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Betreiber von Fernleitungsnetzen, Speicheranlagen und/oder LNG-Anlagen dürfen wirtschaftlich sensible Informationen, die sie von Dritten im Zusammenhang mit der Gewährung des Netzzugangs oder bei Verhandlungen hierüber erhalten, beim Verkauf oder Erwerb von Erdgas durch verbundene Unternehmen nicht missbrauchen. [EU] Os operadores das redes de transporte, de armazenamento e/ou GNL não devem, no âmbito da compra ou venda de gás natural por empresas coligadas, utilizar abusivamente informações comercialmente sensíveis obtidas de terceiros no âmbito do fornecimento ou da negociação do acesso à rede.

Da die Kommission die Beihilferegelung außerdem bis zum 31. Januar 2007 auf der Grundlage der Zusagen der belgischen Behörden genehmigte, die Regelung ab dem 1. Januar 2004 auf die Vorgaben des TSE-Gemeinschaftsrahmens umzustellen, und diese Zusagen von den belgischen Behörden nicht eingehalten wurden, schloss die Kommission, dass die Beihilfe zur Deckung von mehr als 75 % der Kosten für die Tierkörperbeseitigung missbräuchlich gewährt wurde, zumindest im Hinblick auf die Beihilfen, die nicht als Ausgleich für die TSE-Testpflicht gedacht waren. [EU] Por outro lado, tendo em conta que a Comissão aprovou o regime de auxílios até 31 de Janeiro de 2007 com base nos compromissos das autoridades belgas, que deviam alterar o regime em atenção às condições estabelecidas pelas orientações EET a contar de 1 de Janeiro de 2004, e que esses compromissos não foram respeitados pelas referidas autoridades, a Comissão conclui que o auxílio destinado a cobrir mais de 75 % dos custos de destruição das carcaças foi concedido abusivamente, pelo menos no que respeita aos auxílios não destinados a compensar a obrigação de efectuar testes de detecção de EET.

Da die Kommission die Beihilferegelung außerdem bis zum 31. Januar 2007 auf der Grundlage der Zusagen der belgischen Behörden genehmigt hatte, die Regelung bis zum 1. Januar 2004 auf die Vorgaben des TSE-Gemeinschaftsrahmens umzustellen, und diese Zusagen von den belgischen Behörden nicht erfüllt wurden, schloss die Kommission, dass die Beihilfe zur Deckung von mehr als 75 % der Kosten für die Tierkörperbeseitigung missbräuchlich gewährt wurde. [EU] Além disso, tendo em conta que a Comissão aprovou o regime de auxílios até 31 de Janeiro de 2007 com base nos compromissos das autoridades belgas, que deviam alterar o regime em atenção às condições estabelecidas pelas orientações EET a contar de 1 de Janeiro de 2004, e que esses compromissos não foram respeitados pelas referidas autoridades, a Comissão concluiu que o auxílio destinado a cobrir mais de 75 % dos custos de destruição das carcaças foi concedido abusivamente.

Der Bank werden keine überschüssige Liquidität und keine überschüssigen Eigenmittel zugeführt, die sie zu einer unangemessen Ausweitung ihres Geschäfts zu Lasten ihrer Wettbewerber missbrauchen könnte. [EU] O banco não será, pois, dotado de liquidez excedentária ou de fundos próprios excedentários que possa utilizar abusivamente para expandir indevidamente as suas actividades em detrimento dos seus concorrentes.

Der Bank werden somit keine überschüssige Liquidität und keine überschüssigen Eigenmittel zugeführt, die sie zu einer unangemessen Ausweitung ihres Geschäfts zu Lasten ihrer Wettbewerber missbrauchen könnte - [EU] O banco não é, pois, dotado de liquidez excedentária ou de fundos próprios excedentários que possa utilizar abusivamente para expandir indevidamente as suas actividades em detrimento dos seus concorrentes,

Der Präsident wendet diese Ausnahmeregelung nicht an, wenn es hinreichend Anhaltspunkte für die Vermutung gibt, dass sie missbräuchlich in Anspruch genommen wird. [EU] O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.

