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Anzahl ausgestellter Fangerlaubnisse [EU] Número de autorizações de pesca emitidas

Anzahl ausgestellter Fanglizenzen [EU] Número de licenças de pesca emitidas

Aufgrund der Auswirkungen der Wirtschafts- und Finanzkrise auf die Märkte in Drittländern während des Haushaltszeitraums 2009 war die zehnmonatige Gültigkeitsdauer bestimmter ab dem 1. Oktober 2008 ausgestellter Bescheinigungen für nicht unter Anhang I des Vertrags fallende Waren für die Wirtschaftsakteure mit einem hohen Maß an Risiko und Unsicherheit verbunden. [EU] Devido ao impacto da crise económica e financeira nos mercados dos países terceiros durante o período orçamental de 2009, o período de validade de 10 meses de certos certificados de restituição emitidos para mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 implicou um grau elevado de risco e de incerteza para os operadores.

Ausländerausweis B/Livret pour étrangers B/Libretto per stranieri B/Legitimaziun d'esters B (In drei oder vier Sprachen ausgestellter befristeter Aufenthaltstitel des Typs B) (grau) [EU] Ausländerausweis B/Livret pour étrangers B/Libretto per stranieri B/Legitimaziun d'esters B (Cédula para estrangeiros B) (Título de residência temporária do tipo B. Emitido em três ou quatro línguas) (Cinzento)

Ausstellung der Warenverkehrsbescheinigung EUR.1 auf der Grundlage vorher ausgestellter oder ausgefertigter Ursprungsnachweise [EU] Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Carte d'identité d'élu local avec photographie, délivrée par le représentant de l'Etat (vom Vertreter des Staates ausgestellter Lichtbildausweis eines kommunalen Abgeordneten) [EU] Carte d'identité d'élu local avec photographie, délivrée par le représentant de l'État (cartão de identidade de eleito local com fotografia, emitido pelo representante do Estado)

Carte d'identité de parlementaire avec photographie, délivrée par le président d'une assemblée parlementaire (vom Präsidenten einer parlamentarischen Versammlung ausgestellter Abgeordnetenausweis mit Lichtbild) [EU] Carte d'identité de parlementaire avec photographie, délivrée par le président d'une assemblée parlementaire (cartão de identidade de deputado com fotografia, emitido pelo presidente de uma assembleia parlamentar)

Carte d'identité ou carte de circulation avec photographie, délivrée par les autorités militaires (von den Militärbehörden ausgestellter Personalausweis oder Passierschein mit Lichtbild) [EU] Carte d'identité ou carte de circulation avec photographie, délivrée par les autorités militaires (cartão de identidade ou cartão de circulação com fotografia, emitido pelas autoridades militares)

Da das Ziel der Entscheidung, nämlich die Einführung einer von Bulgarien, Zypern und Rumänien anzuwendenden Regelung für die einseitige Anerkennung bestimmter von anderen Mitgliedstaaten ausgestellter Dokumente, auf Ebene der Mitgliedstaaten nicht ausreichend verwirklicht werden kann und daher wegen des Umfangs und der Wirkungen der Maßnahme besser auf Gemeinschaftsebene zu verwirklichen ist, kann die Gemeinschaft im Einklang mit dem in Artikel 5 des Vertrags niedergelegten Subsidiaritätsprinzip tätig werden. [EU] Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros, a aplicar pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado.

Da das Ziel dieser Entscheidung, nämlich die Einführung einer Regelung für die einseitige Anerkennung durch neue Mitgliedstaaten bestimmter von anderen Mitgliedstaaten für die Zwecke der Durchreise ausgestellter Dokumente, auf Ebene der Mitgliedstaaten nicht ausreichend verwirklicht werden kann und daher wegen des Umfangs und der Wirkungen dieser Entscheidung besser auf Gemeinschaftsebene zu verwirklichen ist, kann die Gemeinschaft im Einklang mit dem in Artikel 5 des Vertrags niedergelegten Subsidiaritätsprinzip tätig werden. [EU] Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral pelos novos Estados-Membros de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros para efeitos de trânsito, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente decisão, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado.

