auferlegt : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe b bezeichnet als Kernbeschränkung demnach Output-Beschränkungen, die die Parteien einander auferlegen, sowie Output-Beschränkungen, die dem Lizenzgeber in Bezug auf seine eigene Technologie auferlegt werden. [EU]	O n.o 1, alínea b), do artigo 4.o identifica como restrições graves as limitações da produção recíprocas impostas às partes e as limitações da produção impostas ao licenciante no que se refere à sua própria tecnologia.
	Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe b erstreckt sich weder auf Output-Beschränkungen, die einem Lizenznehmer in einer nicht wechselseitigen Lizenzvereinbarung auferlegt werden, noch auf Output-Beschränkungen für einen der Lizenznehmer in einer wechselseitigen Vereinbarung, sofern die Beschränkung nur für Vertragsprodukte gilt. [EU]	O n.o 1, alínea b), do artigo 4.o não abrange limitações da produção impostas ao licenciado num acordo não recíproco, nem limitações da produção impostas a um dos licenciados num acordo recíproco, desde que a limitação da produção diga apenas respeito aos produtos fabricados com a tecnologia licenciada.
	Artikel 4 Absatz 2 Buchstabe b gilt nicht für Verkaufsbeschränkungen, die dem Lizenzgeber auferlegt werden. [EU]	A alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o não abrange as restrições de vendas em relação ao licenciante.
	Auch kann bestimmten Unternehmen gemäß der Richtlinie 2003/54/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 26. Juni 2003 über gemeinsame Vorschriften für den Elektrizitätsbinnenmarkt und zur Aufhebung der Richtlinie 96/92/EG zur Vermeidung von Diskriminierung, Quersubventionierung und Wettbewerbsverzerrung die Verpflichtung auferlegt werden, konsolidierte Konten für ihre Aktivitäten außerhalb des Elektrizitätsbereichs - wie Datenübertragung über Stromleitungen - zu führen. [EU]	Para evitar discriminações, subvenções cruzadas e distorções da concorrência, determinadas empresas poderão ainda estar sujeitas a obrigações nos termos da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE [6], para que sejam mantidas contas consolidadas separadas no que respeita a actividades distintas do fornecimento de energia eléctrica, como sejam as comunicações através da rede eléctrica.
	Auf der Grundlage der gemeinsamen Kriterien wird daher festgestellt, dass dem Luftfahrtunternehmen Air Bangladesh strenge Betriebsbeschränkungen auferlegt werden sollten und es in Anhang B aufgenommen werden sollte. [EU]	Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Bangladesh deveria ser sujeita a severas restrições operacionais e incluída no Anexo B.
	Auf der Grundlage der gemeinsamen Kriterien wird daher festgestellt, dass dem Luftfahrtunternehmen Buraq Air strenge Betriebsbeschränkungen auferlegt werden sollten und es in Anhang B aufgenommen werden sollte. [EU]	Por conseguinte, com base nos critérios comuns, considera-se que a Buraq Air deveria ser sujeita a severas restrições operacionais e incluída no Anexo B.
	Auf der Grundlage der gemeinsamen Kriterien wird daher festgestellt, dass die derzeitige Regelung, bei der Pakistan International Airlines Betriebsbeschränkungen auferlegt werden, beendet und das Luftfahrtunternehmen aus Anhang B gestrichen werden sollte. [EU]	Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que o actual regime de restrições de operação imposto à Pakistan International Airlines deve ser suprimido e a transportadora deve ser retirada do anexo B.
	Aufgrund der Maßnahmen, die durch die Verordnung (EU) Nr. 791/2010 vom 6. September 2010 zwei in Ghana zugelassenen Luftfahrtunternehmen, Meridian Airways und Airlift International (GH) Ltd, auferlegt worden waren, beantragten die zuständigen Behörden der Republik Ghana (GCAA) eine Anhörung vor dem Flugsicherheitsausschuss und wurden am 10. November 2010 gehört. [EU]	Na sequência das medidas impostas pelo Regulamento (UE) n.o 791/2010, de 6 de Setembro de 2010 [5], a duas transportadoras aéreas certificadas no Gana –; Meridian Airways e Airlift International (GH) Ltd. –;, as autoridades competentes da República do Gana (GCAA) solicitaram uma audiência ao Comité da Segurança Aérea, a qual teve lugar em 10 de Novembro de 2010.
	Aufgrund der Zahlung dieses außerordentlichen Beitrags im Jahr 1997 ist es daher gerechtfertigt, dass France Télécom für den Zeitraum vom 1. Januar 1997 bis zu einem Termin nach dem 31. Dezember 2010, der noch genau bestimmt werden muss, kein zusätzlicher jährlicher Beitrag auferlegt wird. [EU]	Justifica-se, portanto, que, devido ao pagamento desta contribuição excecional em 1997, a France Télécom não seja obrigada a pagar um suplemento da contribuição anual relativamente ao período compreendido entre 1 de janeiro de 1997 e uma data posterior a 31 de dezembro de 2010, ainda a determinar com precisão.
	Aus diesen Gründen können dem Anteilseigner oder seinem Verwalter, d. h. dem AIF und dem AIFM, gemäß dieser Richtlinie keine unmittelbaren Informationspflichten gegenüber den Arbeitnehmervertretern, bzw. wenn es keine gibt, den Arbeitnehmern selbst, auferlegt werden. [EU]	Por essas razões, nos termos da presente directiva, não podem ser impostos requisitos de informação directa dos representantes dos trabalhadores ou, caso tais representantes não existam, dos próprios trabalhadores a um accionista ou gestor, nomeadamente ao FIA e ao GFIA.
