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Anhand der vom Beschwerdeführer vorgetragenen Argumente konnte die Kommission keine Verbindung zwischen der steuerähnlichen Abgabe und der Beihilferegelung herstellen. [EU] Os argumentos aduzidos pelo autor da denúncia não permitiram estabelecer uma relação entre a taxa parafiscal e o regime de auxílios.

Auch die vom BdB herangezogenen selektiven Kriterien sieht die Kommission nicht als hinreichend stichhaltig an. [EU] Também os critérios selectivos aduzidos pela BdB não parecem suficientemente válidos, na opinião da Comissão.

Auf der Grundlage der beigebrachten Nachweise für das Vorliegen einer Bürgschaft für die Rückzahlung einzelner Forderungen und für den Fortbestand der Verpflichtungen von La Poste gelangt die Kommission zu dem folgenden Schluss: [EU] Com base nos argumentos aduzidos para demonstrar a existência de uma garantia de reembolso dos créditos individuais e a manutenção da existência das obrigações da La Poste, a Comissão conclui que:

Auf der Grundlage der beigebrachten Nachweise für das Vorliegen einer Garantie für die Rückzahlung einzelner Forderungen und für den Fortbestand der Verpflichtungen des IFP gelangt die Kommission zu dem Schluss, dass seit der Änderung des Status des IFP am 7. Juli 2006: [EU] Com base nos argumentos aduzidos para demonstrar a existência de uma garantia de reembolso dos créditos individuais e a manutenção da existência das obrigações do estabelecimento público IFP, a Comissão conclui que, a contar da data de alteração do estatuto do estabelecimento público IFP, em 7 de Julho de 2006:

Aus den dargelegten Gründen und da das Vorbringen nicht weiter belegt wurde, wurde es zurückgewiesen. [EU] Com base no exposto e uma vez que não foram aduzidos mais elementos de prova à alegação, esta foi, portanto, rejeitada.

Bezüglich der von Danske Busvognmaend vorgebrachten Argumente erklärt die dänische Regierung, dass sich ein Vorbehalt in Bezug auf aufeinander folgende Beihilfezahlungen nicht darauf auswirke, ob mehrere Beihilfezahlungen als eine einzige Beihilfe betrachtet werden könne, die in mehreren Raten ausbezahlt werde. [EU] No que respeita aos argumentos aduzidos pela Danske Busvognmaend, o Governo dinamarquês afirma que qualquer reserva relativamente ao pagamento do auxílio em ocasiões subsequentes não afecta a possibilidade de mais de um montante do auxílio ser considerado como um auxílio único, pago em mais do que uma prestação.

Daher wird der Schluss gezogen, dass keine Argumente vorgebracht wurden, die nahelegen, dass die Einführung von Maßnahmen im Anschluss an diese Untersuchung dem Unionsinteresse zuwiderläuft. [EU] Conclui-se que não foram aduzidos argumentos para sugerir que não é do interesse da União instituir medidas resultantes do presente inquérito.

Die Argumente des Unternehmens decken sich mit den von Italien vorgebrachten Ausführungen (vgl. Erwägungsgründe 87-104), auf die verwiesen wird. [EU] Os argumentos aduzidos pela empresa são equivalentes aos apresentados pela Itália (ver os considerandos 87 a 104), a que faz referência.

Die Argumente des Unternehmens entsprechen den von Italien vorgebrachten Ausführungen, auf die verwiesen wird. [EU] Os argumentos aduzidos pela empresa são equivalentes aos apresentados pela Itália, a que faz referência

Die Kommission bewertet in der Rangfolge, in der im vorangegangenen Abschnitt die "Stellungnahmen der Tschechischen Republik" dargelegt werden, die von den tschechischen Behörden mit dem Ziel vorgelegten Tatsachen, ihre Behauptung zu beweisen, dass sie wie ein marktwirtschaftlich handelnder Kapitalgeber gehandelt haben, als sie im Rahmen der Verhandlungen mit dem Verkäufer nicht den von INH vorgeschlagenen und von der CSC genehmigten Preis von 550 CZK berücksichtigten. [EU] A Comissão analisará, pela ordem em que aparecem na secção precedente «Observações da República Checa», os elementos aduzidos pelas autoridades checas para sustentar a sua afirmação de que agiram como investidor numa economia de mercado [8] ao não levarem em conta, no âmbito da negociação com o vendedor, o preço de 550 CZK proposto pela INH e aprovado pelo CPS.

