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37 results for Unwirksamkeit
Tip:
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word?
German
Portuguese
Absatz
1
steht
der
Geltendmachung
der
Nichtigkeit
,
Anfechtbarkeit
oder
relativen
Unwirksamkeit
einer
Rechtshandlung
nach
Artikel
274
Absatz
2
Buchstabe
l
nicht
entgegen
. [EU]
O
disposto
no
n.o 1
não
prejudica
as
acções
de
declaração
de
nulidade
,
de
anulação
ou
destinadas
a
obter
a
declaração
de
não
exequibilidade
a
que
se
refere
a
alínea
l)
do
n.o 2
do
artigo
274
.o.
Absatz
1
steht
der
Geltendmachung
der
Nichtigkeit
,
Anfechtbarkeit
oder
relativen
Unwirksamkeit
nach
Artikel
274
Absatz
2
Buchstabe
l
von
Zahlungen
oder
Transaktionen
gemäß
dem
für
den
betreffenden
Markt
geltenden
Recht
nicht
entgegen
. [EU]
O n.o 1
não
prejudica
as
acções
de
declaração
de
nulidade
,
de
anulação
ou
destinadas
a
obter
a
declaração
de
não
exequibilidade
a
que
se
refere
a
alínea
l)
do
n.o 2
do
artigo
274
.o
que
possam
ser
instauradas
para
impedir
pagamentos
ou
transacções
sujeitos
à
lei
aplicável
a
esse
mercado
.
Abschluss
einer
zweiten
Vereinbarung
zwischen
SNCF
und
Geodis/Cogip
,
deren
Unwirksamkeit
gegenüber
der
Kommission
zur
Anwendung
der
Klauseln
über
die
Auflösung
des
Vertrags
zwischen
SNCF
und
Geodis/Cogip
führte
. [EU]
à
conclusão
de
um
segundo
acordo
entre
a
SNCF
e a
Geodis/COGIP
[51],
cuja
inoponibilidade
à
Comissão
motivou
o
accionamento
das
cláusulas
de
ruptura
do
contrato
entre
a
SNCF
e
respectivamente
a
Geodis
e a
COGIP
.
Aus
Gründen
der
Rechtssicherheit
ist
die
Geltendmachung
der
Unwirksamkeit
eines
Vertrags
auf
einen
bestimmten
Zeitraum
beschränkt
. [EU]
Por
razões
de
segurança
jurídica
, a
invocabilidade
da
privação
de
efeitos
de
um
contrato
é
limitada
a
um
período
determinado
.
Bei
anderen
Verstößen
gegen
förmliche
Anforderungen
können
die
Mitgliedstaaten
den
Grundsatz
der
Unwirksamkeit
als
ungeeignet
betrachten
. [EU]
Em
caso
de
violação
de
outras
exigências
formais
,
os
Estados-Membros
poderão
considerar
inadequado
o
princípio
da
privação
de
efeitos
.
Bei
der
Bewertung
der
Wirksamkeit
unterscheidet
das
Unternehmen
zwischen
Überarbeitungen
der
geschätzten
Zinsanpassungstermine
der
bestehenden
Vermögenswerte
(
oder
Verbindlichkeiten
)
und
der
Emission
neuer
Vermögenswerte
(
oder
Verbindlichkeiten
),
wobei
nur
erstere
Unwirksamkeit
auslösen
. [EU]
Ao
mensurar
a
eficácia
, a
entidade
destingue
as
revisões
das
datas
de
reapreçamento
estimadas
de
activos
(ou
passivos
)
existentes
da
originação
de
novos
activos
(ou
passivos
),
sendo
que
apenas
a
primeira
resulta
em
ineficácia
.
Bei
Verstößen
gegen
Artikel
1
Absatz
5,
Artikel
2
Absatz
3
oder
Artikel
2a
Absatz
2,
die
nicht
von
Artikel
2d
Absatz
1
Buchstabe
b
erfasst
sind
,
sehen
die
Mitgliedstaaten
die
Unwirksamkeit
gemäß
Artikel
2d
Absätze
1
bis
3
oder
alternative
Sanktionen
vor
. [EU]
Em
caso
de
uma
violação
do
n.o 5
do
artigo
1.o,
do
n.o 3
do
artigo
2.o
ou
do
n.o 2
do
artigo
2.o-A
não
abrangida
pela
alínea
b)
do
n.o 1
do
artigo
2.o-D,
os
Estados-Membros
devem
estabelecer
a
privação
de
efeitos
,
nos
termos
dos
n.os 1 a 3
do
artigo
2.o-D,
ou
impor
sanções
alternativas
.
