Verpflichtungsrechnungen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Außerdem hatte das Unternehmen Verpflichtungsrechnungen ausgestellt, die nicht den Vorgaben des Anhangs zur Verordnung (EG) Nr. 1858/2005 entsprachen. [EU]	Além disso, a empresa emitiu facturas ao abrigo do compromisso que não se encontravam em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005.
	Außerdem verpflichtete sich das Unternehmen, für die Verkäufe derjenigen Typen der betroffenen Ware, die nicht unter die Verpflichtung fallen und für die somit der Antidumpingzoll zu entrichten ist, keine solchen Verpflichtungsrechnungen auszustellen. [EU]	Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para as vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping.
	Bereits am 28. Oktober 2003 hatte das Unternehmen ein Mahnschreiben der Kommissionsdienststellen wegen Verletzung der Verpflichtung erhalten, da es Verpflichtungsrechnungen für Waren ausgestellt hatte, die nicht unter die Verpflichtung, sondern unter die Antidumpingmaßnahmen fielen. [EU]	Importa salientar que a empresa já recebeu uma carta de advertência dos serviços da Comissão, em 28 de Outubro de 2003, por ter violado o compromisso ao emitir facturas ao abrigo do compromisso para produtos não abrangidos pelo mesmo mas, por outro lado, sujeitos às medidas anti-dumping.
	Dabei stellte sich heraus, dass das Unternehmen Verpflichtungsrechnungen für Kabel und Seile aus Stahl ausgestellt hatte, die nicht unter die Verpflichtung fielen und für die daher der Antidumpingzoll zu entrichten war. [EU]	Na visita de verificação à empresa, apurou-se que esta emitira facturas ao abrigo do compromisso para cabos de aço não abrangidos pelo mesmo mas, por outro lado, sujeitos às medidas anti-dumping.
	Das Unternehmen erkannte auch an, dass die ausgestellten Verpflichtungsrechnungen die im Anhang zu der Verordnung (EG) Nr. 1858/2005 aufgeführten Informationen enthalten müssen. [EU]	A empresa reconheceu também que as facturas ao abrigo do compromisso emitidas deviam conter as informações previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005.
	Das Unternehmen hat gegen die Ausgleichsgeschäfteklausel der Verpflichtung verstoßen, da es die unter die Verpflichtung fallende Ware im selben Kalenderjahr zusammen mit anderen Waren an denselben Abnehmer verkaufte, gleichwohl aber Verpflichtungsrechnungen ausstellte. [EU]	As cláusulas de compensação cruzada do compromisso foram violadas, uma vez que a empresa vendeu ao mesmo cliente, no mesmo ano civil, tanto o produto abrangido pelo compromisso como outros produtos, continuando, no entanto, a emitir facturas no âmbito do compromisso para o produto abrangido.
	Das Unternehmen verpflichtete sich ferner, keine solchen Verpflichtungsrechnungen für Verkäufe der Typen der betroffenen Ware auszustellen, die nicht unter die Verpflichtung, aber damit unter den Antidumpingzoll fallen. [EU]	Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping.
	Des Weiteren wurde bei dem Kontrollbesuch festgestellt, dass das Unternehmen mehrfach Verpflichtungsrechnungen ausstellte, die nicht den Anforderungen des Anhangs der Verordnung (EG) Nr. 1858/2005 entsprachen, da sie den Satz "For sale offshore, not to be sold within the European Union" enthielten. [EU]	Além disso, na visita de verificação apurou-se que, por diversas vezes, a empresa emitira facturas ao abrigo do compromisso que não se encontravam em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005, ao incluir nelas uma menção segundo a qual o produto se destinava a venda offshore e não a ser vendido no interior da União Europeia («For sale offshore, not to be sold within the European Union»).
	Die Ausstellung von Verpflichtungsrechnungen, die nicht den Vorgaben des Anhangs der Verordnung (EG) Nr. 1858/2005 entsprechen, kann für die Zollbehörden verwirrend sein und dazu führen, dass diese die Einhaltung der Verpflichtung nicht mehr wirksam kontrollieren können und dass die Verpflichtung nicht mehr praxisgerecht ist. [EU]	Emitir facturas ao abrigo do compromisso não conformes com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1858/2005 relativas a vendas do produto abrangido pode ser confuso para as autoridades aduaneiras e não lhes permitir um controlo eficaz do compromisso, tornando-o assim impraticável.