Die Kommission wird sich nicht zur Zurechenbarkeit des von der BNG gewährten Darlehens an den Staat äußern, da diese Maßnahme - auch wenn sie dem Staat zuzurechnen sein sollte - in Anbetracht der vorstehenden Schlussfolgerungen keine staatliche Beihilfe darstellen würde. [EU] A Comissão não se pronunciará sobre a possibilidade de o empréstimo concedido pelo BNG ser atribuído ao Estado, visto que esta medida, mesmo que fosse atribuível ao Estado, não pode ser considerada um auxílio estatal pelos motivos aduzidos.

Die oben wiedergegebenen, von den französischen Behörden angeführten Punkte im Zusammenhang mit Konzeption, geografischer Ansiedlung und zu großer Zahl der Standorte beinhalten eine Rationalisierung, die im Hinblick auf eine größere Effizienz künftiger Tätigkeiten und eine Senkung ihrer Kosten wesentlich ist. [EU] Os argumentos aduzidos pelas autoridades francesas, atrás enunciados, a respeito da organização dos espaços ocupados por estas instalações, da sua localização e do seu número excessivo, apontam para uma racionalização essencial para tornar mais eficientes e menos onerosas as actividades futuras.

Die von den Wettbewerbern vorgetragenen Argumente, zu denen Portugal sich geäußert hat, insbesondere hinsichtlich der Einfuhrhindernisse und der begrenzten Lagerkapazität, wurden berücksichtigt. [EU] Os argumentos aduzidos pelos concorrentes relativamente aos quais Portugal apresentou observações, nomeadamente no que se refere às barreiras à importação e à capacidade de armazenamento limitada, foram tidos em consideração.

Die von der dänischen Regierung vorgebrachten Argumente überzeugen die Kommission nicht. [EU] A Comissão não está convencida da justeza dos argumentos aduzidos pelo Governo dinamarquês.

Ferner war keine dieser Erklärungen für sich genommen für die Kommission als Substanz ihrer Beschwerdepunkte unerlässlich, da es hinsichtlich des Beweismaterials erhebliche Überschneidungen gab. [EU] Por outro lado, nenhum dos documentos apresentados era por si suficiente para a Comissão basear as suas objecções à infracção, uma vez que em substância todos apresentavam sobreposições quanto aos elementos de prova aduzidos.

Genauso wenig kann sich die Kommission den Argumenten anschließen, die Italien zu den allgemeinen Rechtsgrundsätzen des Vertrauensschutzes und der Gleichbehandlung vorgebracht hat. [EU] Da mesma forma, a Comissão não pode aceitar os argumentos aduzidos pela Itália sobre os princípios jurídicos gerais da expectativa legítima e da igualdade de tratamento.

Gründe für die Einleitung des Verfahrens durch die Kommission [EU] Argumentos aduzidos pela Comissão no quadro do início do procedimento de exame

Hinsichtlich der Behauptung, die Inlandsverkäufe sollten nicht als Geschäfte im normalen Handelsverkehr angesehen werden, ergab die Untersuchung, dass die Daten und Beweise, die von Birac vorgelegt wurden, eine verlässliche Grundlage für die Bestimmung des Normalwertes darstellten. [EU] No que toca à alegação de que as vendas no mercado interno não deviam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, o inquérito determinou que os dados e os elementos de prova aduzidos pelo grupo Birac constituem uma base fiável para calcular o valor normal.

sie hat der Übermittlung des Urteils und der Bescheinigung nicht zugestimmt (bitte geben Sie die von der verurteilten Person genannten Gründe an): [EU] não consentiu na transmissão da sentença e da certidão (indicar os motivos aduzidos):

Unter Berücksichtigung des Verhältnisses zwischen dem festgestellten Verstoß und den erhaltenen Beihilfen, angesichts der kumulierten Wettbewerbsverzerrung durch diese beiden Elemente und ungeachtet der von den italienischen Behörden ins Feld geführten und im Übrigen oben (s. Erwägungsgrund 94 Buchstabe a)) bereits entkräfteten Argumente ist die Kommission der Auffassung, dass die fraglichen Beihilfen auch aus diesem Grund als unvereinbar mit dem Gemeinsamen Markt erklärt werden müssen. [EU] Tendo em conta a relação entre a infracção verificada e os auxílios recebidos, bem como a distorção da concorrência decorrente destes dois elementos, e a despeito dos argumentos aduzidos pelas autoridades italianas, refutados supra (ver considerando 94, alínea a), a Comissão considera que, também por esta razão, os auxílios deverão ser declarados incompatíveis.

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