Verwaltungsrecht : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Bei Anwendung von Paragraph 27 werden zur Aufteilung des Buchwertes der Forderung zwischen dem Teil des Vermögenswertes, der ausgebucht wird, und dem Teil, der weiterhin erfasst bleibt, die beizulegenden Zeitwerte des Vermögenswertes aus dem Verwaltungsrecht und der Forderung aus Zinsstrip zugrunde gelegt. [EU]	Para a finalidade de aplicar o parágrafo 27, os justos valores do activo por serviço e o strip só de juros a receber são usados para imputar a quantia escriturada da conta a receber entre a parte do activo que é desreconhecida e a parte que continua a ser reconhecida.
	Carpi-Petit hierzu: "Im Gegensatz zum bürgerlichen Recht, das allen Erbberechtigten die Wahlmöglichkeit bietet, ist diese Wahlmöglichkeit bei der Nachfolge nach dem Verwaltungsrecht nicht grundsätzlich gegeben. [EU]	Segundo S. Carpi-Petit, «ao contrário do direito civil, que proporciona essa opção a todos os sucessíveis, a faculdade de optar não é um princípio geral do direito administrativo das sucessões.
	Dabei zeigt sich, dass die Möglichkeiten, ein "Erbe" im Verwaltungsrecht auszuschlagen, sehr begrenzt sind. [EU]	Ora em direito administrativo a opção de recusar uma sucessão parece ser muito limitada.
	Da im vorliegenden Fall der Staat der Investor ist, wurde auch das Verwaltungsrecht in diese Untersuchung des innerstaatlichen Rechts einbezogen. [EU]	Uma vez que no caso em apreço o investidor é o Estado, o estudo do direito interno incidiu igualmente sobre o direito administrativo.
	Der Anteil der Zinszahlungen, auf die das Unternehmen bei Beendigung oder Übertragung des Verwaltungs-/Abwicklungsvertrags verzichten würde, ist dem Vermögenswert oder der Verbindlichkeit aus dem Verwaltungsrecht zuzuordnen. [EU]	A parte dos pagamentos de juros de que a entidade desistiria ao terminar ou transferir o contrato de manutenção é imputada ao activo por serviço ou passivo por serviço.
	Die Sachverständige verwirft auch die Einschätzung von D. Labetoulle in dessen Artikel über die verschuldensunabhängige Haftung im Verwaltungsrecht, den die französische Regierung in ihrer Stellungnahme anführte. [EU]	A perita da Comissão discorda também da apreciação feita por D. Labetoulle no seu artigo sobre a responsabilidade sem falta em direito administrativo, citado pelo Governo francês nas suas observações.
	Eine Verwaltungsentscheidung kann nach Aussage der italienischen Behörden gemäß dem italienischen Verwaltungsrecht nicht nur dann angefochten werden, wenn subjektive Rechte beeinträchtigt werden, sondern auch, im Falle der Beeinträchtigung des legitimen Interesses. [EU]	As autoridades nacionais explicam que, nos termos do direito administrativo italiano, é possível recorrer a um juiz administrativo para impugnar actos da administração pública, lesivos não só de direitos subjectivos mas também de interesses legítimos.
	Ein weiterer Beleg für das Nichtvorliegen eines solchen Anreizelements ist die Tatsache, dass die für förderwürdig befundenen Unternehmen angesichts des Ausbleibens der tatsächlichen Finanzierung durch die zuständigen Behörden keine Schritte unternommen haben, um ihre Ansprüche geltend zu machen, obwohl die Region diese insbesondere unter Berufung auf das nationale Verwaltungsrecht als begründet ansah. [EU]	A inexistência de semelhante elemento de incitamento é confirmada pelas seguintes considerações: na ausência de financiamento efectivo por parte das autoridades competentes, as empresas elegíveis para financiamento não tomaram iniciativas para fazer valer os seus direitos (que a Região, contudo, considera adquiridos), em particular recorrendo ao direito administrativo nacional.
	für Verwaltungsrecht [EU]	Para o direito administrativo
	Gegen diesen Beschluss kann ein Beteiligter aufgrund der Bestimmungen nach dem niederländischen Allgemeinen Gesetz zum Verwaltungsrecht Einspruch erheben. [EU]	As partes interessadas podem apresentar objecções ao presente decreto, por escrito, em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Administrativa Geral.
