angerufen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

De - En

De - Es

Dictionary De - Pt

Vocabulary trainer

Spec. subjects	Grammar	Abbreviations	Random search	Preferences

Search in

angerufen

Search for:

ä ö ü ß
á â ã ç é ê
í ñ ó ô õ ú

German

Portuguese

Diese Verordnung lässt Rechtswahlvereinbarungen unberührt, die nach dem Recht eines teilnehmenden Mitgliedstaats geschlossen wurden, dessen Gerichtsbarkeit vor dem 21. Juni 2012 angerufen wurde. [EU]

O presente regulamento não prejudica os acordos de escolha de lei aplicável celebrados em conformidade com a lei do Estado-Membro participante a que pertença o tribunal onde o processo foi instaurado antes de 21 de Junho de 2012.

Die Verordnung (EU) Nr. 1259/2010 lässt für Litauen Rechtswahlvereinbarungen unberührt, die nach dem Recht eines teilnehmenden Mitgliedstaats geschlossen wurden, dessen Gerichtsbarkeit vor dem 22. Mai 2014 angerufen wurde. [EU]

Na Lituânia, o Regulamento (UE) n.o 1259/2010 é aplicável sem prejuízo dos acordos sobre a escolha da lei aplicável concluídos em conformidade com a lei do Estado-Membro participante cujo tribunal seja demandado antes de 22 de maio de 2014.

ein Verfahren, das Justizbehörden wegen Handlungen eingeleitet haben, die nach dem nationalen Recht des Anordnungsstaats als Zuwiderhandlungen gegen Rechtsvorschriften geahndet werden, sofern gegen die Entscheidung ein auch in Strafsachen zuständiges Gericht angerufen werden kann. [EU]

Processos instaurados pelas autoridades judiciárias por actos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma violação de normas legais e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal.

ein Verfahren, das Verwaltungsbehörden wegen Handlungen eingeleitet haben, die nach dem nationalen Recht des Anordnungsstaats als Zuwiderhandlungen gegen Rechtsvorschriften geahndet werden, sofern gegen die Entscheidung ein auch in Strafsachen zuständiges Gericht angerufen werden kann; oder [EU]

Processos instaurados por autoridades administrativas por actos puníveis ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma violação de normas legais, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal;

Einzelstaatliche Gerichte werden angerufen, wenn eine einzelstaatliche Behörde eine Beihilfe unter Missachtung des Durchführungsverbots gewährt hat. [EU]

Os tribunais nacionais são frequentemente chamados a intervir nos casos em que uma autoridade de um Estado da EFTA [28] concedeu um auxílio sem respeitar a obrigação de «standstill».

Für die Anwendung dieser Verordnung sollte es unerheblich sein, welches Gericht angerufen wird. [EU]

O presente regulamento deverá aplicar-se independentemente da natureza do tribunal em que o processo é instaurado.

Für die Zwecke dieses Abschnitts gilt ein Gericht als angerufen: [EU]

Para efeitos da presente secção, considera-se que a ação foi submetida à apreciação do tribunal:

Für die Zwecke dieses Kapitels gilt ein Gericht als angerufen [EU]

Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a ação se inicia:

Für die Zwecke dieses Kapitels gilt ein Gericht als angerufen [EU]

Para efeitos do presente capítulo, considera-se que a acção foi submetida à apreciação do tribunal:

Gegen jede dieser Maßnahmen können die Gerichte des Mitgliedstaats angerufen werden, von dem sie getroffen wurden. [EU]

Essas medidas podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado-Membro que as tiver tomado.

Hat eine Partei keinen Wohnsitz in dem Mitgliedstaat, dessen Gerichte angerufen sind, so wendet das Gericht, wenn es zu entscheiden hat, ob die Partei einen Wohnsitz in einem anderen Mitgliedstaat hat, das Recht dieses Mitgliedstaats an. [EU]

Caso a parte não tenha domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais foi submetida a questão, o juiz, para determinar se a parte tem domicílio noutro Estado-Membro, aplica a lei desse Estado-Membro.

Im Falle einer solchen Ablehnung oder der Nichtäußerung können die Gerichte des Herkunftsmitgliedstaats der Verwaltungsgesellschaft angerufen werden. [EU]

Da recusa ou da falta de resposta cabe recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem da sociedade gestora.

