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0 - Der Vorschlag hat das Kriterium verfehlt oder kann aufgrund fehlender oder unvollständiger Angaben nicht bewertet werden. [EU] |
0 - A proposta não satisfaz o critério em questão ou não pode ser avaliada devido à ausência de informação ou a informações incompletas. |  |
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(1) Artikel 43 Absatz 3 AEUV sieht vor, dass der Rat auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung der Preise erlässt. [EU] |
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as medidas relativas à fixação dos preços. | |
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(1) Artikel 43 Absatz 3 AEUV sieht vor, dass der Rat auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung und Aufteilung der Fangmöglichkeiten in der Fischerei erlässt. [EU] |
Nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Tratado, compete ao Conselho, sob proposta da Comissão, adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. | |
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(1) Artikel 43 Absatz 3 des Vertrags sieht vor, dass der Rat auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung der Preise erlässt. [EU] |
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços. | |
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(1) Artikel 43 Absatz 3 des Vertrags sieht vor, dass es dem Rat obliegt, auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung und Aufteilung der Fangmöglichkeiten in der Fischerei zu erlassen. [EU] |
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. | |
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(2) Bis zum 31. Oktober 2015 bewertet die Kommission den Nutzen einer verstärkten Gruppenaufsicht und eines verstärkten Kapitalmanagements innerhalb der Gruppe von Versicherungs- oder Rückversicherungsunternehmen und berücksichtigt dabei auch den geänderten Vorschlag KOM(2008)0119 und den Bericht des Ausschusses für Wirtschaft und Währung des Europäischen Parlaments über diesen Vorschlag vom 16. Oktober 2008 (A6-0413/2008). [EU] |
Até 31 de Outubro de 2015, a Comissão procede à avaliação das vantagens do reforço da supervisão dos grupos e da gestão dos fundos próprios no seio de grupos de empresas de seguros e de resseguros, referindo-se ao documento COM(2008)0119 e ao relatório de 16 de Outubro de 2008 da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre aquela proposta (A6-0413/2008). | |
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(3) Artikel 10 Absatz 5 des Abkommens sieht vor, dass der Ausschuss auf Vorschlag einer Vertragspartei die Anhänge dieses Abkommens ändern kann - [EU] |
O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar os anexos do Acordo, | |
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5 - Ausgezeichnet: In dem Vorschlag wird erfolgreich auf alle relevanten Aspekte des betreffenden Kriteriums eingegangen. [EU] |
5 - Excelente. A proposta aborda adequadamente todos os aspectos relevantes do critério em causa. | |
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"Abfragecode-Zuweisungssystem" bedeutet ein System innerhalb des europäischen Flugverkehrsmanagementnetzes und die zugehörigen Verfahren, über die ein zentraler Dienst für die Abfragecodezuweisung (nachstehend "Abfragecode-Zuweisungsdienst"), der Abfragecodeanträge verarbeitet und einen Vorschlag für einen Abfragecode-Zuweisungsplan verteilt, den Modus-S-Betreibern durch die Mitgliedstaaten bereitgestellt wird; [EU] |
«Sistema de atribuição de códigos de interrogador» - um sistema integrado na Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo, e os procedimentos associados, através do qual é fornecido aos operadores de Modo S dos Estados-Membros um serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador (seguidamente designado «serviço de atribuição de códigos de interrogador»), que trata do processamento dos pedidos de códigos de interrogador e da distribuição de uma proposta de plano de atribuição de códigos de interrogador. | |
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Abschließend kann festgestellt werden, dass das Verkehrsministerium erfolgreich über den Inhalt der Absichtserklärung verhandelt und erreicht hat, dass die Preisforderungen von Arriva im Vergleich zum Vorschlag vom 3. November 2000 deutlich reduziert wurden. [EU] |
Em conclusão, o Ministério dos Transportes foi, assim, bem-sucedido nas negociações relativas ao conteúdo da Carta de Intenções, reduzindo significativamente as exigências de preço da Arriva quando comparadas com a proposta de 3 de Novembro de 2000. | |
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Abweichend von Absatz 1 Unterabsatz 1 und von Absatz 2 Unterabsatz 1 kann der stellvertretende Generalsekretär den ANS auf Vorschlag des Generaldirektors der Dienststelle, der er zugewiesen worden ist, mit spezifischen Aufgaben betrauen und ihn mit der Durchführung einer oder mehrerer spezifischer Missionen beauftragen; zuvor muss er sich vergewissert haben, dass ein Interessenkonflikt nicht auftreten kann. [EU] |
Em derrogação do primeiro parágrafo do n.o 1 e do primeiro parágrafo do n.o 2, o secretário-geral adjunto pode, mediante proposta do director-geral do serviço onde o PND estiver colocado, atribuir funções específicas ao PND e conferir-lhe mandato para a realização de uma ou várias missões específicas, depois de se ter assegurado da inexistência de qualquer conflito de interesses. | |
