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7 results for Urteilsmitgliedstaats
Tip:
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German
Portuguese
Auskünfte
über
eine
spätere
Änderung
oder
Streichung
von
Informationen
im
Strafregister
werden
von
der
Zentralbehörde
des
Urteilsmitgliedstaats
unverzüglich
an
die
Zentralbehörde
des
jeweiligen
Herkunftsmitgliedstaats
übermittelt
. [EU]
As
informações
relativas
à
alteração
ou
supressão
subsequentes
de
informações
constantes
dos
registos
criminais
são
transmitidas
imediatamente
pela
autoridade
central
do
Estado-Membro
de
condenação
à
autoridade
central
do
Estado-Membro
da
nacionalidade
.
Bei
der
Übermittlung
der
Informationen
nach
Artikel
4
kann
die
Zentralbehörde
des
Urteilsmitgliedstaats
die
Zentralbehörde
des
Herkunftsmitgliedstaats
davon
in
Kenntnis
setzen
,
dass
die
Informationen
über
die
in
ersterem
Mitgliedstaat
ergangenen
und
der
letzteren
Zentralbehörde
übermittelten
Verurteilungen
nicht
zu
anderen
Zwecken
als
denen
eines
Strafverfahren
weitergeleitet
werden
dürfen
. [EU]
Ao
transmitir
as
informações
em
conformidade
com
o
artigo
4.o, a
autoridade
central
do
Estado-Membro
de
condenação
pode
informar
a
autoridade
central
do
Estado-Membro
da
nacionalidade
de
que
as
informações
sobre
as
condenações
pronunciadas
não
podem
ser
retransmitidas
para
outros
fins
que
não
um
processo
penal
.
Bei
der
Übermittlung
von
Informationen
nach
Artikel
4
Absätze
2
und
3
übermittelt
die
Zentralbehörde
des
Urteilsmitgliedstaats
die
folgenden
Informationen:
[EU]
Ao
transmitir
as
informações
previstas
nos
n.os 2 e 3
do
artigo
4.o, a
autoridade
central
do
Estado-Membro
de
condenação
transmite:
Dieser
Rahmenbeschluss
übernimmt
und
präzisiert
die
Pflichten
eines
Urteilsmitgliedstaats
,
dem
Herkunftsmitgliedstaat
Informationen
über
gegen
dessen
Staatsangehörige
ergangene
Verurteilungen
zu
übermitteln
;
darüber
hinaus
führt
er
für
den
Herkunftsmitgliedstaat
die
Pflicht
ein
,
diese
übermittelten
Informationen
zu
speichern
,
damit
dieser
die
an
ihn
gerichteten
Informationsersuchen
anderer
Mitgliedstaaten
umfassend
beantworten
kann
. [EU]
Para
além
da
obrigação
que
incumbe
ao
Estado-Membro
de
condenação
de
transmitir
ao
Estado-Membro
da
nacionalidade
as
informações
relativas
às
condenações
pronunciadas
contra
os
seus
nacionais
,
que
a
presente
decisão-quadro
retoma
e
precisa
, é
também
criada
a
obrigação
de
o
Estado-Membro
da
nacionalidade
conservar
essas
informações
,
de
modo
a
garantir
que
estará
em
condições
de
dar
uma
resposta
cabal
aos
pedidos
de
informações
que
lhe
sejam
enviados
por
outros
Estados-Membros
.
Die
Zentralbehörde
des
Urteilsmitgliedstaats
unterrichtet
die
Zentralbehörden
der
anderen
Mitgliedstaaten
so
schnell
wie
möglich
über
die
im
Hoheitsgebiet
des
Urteilsmitgliedstaats
ergangenen
und
in
das
Strafregister
eingetragenen
Verurteilungen
von
Staatsangehörigen
der
anderen
Mitgliedstaaten
. [EU]
A
autoridade
central
do
Estado-Membro
de
condenação
informa
o
mais
rapidamente
possível
as
autoridades
centrais
dos
outros
Estados-Membros
das
condenações
relativas
aos
nacionais
desses
Estados-Membros
pronunciadas
no
seu
território
,
tal
como
inscritas
no
registo
criminal
.
Hierzu
müssen
Informationen
über
in
den
Mitgliedstaaten
ergangene
Verurteilungen
auch
außerhalb
des
Urteilsmitgliedstaats
zur
Verhinderung
neuer
Straftaten
und
im
Rahmen
neuer
Strafverfahren
herangezogen
werden
können
. [EU]
Este
objectivo
pressupõe
que
as
informações
relativas
às
decisões
de
condenação
proferidas
nos
Estados-Membros
possam
ser
tomadas
em
consideração
fora
do
Estado-Membro
de
condenação
,
tanto
para
prevenir
novas
infracções
como
por
ocasião
de
um
novo
procedimento
penal
.
Pflichten
des
Urteilsmitgliedstaats
[EU]
Obrigações
que
incumbem
ao
Estado-Membro
de
condenação
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DGT Multilingual Translation Memory
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