Verfahrensfristen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	An die Stelle der unterbrochenen Verfahrensfristen treten ab dem Zeitpunkt der Fortsetzung des Verfahrens nach einer Aussetzung neue Fristen, die zu dem Zeitpunkt der Fortsetzung zu laufen beginnen. [EU]	A contar da data de reatamento da instância após uma suspensão, os prazos processuais interrompidos são substituídos por novos prazos que começam a correr na data desse reatamento.
	Außerhalb der Verfahrensfristen ist bei der Kommission ferner eine Beschwerde betreffend den Verkauf von ABX-WW eingegangen, nach der sich die SNCB Holding bei der Privatisierung von ABX Logistics nicht an ein transparentes, offenes und nicht diskriminierendes Verfahren gehalten und so die beschwerdeführenden Investoren ausgeschaltet habe. [EU]	A Comissão recebeu igualmente, mas fora do prazo regulamentar, uma denúncia relativa à venda da ABX-WW, segundo a qual a SNCB Holding não observara as condições de um processo transparente, aberto e não-discriminatório para a privatização da ABX Logistics e teria assim excluído os investidores queixosos.
	Bei Abweichungen zwischen dem unterzeichneten Original und der zuvor eingereichten Kopie wird für die Zwecke der Wahrung der Verfahrensfristen nur der Tag des Eingangs des unterzeichneten Originals berücksichtigt. [EU]	Em caso de discrepância entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, apenas a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.
	Die im EG- und im EAG-Vertrag, in der Satzung des Gerichtshofs und in dieser Verfahrensordnung vorgesehenen Verfahrensfristen werden wie folgt berechnet: [EU]	Os prazos processuais previstos nos Tratados CE e CEEA, no Estatuto do Tribunal de Justiça e no presente regulamento calculam-se do seguinte modo:
	Die in den Verträgen, in der Satzung und in dieser Verfahrensordnung vorgesehenen Verfahrensfristen werden wie folgt berechnet: [EU]	Os prazos processuais previstos nos Tratados, no Estatuto e no presente regulamento calculam-se do modo seguinte:
	Die Verfahrensfristen beginnen ab dem Zeitpunkt, zu dem die Aussetzung endet, von Beginn an erneut zu laufen. [EU]	Os prazos processuais recomeçam a correr desde o início a contar da data em que a suspensão cessa.
	Die Verfahrensfristen für Entscheidungen des Rates im Rahmen des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit sollten verlängert werden, damit der betreffende Mitgliedstaat die Maßnahmen besser in das nationale Haushaltsverfahren einpassen und ein kohärenteres Maßnahmenpaket entwickeln kann. [EU]	Os prazos processuais relativos às decisões do Conselho no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos deverão ser alargados, a fim de dar ao Estado-Membro em causa a oportunidade de integrar melhor a sua actuação no âmbito do processo orçamental nacional e de preparar um pacote de medidas mais coerente.
	Die Verfahrensfristen werden um eine pauschale Entfernungsfrist von zehn Tagen verlängert. [EU]	Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância.
	Die Verfahrensfristen werden um eine pauschale Entfernungsfrist von zehn Tagen verlängert. [EU]	Os prazos processuais são acrescidos de um prazo fixo, em razão da distância, de dez dias.
	Es sei darauf hingewiesen, dass das Unternehmen sich erst nach den für die beiden Verfahren geltenden Verfahrensfristen meldete, die interessierten Parteien für die Kontaktierung der Kommission und die Stellungnahme als EU-Hersteller eingeräumt werden, und dass das Unternehmen folglich die Anträge von Option NV vor deren Rücknahme nicht unterstützte. [EU]	É de sublinhar que esta empresa se manifestou, pela primeira vez, após a expiração dos prazos processuais previstos, em ambos os processos, para que as partes interessadas dessem a conhecer os seus pontos de vista enquanto produtores da União e, assim sendo, não corroborou as denúncias apresentadas pela empresa Option NV antes de estas serem retiradas.
	Für die Berechnung der Verfahrensfristen ist nur der Tag des Eingangs bei der Kanzlei maßgebend. [EU]	Para efeitos dos prazos processuais, apenas é tida em conta a data da apresentação na Secretaria.
	Hat die Anordnungsbehörde in der Europäischen Beweisanordnung angegeben, dass aufgrund von Verfahrensfristen oder anderer besonders dringender Umstände eine kürzere Frist notwendig ist, so wird dies von der Vollstreckungsbehörde möglichst weitgehend berücksichtigt. [EU]	Sempre que a autoridade de emissão indicar no mandado europeu de obtenção de provas que, devido aos prazos processuais ou a outras circunstâncias particularmente urgentes, é necessário respeitar um prazo mais curto, a autoridade de execução deve, tanto quanto possível, ter devidamente em conta esta exigência.
	Im Fall der Anwendung von Art. 34 Abs. 6 der Verfahrensordnung richtet sich die Jahresangabe im Aktenzeichen nach dem Tag der Einreichung des Schriftstücks, das für die Wahrung der Verfahrensfristen maßgebend ist. [EU]	Em caso de aplicação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, a indicação do ano no número de rol corresponde à data da apresentação do documento tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.