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Abweichend von Absatz 3 fordert der Präsident die Kommission auf, ihren Vorschlag zurückzuziehen, wenn eine Ablehnung durch das Parlament unter die Bestimmungen des Artikels 252 des EG-Vertrags fällt. [EU] |
Não obstante o disposto no número anterior, caso a rejeição do Parlamento recaia no âmbito de aplicação do artigo 252o do Tratado CE, o Presidente solicitará à Comissão que retire a sua proposta. | |
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Abweichend von den Bestimmungen des Artikels 43 Absatz 3 kann das vereinfachte Verfahren auf den Vorschlag für eine amtliche Kodifizierung nicht angewandt werden, wenn sich der für Rechtsfragen zuständige Ausschuss oder der für den Beratungsgegenstand zuständige Ausschuss mit der Mehrheit seiner Mitglieder dagegen ausspricht. [EU] |
Por derrogação das disposições previstas no no 3 do artigo 43o, o processo simplificado não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo. | |
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Addendum 2 - Januar 2009 - zu Ausgabe 4 Anhang C des Berichts und Vorschlag für eine Entscheidung, die das Vereinigte Königreich gemäß Artikel 8 Absatz 1 der Richtlinie 91/414/EWG an die Kommission gerichtet hat. [EU] |
Adenda 2 –; Janeiro de 2009 –; ao anexo C, volume 4, do relatório e proposta de decisão elaborado pelo Reino Unido para a Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE. | |
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Ähnlich wie das Recht, das dem Europäischen Parlament gemäß Artikel 225 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) und dem Rat gemäß Artikel 241 AEUV eingeräumt wird, bietet dieses Verfahren den Bürgern die Möglichkeit, sich direkt mit der Aufforderung an die Europäische Kommission zu wenden, einen Vorschlag für einen Rechtsakt der Union zur Umsetzung der Verträge zu unterbreiten. [EU] |
Esse direito oferece aos cidadãos a possibilidade de abordarem directamente a Comissão, convidando-a a apresentar uma proposta de acto jurídico da União para aplicar os Tratados, semelhante ao direito conferido ao Parlamento Europeu pelo artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e ao Conselho pelo artigo 241.o do TFUE. | |
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Alle Ersuchen des Rates um Zustimmung zu einem Vorschlag gemäß Artikel 7 Absätze 1 und 2 des Vertrags über die Europäische Union werden zusammen mit der Stellungnahme des betroffenen Mitgliedstaats dem Parlament bekannt gegeben und gemäß Artikel 81 an den zuständigen Ausschuss überwiesen. [EU] |
Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 81.o, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. | |
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Alle in Anhang IX genannten Vorgänge gelten - abgesehen von externen Übertragungen - als abgeschlossen, wenn das Register, das den Vorgang eingeleitet hat, von den beiden unabhängigen Transaktionsprotokolliereinrichtungen die Nachricht erhalten hat, dass keine Anomalien in dem von ihm übermittelten Vorschlag festgestellt wurden, und beide unabhängigen Transaktionsprotokolliereinrichtungen von dem Register, das den Vorgang eingeleitet hat, die Bestätigung erhalten haben, dass seine Aufzeichnungen entsprechend dem Vorschlag aktualisiert wurden. [EU] |
Todos os processos referidos no anexo IX, com excepção dos processos de transferência externa, serão considerados finalizados quando ambos os diários independentes de operações informarem o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo registo iniciador e este enviar com êxito, aos dois diários independentes de operações, a confirmação de que efectuou a actualização dos dados respectivos em conformidade com a sua proposta. | |
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Alle in Anhang VIII genannten Vorgänge gelten als abgeschlossen, wenn das Register, das den Vorgang eingeleitet hat, von den beiden unabhängigen Transaktionsprotokolliereinrichtungen die Nachricht erhält, dass keine Anomalien in dem von ihm übermittelten Vorschlag festgestellt wurden. [EU] |
Todos os processos referidos no anexo VIII serão considerados finalizados quando ambos os diários independentes de operações informarem com êxito o registo iniciador de que não foram detectadas discrepâncias na proposta enviada pelo mesmo. | |
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Alle in den Erwägungsgründen 1, 2 und 3 dieser Entscheidung genannten Entscheidungen des Rates beruhten auf einem Vorschlag der Kommission. [EU] |
Todas as decisões do Conselho referidas no primeiro, segundo e terceiro considerandos da presente decisão se basearam numa proposta da Comissão. | |
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Allen Änderungen an einem Vorschlag oder einer Initiative, die der Rechtsetzungsbehörde unterbreitet werden und die beträchtliche Auswirkungen auf den Haushalt, einschließlich der Zahl der Planstellen, haben könnten, ist ein Finanzbogen beizufügen, den das Organ erstellt, das die Änderungen vorschlägt." [EU] |
Qualquer alteração substancial a uma proposta ou iniciativa submetida à autoridade legislativa que seja susceptível de ter consequências substanciais para o orçamento, inclusivamente sobre o número de postos de trabalho, deve ser acompanhada de uma ficha financeira elaborada pela instituição que propõe a alteração». | |
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