Vertrauensschutzes : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Alcoa führt aus, der Tarif behebe ein Marktversagen, sei nicht als staatliche Beihilfe bzw. allenfalls als bestehende staatliche Beihilfe zu betrachten, und der Grundsatz des Vertrauensschutzes stehe einer Rückforderung entgegen. [EU]	A Alcoa insiste que a tarifa corrige o funcionamento deficiente do mercado, que não constitui um auxílio estatal, que, de qualquer modo, constituiria um auxílio existente e não um novo auxílio e que o princípio da confiança legítima impedia a sua recuperação.
	Allein schon aus Gründen des Vertrauensschutzes sei die Bewilligung der im HSanG vorgesehenen Ausgleichsbeträge geboten und zudem unerlässlich, um den betroffenen Brennereien bis zum Ablauf der Übergangsfrist Gelegenheit zu geben, ihre Tätigkeit unter wirtschaftlich akzeptablen Bedingungen umzustellen, zumal die Beträge bei weitem nicht so hoch seien wie die durch das neue Gesetz bedingten Verluste. [EU]	Refere ainda que a atribuição dos pagamentos compensatórios, nos termos fixados pela HsanG, era necessária por imperativos de protecção da confiança legítima e que a sua concessão até ao final do período de transição é indispensável para que possam prosseguir a sua actividade em condições economicamente aceitáveis, sendo que as somas atribuídas estão longe de compensar as perdas decorrentes da nova lei.
	Allerdings kann die Einhaltung des Vertrauensschutzes gemäß Rechtsprechung des Gerichtshofs nur gegenüber einer gemeinschaftlichen Vorschrift geltend gemacht werden, wenn die Union zuvor selbst eine Situation geschaffen hat, die ein berechtigtes Vertrauen in die Ordnungsmäßigkeit der Vorschrift wecken konnte. [EU]	No entanto, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o respeito da confiança legítima só pode ser invocado em relação a regulamentação comunitária se a própria União Europeia tiver criado previamente uma situação susceptível de gerar tal confiança [56].
	Andernfalls argumentiert Unternehmen A, dass die Behörde im Lichte der Grundsätze des Vertrauensschutzes und der Rechtssicherheit keine Rückforderung für den Fall anordnen sollte, dass sie vom Vorliegen einer staatlichen Beihilfe ausgeht. [EU]	Em alternativa, alegou que à luz dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, o Órgão de Fiscalização não deve ordenar a recuperação se concluir que foi concedido um auxílio estatal.
	An letzter Stelle bezieht sich Unternehmen F auf frühere Entscheidungen der Kommission, wonach einige ähnlich geartete Steuerregelungen nicht als staatliche Beihilfen betrachtet wurden, und vertritt die Auffassung, dass im vorliegenden Fall aus Gründen der Rechtssicherheit und des Vertrauensschutzes keine Rückforderungsanordnung ausgestellt werden sollte. [EU]	Finalmente, referindo-se a decisões anteriores da Comissão, algumas das quais não tinham considerado disposições fiscais semelhantes como auxílios estatais, a Companhia F entendia que, no caso em apreço, não devia ser exigida uma recuperação do auxílio, por razões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.
	Auch der Grundsatz des Vertrauensschutzes scheint zu derselben Schlussfolgerung zu führen. Zwar hat Frankreich der Kommission kein Argument vorgetragen, das auf ein berechtigtes Vertrauen seitens des Hauptbegünstigten der Beihilfe abstellt. [EU]	Esta conclusão parece também decorrer do princípio da confiança legítima. É um facto que a França não apresentou à Comissão nenhum argumento relativo à existência de uma confiança legítima dos beneficiários do auxílio.
	Auch die Grundsätze der Rechtssicherheit und des Vertrauensschutzes schließen eine Änderung der zugrunde zu legenden Methode nicht aus. [EU]	Por outro lado, os princípios da segurança jurídica e da legítima expectativa não impedem que o método seja alterado.
	Auf alle Fälle hat die Kommission dadurch gegen den Grundsatz des Vertrauensschutzes und der Rechtssicherheit verstoßen, dass sie eine unangemessen lange Frist nach Eröffnung ihres Prüfverfahrens in Bezug auf die Regelung verstreichen ließ. [EU]	De qualquer forma, a Comissão infringiu os princípios das expectativas legítimas e da segurança jurídica ao permitir que decorresse um período excessivamente longo após ter dado início à sua investigação sobre a legislação.
	Aus der Rechtsprechung des Gerichtshofs ergibt sich jedoch, dass die Kommission gehalten ist, außerordentliche Umstände automatisch zu berücksichtigen, die nach Artikel 14 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 einen Verzicht auf die Rückforderung rechtswidriger Beihilfen rechtfertigen, wenn diese Rückforderung gegen einen allgemeinen Grundsatz des Gemeinschaftsrechts, wie den Grundsatz des Vertrauensschutzes, verstoßen würde. [EU]	Porém, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão é obrigada a tomar automaticamente em consideração as circunstâncias excepcionais que justificam, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que renuncia à exigência da recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente se esta recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário, tal como o respeito da confiança legítima dos beneficiários.
	Aus Gründen der Rechtssicherheit und des Vertrauensschutzes sollte jedoch vorgesehen werden, dass kürzlich anerkannten Erzeugerorganisationen, die bereits eine Beihilfe erhalten, diese auch weiterhin gezahlt wird. [EU]	Contudo, no interesse da segurança jurídica e da protecção das expectativas legítimas, deverá prever-se a continuação do pagamento de tal apoio às organizações de produtores recentemente reconhecidas que dele já beneficiem.
