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Da die Gewährung einer solchen Bürgschaft für große Unternehmen bei der Kommission einzeln anzumelden sind, waren die Voraussetzungen der genehmigten Beihilferegelung, auf deren Grundlage die Bürgschaft angeblich gewährt worden war, nicht erfüllt, und die Bürgschaft fiel somit nicht unter diese Beihilferegelung. [EU] Uma vez que este tipo de garantia à grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado, com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio.

Daher werden die EFTA-Staaten gebeten, genau anzugeben, worauf sich ihre Anmeldung bezieht; falls eine Regelung sowohl transparente als auch nichttransparente Formen von Investitionsbeihilfen umfasst, sind lediglich nichttransparente Förderformen anzumelden. [EU] Por conseguinte, os Estados da EFTA são convidados a clarificar o âmbito da sua notificação; no caso específico de um regime de auxílio englobar tanto formas transparentes como formas não transparentes de auxílios ao investimento, os Estados da EFTA devem limitar o âmbito da notificação apenas à segunda destas categorias.

Daher werden die Mitgliedstaaten gebeten, genau anzugeben, worauf sich ihre Anmeldung bezieht; falls eine Regelung sowohl transparente als auch nichttransparente Formen von Investitionsbeihilfen umfasst, sind lediglich nichttransparente Investitionsbeihilfen anzumelden. [EU] Neste contexto, os Estados-Membros são convidados a precisar o âmbito da sua notificação; no caso específico de um regime de auxílio englobar tanto formas transparentes como formas não transparentes de auxílios ao investimento, os Estados-Membros devem limitar o âmbito da notificação apenas à segunda destas categorias.

Das Gericht erster Instanz bestätigte in seinem Beschluss in der Sache Kronoply / Kommission, dass eine weitere Beihilfe oder eine Änderung einer bereits genehmigten Beihilfe möglich sei: "Zudem ist es den nationalen Behörden in keiner Weise verwehrt, ein Vorhaben anzumelden, mit dem einem Unternehmen eine weitere Beihilfe gewährt oder eine ihm bereits gewährte Beihilfe geändert werden soll." [EU] O Tribunal de Primeira Instância confirmou, no seu despacho no Processo Kronoply/Comissão [8] que era possível instituir um novo auxílio ou alterar um auxílio aprovado: «Além disso, que referir que nada obsta a que as autoridades nacionais notifiquem um projecto tendente a instituir um novo auxílio a uma empresa ou a alterar um auxílio que lhe tenha sido concedido

Das Gericht wies die Gemeinde Appingedam an, gemäß Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag die Beihilfepläne bei der Kommission anzumelden und den weiteren Ausbau des Netzes auszusetzen. [EU] Este tribunal ordenou que, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o município de Appingedam comunicasse os planos de concessão do auxílio à Comissão, colaborasse com esta instituição e suspendesse os trabalhos de instalação da rede.

Dauer der Anwendung der Regelung: Die isländischen Behörden teilten mit, sie seien bereit, die Regelungen wie mit der Behörde vereinbart erneut anzumelden. [EU] Duração do regime: as autoridades islandesas informaram que estão dispostas a notificar novamente os regimes, conforme for acordado com o Órgão de Fiscalização.

Dazu sollte der Rechnungsführer ermächtigt werden, die ihm vom bevollmächtigten Anweisungsbefugten übermittelten Informationen zu prüfen und erforderlichenfalls Vorbehalte anzumelden. [EU] Para o efeito, o contabilista deverá ter competência para verificar as informações recebidas pelo gestor orçamental delegado e para formular eventuais reservas.

Der Anweisungsbefugte legt dem Kollegium alljährlich einen jährlichen Tätigkeitsbericht vor, dem Finanz- und Verwaltungsinformationen beigefügt sind und in dem bestätigt wird, dass die darin enthaltenen Angaben ein den tatsächlichen Verhältnissen entsprechendes Bild vermitteln, es sei denn, in Bezug auf bestimmte Einnahmen- und Ausgabenbereiche sind Vorbehalte anzumelden. [EU] O gestor orçamental prestará ao Colégio contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

Der Anweisungsbefugte legt dem Verwaltungsrat jedes Jahr einen Bericht über seine Tätigkeiten mit Finanz- und Verwaltungsinformationen vor; in diesem Bericht ist zu bestätigen, dass die darin enthaltenen Angaben ein den tatsächlichen Verhältnissen entsprechendes Bild vermitteln, es sei denn, in Bezug auf bestimmte Einnahmen- und Ausgabenbereiche sind Vorbehalte anzumelden. [EU] O gestor orçamental prestará ao Conselho de Administração contas do exercício das suas funções, sob a forma de um relatório anual de actividades, acompanhado de informações financeiras e de gestão, que confirmem que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

Der Hinweis auf die Vorschriften für staatliche Beihilfen in der Entscheidung 2001/224/EG ist jedoch eindeutig und erinnerte die Mitgliedstaaten an ihre Pflicht, staatliche Beihilfen bei der Kommission anzumelden, damit diese eine Entscheidung nach diesen Vorschriften treffen kann. [EU] Contudo, a referência às regras em matéria de auxílios estatais é clara na Decisão 2001/224/CE e recordava aos Estados-Membros a sua obrigação de notificar os auxílios estatais à Comissão, para que esta pudesse proceder à sua apreciação nos termos de tais regras.

