Vertrauensschutz : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Alternativ argumentiert Unternehmen A für den Fall, dass die Behörde vom Vorliegen einer Beihilfe ausgeht, dass diese als bereits bestehende Beihilferegelung betrachtet werden sollte. Andernfalls beruft sich das Unternehmen auf den Vertrauensschutz: Es war von der Rechtmäßigkeit der steuerlichen Regelung ausgegangen, so dass die Beihilfe nicht zurückgefordert werden sollte. [EU]	A título subsidiário, a Companhia A alegou que, caso o Órgão de Fiscalização concluísse pela presença de auxílios, estes deviam ser considerados auxílios existentes; caso contrário, a empresa alega que tinha expectativas legítimas de que a legislação fiscal fosse legítima não devendo, portanto, ser ordenada a recuperação do auxílio.
	Angesichts der Praxis der Kommission und im Sinne eines einheitlichen Ansatzes in dieser Frage im gesamten EWR kommt die Behörde zu dem Schluss, dass die Begünstigten berechtigte Erwartungen gehegt haben mögen, dass die Steuerregelung bei ihrer Einführung keine staatliche Beihilfe darstellen würde.Auf einen derartigen Vertrauensschutz hätte man sich jedoch angesichts der Entwicklungen in der Bewertung von Steuerregelungen unter dem Aspekt der staatlichen Beihilfen während dieser Zeit nicht für alle Zeiten verlassen dürfen. [EU]	Portanto, tendo em conta a prática da Comissão e a fim de garantir uma abordagem uniforme desta questão a nível do EEE, o Órgão de Fiscalização conclui que os beneficiários podem ter tido uma confiança legítima de que as medidas não constituíam auxílios estatais, quando estas medidas foram introduzidas.Porém, esta confiança não podia ter durado indefinidamente, atendendo à evolução verificada ao longo desse período no que se refere à apreciação das medidas fiscais enquanto auxílios estatais.
	Angesichts der Tatsache, dass der Vertrauensschutz einen allgemeinen Grundsatz des Gemeinschaftsrechts darstellt, wird aus diesen Gründen sowie gemäß Artikel 14 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 von einer Rückforderung der Beihilfe abgesehen, durch welche die Shetland Seafish Ltd begünstigt wurde. [EU]	Por estes motivos e com base no no 1 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 659/1999, uma vez que o princípio do respeito das expectativas legítimas é um "princípio geral do direito comunitário", não será exigida a recuperação do auxílio de que a Shetland Seafish Ltd beneficiou.
	Auf diesen Vertrauensschutz konnte man sich jedoch nicht mehr länger verlassen, nachdem die Kommission das förmliche Prüfverfahren betreffend die Steuererleichterungen zugunsten captiver Versicherungsgesellschaften der Åland-Inseln eingeleitet hatte. [EU]	Porém, estas expectativas não poderiam subsistir depois da a Comissão ter dado início ao procedimento formal de investigação relativamente às medidas fiscais a favor das empresas seguradoras cativas das ilhas Åland.
	Aus der Entscheidung Alumix lässt sich jedoch kein Vertrauensschutz im Hinblick auf die durch Artikel 11 Absatz 11 des Gesetzes Nr. 80/2005 verordnete Verlängerung des Vorzugstarifs herleiten. [EU]	Em contrapartida, a decisão Alumix não induzir uma confiança legítima em relação à prorrogação da tarifa prevista no artigo 11.o, n.o 11, da Lei n.o 80/2005.
	Bei der Berechnung der Steuerlast, die sich für die Begünstigten bei Nichtbestehen der rechtswidrigen Beihilfemaßnahme ergeben hätte, muss sich Spanien, wie bereits festgestellt, auf die in der Zeit vor der Veröffentlichung der Eröffnungsentscheidung im Amtsblatt der Europäischen Union (Vertrauensschutz aufgrund der Erklärungen der Kommission gegenüber Europäischen Abgeordneten) bzw. vor der Veröffentlichung dieses Beschlusses (Vertrauensschutz aufgrund der ersten Entscheidung) durchgeführten Vorgänge stützen. [EU]	Para o cálculo da carga fiscal dos beneficiários na ausência da medida de auxílio ilegal, as autoridades espanholas devem basear-se nas transacções realizadas no período que precedeu a publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia (confiança legítima resultante das declarações da Comissão aos deputados do Parlamento Europeu) ou antes da data de publicação da presente decisão (confiança legítima resultante da decisão anterior), conforme indicado acima.
