anfechten : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

38 results for anfechten

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	German	Portuguese
	Antragsteller sollten Handlungen oder Unterlassungen von Behörden in Bezug auf einen Antrag auf dem Verwaltungs- oder Rechtsweg anfechten können. [EU]	Os requerentes deverão poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com um pedido.
	Das Opfer kann die Entscheidung, keine Dolmetschleistung oder Übersetzung bereitzustellen, anfechten. [EU]	As vítimas podem contestar a decisão de não facultar interpretação ou tradução.
	Das Tätigwerden einzelstaatlicher Gerichte in solchen Fällen ist in der Regel auf Klagen von Beihilfeempfängern zurückzuführen, die die Rückzahlungsanordnungen der einzelstaatlichen Behörden anfechten. [EU]	O envolvimento dos tribunais nacionais em casos desta natureza decorre de recursos interpostos pelos beneficiários para revisão da legalidade do pedido de recuperação emitido pelas autoridades nacionais.
	Der Auftragnehmer kann die Ergebnisse der Kontrolle bei der Aufsichtsstelle und bei der NRO binnen zwei Werktagen nach Absendung dieser Mitteilung anfechten. [EU]	No prazo de dois dias úteis a contar do envio dessa notificação, o fornecedor pode contestar os resultados perante a entidade de controlo e a ONG.
	Der Auftragnehmer kann die Ergebnisse gegenüber dem Aufsicht führenden Unternehmen und der NRO binnen zwei Werktagen nach Absendung dieser Mitteilung anfechten. [EU]	No prazo de dois dias úteis a contar do envio da notificação, o fornecedor pode contestar os resultados perante a entidade de controlo e a ONG.
	Der Bedienstete auf Zeit kann diese Verfügung vor dem Invaliditätsausschuss anfechten, der von der Agentur eingerichtet wird. [EU]	O agente temporário pode recorrer dessa decisão junto da Comissão de Invalidez que será criada pela Agência.
	der Beklagte ohne sein Verschulden nicht so rechtzeitig Kenntnis von dem Schriftstück erlangt hat, dass er sich hätte verteidigen können, und nicht so rechtzeitig Kenntnis von der Entscheidung erlangt hat, dass er sie hätte anfechten können, und [EU]	Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento do dito acto em tempo útil para se defender ou conhecimento da decisão em tempo útil para interpor recurso; e
	Die Beweislast liegt im Fall einer Ablehnung beim Datenimporteur; die betroffene Person kann eine Ablehnung jederzeit vor der Kontrollstelle anfechten. [EU]	O ónus da prova para efeitos de qualquer recusa neste sentido recai sobre o importador de dados e as pessoas em causa podem sempre contestar esta recusa junto da autoridade.
	Die Erklärung oder Eintragung nach den Absätzen 2 und 3 oder ihre Verweigerung nach Absatz 4 wird dem Antragsteller und dem Antragsgegner umgehend bekannt gegeben; sie können in tatsächlicher und rechtlicher Hinsicht diese anfechten oder ein Rechtsmittel dagegen einlegen. [EU]	A declaração ou o registo nos termos dos n.os 2 e 3, ou a sua recusa nos termos do n.o 4, são imediatamente notificados ao requerente e ao requerido, que podem contestar ou apresentar recurso, de facto ou de direito.
	Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, dass die betreffenden Unternehmen und Personen die in Absatz 1 genannten Entscheidungen vor mindestens einer unabhängigen, unparteiischen Stelle oder vor Gericht anfechten können. [EU]	Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que as empresas e as pessoas em causa tenham a possibilidade de recorrer das decisões referidas no n.o 1 para pelo menos um órgão independente e imparcial ou para um tribunal.
	Er machte abschließend geltend, dass die Kommission an die Ergebnisse vorheriger Untersuchungen gebunden sei und daher die AL-Regelung nicht anfechten könne. [EU]	Finalmente, o requerente alegou que a Comissão é vinculada pelos resultados dos inquéritos anteriores, não podendo aplicar medidas de compensação contra o regime ALS.