Der Stabilisierungsversuch der CMdR ist jedoch gescheitert, und infolge der Verringerung der Aktiva und mangelnder Aufträge sah sie sich am 31. Juli 2001 gezwungen, Konkurs anzumelden. [EU] Todavia, a tentativa de estabilização da situação da CMdR fracassou e, devido à diminuição dos seus activos e à inexistência de encomendas, a empresa acabou por declarar falência em 31 de Julho de 2001.

Der Steuerpflichtige hätte aber nach wie vor die Möglichkeit, sein leichtes Nutzfahrzeug sowohl zur betrieblichen als auch zur privaten Nutzung anzumelden. [EU] No entanto, os sujeitos passivos continuariam a poder registar os seus veículos ligeiros de mercadorias como destinando–;se a fins profissionais e privados.

Deshalb ist es auch so wichtig, das Schiff frühzeitig beim MSCHOA anzumelden, die Termine für Gruppentransits zu beachten und UKMTO Dubai regelmäßig die aktuellen Positionsdaten zu übermitteln: damit erhöht sich die Wahrscheinlichkeit, dass sich im Falle eines Piratenangriffs Marinestreitkräfte in der Nähe befinden und zur Hilfe eilen können. [EU] É por isso que o registo atempado no MSCHOA, a observância da cronologia do trânsito agrupado e a comunicação da posição actualizada do navio ao UKMTO Dubai são essenciais: aumentam a probabilidade de haver apoio naval nas proximidades, caso os piratas ataquem.

Des Weiteren verpflichten sich die belgischen Behörden, große Projekte nach Maßgabe von Ziffer 4.7 des FuE-Gemeinschaftsrahmens anzumelden. [EU] As autoridades belgas comprometem-se a notificar individualmente os grandes projectos em conformidade com o ponto 4.7 do Enquadramento I&D.

Deutschland erklärt weiterhin, dass auch France Télécom bei Aufnahme der Vergleichsverhandlungen in der zweiten September-Hälfte 2002 stets deutlich gemacht habe, dass sie sich zu einer Befreiung MobilComs von den UMTS-bezogenen Verbindlichkeiten nur verpflichten könne, wenn sichergestellt sei, dass MobilCom nicht innerhalb der insolvenzrechtlichen Anfechtungsfristen Insolvenz anzumelden brauche. [EU] A Alemanha explica ainda que aquando das negociações, iniciadas na segunda metade do mês de Setembro de 2002, a France Télécom sublinhou constantemente que se podia comprometer a liberar a MobilCom das obrigações ligadas à actividade UMTS se existissem garantias de que a MobilCom não teria de solicitar a abertura do processo de falência nos prazos de recurso previstos pela legislação na matéria.

Deutschland sagte zu, die Beihilfe für das Vorhaben SF III einzeln anzumelden und sie von der Genehmigung der Kommission abhängig zu machen. [EU] A Alemanha comprometeu-se a notificar o auxílio para o projecto SF III separadamente e a subordiná-lo à autorização da Comissão.

Die Abschnitte 3, 4 und 5 gelten nur für Fälle, in denen der EFTA-Staat verpflichtet ist, einen Umstrukturierungsplan anzumelden. [EU] As Secções 3, 4 e 5 aplicar-se-ão apenas aos casos em que os Estados da EFTA têm a obrigação de notificar um plano de reestruturação.

Die belgischen Behörden haben analog dazu zugesagt, auch die zweite Rekapitalisierung nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag erneut anzumelden, wenn eine der nachstehend genannten Situationen eintritt, die es weniger wahrscheinlich machen, dass eine Gesamtrendite von mehr als 10 % p.a. erzielt wird: [EU] Da mesma forma, as autoridades belgas comprometem-se a proceder a uma nova notificação da segunda recapitalização, nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, se se verificar alguma das seguintes situações, que reduza as probabilidades de obtenção de um retorno total superior a 10 % por ano:

Die belgischen Behörden haben zugesagt, die erste Rekapitalisierung nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag erneut anzumelden, wenn eine der nachstehend genannten Situationen eintritt, die es weniger wahrscheinlich machen, dass eine Gesamtrendite von mehr als 10 % p.a. erzielt wird: [EU] As autoridades belgas comprometem-se a proceder a uma nova notificação da primeira recapitalização, nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, se se verificar alguma das seguintes situações, que reduza as probabilidades de obtenção de um retorno total superior a 10 % por ano:

Die belgischen Behörden teilten der Kommission mit, dass nie beabsichtigt war, für NFTI-ou Konkurs anzumelden, da die Fortsetzung der Aktivitäten von NFTI-ou durchaus mit Rentabilitätsaussichten verbunden war. [EU] A Bélgica informou a Comissão de que a hipótese de um pedido de declaração de insolvência da NFTI-ou nunca foi considerada, que a continuação da actividade desta empresa oferecia perspectivas de rentabilidade.

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