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Auch wenn man das Argument Frankreichs akzeptiert, dass die Maßnahmen des FPAP in gewisser Weise diesen Beihilfemaßnahmen zur Rettung und Umstrukturierung vorgegriffen haben, hat dies keine Wirkung für ihre Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt, da zwischen den vom FPAP durchgeführten Maßnahmen und den Bedingungen, die Beihilferegelungen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen erfüllen müssen, grundlegende Unterschiede bestehen; diese Bedingungen sind in den Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten beschrieben. [EU] Mesmo que aceitemos o argumento da França segundo o qual as acções do FPAP teriam antecipado de certa maneira estas medidas de auxílio de emergência e reestruturação, tal não incide na sua compatibilidade com o mercado comum devido às diferenças fundamentais que existem entre as medidas levadas a efeito pelo FPAP e as condições às quais devem responder os regimes de auxílio de emergência e reestruturação das empresas, descritas nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade [26].

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