	Aus Gründen des Vertrauensschutzes für die Rinderhalter sollte es ermöglicht werden, die Schlachtprämie und die Ergänzungszahlungen bis zum 15. Oktober 2006 für Rinder zu gewähren, die im Jahr 2001 wegen des Ausbruchs der Maul- und Klauenseuche auf der Grundlage der Richtlinie 85/511/EWG des Rates vom 18. November 1985 zur Einführung von Maßnahmen der Gemeinschaft zur Bekämpfung der Maul- und Klauenseuche in einem Schlachthof getötet wurden. [EU]	A fim de responder às expectativas legítimas dos produtores, deve considerar-se que o pagamento do prémio ao abate e dos pagamentos complementares pode ser efectuado até 15 de Outubro de 2006 em relação aos animais abatidos no matadouro durante 2001 na sequência da epizootia de febre aftosa, em cumprimento da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa [2].
	Außerdem habe sich die Kommission in Bezug auf den Grundsatz des Vertrauensschutzes in bestimmten Entscheidungen darauf berufen, dass die betreffenden Maßnahmen gemeinsame Züge mit dem BBC-Fall aufwiesen, der ursprünglich als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar beurteilt worden war, sodass Rückforderungen ausblieben. [EU]	A Hungria sublinha ainda que, em determinadas decisões [26] e no que se refere às expectativas legítimas, a Comissão remeteu para as semelhanças das medidas em causa com o processo relativo aos centros de coordenação belgas, que foi originalmente considerado compatível, pelo que a Comissão se absteve de ordenar uma recuperação.
	Da das Urteil Mitte 2006 ergangen ist muss der Grundsatz des Vertrauensschutzes nach Auffassung der Kommission für jedes betroffene Unternehmen bis zum Ablauf des zum Zeitpunkt des Urteils laufenden Veranlagungszeitraums gelten. [EU]	Uma vez que o acórdão foi proferido em meados de 2006, a Comissão considera que o princípio da confiança legítima deve ser aplicável a cada empresa em causa até ao final do exercício fiscal normal, a decorrer à data do acórdão.
	Da die Eröffnungsentscheidung dem Ergebnis der förmlichen Prüfung nicht vorgreife, sei die Anwendbarkeit des Vertrauensschutzes für alle Vorgänge anzuerkennen, die vor dem Datum der Veröffentlichung der endgültigen Entscheidung stattgefunden haben. [EU]	Visto que a decisão de início do procedimento não prejudica o resultado da investigação formal, deve ser reconhecida confiança legítima em relação a todas as operações que se realizaram antes da data de publicação da decisão final.
	Da die Eröffnungsentscheidung dem Ergebnis der förmlichen Prüfung nicht vorgreife, sei die Anwendbarkeit des Vertrauensschutzes für alle Vorgänge anzuerkennen, die vor dem Datum der Veröffentlichung des endgültigen Beschlusses stattgefunden haben. [EU]	Visto que a decisão de início do procedimento não prejudica o resultado da investigação formal, deve ser reconhecida confiança legítima em relação a todas as operações que se realizaram antes da data de publicação da decisão final.
	Dagegen kann eine Verletzung des Grundsatzes des Vertrauensschutzes nicht geltend machen, wenn die Verwaltung keine bestimmten Zusicherungen gemacht hat. [EU]	Ao invés, na falta de garantias precisas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar a violação do princípio da confiança legítima» [17].
	Das Vereinigte Königreich besteht darauf, dass auch im Falle einer negativen Entscheidung seitens der Kommission eine Rückzahlung der Beihilfe nicht verlangt werden solle, da dies dem Grundsatz des Vertrauensschutzes widerspreche. [EU]	O Reino Unido mantém que, em caso de decisão negativa, a Comissão não deveria exigir a recuperação do auxílio uma vez que, nesse caso, actuaria em contradição com o princípio do respeito das expectativas legítimas.
	Das Vereinigte Königreich besteht darauf, dass, falls die Kommission eine Negativentscheidung erlässt, vor dem 3. Juni 2003 gewährte Beihilfen nicht zurückgefordert werden dürfen, da dies dem Grundsatz des Vertrauensschutzes widerspreche. [EU]	Por último, o Reino Unido argumentou que, em caso de decisão negativa, a Comissão não deveria exigir a recuperação do auxílio concedido antes de 3 de Junho de 2003, uma vez que, nesse caso, actuaria de forma contrária ao princípio do respeito das expectativas legítimas.
	Das Vereinigte Königreich besteht darauf, dass, falls die Kommission eine Negativentscheidung erlässt, vor dem 3. Juni 2003 gewährte Beihilfen nicht zurückgefordert werden dürfen, da dies dem Grundsatz des Vertrauensschutzes widerspreche. [EU]	Por último, o Reino Unido argumentou que, em caso de decisão negativa, a Comissão não deveria exigir a recuperação do auxílio, uma vez que tal seria contrário ao princípio do respeito das expectativas legítimas.
	Das Vereinigte Königreich erklärte, dass die Kommission die Beihilfe nicht zurückfordern darf, wenn damit der Grundsatz des Vertrauensschutzes verletzt würde, und vertritt die Auffassung, dass dieser Grundsatz in diesem Fall gilt. [EU]	O Reino Unido alega que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário ao princípio do respeito das expectativas legítimas e argumenta que este princípio se aplica ao caso em apreço.
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