Damit die im Anhang genannten und nach Artikel 4 verwalteten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, müssen den Zollbehörden der Gemeinschaft ein gültiger, von den zuständigen Behörden des betreffenden Drittlandes ausgestellter Ursprungsnachweis sowie eine Anmeldung zur Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo e geridos em conformidade com o artigo 4.o, será apresentada às autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de colocação em livre prática das mercadorias em causa.

Damit die im Anhang genannten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, müssen den Zollbehörden der Gemeinschaft ein gültiger, von den zuständigen Behörden des betreffenden Drittlandes ausgestellter Ursprungsnachweis sowie eine Anmeldung zur Überführung der betreffenden Waren in den zollrechtlich freien Verkehr vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, são apresentadas às autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

Damit die im Anhang genannten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, müssen den Zollbehörden der Gemeinschaft ein gültiger, von den zuständigen Behörden des betreffenden Drittlandes ausgestellter Ursprungsnachweis sowie eine Anmeldung zur Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, são apresentadas às autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

Damit die im Anhang genannten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, müssen den Zollbehörden der Gemeinschaft ein gültiger, von den zuständigen Behörden des betreffenden Drittlandes ausgestellter Ursprungsnachweis sowie eine Anmeldung zur Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, será apresentada às autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

Damit die im Anhang genannten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, müssen den Zollbehörden der Gemeinschaft ein gültiger, von den zuständigen Behörden des betreffenden Drittlands ausgestellter Ursprungsnachweis sowie eine Anmeldung zur Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, será apresentada às autoridades aduaneiras comunitárias uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

Damit die im Anhang genannten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, müssen den Zollbehörden der Union ein gültiger, von den zuständigen Behörden des betreffenden Drittlandes ausgestellter Ursprungsnachweis sowie eine Anmeldung zur Überführung der betreffenden Waren in den zollrechtlich freien Verkehr vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

Damit die im Anhang genannten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, müssen den Zollbehörden der Union ein gültiger, von den zuständigen Behörden des betreffenden Drittlandes ausgestellter Ursprungsnachweis sowie eine Anmeldung zur Überführung der betreffenden Waren in den zollrechtlich freien Verkehr vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, são apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.

Damit die in Artikel 1 genannten und gemäß Artikel 2 verwalteten Zollkontingente in Anspruch genommen werden können, muss den Zollbehörden der Gemeinschaft ein gültiger, von den zuständigen Behörden Islands ausgestellter Ursprungsnachweis in Übereinstimmung mit den Artikeln 55 bis 65 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 vorgelegt werden. [EU] Para beneficiar dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o e geridos em conformidade com o artigo 2.o, terá de ser apresentada às autoridades aduaneiras da Comunidade uma prova de origem válida, emitida pelas autoridades competentes da Islândia, em observância de regras conformes com o disposto nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão.

Das Ursprungszeugnis nach Absatz 2 Buchstabe a) ist nicht erforderlich für Einfuhren von Zuchtlachs, für die ein in Übereinstimmung mit den Regeln für Präferenzzollmaßnahmen erteilter oder ausgestellter Ursprungsnachweis vorgelegt wird. [EU] O certificado de origem referido na alínea a) do n.o 2 não é exigido para as importações de salmão de viveiro coberto por uma prova de origem emitida em conformidade com as regras definidas para poder beneficiar das medidas pautais preferenciais.

Das Ursprungszeugnis nach Absatz 2 Buchstabe a ist nicht erforderlich für Einfuhren von Zuchtlachs, für die ein in Übereinstimmung mit den Regeln für Präferenzzollmaßnahmen erteilter oder ausgestellter Ursprungsnachweis vorgelegt wird. [EU] O certificado de origem referido na alínea a) do n.o 2 não é exigido para as importações de salmão de viveiro efectuadas a coberto de uma prova de origem conforme às regras previstas para poder beneficiar das medidas pautais preferenciais.

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