	BERECHTIGTER VERTRAUENSSCHUTZ [EU]	QUANTO À CONFIANÇA LEGÍTIMA
	Da die Genehmigungsentscheidung deutlich machte, dass nur die Beihilfen, die zur Restrukturierung erforderlich waren, vereinbare Beihilfen seien und dass ein besonderer Überwachungsmechanismus eingerichtet wurde, um die Entwicklung von Verlusten aus Schiffsbauverträgen zu kontrollieren, kann der Beihilfeempfänger keinen Vertrauensschutz geltend machen. [EU]	Uma vez que as decisões de autorização assinalavam que apenas os auxílios necessários à reestruturação constituiriam auxílios compatíveis e que foi estabelecido um mecanismo de acompanhamento específico da evolução dos prejuízos decorrentes de contratos de construção naval, o beneficiário não pode alegar que tinha expectativas legítimas de manter quaisquer auxílios excedentários.
	Der Gerichtshof hat ferner ausgeführt, dass mit der Anmeldung einer geplanten Beihilfe durch einen Mitgliedstaat keine endgültige Rechtslage und kein Vertrauensschutz geschaffen werden, was zur Folge hätte, dass die Kommission über die Vereinbarkeit dieser Beihilfen mit dem Binnenmarkt aufgrund der zum Zeitpunkt dieser Anmeldung geltenden Vorschriften entschiede. [EU]	O Tribunal clarificou também que a notificação por um Estado-Membro de um auxílio programado não gera uma situação jurídica definitivamente constituída e não confere uma confiança legítima que obrigue a Comissão a pronunciar-se sobre a sua compatibilidade com o mercado comum aplicando as regras vigentes à data em que esta notificação foi efectuada.
	Der gleiche Grundsatz ist notwendigerweise anzuwenden, wenn die nationalen Behörden der Auffassung sind, dass sie selbst einen Vertrauensschutz in Bezug auf die Rechtmäßigkeit der Maßnahmen genießen, diese aber nicht bei der Kommission angemeldet haben, obgleich es sich um neue Beihilfen handelte. [EU]	O mesmo princípio deve ser necessariamente aplicado quando as autoridades nacionais alegam que elas próprias tinham confiança legítima na legalidade das medidas, mas não as notificaram à Comissão apesar de constituírem um novo auxílio [37].
	Der Vertrauensschutz ist ein allgemeiner Grundsatz des Gemeinschaftsrechts. [EU]	O princípio do respeito das expectativas legítimas é um princípio geral do direito comunitário.
	Deshalb kann hier nicht angenommen werden, dass die ÅI einen Vertrauensschutz in Bezug auf die Rechtmäßigkeit der Kapitalzuführungen begründen kann, da diese Kapitalzuführungen nicht den nationalen Rechtsvorschriften unterliegen, für die Finnland einen Vertrauensschutz geltend macht. [EU]	Não é, pois, possível argumentar que a ÅI poderia beneficiar da existência de confiança legítima quanto à legalidade dos aumentos de capital, uma vez que estes não podiam estar abrangidos pelas regras nacionais relativamente às quais a Finlândia afirma ter tido essa confiança legítima.
	Die Behörde ist sich auch des Ansatzes bewusst, den die Europäische Kommission in den ersten Jahren nach 2000 zum Thema Vertrauensschutz mit der Untersagung ähnlicher Steuerregelungen gewählt hatte. [EU]	O Órgão de Fiscalização está também ciente da abordagem adotada pela Comissão Europeia no princípio da década de 2000 em relação à questão da confiança legítima em medidas fiscais semelhantes [78].
	Die Bemerkungen von Farm Dairy gliedern sich in vier Abschnitte: erstens das allgemeine Umfeld der Maßnahmen und der Vertrauensschutz des Begünstigten, zweitens die Umsetzung der Maßnahmen des EPPD Flevoland, drittens die Bewertung im Hinblick auf die Entscheidung 94/173/EG und viertens der Einspruch gegen die Anwendung zusammengesetzter Zinssätze im Falle eines ablehnenden Beschlusses mit Rückforderung. [EU]	As observações da Farm Dairy dividem-se em quatro partes: em primeiro lugar, o contexto geral da medida e a confiança legítima do beneficiário, em segundo lugar, a aplicação das medidas do DOCUP Flevoland, em terceiro, a avaliação à luz da Decisão 94/173/CE e, em quarto, a contestação da aplicação de juros compostos em caso de decisão negativa com recuperação.