	Im Fall der Anwendung von Artikel 34 Absatz 6 der Verfahrensordnung richtet sich die Jahresangabe im Aktenzeichen nach dem Tag der Einreichung des Schriftstücks, das für die Wahrung der Verfahrensfristen maßgebend ist. [EU]	Em caso de aplicação do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, a indicação do ano no número de ordem corresponde à data da apresentação do documento tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.
	Macht eine Partei im Laufe des Verfahrens neue Angriffs- oder Verteidigungsmittel geltend, so kann der Präsident auch nach Ablauf der gewöhnlichen Verfahrensfristen auf Bericht des Berichterstatters der Gegenpartei eine Frist zur Stellungnahme setzen. [EU]	Se, no decurso do processo, qualquer das partes deduzir um fundamento novo, o presidente pode, decorridos os prazos processuais normais, com base em relatório do juiz-relator, conceder à outra parte um prazo para responder a esse fundamento.
	Nur Maßnahmen, die in gebührender Form im Sinne von Artikel 88 Absatz 3 angemeldet werden, und die vor der Entscheidung der Kommission noch nicht in Anwendung waren, können in den Genuss der in der Verordnung (EG) Nr. 659/99 angegebenen Verfahrensfristen gelangen. [EU]	Apenas as medidas que são devidamente notificadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o e que não são executadas antes de decisão da Comissão podem beneficiar dos prazos processuais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 659/1999.
	Unbeschadet der Absätze 1 bis 6 sind für die Wahrung der Verfahrensfristen der Tag und die Uhrzeit des Eingangs einer Kopie des unterzeichneten Originals eines Verfahrensschriftstücks einschließlich des in Absatz 4 genannten Verzeichnisses der Belegstücke und Unterlagen mittels Telefax oder sonstiger beim Gerichtshof vorhandener technischer Kommunikationsmittel bei der Kanzlei maßgebend, sofern das unterzeichnete Original des Schriftstücks zusammen mit den in Absatz 2 genannten Anlagen und Kopien spätestens zehn Tage danach bei der Kanzlei eingereicht wird. [EU]	Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 6, a data e a hora em que uma cópia do original assinado de um ato processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no n.o 4, dá entrada na Secretaria por telecopiador ou por qualquer outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, são tomadas em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no n.o 2, ser apresentado na Secretaria, o mais tardar, dez dias depois.
	Unbeschadet der Absätze 1 bis 4 ist der Tag, an dem eine Kopie der unterzeichneten Urschrift eines Schriftsatzes einschließlich des in Absatz 4 genannten Urkundenverzeichnisses mittels eines beim Gericht vorhandenen technischen Kommunikationsmittels bei der Kanzlei eingeht, für die Wahrung der Verfahrensfristen maßgebend, sofern die unterzeichnete Urschrift des Schriftsatzes und die in Absatz 1 Unterabsatz 2 genannten Anlagen und Abschriften spätestens zehn Tage nach Eingang der Kopie der Urschrift bei der Kanzlei eingereicht werden. [EU]	Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, a data em que uma cópia do original assinado de um acto processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no n.o 4, dá entrada na Secretaria através de qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do acto, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no n.o 1, segundo parágrafo, ser apresentado na Secretaria, o mais tardar, dez dias depois da recepção da cópia do original.
	Unbestreitbar wurde die fragliche Maßnahme nicht vor dem Beitritt Italiens zur EU durchgeführt (Ziffer i des genannten Artikels), sie kann weder als genehmigte Beihilfe betrachtet werden, da die Kommission innerhalb der vorgeschriebenen Verfahrensfristen keine Entscheidung erlassen hat (Ziffer iii), noch ist sie aufgrund des Ablaufs der Verjährungsfristen als bestehende Beihilfe zu betrachten (Ziffer iv). [EU]	É incontestável que a medida em causa não foi posta em prática antes da adesão da Itália à UE [subalínea i) das disposições acima referidas], que não se pode considerar que tenha sido autorizada pela não adopção, pela Comissão, de uma decisão nos prazos previstos no procedimento [subalínea iii)] e que não possa deixar de ser considerada um auxílio existente devido ao termo dos prazos de prescrição [subalínea iv)] [91].
	Unbestreitbar wurden die fraglichen Maßnahme nicht vor dem Beitritt Italiens zur EU durchgeführt (Ziffer i des genannten Artikels), sie können weder als genehmigte Beihilfe betrachtet werden, da die Kommission innerhalb der vorgeschriebenen Verfahrensfristen keine Entscheidung erlassen hat (Ziffer iii), noch sind sie aufgrund des Ablaufs der Verjährungsfristen als bestehende Beihilfe zu betrachten (Ziffer iv). [EU]	É incontestável que as medidas em causa não foram postas em prática antes da adesão da Itália à União [subalínea i) do artigo acima referido], que não se pode considerar que tenham sido autorizadas devido à não adopção, pela Comissão, de uma decisão nos prazos previstos no procedimento [subalínea iii)], nem que possam ser consideradas auxílios existentes devido ao termo dos prazos de prescrição [subalínea iv)].
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