Bei
Verstößen
gegen
Artikel
1
Absatz
5,
Artikel
2
Absatz
3
oder
Artikel
2a
Absatz
2,
die
nicht
von
Artikel
2d
Absatz
1
Buchstabe
b
erfasst
sind
,
sehen
die
Mitgliedstaaten
die
Unwirksamkeit
gemäß
Artikel
2d
Absätze
1
bis
3
oder
alternative
Sanktionen
vor
. [EU]
No
caso
de
uma
violação
do
n.o 5
do
artigo
1.o,
do
n.o 3
do
artigo
2.o
ou
do
n.o 2
do
artigo
2.o-A
não
abrangida
pela
alínea
b)
do
n.o 1
do
artigo
2.o-D,
os
Estados-Membros
devem
estabelecer
a
privação
de
efeitos
,
nos
termos
dos
n.os 1 a 3
do
artigo
2.o-D,
ou
impor
sanções
alternativas
.
Bei
Verstößen
gegen
Artikel
55
Absatz
6,
Artikel
56
Absatz
3
oder
Artikel
57
Absatz
2,
die
nicht
von
Artikel
60
Absatz
1
Buchstabe
b
erfasst
sind
,
sehen
die
Mitgliedstaaten
die
Unwirksamkeit
gemäß
Artikel
60
Absätze
1
bis
3
oder
alternative
Sanktionen
vor
. [EU]
Em
caso
de
uma
violação
do
n.o 6
do
artigo
55
.o,
do
n.o 3
do
artigo
56
.o
ou
do
n.o 2
do
artigo
57
.o
não
abrangida
pela
alínea
b)
do
n.o 1
do
artigo
60
.o,
os
Estados-Membros
devem
estabelecer
a
não
produção
de
efeitos
,
nos
termos
dos
n.os 1 a 3
do
artigo
60
.o,
ou
impor
sanções
alternativas
.
Daher
wird
Ephedrin
,
das
die
Ausschüttung
von
Noradrenalin
an
den
Nervenendigungen
bewirkt
und
somit
die
Kontraktionskraft
des
Herzens
steigert
und
der
Hypotonie
entgegenwirkt
,
bei
Unwirksamkeit
von
Dobutamin
und
Dopamin
eingesetzt
. [EU]
Por
conseguinte
, a
efedrina
,
que
causa
a
libertação
de
noradrenalina
nas
terminações
nervosas
,
aumentando
assim
a
contractilidade
cardíaca
e
limitando
a
hipotensão
, é
utilizada
quando
a
dobutamina
e a
dopamina
são
ineficazes
.
Das
Fehlen
dieser
Belehrung
führt
nicht
zur
Unwirksamkeit
der
Entscheidung
. [EU]
A
omissão
dessa
declaração
não
invalida
a
decisão
.
Der
Wirtschaftszweig
der
Gemeinschaft
erbrachte
jedoch
keinen
ausreichenden
Nachweis
für
eine
bedeutende
Schädigung
im
Zeitraum
2001
bis
2003
;
eine
angebliche
Unwirksamkeit
der
früheren
Maßnahmen
hätte
in
einer
Interimsprüfung
untersucht
werden
können
,
die
aber
nicht
beantragt
wurde
. [EU]
No
entanto
, a
indústria
comunitária
não
fundamentou
o
bastante
a
afirmação
de
que
sofreu
prejuízo
durante
o
período
de
2001
a
2003
e a
alegada
ineficácia
das
medidas
anteriores
poderia
ter
sido
analisada
no
reexame
intercalar
,
que
não
foi
solicitado
.
Die
Absätze
1
und
2
stehen
der
Geltendmachung
der
Nichtigkeit
,
Anfechtbarkeit
oder
relativen
Unwirksamkeit
einer
Rechtshandlung
nach
Artikel
274
Absatz
2
Buchstabe
l
nicht
entgegen
. [EU]
O
disposto
nos
n.os 1 e 2
não
prejudica
as
acções
de
declaração
de
nulidade
,
de
anulação
ou
destinadas
a
obter
a
declaração
de
não
exequibilidade
a
que
se
refere
a
alínea
l)
do
n.o 2
do
artigo
274
.o.