	Es gingen keine weiteren Stellungnahmen ein, die die vorläufigen Feststellungen anfechten konnten, wonach (abgesehen von der Alpha- und Betatechnologie) alle übrigen unter die Warendefinition fallenden Technologien in Frachtkontrollsystemen verwendet werden können und alle Warentypen demselben Zweck, nämlich der Frachtkontrolle mithilfe derselben grundlegenden Funktion, der Emission konzentrierter Strahlung, dienen. [EU]	Não foi enunciada nenhuma outra representação que pudesse pôr em causa as conclusões provisórias que demonstram poderem todas as tecnologias restantes (à excepção da alfa e da beta) abrangidas pela definição do produto ser utilizadas em sistemas de controlo de carga e que todos os de tipos do produto servem o mesmo propósito, isto é, examinar minuciosamente a carga mediante a utilização da mesma característica principal, nomeadamente, a emissão de radiação concentrada para varrimento de carga.
	Es lassen sich im Wesentlichen zwei Arten von Klagen im Zusammenhang mit Rückforderungen unterscheiden: Klagen, die die für die Rückforderung zuständigen Behörden einreichen, damit ein Beihilfeempfänger, der nicht zur Rückzahlung einer rechtswidrigen und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommen s unvereinbaren Beihilfe bereit ist, gerichtlich zur Rückzahlung gezwungen wird, 2. Klagen, mit denen Beihilfeempfänger die Rückzahlungsanordnung anfechten. [EU]	Pode estabelecer-se uma distinção entre duas grandes categorias de acções relacionadas com a recuperação de auxílios estatais: as acções intentadas por uma autoridade responsável pela recuperação, que procura obter uma ordem do tribunal para forçar um beneficiário a reembolsar o auxílio ilegal e incompatível e as acções intentadas pelos beneficiários que contestam as ordens de recuperação.
	Falls Sie die vorliegende Entscheidung anfechten wollen, müssen Sie innerhalb von zwei Monaten nach Erhalt dieser Mitteilung Widerspruch [EU]	Se desejar contestar a decisão anexa, dispõe de um prazo de dois meses a contar da data da recepção da notificação para interpor recurso
	Falls Sie mit der auf diesem Vordruck mitgeteilten Entscheidung nicht einverstanden sind, können Sie diese anfechten. [EU]	Se não concordar com a decisão que lhe é notificada através deste documento, pode interpor recurso.
	Hat der Schuldner seinen Wohnsitz in einem anderen Mitgliedstaat als dem Ursprungsmitgliedstaat, so kann er eine Übersetzung der Entscheidung verlangen, um ihre Vollstreckung anfechten zu können, wenn die Entscheidung nicht in einer der folgenden Sprachen abgefasst ist oder ihr keine Übersetzung in einer der folgenden Sprachen beigefügt ist: [EU]	Se a pessoa contra a qual é requerida a execução tiver domicílio num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem, pode requerer a tradução da decisão, a fim de contestar a execução, se esta não estiver escrita ou acompanhada de uma tradução numa das seguintes línguas:
	Hätte der Kläger die maßgebliche Entscheidung der Überwachungsbehörde gemäß Artikel 36 des Überwachungs- und Gerichtshofabkommens zweifellos vor dem EFTA-Gerichtshof anfechten können, hat dies aber unterlassen, so entfällt jedoch die Möglichkeit, die Gültigkeit der Entscheidung der Überwachungsbehörde im Rahmen eines Vorabentscheidungsersuchens in Frage zu stellen. [EU]	A possibilidade de contestar a validade da decisão do Órgão de Fiscalização em questão através de um pedido de parecer consultivo deixa de ser possível caso o requerente pudesse ter contestado a decisão perante o Tribunal da EFTA, ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, mas não o tenha feito [25].
	Im Verlauf des Beitreibungsverfahrens könnte die betroffene Person im ersuchten Mitgliedstaat die Forderung, die Zustellung seitens der Behörden des ersuchenden Mitgliedstaats oder den Vollstreckungstitel anfechten. [EU]	No decurso do processo de cobrança no Estado-Membro requerido, o interessado pode impugnar o crédito, a notificação efectuada pelas autoridades do Estado-Membro requerente ou o título executivo da sua cobrança.
	In (d) enthaltene Zahl der Erzeuger, die die geforderte Abgabe anfechten und ein Gerichtsverfahren eingeleitet haben [EU]	Número de produtores incluído em (d) que iniciou um processo jurídico em que contesta a imposição exigida
	Innerhalb einer Frist von drei Monaten nach Veröffentlichung können Dritte, deren Rechte durch die Änderung beeinträchtigt werden können, die Eintragung der Änderung der Marke anfechten. [EU]	Os terceiros cujos direitos possam ser afectados pela modificação podem contestar o seu registo num prazo de três meses a contar da publicação.
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