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Derartige Finanznöte müssten, so das Unternehmen, jedoch nicht automatisch zum Konkurs führen. Die Tatsache, dass der staatliche Anteilseigner dem Unternehmen unter anderem durch Schuldenverzicht finanziell erheblich unter die Arme griff, lässt insbesondere in dieser Situation, in der unter normalen Marktbedingungen kein Anteilseigner zur Hilfe gekommen wäre, erhebliche Zweifel in Bezug auf die Anwendung der Rechtsvorschriften aufkommen. [EU] Se bem que, como foi alegado pela empresa, este tipo de dificuldades financeiras não tenha, forçosamente, que conduzir à falência, o facto de o accionista público ter socorrido a empresa (nomeadamente anulando as suas dívidas), o que não teria acontecido em condições normais de mercado, indica que é duvidoso que a legislação em matéria de falência fosse aplicada neste caso específico.

Der Gerichtshof bestätigte (unter Aufhebung des Urteils des Gerichts erster Instanz in diesem Zusammenhang), dass bei der Beurteilung der Anwendbarkeit von Artikel 87 Absatz 1 des EG-Vertrags der Zweck oder das Ziel einer bestimmten Maßnahme nicht berücksichtigt werden kann und der einzige Indikator bei der Bewertung der Selektivität darin besteht, zu welchem Ausmaß die Maßnahme einen Vorteil für bestimmte Unternehmen im Vergleich zu anderen Unternehmen darstellt, die sich in einer vergleichbaren rechtlichen und sachlichen Lage befinden. [EU] O Tribunal (anulando a decisão do Tribunal de Primeira Instância a este respeito) confirmou que, na análise da aplicabilidade do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, não se pode ter em conta a finalidade ou o objectivo de uma determinada medida, sendo que, na avaliação da selectividade, o único critério de aferição reside em saber até que ponto a medida constitui uma vantagem para certas empresas comparativamente com outras que se encontram numa situação idêntica do ponto de vista legal e factual.

die erforderlichen finanziellen Korrekturen durch vollständige oder teilweise Streichung der Mittelzuweisung vorzunehmen. [EU] Introduzir as correcções financeiras necessárias, anulando a totalidade ou parte da contribuição.

eine Nichtigerklärung des Vertrags, durch den der andere Fernsehveranstalter die ausschließlichen Rechte für die Ausstrahlung des benannten Ereignisses erworben hat [EU] uma declaração anulando o contrato ao abrigo do qual o outro organismo de radiodifusão recebeu direitos exclusivos de transmissão do evento designado

In den Fällen des Artikels 49 Absatz 2 kann die Kommission Finanzkorrekturen vornehmen, indem sie den Beitrag der Gemeinschaft zu einem Programm ganz oder teilweise streicht. [EU] A Comissão pode efectuar correcções financeiras, anulando a totalidade ou uma parte da contribuição comunitária para um programa, nas situações referidas no n.o 2 do artigo 49.o

Kommt ein Mitgliedstaat seinen Verpflichtungen aus Artikel 15 Absatz 4 nicht nach, so kann die Kommission je nach Schweregrad der Nichteinhaltung dieser Verpflichtungen eine finanzielle Berichtigung vornehmen, indem sie den Beitrag aus den Strukturfonds für den betroffenen Mitgliedstaat ganz oder teilweise streicht. [EU] Sempre que, tal como referido no n.o 4 do artigo 15.o, um Estado-Membro não cumpra as obrigações que lhe incumbem, a Comissão pode, em função do grau de incumprimento dessas obrigações, efectuar uma correcção financeira, anulando, no todo ou em parte, a participação dos fundos estruturais a favor desse Estado-Membro.

Verantwortlich für die Rolle und das Handeln des belarussischen Justizministeriums und der belarussischen Justiz, die bedeutende Instrumente der Repression gegen die Bevölkerung sind, indem er die Justiz mit staatlicher Propaganda infiltriert, die Repressionen gegen die demokratische Opposition und die Zivilgesellschaft bewirkt und rechtfertigt, und indem er die Registrierung von NRO und politischen Parteien verweigert oder zurückzieht. [EU] É responsável pelo papel e pela ação do Ministério da Justiça e do aparelho judicial da Bielorrússia, que são importantes instrumentos de repressão da população, impondo a propaganda estatal no aparelho judicial, o que provoca e justifica a repressão contra a oposição política e a sociedade civil, recusando ou anulando o registo de ONG e partidos políticos.

Werden Unregelmäßigkeiten oder Fahrlässigkeit in Vorhaben oder operativen Programmen festgestellt, so nimmt der nationale Anweisungsbefugte, der in erster Linie für die Untersuchung von Unregelmäßigkeiten zuständig ist, finanzielle Anpassungen vor, indem er den Beitrag der Gemeinschaft für die betreffenden Vorhaben oder operativen Programme ganz oder teilweise streicht. [EU] O gestor orçamental nacional que assume, numa primeira instância, a responsabilidade pela investigação de irregularidades, efectua os ajustamentos financeiros, sempre que forem detectadas irregularidades ou negligência em operações ou programas operacionais, anulando a totalidade ou uma parte da contribuição comunitária a favor das operações ou dos programas operacionais em causa.

Werden Unregelmäßigkeiten oder Fahrlässigkeit in Vorhaben oder Programmen festgestellt, so nimmt der nationale Anweisungsbefugte, der in erster Linie für die Untersuchung von Unregelmäßigkeiten zuständig ist, finanzielle Anpassungen vor, indem er den Beitrag der Gemeinschaft für die betreffenden Vorhaben oder Programme ganz oder teilweise streicht. [EU] O gestor orçamental nacional, que assume, numa primeira instância, a responsabilidade pela investigação de irregularidades, efectua os ajustamentos financeiros sempre que forem detectadas irregularidades ou negligência em operações ou programas, anulando a totalidade ou uma parte da contribuição comunitária a favor das operações ou dos programas em causa.

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