auferlegten : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	3. Änderung technischer Details in zuvor auferlegten regulatorischen Verpflichtungen [EU]	Alterações dos pormenores técnicos nas obrigações regulamentares impostas anteriormente
	Alle einem Unternehmen im Rahmen der Streitbeilegung durch die nationale Regulierungsbehörde auferlegten Verpflichtungen müssen den Bestimmungen dieser Richtlinie und der Einzelrichtlinien entsprechen und die vom GEREK verabschiedete Stellungnahme weitestgehend berücksichtigen. [EU]	As obrigações eventualmente impostas a uma empresa pela autoridade reguladora nacional na resolução de um litígio devem respeitar o disposto na presente directiva ou nas directivas específicas e ter na melhor conta o parecer emitido pelo ORECE.
	alle vom Anbieter auferlegten Beschränkungen für die Nutzung der von ihm zur Verfügung gestellten Endeinrichtungen [EU]	todas as restrições que o prestador impõe à utilização dos equipamentos terminais fornecidos
	Allgemein zielen die verschiedenen, der OTE auferlegten Bedingungen zur Kostenrechnung und zur getrennten Buchführung darauf ab sicherzustellen, dass die OTE als ehemaliges Monopol nicht von Vorteilen profitiert, die den Wettbewerb auf dem Markt untergraben oder verzerren könnten. [EU]	Em conjunto, as diferentes obrigações de dispor de uma contabilidade de custos e de observar a separação contabilística impostas à OTE têm por objecto garantir que esta, como antigo monopólio, não possa obter vantagens susceptíveis de distorcer ou entravar a concorrência no mercado [56].
	Am 21. April 2006 veröffentlichte die Kommission die durch den Erlass Nr. 36 für folgende zehn Strecken auferlegten gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (die "Veröffentlichung vom 21. April 2006"): [EU]	Em 21 de Abril de 2006, a Comissão publicou outro anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 36 («Comunicação 21 de Abril de 2006») [3] nas dez rotas seguintes:
	Am 24. März 2006 veröffentlichte die Kommission die durch den Erlass Nr. 35 für folgende sechs Strecken auferlegten gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen (die "Veröffentlichung vom 24. März 2006"): [EU]	Em 24 de Março de 2006, a Comissão publicou o anúncio relativo às OSP impostas pelo Decreto n.o 35 («Comunicação de 24 de Março de 2006») [2] nas seis rotas seguintes:
	Angesichts der vorstehenden Ausführungen gelangt die Kommission zu dem Schluss, dass die SNCM die mit der Entscheidung von 2003 auferlegten Ausgleichsmaßnahmen durchgeführt hat. [EU]	Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a SNCM aplicou as medidas compensatórias impostas pela decisão de 2003.
	Auf der Grundlage der von Rumänien gelieferten Informationen stellt die Kommission fest, dass die mit dem Verkauf von Tractorul verknüpften Bedingungen so formuliert waren, dass sie den potenziellen Käufern keine belastenden Pflichten auferlegten, und dass es sich lediglich um formale Anforderungen handelte. [EU]	Com base nas informações disponibilizadas pela Roménia, a Comissão observa que as condições inerentes à venda da Tractorul eram formuladas de modo a não imporem obrigações onerosas aos potenciais compradores, uma vez que se tratava de meros requisitos formais.
	Auf diese Weise wird die Verletzung des in der Entscheidung in der Sache N 401/97 auferlegten Verbots der Beihilfeleistung und Finanzierung zu einem niedrigeren Zinssatz als dem Marktzinssatz aufgehoben. [EU]	Assim sendo, deixa de existir qualquer violação da proibição de concessão de garantias estatais e de financiamento a uma taxa inferior à praticada no mercado, prevista na Decisão N 401/97.
	Aufgrund der den Mitgliedstaaten auferlegten Verpflichtung, die Reisedokumente von Drittausländern bei der Einreise in die Mitgliedstaaten systematisch abzustempeln, kann in Verbindung mit der Beschränkung der Umstände, unter denen die Personenkontrollen an den Außengrenzen gelockert werden dürfen, bei Fehlen des Stempels in den Reisedokumenten angenommen werden, dass deren Inhaber die Voraussetzungen für den kurzfristigen Aufenthalt nicht oder nicht mehr erfüllt. [EU]	A obrigação imposta aos Estados-Membros de carimbarem sistematicamente os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na entrada no território dos Estados-Membros permite, em conjugação com a limitação das circunstâncias em que podem ser tomadas medidas de simplificação dos controlos das pessoas nas fronteiras externas, estabelecer uma presunção de que a ausência do carimbo nesses documentos de viagem implica que o seu titular não respeita ou deixou de respeitar as condições relativas à duração das estadas de curta duração.