Der Teilnehmer muss über ein Verfahren zur Nutzerverwaltung verfügen, in dem Nutzeridentitäten, die auf irgendeine Weise manipuliert wurden, sofort und dauerhaft blockiert werden, einschließlich in Fällen, in denen die Zertifikate verloren gegangen sind oder gestohlen wurden oder in denen ein Passwort im Wege des Phishing aufgedeckt wurde. [EU] O participante deve colocar em prática um processo de administração de utilizadores e bloquear, de imediato e de forma permanente, os ID de utilizador que de qualquer modo estejam comprometidos, incluindo nos casos em que os certificados electrónicos se tenham extraviado ou sido furtados, ou quando a password tenha sido obtida abusivamente por meio de phishing.

Der Zeitpunkt für das Inkrafttreten der Entscheidung darf nicht vor dem Datum ihrer Mitteilung an den betreffenden Branchenverband liegen, außer wenn dieser falsche Angaben gemacht oder die Ausnahmeregelung nach Absatz 1 missbräuchlich in Anspruch genommen hat. [EU] Essa decisão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, excepto se esta tiver transmitido informações incorrectas ou utilizado abusivamente a isenção prevista no n.o 1.

Der Zeitpunkt für das Inkrafttreten der Entscheidung der Kommission darf nicht vor dem Datum ihrer Mitteilung an den betreffenden Branchenverband liegen, außer wenn dieser falsche Angaben gemacht oder die Ausnahmeregelung nach Absatz 1 missbräuchlich in Anspruch genommen hat. [EU] Essa decisão da Comissão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, excepto se esta tiver transmitido informações incorrectas ou utilizado abusivamente a isenção prevista no n.o 1.

Der Zeitpunkt für das Inkrafttreten des Beschlusses der Kommission darf nicht vor dem Zeitpunkt seiner Bekanntgabe an den betreffenden Branchenverband liegen, außer wenn dieser Branchenverband falsche Angaben gemacht oder die Ausnahmeregelung nach Absatz 1 missbräuchlich in Anspruch genommen hat. [EU] Essa decisão da Comissão não é aplicável antes do dia da sua notificação à organização interprofissional em causa, exceto se esta tiver transmitido informações incorretas ou tiver utilizado abusivamente a isenção prevista no n.o 1 do presente artigo.

Die Beihilfe über 29,5 Mio. EUR, genehmigt mit Entscheidung der Kommission vom 5. Juni 2002 zur Rechtssache N 513/01 (in der Einleitung dieser Entscheidung Maßnahme E8 genannt), ist missbräuchlich durchgeführt worden und muss zurückgefordert werden. [EU] O auxílio no valor de 29,5 milhões de EUR que foi autorizado pela decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002 no quadro do processo N 513/01 (esta medida foi identificada como «medida E8» no preâmbulo da presente decisão) foi utilizado abusivamente e deve ser recuperado.

Die Beihilfe über 54 Mrd. GRD (160 Mio. EUR), genehmigt mit Entscheidung der Kommission vom 15. Juni 1997 zur Rechtssache staatliche Beihilfe C 10/94 (in der Einleitung dieser Entscheidung Maßnahme E7 genannt), ist missbräuchlich durchgeführt worden und muss zurückgefordert werden. [EU] O auxílio no valor de 54 mil milhões de dracmas gregos (160 milhões de EUR) que foi autorizado pela decisão da Comissão de 15 de Julho de 1997 no quadro do processo C 10/94 relativo a um auxílio estatal (esta medida foi identificada como «medida E7» no preâmbulo da presente decisão) foi utilizado abusivamente e deve ser recuperado.

Die Kommission stellte fest, dass von den sechzehn Maßnahmen Der förmlichen Prüfung manche keine staatlichen Beihilfe im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 sind, manche eine vereinbare Beihilfe sind, andere nicht vereinbare Beihilfen, während mehrere Beihilfen, die in der Vergangenheit von der Kommission genehmigt waren, missbräuchlich durchgeführt wurden. [EU] A Comissão constatou que, das dezasseis medidas objecto do procedimento formal de investigação, algumas não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, outras constituem auxílios compatíveis, outras constituem auxílios incompatíveis e que vários auxílios aprovados anteriormente pela Comissão tinham sido utilizados abusivamente.

