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3 results for Vorbehaltsklausel
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Die Einleitung von Aufforderungen zur Einreichung von Vorschlägen oder Ausschreibungen können ebenfalls nach dem 1. Januar 2007 vor der ersten Übertragung der Verwaltungsbefugnisse zuschussfähig sein, sofern diese erste Übertragung der Verwaltungsbefugnisse innerhalb der Frist erfolgt, die in einer in die betreffenden Vorhaben, Aufforderungen oder Ausschreibungen aufzunehmenden Vorbehaltsklausel festgesetzt ist, und sofern die betreffenden Unterlagen vorher von der Kommission genehmigt worden sind. [EU] O lançamento dos convites à apresentação de propostas ou de convites a concorrer pode beneficiar igualmente de apoio antes de se ter procedido à referida delegação de competências, mas após 1 de Janeiro de 2007, desde que essa delegação inicial seja dotada de eficácia nos prazos fixados numa cláusula de salvaguarda a inserir nas operações ou nos convites à apresentação de propostas ou nos convites a concorrer em causa e sob reserva da aprovação prévia dos documentos em questão pela Comissão.

"Die Einleitung von Aufforderungen zur Einreichung von Vorschlägen oder Ausschreibungen können ebenfalls nach dem 1. Januar 2007 vor der ersten Übertragung der Verwaltungsbefugnisse zuschussfähig sein, sofern diese erste Übertragung der Verwaltungsbefugnisse innerhalb der Frist erfolgt, die in einer in die betreffenden Vorhaben, Aufforderungen oder Ausschreibungen aufzunehmenden Vorbehaltsklausel festgesetzt ist, und - mit Ausnahme der Komponente Entwicklung des ländlichen Raums - sofern die betreffenden Unterlagen vorher von der Kommission genehmigt worden sind. [EU] «O lançamento dos convites à apresentação de propostas ou de convites a concorrer pode beneficiar igualmente de apoio antes de se ter procedido à referida delegação de competências, mas após 1 de Janeiro de 2007, desde que essa delegação inicial seja dotada de eficácia nos prazos fixados numa cláusula de salvaguarda a inserir nas operações ou nos convites à apresentação de propostas ou nos convites a concorrer em causa e, excepto no que respeita à componente de desenvolvimento rural, sob reserva da aprovação prévia dos documentos em questão pela Comissão.

Gründe des öffentlichen Interesses rechtfertigen es, dass die Gerichte der Mitgliedstaaten unter außergewöhnlichen Umständen die Vorbehaltsklausel (ordre public) und Eingriffsnormen anwenden können. [EU] Considerações de interesse público justificam que, em circunstâncias excepcionais, os tribunais dos Estados-Membros possam aplicar excepções, por motivos de ordem pública e com base em normas de aplicação imediata.

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