Verfahrens- : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	alle erforderlichen Verfahrens- und Verwaltungsangelegenheiten. [EU]	requisitos, questões ou procedimentos administrativos.
	Als Grundsatz sollte gelten, dass eine in einem anderen Mitgliedstaat nach innerstaatlichem Recht ergangene Verurteilung mit gleichwertigen tatsächlichen bzw. verfahrens- oder materiellrechtlichen Wirkungen versehen werden sollte wie denjenigen, die das innerstaatliche Recht den im Inland ergangenen Verurteilungen zuerkennt. [EU]	Importa estabelecer o princípio de que uma decisão de condenação proferida num Estado-Membro deverá ter nos outros Estados-Membros efeitos equivalentes aos das condenações proferidas de acordo com o direito nacional, independentemente de se tratar de elementos de facto ou de direito processual ou substantivo.
	Als Verfahrens- und Durchführungsregeln für das vorliegende Übereinkommen dienen zunächst die im Dokument FAC(11/12)1 vom 25. April 2012 des Nahrungsmittelhilfe-Ausschusses des Nahrungsmittelhilfe-Übereinkommens von 1999 enthaltenen Bestimmungen. [EU]	O Documento CAA (11/12) 1 –; 25 de abril de 2012, do Comité da Ajuda Alimentar da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 serve de Regras de Procedimento e Execução iniciais da presente Convenção.
	Bei diesem Verfahren wird anhand einer Testanlage die eingesetzte Verfahrens- und Behandlungstechnik untersucht und zugelassen. [EU]	No quadro deste método, a tecnologia de processo e tratamento é avaliada e aprovada através do ensaio de uma ETAR de teste.
	Bei einem Unfall oder wenn Abfälle anfallen, werden Verfahrens- und/oder Überwachungstechnologien angewendet, um Emissionen und die sich daraus ergebende Exposition während der Aufreinigungs-, Reinigungs- und Wartungsverfahren zu minimieren. [EU]	Em caso de acidente e de produção de resíduos, utilizam-se tecnologias de procedimentos e/ou de controlo para minimizar as emissões e a exposição daí resultante durante as operações de purificação ou limpeza e manutenção.
	Beiträge, die bereitgestellt werden, um die jährliche Mindestverpflichtung im Rahmen dieses Übereinkommens zu erfüllen, können nur für die in Artikel 4 genannten und in den Verfahrens- und Durchführungsregeln näher bezeichneten förderfähigen Länder oder förderfähigen gefährdete Bevölkerungsgruppen verwendet werden. [EU]	As contribuições destinadas a satisfazer o compromisso anual mínimo ao abrigo da presente Convenção só podem destinar-se a países elegíveis ou a populações vulneráveis elegíveis, na aceção do artigo 4.o, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução.
	Berichtigung der Entscheidung der EFTA-Überwachungsbehörde Nr. 305/04/KOL vom 1. Dezember 2004 über die dreiundvierzigste Änderung der verfahrens- und materiellrechtlichen Vorschriften auf dem Gebiet der staatlichen Beihilfen durch Einfügung eines neuen Kapitels 16 "Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten" und Vorschlag zweckdienlicher Maßnahmen [EU]	Rectificação à Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 305/04/COL, de 1 de Dezembro de 2004, que altera pela quadragésima oitava vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais no capítulo 16: «Auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que propõe de medidas adequadas»
	Beschluss der EFTA-Überwachungsbehörde Nr. 263/02/KOL vom 18. Dezember 2002 über die sechsunddreiβ;igste Änderung der verfahrens- und materiellrechtlichen Vorschriften auf dem Gebiet der staatlichen Beihilfen durch Einfügung eines neuen Kapitels 26A: Multisektoraler Regionalbeihilferahmen für große Investitionsvorhaben (ABl. L 139 vom 25.5.2006, S. 8). [EU]	Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 263/06/COL, de 18 de Dezembro de 2002, que altera, pela trigésima sexta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 26.A: Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO L 139 de 25.5.2006, p. 8).
	Beschluss Nr. 313/06/KOL der EFTA-Überwachungsbehörde über die neunundfünfzigste Änderung der verfahrens- und materiellrechtlichen Vorschriften auf dem Gebiet der staatlichen Beihilfen durch Einfügung eines neuen Kapitels 10.B: Staatliche Beihilfen zur Förderung von Risikokapitalinvestitionen in kleine und mittlere Unternehmen (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 313/06/COL que altera, pela quinquagésima nona vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 10.B: Auxílios estatais para promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas, ainda não publicada.
