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Die Ausnahmeregelung wird gemäß Artikel 42 Absatz 10 Buchstabe a des Protokolls 1 des Interims-WPA für einen Zeitraum von 5 Jahren gewährt. [EU] A derrogação deve ser concedida por um período de cinco anos, de acordo como disposto no artigo 42.o, n.o 10, alínea a), do Protocolo 1 do APE provisório.

Die Kommission legt den Standpunkt der Gemeinschaft fest und übermittelt ihn unverzüglich dem im Rahmen des jeweiligen WPA eingesetzten zuständigen Ausschuss. [EU] A Comissão aprova a posição da Comunidade e transmite-a de imediato ao comité competente estabelecido no APE relevante.

Die Kommission unterstreicht erneut, dass es gilt, weitere Schritte in Richtung auf eine kohärente regionale Integration und sektorpolitische Reformen zu unternehmen, und dass die Bedürfnisse, die sich im Zuge der Umsetzung der WPA allmählich herausbilden, im Programmplanungsdialog mit den AKP-Partnern bei der Gesamtauswertung des 9. EEF und der Planung für den 10. EEF für den Zeitraum nach dessen Inkrafttreten am 1. Januar 2008 Berücksichtigung finden werden. [EU] A Comissão reitera a importância de serem tomadas novas medidas com vista a uma integração regional coerente e à reforma das políticas sectoriais, e reafirma que as necessidades que decorrem gradualmente da execução dos APE serão tidas em consideração no diálogo de programação com os países ACP, que incidirá sobre a análise final do 9.o FED e sobre os recursos do 10.o FED que abrangerá o período subsequente à sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Die Kommission wird von dem WPA-Durchführungsausschuss unterstützt. [EU] A Comissão será assistida pelo Comité de Aplicação dos APE.

Dieses Protokoll steht der Aushandlung und Unterzeichung eines der in Teil 3, Titel II dieses Abkommens vorgesehenen Wirtschaftspartnerschaftsabkommen (WPA) durch Südafrika nicht entgegen, sofern die anderen Vertragsparteien des WPA dem zustimmen." [EU] O presente protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos no título II da parte 3 do presente acordo se as outras Partes nesse APE acordarem nesse sentido.».

Diese WPA werden seit dem 1. Januar 2008 nach und nach unterzeichnet. [EU] Estes APE têm vindo a ser assinados desde 1 de Janeiro de 2008.

Die WPA-Verhandlungen beruhen auf den wirtschafts- und handelspolitischen Bestimmungen des AKP-EG-Partnerschaftsabkommens, insbesondere auf Artikel 36 und 37. [EU] As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.o e 37.o

Er besteht in einer von der Agence des Participations de l'Etat (APE) angeforderten kritischen Prüfung der CGMF-Berichte und einem auf Gemeinschaftsebene als annehmbar beurteilten Liquidationskostenansatz. [EU] O relatório consiste numa apreciação crítica dos relatórios CGMF, efectuada a pedido da Agence des Participations de l'Etat (APE), e numa análise dos custos de liquidação considerados aceitáveis no plano comunitário.

Französisch Application du règlement (CE) no 828/2009, EBA/APE. [EU] Em francês Application du règlement (CE) no 828/2009, EBA/APE.

Französisch Application du règlement (CE) no 950/2006, sucre APE supplémentaire. [EU] Em francês Application du règlement (CE) no 950/2006, sucre APE supplémentaire.

Für die Festlegung des Standpunkts der Gemeinschaft innerhalb dieses Ausschusses sollte ein Verfahren festgelegt werden, das auch für ähnliche Vorschriften in den Ursprungsprotokollen anderer WPA gelten kann, die künftig mit AKP-Staaten unterzeichnet werden. [EU] Importa prever um procedimento para estabelecer a posição da Comunidade no referido comité que possa também aplicar-se às disposições semelhantes dos protocolos de origem de outros APE a assinar futuramente com Estados ACP.

Für einen reibungslosen Übergang von dem AKP-EG-Partnerschaftsabkommen zum Interimswirtschaftspartnerschaftsabkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten einerseits und den SADC (Entwicklungsgemeinschaft Südliches Afrika)-EPA (Wirtschaftspartnerschaftsabkommen)-Staaten andererseits (SADC-EU-Interims-Partnerschaftsabkommen) sollte eine neue Ausnahmeregelung rückwirkend ab dem 1. Januar 2008 eingeräumt werden. [EU] Para assegurar a transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo provisório de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE (Acordo de Parceria Económica) SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), por outro (Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE), que conceder uma nova derrogação, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Gemäß dem Partnerschaftsabkommen zwischen den Mitgliedern der Gruppe der Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean einerseits und der Europäischen Gemeinschaft und ihren Mitgliedstaaten andererseits, unterzeichnet in Cotonou am 23. Juni 2000 (nachstehend "AKP-EG-Partnerschaftsabkommen" genannt), sollen spätestens zum 1. Januar 2008 Wirtschaftspartnerschaftsabkommen (WPA) in Kraft treten. [EU] O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 [1] (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-CE»), prevê que os Acordos de Parceria Económica (APE) entrem em vigor o mais tardar em 1 de Janeiro de 2008.

Hat die Europäische Union auf der Grundlage objektiver Informationen Unregelmäßigkeiten, Betrug oder eine wiederholte Verletzung der Verpflichtungen gemäß Artikel 4 festgestellt, kann die Europäische Union die Ausnahmeregelung gemäß Artikel 1 nach dem Verfahren des Artikels 22 Absätze 5 und 6 des Interims-WPA zeitweilig aussetzen. [EU] Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.

In Anhang I erhält unter der Rubrik "Laufende Nummern für zusätzlichen WPA-Zucker" die Zeile für die laufende Nummer 09.4431 folgende Fassung: [EU] No anexo I, no quadro «Números de ordem para o açúcar APE suplementar», a linha relativa ao número de ordem 09.4431 passa a ter a seguinte redacção:

In der Verordnung (EG) Nr. 1528/2007 sind die Regelungen der Wirtschaftspartnerschaftsabkommen (WPA), oder der zu Wirtschaftspartnerschafts-abkommen führenden Abkommen, für Waren mit Ursprung in bestimmten Staaten, die zur Gruppe der Staaten Afrikas, des karibischen Raums und des Pazifischen Ozeans (AKP) gehören, festgelegt. [EU] O Regulamento (CE) n.o 1528/2007 aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes comerciais previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (APE).

In diesem Fall verschiebt die Kommission seine Übermittlung an den im Rahmen des jeweiligen WPA eingesetzten zuständigen Ausschuss um einen Zeitraum von 25 Arbeitstagen nach der Abstimmung im Ausschuss für den Zollkodex. [EU] Nesse caso, a Comissão adia a sua transmissão ao comité competente estabelecido no APE relevante por um período de 25 dias úteis a contar da data da votação do Comité do Código Aduaneiro.

Italienisch Applicazione del regolamento (CE) n. 828/2009, EBA/APE. [EU] Em italiano Applicazione del regolamento (CE) n. 828/2009, EBA/APE.

Italienisch Applicazione del regolamento (CE) n. 950/2006, zucchero APE supplementare. [EU] Em italiano Applicazione del regolamento (CE) n. 950/2006, zucchero APE supplementare.

"Laufende Nummern für zusätzlichen WPA-Zucker [EU] «Números de ordem para o açúcar APE suplementar

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