Verwaltungsakt : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

31 results for Verwaltungsakt

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	Nach Nummer 5.3 der Leitlinien von 2004 werden "rechtswidrige Beihilfen" im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 anhand der Leitlinien geprüft, die zu dem Zeitpunkt gegolten haben, an dem der Verwaltungsakt in Kraft getreten ist. [EU]	De acordo com o segundo parágrafo do ponto 5.3 das Directrizes de 2004: «Os "auxílios ilegais" na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de entrada em vigor do acto administrativo que estabelece o auxílio».
	Nach Ziffer 5.3 Absatz 2 der aktuellen Leitlinien für die Prüfung staatlicher Beihilfen im Fischerei- und Aquakultursektor werden "rechtswidrige Beihilfen" im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 anhand der Leitlinien geprüft, die zu dem Zeitpunkt gegolten haben, an dem der Verwaltungsakt in Kraft getreten ist. [EU]	De acordo com o segundo parágrafo do ponto 5.3 das Directrizes para a análise dos auxílios estatais ao sector das pescas [11] actualmente em vigor, os «auxílios ilegais» nos termos da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) no 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de produção de efeitos do acto administrativo que estabelece o auxílio.
	Nach Ziffer 5.3 Absatz 2 der Leitlinien werden "rechtswidrige Beihilfen" im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 anhand der Leitlinien geprüft, die zu dem Zeitpunkt gegolten haben, an dem der Verwaltungsakt in Kraft getreten ist. [EU]	De acordo com o segundo parágrafo do ponto 5.3 dessas directrizes: «Os "auxílios ilegais" na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de entrada em vigor do acto administrativo que estabelece o auxílio».
	Nach Ziffer 5.3 der Leitlinien werden "rechtswidrige Beihilfen" im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f) der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 anhand der Leitlinien geprüft, die zu dem Zeitpunkt gegolten haben, an dem der Verwaltungsakt in Kraft getreten ist. [EU]	De acordo com o ponto 5.3 dessas Directrizes, os "auxílios ilegais" nos termos da alínea f) do artigo 1o do Regulamento (CE) no 659/1999 serão analisados de acordo com as directrizes aplicáveis na data de produção de efeitos do acto administrativo que estabelece o auxílio.
	"nationale Zulassung" einen Verwaltungsakt, mit dem die zuständige Behörde eines Mitgliedstaats das Bereitstellen auf dem Markt und die Verwendung eines Biozidprodukts oder einer Biozidproduktfamilie in dessen Hoheitsgebiet oder einem Teil desselben zulässt [EU]	«Autorização nacional» um ato administrativo pelo qual a autoridade competente de um Estado-Membro autoriza a disponibilização no mercado e a utilização de um produto biocida ou de uma família de produtos biocidas no seu território ou em parte do mesmo
	Ob ein Verwaltungsakt rechtlich bindend ist, wird nach dem nationalen Recht entschieden. [EU]	É ao direito nacional que compete determinar se um acto administrativo é juridicamente vinculativo ou não.
	Ob ein Verwaltungsakt rechtlich bindend ist, wird nach dem nationalen Recht entschieden. [EU]	Se um acto administrativo é juridicamente vinculativo é uma questão de direito nacional.
	"Unionszulassung" einen Verwaltungsakt, mit dem die Kommission das Bereitstellen auf dem Markt und die Verwendung eines Biozidprodukts oder einer Biozidproduktfamilie im Unionsgebiet oder in einem Teil desselben zulässt [EU]	«Autorização da União» um ato administrativo pelo qual a Comissão autoriza a disponibilização no mercado e a utilização de um produto biocida ou de uma família de produtos biocidas no território da União ou em parte do mesmo
	"Verwaltungsakt" jede Maßnahme des Umweltrechts zur Regelung eines Einzelfalls, die von einem Organ oder einer Einrichtung der Gemeinschaft getroffen wird, rechtsverbindlich ist und Außenwirkung hat [EU]	«Acto administrativo», qualquer medida de carácter individual tomada por uma instituição ou órgão comunitário ao abrigo da legislação ambiental e com efeitos externos juridicamente vinculativos
	"Zulassung eines Pflanzenschutzmittels" einen Verwaltungsakt, mit dem die zuständige Behörde eines Mitgliedstaats das Inverkehrbringen eines Pflanzenschutzmittels auf dessen Gebiet zulässt [EU]	«Autorização de um produto fitofarmacêutico», o acto administrativo pelo qual a autoridade competente de um Estado-Membro autoriza a colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico no seu território
	Zum Verwaltungsrecht führt die französische Regierung aus: "Einerseits begründen einfache Äußerungen gegenüber einem Journalisten wie diejenigen des Wirtschaftsministers am 12. Juli 2002 keinen 'beschwerenden Verwaltungsakt', der Rechte und Pflichten bewirkt, und erst recht keine Garantie des Staates zugunsten von France Télécom. [EU]	No que se refere ao direito administrativo, as Autoridades francesas defendem que «por um lado, uma simples afirmação feita a um jornalista - como as do Ministro da Economia, em 12 de Julho de 2002 - não constitui "um acto lesivo" susceptível de criar direitos e obrigações, e ainda menos uma garantia concedida pelo Estado à France Télécom.
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