	Die in Absatz 1 zweiter Gedankenstrich aufgeführte Bedingung gilt als nicht erfüllt, wenn festgestellt wird, dass die Verpflichtungsrechnung dem Anhang nicht entspricht oder nicht authentisch ist oder wenn die Kommission die Annahme der Verpflichtung gemäß Artikel 8 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 384/96 oder Artikel 13 Absatz 9 der Antisubventionsgrundverordnung durch eine Verordnung oder einen Beschluss widerrufen hat, die bzw. der Bezug auf die fraglichen Geschäftsvorgänge nimmt und mit der bzw. dem die entsprechenden Verpflichtungsrechnungen für ungültig erklärt werden. [EU]	Considera-se que a condição enunciada no segundo travessão do n.o 1 não é respeitada sempre que se verifique que a factura do compromisso não obedece ao disposto no anexo ou não é autêntica ou sempre que a Comissão denuncie a aceitação do compromisso em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ou com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base, através de um regulamento ou de uma decisão que respeite a uma transacção específica e declare inválida a factura ou facturas do compromisso.
	Die in Absatz 1 zweiter Gedankenstrich aufgeführte Bedingung gilt als nicht erfüllt, wenn festgestellt wird, dass die Verpflichtungsrechnung dem Anhang nicht entspricht oder nicht authentisch ist oder wenn die Kommission die Annahme der Verpflichtung gemäß Artikel 8 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 384/96 oder Artikel 13 Absatz 9 der Antisubventionsgrundverordnung durch eine Verordnung oder einen Beschluss widerrufen hat, die bzw. der Bezug auf die fraglichen Geschäftsvorgänge nimmt und mit der bzw. dem die entsprechenden Verpflichtungsrechnungen für ungültig erklärt werden. [EU]	Considera-se que a condição enunciada no segundo travessão do n.o 1 não é respeitada sempre que se verifique que a factura do compromisso não obedece ao disposto no anexo ou não é autêntica ou sempre que a Comissão tenha denunciado a aceitação do compromisso em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ou com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento anti-subvenções de base, através de um regulamento ou de uma decisão que respeite a uma transacção específica e declare inválida a factura ou facturas do compromisso.
	Die in Absatz 1 zweiter Gedankenstrich genannte Bedingung gilt als nicht erfüllt, wenn festgestellt wird, dass die Verpflichtungsrechnung nicht dem Anhang entspricht oder nicht authentisch ist, oder wenn die Kommission die Annahme der Verpflichtung gemäß Artikel 8 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 384/96 oder gemäß Artikel 13 Absatz 9 der Grundverordnung mit einer Verordnung oder einem Beschluss widerrufen hat, in der bzw. in dem auf bestimmte Geschäftsvorgänge Bezug genommen wird und die entsprechenden Verpflichtungsrechnungen für ungültig erklärt werden. [EU]	Considera-se que a condição enunciada no segundo travessão do n.o 1 não é respeitada sempre que se verifique que a factura do compromisso não obedece ao disposto no anexo ou não é autêntica ou sempre que a Comissão tenha denunciado a aceitação do compromisso em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 ou com o n.o 9 do artigo 13.o do regulamento de base, através de um regulamento ou de uma decisão que respeite a uma transacção específica e declare inválida a factura ou facturas do compromisso.
	die Kommission gemäß Artikel 8 Absatz 9 der Grundverordnung mit einer Verordnung oder einem Beschluss die Annahme einer Verpflichtung widerruft, dabei auf die fraglichen Geschäftsvorgänge Bezug nimmt und die entsprechenden Verpflichtungsrechnungen für ungültig erklärt. [EU]	Caso a Comissão denuncie, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base, a aceitação de um compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transacções específicas, e declarar inválidas as facturas do compromisso pertinentes.
	Die Kontrolle ergab, dass das Unternehmen zweimal Verpflichtungsrechnungen (Rechnung Nr. 935515 und 935516) für Waren ausgestellt hatte, die den Antidumpingmaßnahmen, nicht aber der Verpflichtung unterliegen. [EU]	Na visita de verificação, apurou-se que, por duas vezes, a empresa emitira facturas ao abrigo do compromisso (facturas n.os 935515 e 935516) para produtos sujeitos às medidas anti-dumping, mas não abrangidos pelo compromisso.
