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Zustellung
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Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und dem Königreich Dänemark über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen [EU] Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial

Absatz 1 lässt jede andere Form der Zustellung durch eine zuständige Behörde des ersuchenden Mitgliedstaats entsprechend den in diesem Mitgliedstaat geltenden Vorschriften unberührt. [EU] O n.o 1 não obsta a qualquer outra forma de notificação efectuada por uma autoridade competente do Estado-Membro requerente nos termos das regras em vigor nesse Estado-Membro.

Abweichend von Artikel 48 gilt dann die ordnungsgemäße Zustellung mit der Aufgabe des Einschreibens zur Post am Ort des Sitzes des Gerichtshofs als bewirkt. [EU] Em derrogação do disposto no artigo 48.o, a notificação é tida por regulamente feita mediante a entrega do envio postal registado numa estação de correios do lugar onde o Tribunal tem a sua sede.

Abweichend von Artikel 99 Absatz 1 gilt in diesem Fall die Zustellung mit der Aufgabe des Einschreibens zur Post am Ort des Gerichtssitzes als bewirkt. [EU] Nesse caso, em derrogação do disposto no artigo 99.o, n.o 1, a notificação é tida por regularmente feita no momento do registo da carta numa estação de correios do local onde o Tribunal tem a sua sede.

adressierte Briefe erster Klasse (Privatkunde zu Privatkunde (CtC), Privatkunde zu Geschäftskunde (CtB), Geschäftskunde zu Geschäftskunde (BtB) und Geschäftskunde zu Privatkunde (BtC)), sowohl national als auch international; hierzu zählen auch die vorrangige Zustellung von Zeitungen und Expressdienste [EU] Serviços de correspondência endereçada de primeira classe (utentes para utentes - UpU), (utentes para empresas - UpE), (empresas para empresas - EpE), (empresas para utentes - EpU), tanto nacional como internacional. Esta categoria inclui também a distribuição prioritária de jornais e os serviços expresso

Alle Amtshilfeersuchen, Standardformblätter für die Zustellung und einheitlichen Vollstreckungstitel für die Vollstreckung im ersuchten Mitgliedstaat werden in der Amtssprache oder einer der Amtssprachen des ersuchten Mitgliedstaats übermittelt oder es wird ihnen eine Übersetzung in diese Amtssprache beigefügt. [EU] Todos os pedidos de assistência, formulários-tipo de notificação e títulos executivos uniformes nos Estados-Membros requeridos são enviados na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro requerido ou acompanhados de uma tradução para essa língua.

Alle Dokumente, die gemäß Artikel 79 der Zustellung an den Inhaber der Gemeinschaftsmarke bedürfen, sind an den als Inhaber Eingetragenen zu richten. [EU] Todos os documentos que devam ser notificados ao titular da marca comunitária, nos termos do artigo 79.o, serão dirigidos à pessoa registada na qualidade de titular.

Alle Ersuchen um Auskunft, Zustellung, Beitreibung oder Sicherungsmaßnahmen gemäß Artikel 5 Absatz 1, Artikel 8, Artikel 10 und Artikel 16 Absatz 1 der Richtlinie 2010/24/EU (nachstehend "die Amtshilfeersuchen") und alle Begleitinstrumente, Formblätter und andere Dokumente sowie alle anderen in Bezug auf diese Ersuchen übermittelten Informationen werden über das CCN-Netzwerk versendet, es sei denn, dies ist aus technischen Gründen nicht durchführbar. [EU] Todos os pedidos de informações, de notificação, de cobrança ou de medidas cautelares nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, 8.o, 10.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE (a seguir designados por «pedidos de assistência») e todos os instrumentos de acompanhamento, formulários e outros documentos, bem como qualquer outra informação comunicada no que se refere a estes pedidos, são transmitidos pela rede CCN, salvo se por razões técnicas tal for inviável.

ALLGEMEINE BESTIMMUNGEN ÜBER DIE EINREICHUNG UND DIE ZUSTELLUNG VON VERFAHRENSSCHRIFTSTÜCKEN [EU] DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ENTREGA E À NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS

Als Empfänger dieser Zustellung sind Sie: [EU] É destinatário da presente notificação na qualidade de:

Am 29. Mai 2000 hat der Rat die Verordnung (EG) Nr. 1348/2000 über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten angenommen. [EU] Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros [4].

AMTSHILFE BEI DER ZUSTELLUNG VON DOKUMENTEN [EU] ASSISTÊNCIA À NOTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

Andere Arten der Übermittlung und Zustellung gerichtlicher Schriftstücke [EU] Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

An die Stelle von Absatz 2 tritt Artikel 19 der Verordnung (EG) Nr. 1393/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. November 2007 über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten (Zustellung von Schriftstücken), wenn das verfahrenseinleitende Schriftstück oder ein gleichwertiges Schriftstück nach der genannten Verordnung von einem Mitgliedstaat in einen anderen zu übermitteln war. [EU] É aplicável o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) [15], em vez do n.o 2 do presente artigo, se o documento que iniciou a instância, ou documento equivalente, tiver sido transmitido por um Estado-Membro a outro por força daquele regulamento.

Angabe des Datums der Zustellung der Entscheidung der Beschwerdekammer, die Gegenstand der Klage ist, an den Kläger [EU] A indicação da data na qual a decisão da Câmara de Recurso, objeto do recurso, foi notificada ao recorrente

Angaben dazu, welche Sprache in welchem Teil des belgischen Hoheitsgebiets zu verwenden ist, findet sich in dem Handbuch der Empfangsstellen nach Verordnung (EG) Nr. 1393/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 13. November 2007 über die Zustellung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke in Zivil- oder Handelssachen in den Mitgliedstaaten (Zustellung von Schriftstücken). [EU] A informação relativa à língua a utilizar nas diferentes partes do território belga encontra-se no manual das entidades requeridas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de actos).

Angaben zu der ersuchten Zustellung: [EU] Informações sobre a notificação solicitada:

Angesichts der Ziele der Einfachheit und der Kosteneffizienz sollte das Gericht anordnen, dass eine unterlegene Partei lediglich die Kosten des Verfahrens tragen muss, einschließlich beispielsweise sämtlicher Kosten, die aufgrund der Tatsache anfallen, dass sich die Gegenpartei durch einen Rechtsanwalt oder sonstigen Rechtsbeistand hat vertreten lassen, oder sämtlicher Kosten für die Zustellung oder Übersetzung von Dokumenten, die im Verhältnis zum Streitwert stehen oder die notwendig waren. [EU] Atendendo aos objectivos de simplicidade e de economia, o órgão jurisdicional deverá obrigar a parte vencida a pagar as despesas do processo, nomeadamente as decorrentes do facto de a outra parte ter sido representada por um advogado ou outro profissional forense, e as decorrentes da notificação ou tradução de documentos que sejam proporcionais ao valor do pedido ou se revelem justificadas.

Annahme, Transport und Zustellung im Auslandsverkehr (derzeit bis zu einem Gewicht von 50 g). [EU] Recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio internacional (actualmente com um limite máximo de peso de 50 gramas).

Annahme, Transport und Zustellung im Inlandsverkehr von: [EU] Recolha, transporte e distribuição de envios postais de correio nacional:

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