Die
Bestimmungen
zum
Widerrufsrecht
sollten
die
Rechts-
und
Verwaltungsvorschriften
der
Mitgliedstaaten
über
die
Beendigung
oder
die
Unwirksamkeit
eines
Vertrags
oder
die
Möglichkeit
eines
Verbrauchers
,
seine
vertraglichen
Verpflichtungen
vor
der
in
dem
Vertrag
festgesetzten
Frist
zu
erfüllen
,
unberührt
lassen
. [EU]
As
disposições
relativas
ao
direito
de
retractação
não
deverão
prejudicar
as
disposições
legislativas
e
regulamentares
dos
Estados-Membros
que
regulamentam
a
rescisão
ou
a
não
aplicabilidade
de
um
contrato
,
nem
a
possibilidade
de
um
consumidor
preencher
as
suas
obrigações
contratuais
antes
do
prazo
estabelecido
no
contrato
.
Die
Folgen
der
Unwirksamkeit
eines
Vertrags
richten
sich
nach
einzelstaatlichem
Recht
. [EU]
As
consequências
decorrentes
do
facto
de
um
contrato
ser
considerado
desprovido
de
efeitos
são
estabelecidas
pela
legislação
nacional
.
Die
Folgen
der
Unwirksamkeit
eines
Vertrags
richten
sich
nach
einzelstaatlichem
Recht
. [EU]
As
consequências
decorrentes
do
facto
de
um
contrato
ser
considerado
desprovido
de
efeitos
são
estabelecidas
pelo
direito
interno
.
Die
Mitgliedstaaten
tragen
in
folgenden
Fällen
dafür
Sorge
,
dass
ein
Vertrag
durch
eine
von
dem
Auftraggeber
unabhängige
Nachprüfungsstelle
für
unwirksam
erklärt
wird
oder
dass
sich
seine
Unwirksamkeit
aus
der
Entscheidung
einer
solchen
Stelle
ergibt
, [EU]
Os
Estados-Membros
devem
assegurar
que
o
contrato
seja
considerado
desprovido
de
efeitos
por
uma
instância
de
recurso
independente
da
autoridade/entidade
adjudicante
ou
que
a
não
produção
de
efeitos
do
contrato
resulte
de
uma
decisão
dessa
instância
de
recurso
em
qualquer
dos
seguintes
casos:
Die
Mitgliedstaaten
tragen
in
folgenden
Fällen
dafür
Sorge
,
dass
ein
Vertrag
durch
eine
von
dem
Auftraggeber
unabhängige
Nachprüfungsstelle
für
unwirksam
erklärt
wird
oder
dass
sich
seine
Unwirksamkeit
aus
der
Entscheidung
einer
solchen
Stelle
ergibt
, [EU]
Os
Estados-Membros
devem
assegurar
que
o
contrato
seja
considerado
desprovido
de
efeitos
por
uma
instância
de
recurso
independente
da
entidade
adjudicante
ou
que
a
não
produção
de
efeitos
do
contrato
resulte
de
uma
decisão
dessa
instância
de
recurso
em
qualquer
dos
seguintes
casos:
Die
Mitgliedstaaten
tragen
in
folgenden
Fällen
dafür
Sorge
,
dass
ein
Vertrag
durch
eine
von
dem
öffentlichen
Auftraggeber
unabhängige
Nachprüfungsstelle
für
unwirksam
erklärt
wird
oder
dass
sich
seine
Unwirksamkeit
aus
der
Entscheidung
einer
solchen
Stelle
ergibt
, [EU]
Os
Estados-Membros
devem
assegurar
que
o
contrato
seja
considerado
desprovido
de
efeitos
por
uma
instância
de
recurso
independente
da
entidade
adjudicante
ou
que
a
não
produção
de
efeitos
do
contrato
resulte
de
uma
decisão
dessa
instância
de
recurso
em
qualquer
dos
seguintes
casos:
Die
Notwendigkeit
,
für
Rechtssicherheit
hinsichtlich
der
Entscheidungen
der
öffentlichen
Auftraggeber
und
der
Auftraggeber
zu
sorgen
,
erfordert
ferner
die
Festlegung
einer
angemessenen
Mindest-Verjährungsfrist
für
Nachprüfungen
,
in
denen
die
Unwirksamkeit
eines
Vertrags
festgestellt
werden
kann
. [EU]
Além
disso
, a
necessidade
de
garantir
ao
longo
do
tempo
a
segurança
jurídica
das
decisões
tomadas
pelas
entidades
adjudicantes
requer
o
estabelecimento
de
um
prazo
mínimo
razoável
de
prescrição
dos
recursos
cuja
finalidade
seja
determinar
a
que
o
contrato
não
produz
efeitos
.
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