	Die Prüfung der Verpflichtungsrechnungen, die in dem Zeitraum ausgestellt wurden, auf den sich der Kontrollbesuch bezog, zeigte, dass ein Geschäft nicht im vierteljährlich vorzulegenden Umsatzbericht für die Kommission aufgeführt war. [EU]	O exame das facturas ao abrigo do compromisso emitidas no período de referência considerado na visita de verificação revelou que uma transacção não tinha sido incluída no relatório trimestral de vendas ao abrigo do compromisso apresentado à Comissão.
	Dies treffe auch auf die Fälle zu, in denen für nicht unter die Verpflichtung fallende Waren Verpflichtungsrechnungen ausgestellt worden waren, da letzten Endes der Antidumpingzoll entrichtet oder aber die Waren wieder aus der Gemeinschaft ausgeführt wurden, so dass das wesentliche Ziel der Verpflichtung erreicht worden sei. [EU]	Nesta perspectiva, a UML acrescentou que considerava que o espírito do compromisso tinha sido respeitado, na medida em que os produtos não abrangidos pelo compromisso, que figuravam nas facturas ao abrigo do mesmo, tinham sido quer sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping quer reexportados para fora da Comunidade.
	Die Tatsache, dass das Unternehmen Verpflichtungsrechnungen für betroffene Waren ausstellte, die nicht unter die Verpflichtung fielen, und dass diese Geschäfte in den Genuss der Befreiung vom Antidumpingzoll kamen, auf die nur ein Anspruch für unter die Verpflichtung fallende Waren bestand, stellt eine Verletzung der Verpflichtung dar. [EU]	O facto de a empresa ter emitido facturas ao abrigo do compromisso para tipos do produto em causa não abrangidos por este e o facto de as transacções correspondentes terem beneficiado da isenção do pagamento do direito anti-dumping só concedida aos produtos abrangidos pelo compromisso constituem violações do compromisso.
	Die Überprüfung ergab, dass das Unternehmen auch gegen die Ausgleichsgeschäfteklausel der Verpflichtung verstieß, da es Verpflichtungsrechnungen für Verkäufe der betroffenen Ware an einen Abnehmer in der Gemeinschaft ausstellte, dem es im selben Kalenderjahr noch andere Waren verkaufte. [EU]	A verificação estabeleceu que a empresa violava igualmente a cláusula de compensação cruzada do compromisso, ao emitir facturas no âmbito do compromisso para vendas do produto abrangido a um cliente na Comunidade a quem foram vendidos outros produtos no mesmo ano civil.
	Die zweite in Absatz 1 genannte Bedingung gilt als nicht erfüllt, wenn festgestellt wird, dass die Verpflichtungsrechnung nicht dem Anhang entspricht oder nicht authentisch ist, oder wenn die Kommission die Annahme der Verpflichtung gemäß Artikel 8 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 384/96 mit einer Verordnung oder einem Beschluss widerrufen hat, in der bzw. in dem auf bestimmte Geschäftsvorgänge Bezug genommen wird und die entsprechenden Verpflichtungsrechnungen für nichtig erklärt werden. [EU]	Considera-se que a segunda condição do n.o 1 não é respeitada sempre que se verifique que a factura do compromisso não obedece ao disposto no anexo ou não é autêntica ou sempre que a Comissão tenha denunciado a aceitação do compromisso em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, através de um regulamento ou decisão que respeite a uma transacção específica e declare inválida a factura ou facturas do compromisso.
	Erstens legte der betreffende ukrainische Ausführer irreführende Ursprungszeugnisse vor, und zweitens stellte der Ausführer Verpflichtungsrechnungen für Warentypen aus, die nicht unter die Verpflichtung fielen, und nahm somit widerrechtlich die Befreiung von den Antidumpingzöllen in Anspruch. [EU]	Em primeiro lugar, o exportador ucraniano apresentou declarações de origem incorrectas e, em segundo lugar, o exportador emitiu facturas no âmbito do compromisso para tipos do produto não abrangidos por esse compromisso, desta forma beneficiando indevidamente da isenção de pagamento dos direitos anti-dumping.
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