	Aufgrund der wachsenden Mobilität im Binnenmarkt und der durch den Vertrag oder andere Rechtsvorschriften auferlegten Beschränkungen der Sicherheitsleistungen, die von den nicht im Hoheitsgebiet des Mitgliedstaats ansässigen Steuerpflichtigen gefordert werden können, sollten die Möglichkeiten, Beitreibungs- oder Sicherungsmaßnahmen in anderen Mitgliedstaaten zu beantragen, erweitert werden. [EU]	Tendo em conta a crescente mobilidade do mercado interno, bem como as restrições impostas pelo Tratado ou por outros diplomas em relação às garantias que podem ser exigidas a contribuintes não estabelecidos no território nacional, deverão ser alargadas as possibilidades de solicitar a cobrança ou aplicação de medidas cautelares noutro Estado-Membro.
	Ausgehend von dem "Combus"-Urteil besteht die entscheidende Frage darin, ob die Ausgleichszahlungen "die normalen Belastungen eines Unternehmens mindern", und nur die Entlastung von solchen Kosten stellt einen wirtschaftlichen Vorteil dar.Es muss unterschieden werden zwischen Ausgleichszahlungen für i) Kosten, die beim normalen Betrieb eines Unternehmens anfallen, und ii) auferlegten Kosten, die somit nicht beim normalen Betrieb des Unternehmens anfallen und daher nicht der Kostenlast der Wettbewerber entsprechen. [EU]	Com base no acórdão «Combus», a questão decisiva consiste em determinar se a compensação «alivia os encargos que normalmente agravam o orçamento de uma empresa» e só a redução desses custos pode constituir uma vantagem económica [117].Deve ser estabelecida uma distinção entre (i) custos incorridos no âmbito do funcionamento normal de uma empresa e (ii) custos impostos que, portanto, não são incorridos no âmbito do funcionamento normal da empresa e que não correspondem a custos obrigatórios dos seus concorrentes.
	Ausgleich von durch die öffentliche Hand auferlegten Belastungen. [EU]	A compensação de encargos impostos pelos poderes públicos.
	Bei der dem ÖGB von Österreich auferlegten Verkaufspflicht handelt es sich nach Auffassung der Kommission nicht um einen Ausgleich für die Wettbewerbsverfälschung, da die BAWAG-PSK und nicht der ÖGB unmittelbarer Beihilfeempfänger ist. [EU]	A obrigação de venda imposta à ÖGB pela Áustria não constitui, do ponto de vista da Comissão, uma compensação pela distorção da concorrência, visto que o beneficiário directo do auxílio é o BAWAG-PSK e não a ÖGB.
	Beide Zulassungsinhaber sind für die Erfüllung der den Zulassungsinhabern mit diesem Beschluss und der Verordnung (EG) Nr. 1829/2003 auferlegten Pflichten verantwortlich. [EU]	Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
	Beide Zulassungsinhaber sind für die Erfüllung der den Zulassungsinhabern mit dieser Entscheidung und der Verordnung (EG) Nr. 1829/2003 auferlegten Pflichten verantwortlich. [EU]	Ambos os detentores são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos detentores de autorizações nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
	Beide Zulassungsinhaber sind für die Erfüllung der den Zulassungsinhabern mit dieser Entscheidung und der Verordnung (EG) Nr. 1829/2003 auferlegten Pflichten verantwortlich. [EU]	Ambos os titulares são responsáveis pelo cumprimento das obrigações que incumbem aos titulares da autorização nos termos da presente decisão e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.
	Bei verderblichen Waren sorgen die für die Kontrolle der Außengrenzen zuständigen Behörden soweit möglich dafür, dass die von ihnen eventuell auferlegten Bedingungen für die Lagerung der Waren oder das Abstellen der verwendeten Transportmittel die Konservierung der Waren nicht beeinträchtigen. [EU]	No caso de produtos perecíveis, as autoridades competentes para os controlos nas fronteiras externas devem, na medida do possível, assegurar que quaisquer condições de armazenamento dos produtos ou de estacionamento dos veículos de transporte que imponham não são incompatíveis com a conservação dos produtos.
	Beschließt ein Mitgliedstaat Anreizmaßnahmen für die Nutzer von Flugsicherungsdiensten, nimmt er im Anschluss an das gemäß Artikel 8 erfolgte Angebot zur Konsultation eine Differenzierung bei den ihnen auferlegten Gebühren vor, um Anstrengungen seitens dieser Nutzer insbesondere bezüglich folgender Ziele Rechnung zu tragen: [EU]	Quando um Estado-Membro decidir aplicar um regime de incentivos aos utilizadores dos serviços de navegação aérea, deve, no seguimento da proposta de consulta a que se refere o artigo 8.o, modular as taxas a suportar por estes de modo a reflectirem os esforços realizados por esses utilizadores para, em especial:
	Bezüglich der durch das Privatisierungsmandat auferlegten Bedingungen trafen die österreichischen Behörden eine Unterscheidung zwischen "Best-effort-Zielen" [EU]	No que se refere às condições impostas pelo mandato de privatização, as autoridades austríacas fazem uma distinção entre «objectivos de melhor esforço»
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