	Ausschlaggebend dafür, ob eine Leistung - sei sie von einem Mitgliedstaat auferlegt oder vertraglich vereinbart - als Verpflichtung des öffentlichen Dienstes im Sinne von Artikel 73 qualifiziert werden kann, muss das Wesen der Leistung und nicht die Art und Weise ihrer Organisation sein. [EU]	Efectivamente, o elemento decisivo para qualificar um serviço, quer seja imposto por um Estado-Membro ou acordado num contrato, como obrigação de serviço público na acepção do artigo 73.o deve ser a substância do serviço e não a forma de organização do mesmo [15].
	Außerdem wird den Mitgliedstaaten mit dieser Richtlinie die klare Pflicht auferlegt, die geeigneten Maßnahmen zu ergreifen, damit die Informationen über die Arbeits- und Beschäftigungsbedingungen allgemein zugänglich sind, und zwar nicht nur den ausländischen Dienstleistern, sondern auch den betroffenen entsandten Arbeitnehmern. [EU]	Além disso, esta directiva estabelece claramente a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas adequadas para que as informações relativas às condições de trabalho e emprego estejam geralmente acessíveis não apenas aos prestadores de serviços estrangeiros mas, também, aos trabalhadores destacados.
	bedeutet der Ausdruck 'Reeder' den Eigner des Schiffes oder jede andere Organisation oder Person, wie den Leiter, Agenten oder Bareboat-Charterer, die vom Reeder die Verantwortung für den Betrieb des Schiffes übernommen hat und die sich mit der Übernahme dieser Verantwortung bereit erklärt hat, die Aufgaben und Pflichten zu erfüllen, die den Reedern gemäß dieser Vereinbarung auferlegt werden, ungeachtet dessen, ob andere Organisationen oder Personen bestimmte dieser Aufgaben oder Pflichten im Auftrag des Reeders erfüllen." [EU]	"Armador" designa o proprietário do navio ou outra organização ou pessoa, como o gestor, agente ou afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio no lugar do proprietário e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha aceite cumprir todos os deveres e responsabilidades que incumbem a armadores por força do presente acordo, independentemente do facto de outra organização ou pessoa cumprir certos deveres ou assumir certas responsabilidades em nome do armador.»
	"bedingte Verurteilung" ein Urteil, bei dem die Straffestsetzung dadurch bedingt zurückgestellt wird, dass eine oder mehrere Bewährungsmaßnahmen auferlegt werden, oder bei dem eine oder mehrere Bewährungsmaßnahmen statt einer Freiheitsstrafe oder einer freiheitsentziehenden Maßnahme auferlegt werden. [EU]	«Condenação condicional», a sentença em virtude da qual a aplicação de uma pena é suspensa condicionalmente, mediante a imposição de uma ou mais medidas de vigilância, ou por força da qual são impostas uma ou mais medidas de vigilância em substituição de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade.
	Begründung und Hintergrund: Beschreibung der Sicherheitsrisiken, des Unbedenklichkeitsprofils oder der Risikomanagementmaßnahmen, die dazu geführt haben, dass die Verpflichtung zur Studie als Zulassungsbedingung auferlegt wurde. [EU]	Fundamentação e contexto: descrição do(s) risco(s) de segurança, do perfil de segurança ou das medidas de gestão do risco devido aos quais o estudo foi imposto como obrigação para a concessão da autorização de introdução no mercado.
	Bei den Gebühren, die verschiedenen Luftraumnutzern für die Nutzung desselben Dienstes auferlegt werden, darf nicht nach der Staatszugehörigkeit oder der Kategorie des Luftraumnutzers unterschieden werden [EU]	Aquando da imposição de taxas a diferentes utilizadores do espaço aéreo pela utilização do mesmo serviço, não deve ser estabelecida qualquer distinção relacionada com a nacionalidade ou a categoria do utilizador
	Bei der Ausarbeitung des Programms stellt die Kommission sicher, dass den Mitgliedstaaten und den Befragten keine zusätzlichen administrativen oder finanziellen Belastungen auferlegt werden. [EU]	Ao elaborar o programa, a Comissão deve assegurar que não seja imposto qualquer encargo administrativo ou financeiro adicional aos Estados-Membros e aos inquiridos.
	Bei der Beförderung durch einen ausführenden Beförderer darf der Gesamtbetrag des Schadensersatzes, der von dem Beförderer und dem ausführenden Beförderer sowie von ihren in Ausübung ihrer Verrichtungen handelnden Bediensteten und Beauftragten erlangt werden kann, den Höchstbetrag nicht übersteigen, der dem Beförderer oder dem ausführenden Beförderer nach diesem Übereinkommen auferlegt werden kann, mit der Maßgabe, dass keine der erwähnten Personen für mehr als den für sie zutreffenden Höchstbetrag haftet. [EU]	Relativamente ao transporte efectuado por uma transportadora de facto, o montante total a pagar a título de indemnização pela transportadora e pela transportadora de facto e pelos respectivos trabalhadores e agentes agindo no exercício das suas funções não excede o montante máximo em que poderia ser condenada a transportadora ou a transportadora de facto nos termos do disposto na presente convenção, mas nenhuma dessas pessoas deve ser responsável por um montante superior ao limite que lhe for aplicável.
	Bei der Einleitung des Verfahrens stellte die Kommission fest, dass Österreich der ÖIAG ein Privatisierungsmandat erteilt hatte, in dem eine Reihe von Bedingungen auferlegt wurde. [EU]	Quando deu início ao procedimento, a Comissão constatou que a Áustria atribuiu à ÖIAG um mandato de privatização que impunha uma série de condições.
	Bei der Erteilung von Produktzulassungen bewerten die Mitgliedstaaten die Risiken und stellen danach sicher, dass geeignete Maßnahmen zur Minderung der festgestellten Risiken getroffen oder besondere Bedingungen auferlegt werden. [EU]	Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
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