In dem in Artikel 111 Absatz 3 EWR-Abkommen bezeichneten Fall wird der Gerichtshof durch ein Ersuchen der an dem Streit beteiligten Vertragsparteien angerufen. [EU]

No caso referido no artigo 111.o, n.o 3, do Acordo EEE, o pedido deve ser apresentado ao Tribunal de Justiça mediante requerimento das partes contratantes que sejam partes no litígio.

In den in Absatz 1 genannten Fällen teilt das angerufene Gericht auf Antrag eines anderen angerufenen Gerichts diesem unverzüglich mit, wann es gemäß Artikel 32 angerufen wurde. [EU]

Nos casos referidos no n.o 1, a pedido de um tribunal a que ação tenha sido submetida, qualquer outro tribunal demandado deve informar o primeiro tribunal, sem demora, da data em que ação lhe foi submetida nos termos do artigo 32.o.

In einem solchen Fall muss das zuerst angerufene Gericht das Verfahren aussetzen, sobald das vereinbarte Gericht angerufen wurde, und zwar so lange, bis das letztere Gericht erklärt, dass es gemäß der ausschließlichen Gerichtsstandsvereinbarung nicht zuständig ist. [EU]

Nesse caso, o tribunal demandado em primeiro lugar deverá ser chamado a suspender a instância logo que o tribunal designado seja demandado e até que este declare que não é competente por força do acordo exclusivo de eleição do foro competente.

Ist die Bestellung eines Verwalters nach dem Recht des Mitgliedstaats, dessen Gerichte nach dieser Verordnung für die Entscheidungen in der Erbsache zuständig sind, verpflichtend oder auf Antrag verpflichtend und ist das auf die Rechtsnachfolge von Todes wegen anzuwendende Recht ausländisches Recht, können die Gerichte dieses Mitgliedstaats, wenn sie angerufen werden, einen oder mehrere Nachlassverwalter nach ihrem eigenen Recht unter den in diesem Artikel festgelegten Bedingungen bestellen. [EU]

Sempre que a nomeação de um administrador seja obrigatória ou obrigatória mediante pedido por força da lei do Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais sejam competentes para decidir da sucessão nos termos do presente regulamento e que a lei aplicável à sucessão seja uma lei estrangeira, os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro podem, quando chamados a pronunciar-se, nomear um ou mais administradores da herança nos termos do seu direito interno, nas condições estabelecidas no presente artigo.

Ist zu entscheiden, ob eine Partei im Hoheitsgebiet des Mitgliedstaats, dessen Gerichte angerufen sind, einen Wohnsitz hat, so wendet das Gericht sein Recht an. [EU]

Para determinar se uma parte tem domicílio no Estado-Membro a cujos tribunais é submetida a questão, o juiz aplica a sua lei interna.

Können die Fragen bzw. Probleme nicht gelöst werden, so kann zu deren unabhängiger Prüfung der Anhörungsbeauftragte angerufen werden. [EU]

Se a questão não for resolvida, pode ser submetida à apreciação do Auditor para uma análise independente.

Mit Ausnahme der Informationen, die sich einzig darauf beziehen, ob eine Anschrift, Einkommen oder Vermögen im ersuchten Mitgliedstaat bestehen, dürfen vorbehaltlich der Anwendung der Verfahrensregeln vor einem Gericht die Informationen nach Artikel 61 Absatz 2 nicht der Person bekannt gemacht werden, die die ersuchende Zentrale Behörde angerufen hat (Artikel 62 Absatz 2 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 4/2009). [EU]

Com excepção das informações sobre a própria existência de um endereço, de rendimentos ou de activos no Estado-Membro requerido, as informações a que se refere o n.o 2 do artigo 61.o não podem ser divulgadas à pessoa que demandou a autoridade central requerente, sob reserva da aplicação das regras processuais perante um tribunal [segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009].

Mit Ausnahme der Informationen, die sich einzig darauf beziehen, ob eine Anschrift, Einkommen oder Vermögen im ersuchten Mitgliedstaat bestehen, dürfen, vorbehaltlich der Anwendung von Verfahrensregeln vor einem Gericht, die Informationen nach Artikel 61 Absatz 2 nicht der Person gegenüber offen gelegt werden, die die ersuchende Zentrale Behörde angerufen hat. [EU]

Com excepção das informações sobre a própria existência de um endereço, de rendimentos ou de activos no Estado-Membro requerido, as informações a que se refere o n.o 2 do artigo 61.o não podem ser divulgadas à pessoa que submeteu um pedido à autoridade central requerente, sob reserva da aplicação das regras processuais judiciais.

More results

Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.