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Aus diesem Grund wurde der Schluss gezogen, dass eine gültige MWB-Entscheidung auch nach Ablauf der Dreimonatsfrist getroffen werden kann. [EU] Por conseguinte, a Comissão concluiu que também se poderia proceder a uma determinação TEM válida, ou adoptá-la, após o período de três meses.

Beschreibung aufgetretener Unfälle:MESURES ADOPTÉES16. [EU] Descrição de acidentes ocorridos:MEDIDAS ADOPTADAS16.

Da es sich um geringfügige Änderungen handelt, kann die Kommission sie genehmigen, ohne auf das Verfahren nach den Artikeln 6 und 7 der genannten Verordnung zurückzugreifen - [EU] Por se tratar de alterações menores, a Comissão pode adoptá-las sem recurso ao procedimento previsto nos artigos 6.o e 7.o do referido regulamento,

Der Mitgliedstaat setzt die Kommission hiervon unverzüglich in Kenntnis und unterrichtet die anderen Mitgliedstaaten über die gemäß dem vorliegenden Artikel ergriffenen Maßnahmen und gibt die Gründe für ihre Einführung an. [EU] O Estado-Membro em questão deve notificar imediatamente a Comissão e informar os restantes Estados-Membros das medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo e deve indicar as razões que o levaram a adoptá-las.

Die Bekanntgabe durch den Präsidenten erfolgt, sobald er die Dokumente mit dem Gemeinsamen Standpunkt selbst mit allen anlässlich der Annahme des Gemeinsamen Standpunkts in das Protokoll des Rates aufgenommenen Erklärungen des Rates, mit den Gründen, aus denen der Rat seinen Gemeinsamen Standpunkt festgelegt hat, und mit dem Standpunkt der Kommission einschließlich der Übersetzung in die Amtssprachen der Europäischen Union erhalten hat. [EU] O Presidente fará a comunicação depois de dispor dos documentos relativos à posição comum, a todas as declarações exaradas na acta da reunião do Conselho em que este tiver adoptado a posição comum, às razões que tiverem levado o Conselho a adoptá-la e à posição tomada pela Comissão, traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Die Hohen Vertragsparteien haben politische Einigung erzielt über einige Anpassungen der Rechtsakte der Organe, die aufgrund des Beitritts erforderlich geworden sind, und ersuchen den Rat und die Kommission, diese Anpassungen vor dem Beitritt gemäß Artikel 56 des Beitrittsprotokolls bzw. gemäß Artikel 56 der Beitrittsakte - dies ergibt sich aus Artikel 4 Absatz 3 des Beitrittsvertrags - anzunehmen, wobei erforderlichenfalls eine Ergänzung und Aktualisierung erfolgt, um der Weiterentwicklung des Unionsrechts Rechnung zu tragen. [EU] As Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá‐;las antes da adesão nos termos do artigo 56.o do Protocolo de Adesão ou, consoante o caso, do artigo 56.o do Acto de Adesão, tal como referido no n.o 3 do artigo 4.o do Tratado de Adesão, completando‐;as e actualizando‐;as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

Im Jahre 2002 entschieden sich auch Belgien und Frankreich für ihre Einführung, während die italienische Regierung diese Möglichkeit noch prüft. [EU] A Bélgica e a França decidiram igualmente adoptá-lo em 2002 e o Governo italiano está a ponderar essa possibilidade. 24 A.1.2.

In der Schlussakte der Konferenz, auf der der Beitrittsvertrag abgefasst wurde, wird festgestellt, dass die Hohen Vertragsparteien politische Einigung über einige Anpassungen der Rechtsakte der Organe erzielt haben, die aufgrund des Beitritts erforderlich geworden sind, und den Rat und die Kommission ersuchen, diese Anpassungen vor dem Beitritt anzunehmen, wobei erforderlichenfalls eine Ergänzung und Aktualisierung erfolgt, um der Weiterentwicklung des Unionsrechts Rechnung zu tragen. [EU] A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

Maßnahmen zur Eindämmung von Umweltschäden. [EU] Adoptámos medidas para limitar o impacto ambiental.

Maßnahmen zur Energie- und Wassereinsparung sowie zur Abfallvermeidung, [EU] Adoptámos medidas para poupar energia e água e reduzir os resíduos.

Übersteigt der Wert der Sondermaßnahmen 10000000 EUR, so werden sie von der Kommission gemäß dem in Artikel 26 Absatz 2 genannten Verfahren angenommen. [EU] Sempre que o custo de tais medidas exceda 10000000 de EUR, a Comissão deve adoptá-las nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

Umweltschutzmaßnahmen zur Verbesserung der Umweltfreundlichkeit, [EU] Adoptámos medidas de gestão ambiental para melhorar o desempenho ambiental.

Was die Richtlinie 96/98/EG betrifft, sollte die Kommission insbesondere die Befugnis erhalten, Prüfnormen anzunehmen, falls die internationalen Organisationen die entsprechenden Normen nach einer angemessenen Zeitspanne nicht angenommen haben oder die Annahme ablehnen, Ausrüstungsteile von Anhang A.2 in Anhang A.1 zu übernehmen sowie ausnahmsweise die Ausstattung eines Schiffes mit einer technisch innovativen Ausrüstung zuzulassen. [EU] No que se refere à Directiva 96/98/CE, em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar normas de ensaio caso as organizações internacionais não adoptem ou recusem adoptá-las dentro de um prazo razoável, para transferir os equipamentos do anexo A.2 para o anexo A.1, bem como para autorizar, em circunstâncias excepcionais, o embarque de um equipamento tecnicamente inovador.

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