Die Kommission überprüft spätestens drei Jahre nach der Einführung regelmäßiger Untersuchungen der Geschwindigkeitsbegrenzer auf der Grundlage der gesammelten Erfahrungen, ob sich durch die vorgesehenen Kontrollen Störungen oder unbefugte Eingriffe in Geschwindigkeitsbegrenzer nachweisen lassen und ob eine Änderung der geltenden Regelung erforderlich ist. [EU] O mais tardar três anos após a introdução do controlo regular dos dispositivos de limitação de velocidade, a Comissão examina se, com base na experiência adquirida, os controlos previstos são suficientes para detectar dispositivos de limitação de velocidade defeituosos ou manipulados abusivamente e se é necessário alterar a regulamentação vigente.

Dies kommt der Behauptung gleich, die Garantieleistung sei erlaubt, da Griechenland in den vorangegangenen Jahren widerrechtliche und nicht vereinbare staatliche Beihilfen an HSY sowie die missbräuchliche Durchführung von durch die Kommission genehmigten Beihilfen erfolgreich verbergen konnte. [EU] É o mesmo que afirmar que, uma vez que o Estado grego tinha conseguido, até essa data, ocultar o facto de que tinham sido concedidos auxílios estatais ilegais e incompatíveis com o mercado comum à HSY e de que os auxílios anteriores aprovados pela Comissão tinham sido utilizados abusivamente, estava autorizada a conceder esta garantia.

Die staatliche Beihilfe in Höhe von 5 Mio. EUR, die von Italien zugunsten des Unternehmens Sandretto Industrie S.r.l. gewährt und von diesem nach dem 24. Januar 2008 missbräuchlich verwendet wurde, ist mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU] O auxílio estatal no montante de 5 milhões de EUR concedido pela Itália e colocado abusivamente à disposição do beneficiário, a empresa Sandretto Industrie srl, após 24 de Janeiro de 2008, é incompatível com o mercado comum.

Die Untersuchungen sollten außerdem fortgesetzt werden, um Erzeuger in Indien von der missbräuchlichen Verwendung dieser Stoffe abzuhalten. [EU] Os testes devem também manter-se a fim de dissuadir os produtores da Índia de utilizar abusivamente essas substâncias.

Es gibt Hinweise darauf, dass in mehreren Ländern derartige Waffen zum Zwecke der Folter und anderer grausamer, unmenschlicher oder erniedrigender Behandlung oder Strafe missbraucht werden. [EU] Existem indícios de que, em vários países, se estará a recorrer abusivamente a essas armas para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Hat die Gemeinschaft oder der betreffende Mitgliedstaat kein allgemeines Rückübernahmeabkommen mit einem Drittstaat abgeschlossen, so müssen die bilateralen Abkommen über den kleinen Grenzverkehr mit diesem Drittstaat vorsehen, dass die Rückübernahme von Personen, bei denen festgestellt wurde, dass sie die mit dieser Verordnung festgelegte Regelung für den kleinen Grenzverkehr missbrauchen, vereinfacht wird. [EU] Caso não exista um acordo geral de readmissão celebrado pela Comunidade ou pelo Estado-Membro em causa com um país terceiro, os acordos bilaterais relativos ao pequeno tráfego fronteiriço celebrados com esse país terceiro devem incluir disposições destinadas a facilitar a readmissão de pessoas que tenham utilizado abusivamente o regime de pequeno tráfego estabelecido pelo presente regulamento.

Hersteller, Reparaturbetriebe und Fahrzeugbetreiber dürfen Systeme, die mit einem sich verbrauchenden Reagens arbeiten, nicht manipulieren. [EU] Os fabricantes, os reparadores e os operadores dos veículos não devem intervir abusivamente nos sistemas que utilizam um reagente consumível.

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