	Die Kommission steht daher auf dem Standpunkt, dass die ÅI sich in diesem Fall nicht auf einen Vertrauensschutz berufen kann, auch wenn Finnland diesen Vertrauensschutz für den Beihilfeempfänger nicht ausdrücklich geltend gemacht hat. [EU]	Por conseguinte, apesar de as autoridades finlandesas não terem invocado expressamente a existência de confiança legítima por parte do beneficiário do auxílio, a Comissão considera que a ÅI não pode invocar qualquer confiança legítima no presente caso.
	Die Rückforderung der Umlagezahlungen verstößt daher nicht gegen allgemeine Grundsätze des Rechts der Union in Bezug auf den Vertrauensschutz - [EU]	A recuperação não é, pois, contrária ao princípio geral do direito da União da proteção das expectativas legítimas,
	Diese Auslegung würde auch durch Anhang II der Beitrittsakte gestützt, der lediglich Artikel 1 Buchstabe b Ziffer i der Verordnung ändere. Eine hiervon abweichende Auslegung würde sowohl die Rechtssicherheit als auch den Vertrauensschutz in Frage stellen und zu einer ungleichen Behandlung der Mitgliedstaaten führen. [EU]	Na hipótese de a Comissão manter a sua posição de que a medida não constitui um auxílio existente na acepção do anexo IV do Acto de Adesão, as autoridades húngaras consideram que devia ser apreciada à luz do artigo 1.o, alínea b), do regulamento e ser classificada como auxílio existente, por duas razões.
	Diese Grundsätze gelten aber nur in Ausnahmefällen, und normalerweise kann sich ein Unternehmen nicht auf den Vertrauensschutz hinsichtlich der Rechtmäßigkeit von Beihilfen berufen, wenn die Beihilfe nicht in Einklang mit dem vorgeschriebenen Verfahren der Anmeldung der Beihilfen bei der Behörde (oder gegebenenfalls bei der Europäischen Kommission) gewährt wurde. [EU]	Porém, estes princípios só se aplicam em circunstâncias excecionais e uma empresa não pode, em princípio, confiar legitimamente na legalidade do auxílio, salvo se este tiver sido concedido de acordo com o procedimento de notificação do auxílio ao Órgão de Fiscalização (ou à Comissão Europeia, conforme os casos [44]).
	Dieses Urteil erging am 22. Juni 2006; da es sich aber um eine steuerliche Maßnahme handelt, muss der Vertrauensschutz ausgedehnt werden, damit die betreffenden Koordinierungszentren die Möglichkeit haben, die unvereinbare Regelung bis zum Ablauf des am Tag der Urteilsverkündung laufenden Veranlagungszeitraums in Anspruch zu nehmen. [EU]	Uma vez que este acórdão foi proferido em 22 de Junho de 2006 e atendendo à natureza fiscal da medida, o benefício da confiança legítima deve ser alargado por forma a permitir a estes centros de coordenação beneficiar do regime incompatível até ao fim do exercício fiscal em vigor à data do acórdão.
	Entsprechend stellt die Kommission im Hinblick auf den Vertrauensschutz der ÅI fest, dass nach gängiger Rechtspraxis in Bezug auf die obligatorische Überprüfung der Beihilferegelungen gemäß Artikel 108 AEUV durch die Kommission Unternehmen, die Beihilfen erhalten haben, sich grundsätzlich nicht auf ein berechtigtes Vertrauen auf die Rechtmäßigkeit der Beihilfen berufen können, wenn diese nicht entsprechend den Regelungen des genannten Artikels gewährt wurden. [EU]	Do mesmo modo, na medida em que a confiança legítima da ÅI é pertinente, a Comissão faz notar que, de acordo com a jurisprudência constante, tendo em conta o caráter imperativo do controlo dos auxílios estatais efetuado pela Comissão nos termos do artigo 108.o do TFUE, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do mesmo a não ser que este tenha sido concedido no respeito do processo previsto pelo referido artigo.
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