	Gegen diese Verordnung kann ein Beteiligter aufgrund der Bestimmungen des niederländischen Gesetzes über das allgemeine Verwaltungsrecht Einspruch erheben. [EU]	Ao abrigo do código de direito administrativo (Algemene wet bestuursrecht), as partes interessadas podem apresentar, por escrito, reclamações ao presente decreto.
	Hinsichtlich einer Ersetzung des öffentlichen Unternehmens, das den Auftrag wahrnimmt "gibt es bei der Nachfolge nach dem Verwaltungsrecht zwei Arten der Ersetzung. [EU]	No que se refere às hipóteses de substituição no exercício da missão, «há dois tipos de substituição em direito administrativo das sucessões.
	Im Hinblick auf schlichte und einfache Schließungen leitet S. Carpi-Petit aus ihrer umfassenden Studie Folgendes her: "Das Nichtbestehen einer Wahlmöglichkeit zugunsten des Staates gilt auch im Verwaltungsrecht. [EU]	No que se refere à supressão pura e simples, S. Carpi-Petit deduz do seu estudo exaustivo que «a inexistência de uma opção em favor do Estado é igualmente aplicável em direito administrativo.
	Nach dem Urteil des italienischen Kassationsgerichts können Privatpersonen sich auf das Verwaltungsrecht berufen, um die Aufhebung eines ihre legitimen Interessen schädigenden Verwaltungsakts zu erreichen, aber auch, um die Annahme einer erwarteten Bestimmung oder die Entschädigung für einen ihnen aufgrund der Annahme oder Nichtannahme des Verwaltungsakts entstandenen Schadens zu erhalten. [EU]	Em conformidade com a jurisprudência da Corte di Cassazione (Supremo Tribunal italiano), o privado pode recorrer à justiça administrativa, não só para obter a anulação de um acto da administração pública lesivo de um seu interesse legítimo ou de um seu direito subjectivo, mas também para obter a adopção da medida em causa e o ressarcimento do dano derivado da adopção ou não-adopção do acto.
	Nach deutschem Verwaltungsrecht hat ein Sondervermögen keine vom Staat unabhängige Rechtspersönlichkeit, verfügt jedoch über einen eigenen Haushalt und haftet nicht für die allgemeinen Schulden des Staates. [EU]	De acordo com o direito administrativo alemão, um Sondervermögen não têm personalidade jurídica independente do Estado, mas dispõe do seu próprio orçamento e não é responsável pelas dívidas gerais do Estado.
	Nach einer Entscheidung über den Einspruch kann dieselbe Partei erneut innerhalb von sechs Wochen bei der Abteilung Verwaltungsrecht des Staatsrates Beschwerde einlegen. [EU]	Na sequência da decisão sobre a reclamação, a referida parte pode apresentar um recurso, mais uma vez no prazo de 6 semanas, à secção de contencioso administrativo do Conselho de Estado (Raad van de State).
	Nach finnischem Verwaltungsrecht ist eine staatliche Behörde eine Abteilung der nationalen Verwaltung, die nicht über eine eigene Rechtspersönlichkeit verfügt, sondern dem Staat zugeordnet ist. [EU]	Ao abrigo do direito administrativo finlandês, uma agência estatal é um organismo da administração nacional, sem personalidade jurídica própria, mas que faz parte integrante do Estado.
	Nach finnischem Verwaltungsrecht ist ein staatliches Unternehmen ein Unternehmen im Staatsbesitz, das nicht eingetragen ist und Geschäftstätigkeiten ausübt. [EU]	Ao abrigo do direito administrativo finlandês, uma empresa pública é uma entidade que é propriedade do Estado, que não está constituída como sociedade e que exerce actividades económicas.
	Nach österreichischem Verwaltungsrecht muss ein Busbetreiber über eine Konzession verfügen, um eine Buslinie bedienen zu können. [EU]	De acordo com o direito administrativo austríaco, os operadores de transporte em autocarro devem ser titulares de uma licença para poderem explorar linhas de autocarros.
	Personal, für das Vorschriften gelten, die aus dem Beamtenrecht abgeleitet sind (im Folgenden als "Statut" bezeichnet), und das dem Verwaltungsrecht unterliegt. [EU]	Pessoal sujeito a um conjunto de regras derivadas de instrumentos estatutários aplicáveis aos funcionários (em seguida, o «estatuto») e previstas no direito administrativo
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