	Beschluss vom 6. April 2006 der EFTA-Überwachungsbehörde über die fünfundsechzigste Änderung der verfahrens- und materiellrechtlichen Vorschriften auf dem Gebiet der staatlichen Beihilfen durch Einfügung eines neuen Kapitels 25.B: Staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 (noch nicht veröffentlicht). [EU]	Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 6 de Abril de 2006 que altera pela quinquagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 25.B: Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007 a 2013, ainda não publicada.
	Beschreibung der zur buchmäßigen Berichtigung aufgrund von Verfahrens- oder Schreibfehlern benutzten Methode und ggf. der Auswirkung auf Absender/Empfänger-Differenzen [EU]	Descrever as modalidades de correcção dos registos de contabilidade em caso de erros de funcionamento ou de escrituração e indicar as repercussões sobre as diferenças entre o expedidor e o destinatário, se aplicável.
	Beschreibung des Verfahrens zur buchmäßigen Berichtigung von Verfahrens- oder Schreibfehlern und Auswirkung auf Absender/Empfänger-Differenzen. [EU]	Descrever as modalidades de correcção dos registos de contabilidade em caso de erros de funcionamento ou de escrituração e indicar as repercussões sobre as diferenças entre o expedidor e o destinatário.
	Darüber hinaus sollte im Rahmen der Kohäsionspolitik die endogene Kapazität ländlicher Gebiete gestärkt werden, indem beispielsweise die Vermarktung lokaler Erzeugnisse auf nationaler oder globaler Ebene oder die Verfahrens- und Produktinnovation in vorhandenen Sektoren gefördert werden. [EU]	Além do mais, a política de coesão deve apoiar a capacidade endógena dos territórios rurais, promovendo, por exemplo, a comercialização de produtos a nível nacional e mundial e favorecendo a inovação de processos e produtos no âmbito das actividades económicas existentes.
	Das Sekretariat bereitet über jedes Jahr einen zusammenfassenden Bericht für den Ausschuss vor, der nach den Verfahrens- und Durchführungsregeln auszuarbeiten, anzunehmen und zu veröffentlichen ist. [EU]	O Secretariado elabora, relativamente a cada ano, um relatório de síntese destinado ao Comité, que deve ser elaborado, adotado e publicado em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
	Das Sekretariat nimmt die in diesem Übereinkommen und in den Verfahrens- und Durchführungsregeln genannten Aufgaben sowie etwaige administrative Aufgaben einschließlich der Bearbeitung und Verteilung von Unterlagen und Berichten wahr und übt weitere vom Ausschuss geforderte Funktionen aus. [EU]	O Secretariado exerce as funções definidas na presente Convenção e nas Regras de Procedimento e Execução, executa as tarefas administrativas, incluindo o tratamento e a distribuição de documentos e relatórios, e exerce outras funções identificadas pelo Comité.
	Der Ausschuss bemüht sich um die Beilegung etwaiger Streitigkeiten zwischen den Vertragsparteien über die Auslegung oder Anwendung dieses Übereinkommens oder der Verfahrens- und Durchführungsregeln, einschließlich Beanstandungen wegen Nichterfüllung der in diesem Übereinkommen festgelegten Verpflichtungen. [EU]	O Comité deve procurar resolver os diferendos entre as Partes no que respeita à interpretação ou aplicação da presente Convenção ou das Regras de Procedimento e Execução, incluindo as alegações de incumprimento das obrigações previstas na presente Convenção.
	Der Ausschuss benennt im Einklang mit den Verfahrens- und Durchführungsregeln ein Sekretariat und nimmt dessen Dienste in Anspruch. [EU]	O Comité designa um Secretariado e solicita os seus serviços em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
	Der Ausschuss hält formelle Tagungen und informelle Sitzungen nach den Verfahrens- und Durchführungsregeln ab. [EU]	O Comité reúne-se em sessões formais e reuniões informais em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
	Der Ausschuss kann später beschließen, diese Verfahrens- und Durchführungsregeln zu ändern. [EU]	O Comité pode posteriormente decidir alterar as referidas Regras.
	Der Ausschuss kann zu seinen formellen Tagungen oder informellen Sitzungen im Einklang mit den Verfahrens- und Durchführungsregeln Beobachter und Interessenträger einladen, die bestimmte Fragen der Ernährungshilfe erörtern möchten. [EU]	O Comité pode convidar observadores e as partes interessadas pertinentes que desejem debater questões específicas relacionadas com a assistência alimentar a assistir às suas sessões formais ou reuniões informais, em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
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