deve produzir um resultado contrário a outras disposições do Tratado.
	Der Klarheit halber bezieht sich die Kommission in der beihilferechtlichen Würdigung auf die den Maßnahmen in den Erwägungsgründen (30) und (31) zugeordneten Ziffern. [EU]	Por uma questão de clareza, a Comissão, na sua apreciação das medidas, referir-se-á à numeração utilizada na descrição das medidas efectuada nos considerandos 30 e 31.
	Die durch das Kriterium von 0,35 % des Nettoproduktionswertes vorgegebene Obergrenze sei unter beihilferechtlichen Aspekten nicht relevant, sondern lege die Energiesteuerbelastung bei gewerblicher Verwendung auf 0,35 % des Nettoproduktionswertes fest. [EU]	O limite máximo estabelecido pelo critério de 0,35 % do valor líquido da produção é irrelevante nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, mas fixa o montante da taxa sobre a energia no caso da utilização da energia para fins comerciais em 0,35 % do valor líquido da produção.
	Die Frage der bevorzugten Behandlung von Olympic Airways am Flughafen AIA sei bereits im Rahmen dieser beihilferechtlichen Untersuchung wie auch vor dem EuGH (Rechtssache C-415/03 Kommission/Griechenland) und im Rahmen anderer beihilferechtlicher Prüfverfahren (Beihilfesache NN27/1996 Bau und Nutzung des Internationalen Flughafens Athen) behandelt worden. [EU]	A questão do alegado tratamento preferencial da Olympic Airways no AIA, fora já abordada anteriormente, no contexto da investigação do presente auxílio estatal, pelo Tribunal de Justiça (processo C-415/03, Comissão/Grécia) e noutras investigações em matéria de auxílios estatais (NN27/1996, Construção e exploração do Aeroporto Internacional de Atenas).
	Die Gültigkeit der seinerzeit von der Französischen Republik Frankreich vorgebrachten Argumentation, die verlangte, dass der Ausgleichsbetrag von 5,7 Mrd. EUR bei der beihilferechtlichen Würdigung der Reform in keiner Weise berücksichtigt werden sollte, wird im Übrigen durch ihre Stellungnahmen im Laufe des Verfahrens bestätigt. [EU]	A validade deste raciocínio avançado na altura pela República Francesa, que solicitava que a análise do montante da «devolução» de 5,7 mil milhões de EUR não fosse tido em conta na apreciação da reforma à luz das regras em matéria de auxílios estatais, foi, além disso, corroborada pelas suas observações durante o procedimento.
	Die Kommission bestätigt daher die Ergebnisse ihrer beihilferechtlichen Würdigung wie im Folgenden ausgeführt. [EU]	A Comissão confirma portanto a sua avaliação, que pode ser resumida da seguinte forma.
	Die Kommission gelangt nach ihrer beihilferechtlichen Würdigung zu dem Schluss, dass die Beihilfen, die auf der Grundlage der Regelung "Regionalgesetz Nr. 9 aus dem Jahr 1998" (missbräuchliche Durchführung der Beihilfe N 272/98), der ersten Aufforderung zur Einreichung von Beihilfeanträgen sowie dem Beschluss Nr. 33/6 für die vorgenannten Projekte gewährt wurden, die Voraussetzungen der Leitlinien aus dem Jahr 1998 nicht erfüllen. [EU]	A partir da sua avaliação, a Comissão conclui que o auxílio concedido aos projectos acima mencionados, no âmbito do regime designado «Lei Regional n.o 9 de 1998 - Aplicação abusiva do auxílio N 272/98», com base no primeiro convite à apresentação de candidaturas e na Deliberação n.o 33/6, não cumpre os critérios de avaliação das Orientações de 1998.
	Die Kommission hat die beiden Gruppen von Investitionen erneut einer beihilferechtlichen Würdigung unterzogen und jeweils separat vor allem im Hinblick darauf untersucht, ob die Investitionen aus wirtschaftlichen Gründen oder wegen des Alters der Anlagen auf jeden Fall getätigt worden wären. [EU]	A Comissão procedeu a uma nova apreciação dos dois grupos de investimentos e analisou as medidas individualmente, procurando em especial determinar se teriam sido realizados de qualquer forma por razões económicas ou em razão da idade das instalações em questão.
	Die Kommission hatte die Regelung in ihren Entscheidungen vom 2. Mai 1984 beziehungsweise 9. März 1987 genehmigt, da sie keinen Widerspruch zu den beihilferechtlichen Vorschriften des EG-Vertrags sah. [EU]	Pelas decisões de 2 de Maio 1984 e 9 de Março de 1987, a Comissão havia autorizado este regime, considerando que o mesmo não suscitava objecções à luz das regras do Tratado aplicáveis em matéria de auxílios estatais.
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